APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVAS JUDICIALIZADAS. I. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam a certeza quanto à materialidade e autoria.II. É natural que após dois anos, ao ser inquirida, pela terceira vez, a falar para estranhos sobre a estória, a criança seja relutante. Especialmente se durante o período conviveu com pessoas que não querem a condenação do acusado.III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INSIGNIFICÂNCIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.I. A alegação de negativa de autoria não pode subsistir se há provas seguras em sentido contrário.II. Não só o valor dos objetos deve ser verificado para o reconhecimento do furto bagatelar. As condições subjetivas devem ser perquiridas, de sorte a evitar que aqueles que fazem do crime meio de vida e os que pela primeira vez incursionam na seara criminosa recebam idêntico tratamento.III. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não configura o exercício da auto defesa a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial (RE 648223), ainda mais se acarretou prejuízo e tumulto processual. No caso, não só o inquérito policial foi concluído com identificação falsa, como o réu beneficiou-se com a concessão de liberdade provisória. IV. Negado provimento ao recurso.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONCURSO FORMAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.1. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo duplamente circunstanciado, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência de provas..2. Na dosimetria da pena, as circunstâncias do crime se referem à forma e às condições objetivas de execução do crime, o que abrange a quantidade ou o tipo de armas utilizadas e a maior violência empregada. Utilizada violência física contra mais de uma vítima, o aumento da pena-base está devidamente fundamentado.3. Caracterizado o concurso formal de crimes, pois com uma única ação foram subtraídos bens pertencentes a três vítimas distintas, correto o aumento da pena na fração de ¼ (um quarto).4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. ALEGAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIVERSOS REGISTROS ANTERIORES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS JÁ APLICADAS. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).2. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do convincente depoimento da vítima, além dos reconhecimentos do representado, em dois momentos distintos.3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado aos adolescentes que cometem ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157,§ 4º, II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do representado não permite a aplicação de medida mais branda.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14, LEI 10.826/2003 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO DA 12 DA LEI DE DESARMAMENTO - APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique algum dos verbos descritos no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).2. Impossível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14) para posse irregular (art. 12), quando o agente encontrar-se na posse ou guarda de armamento de fogo fora dos limites de sua residência ou local de trabalho. 3. Recurso conhecido e não provido..

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO III, DO CP) - REDOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129, §4º, DO CP(LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA) OU DAS ATENUANTES GENÉRICAS CONTIDAS NO ART 65, INC. III, ALÍNEAS A e C, DO CP, E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO- REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não merece ser acolhido o pleito defensivo que postula o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º (lesão corporal privilegiada), tampouco das atenuantes genéricas contidas no art. 65. inc. III, alíneas a e c, ambos do Código Penal, quando comprovado nos autos que o acusado não atuou movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou o domínio de violenta emoção. Na espécie, dias após o episódio que teria desencadeado o crime, o apelante desferiu golpes de faca contra a vítima, produzindo-lhe lesões corporais que causaram debilidade permanente, simplesmente para resguardar a integridade moral de alguém que conhecia apenas de vista. 2. De igual modo, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando o delito é cometido mediante violência e a conversão não é socialmente recomendável (art. 44, incisos I e III, do Código Penal), ainda que a pena seja de curta duração. 4. Recurso da Defesa conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI- TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TERMO DE APELAÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS - RESTRIÇÃO NAS RAZÕES - CONHECIMENTO AMPLO - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO - NA HIPÓTESE DE DEFERIMENTO - PROGRESSÃO DO REGIME-ABERTO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea c , inc. III, do art. 593, do CPP.2. Há de ser mantido o regime inicial fechado quando o d. Magistrado fundamenta adequadamente na sentença sua imperiosa necessidade, em face das circunstâncias que permearam o crime e o fato de o réu/apelante fazer parte de gangues. 3. Assim, perde o objeto o requerimento de progressão do regime semi-aberto para o aberto, após o cumprimento de 1/6 da pena. Ademais, o crime foi praticado sob a égide da Lei nº 11.464/2007, que alterou o quantum exigido para a progressão de regime no tocante aos crimes hediondos - 2/5 e 3/5, para os réus primários e reincidentes, respectivamente. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DE OFENSIVIDADE REAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. O porte ilegal de arma de fogo/munição é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar consigo munição, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regularmente, nos termos da Lei n.º 10.826/2003. A norma não exige que o dano seja efetivamente causado para sua consumação, bastando a simples apreensão da munição para que o perigo à sociedade esteja caracterizado.2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, não merece censura a sentença condenatória. A palavra dos policiais que participaram do flagrante guarda credibilidade quando confrontadas com os demais elementos probatórios reunidos nos autos, devendo, pois, ser validada.3. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de circunstâncias que tornariam inexigível conduta diversa.4. Dispensável a juntada do registro de nascimento do menor, quando a menoridade pode ser aferida por outros elementos de prova suficientes e idôneos a demonstrar que se trata de pessoa inimputável em razão da idade. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa.5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.I. O crime de porte ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).II. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares e pelo auto de apresentação e apreensão das munições e pelo laudo de exame pericial.III. O depoimento prestado por policial militar, concorde com os demais elementos de prova e não contraditado ou desqualificado, é dotado de presunção de veracidade, na medida em que emanado de agente público no exercício de suas funções e não destoa do acervo probatório.IV. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta última há de prevalecer, nos termos do art. 67 do CP, ainda que de forma mitigada.V. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. Se arbitrada muito acima do mínimo legal, enquanto a pena privativa de liberdade se aproxima do mínimo, cabível a redução pleiteada pela defesa.VI. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - ART. 33 CAPUT C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - DESTRUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA..1. Ré condenada à pena definitiva de 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por violação ao disposto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, eis que transportava grande quantidade de substância entorpecente (dez mil e quinhentos gramas de maconha) entre Estados da Federação (de Foz do Iguaçu/PR até Brasília/DF).2. Para a caracterização do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, basta a prática de apenas uma das condutas nele descritas para se perfazer a subsunção na infração capitulada. Mostrando-se a quantidade de drogas apreendidas superior à dose destinada ao consumo (mais de dez quilos de maconha), aliada à circunstância de se tratar de tráfico interestadual de drogas, sem mácula a elevação da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão, eis que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, devem preponderar a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem assim a personalidade e a conduta social do agente sobre as circunstâncias contidas no art. 59 do Código Penal para sua fixação, não se revelando desproporcional ou imotivada sua majoração.3. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicado aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, serem consideradas para a verificação de causa de diminuição da pena as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, tratando-se de crime de tráfico entre Estados da Federação e o Distrito Federal, aliado à grande quantidade de droga apreendida (mais de dez quilos de maconha) incabível a aplicação da redução da pena.4. As provas produzidas atestam que os bens apreendidos em poder da ré estão relacionados ao delito praticado, importando a manutenção do seu perdimento.5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSAO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMÚLA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n.º 231, fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo. Precedentes.2.Recuso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO. ART.155, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE DOLO. CONDUTA ATÍPICA. REJEIÇÃO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Diante da comprovação da materialidade e autoria, não há como se falar em ausência de dolo, como postula a defesa do réu, quando as provas são uníssonas em atestar que o acusado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, coisa alheia móvel.2.Em relação ao aumento operado pelo MM. Juiz, que majorou a pena-base em 06 (seis) meses, em virtude da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (maus antecedentes), merece reparo o decisum, eis que não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deixando, assim, de atender ao intuito da lei no sentido de que a pena deve ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.3.Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI N.11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.2.Não merece acolhimento o pedido de absolvição formulado pelo acusado, quando a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca, tanto a ameaça dirigida à vítima, quanto a violação de domicílio.3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDENCIA. COMETIMENTO ANTERIOR DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART.28 DA LAT). AGRAVANTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LEI N.11.343/06. RÉU REINCIDENTE. NÃO INCIDENCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.1.Tratando-se do cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio, previsto no art.28 da LAT, já que desclassificada a conduta, correto o agravamento da pena intermediária pela caracterização da reincidência, eis que afirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430.105 QO/RJ, a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, não obstante a despenalização.2.Sendo o réu reincidente, incabível a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.3.Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendido os ditames do art. 42 da Lei n.11.343/06, e dos arts. 44 e 59 do Código Penal.4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI- CONSELHO DE SENTENÇA - CONCURSO MATERIAL ENTRE HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO- TERMO DE APELAÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS - RESTRIÇÃO NAS RAZÕES - CONHECIMENTO AMPLO - NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA-DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - NÃO OCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA- INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Considerando que o recurso das decisões do Tribunal do Júri, segundo a Súmula nº 713 do STF, norteia-se pelo que consta da interposição, e ainda em observância ao princípio geral do direito da devolução integral do recurso da defesa, impõe-se o conhecimento amplo do recurso, ainda que a Defesa tenha restringido seu inconformismo à alínea a' e c , inc. III, do art. 593, do CPP.2. Inviável o pleito de nulidade posterior à sentença, por contradição na votação dos quesitos, quando estes são formulados de forma direta, clara e objetiva, operando-se a preclusão se não houver impugnação no momento oportuno. 3. Na hipótese de homicídio duplamente qualificado, correta a sentença que utiliza uma qualificadora para exasperar a pena-base, como circunstância judicial, e a outra para integrar o tipo qualificado. 4. Não há se falar em redução da pena-base em razão da valoração da circunstância judicial concernente ao comportamento da vítima, a qual teria de alguma forma contribuído para a ocorrência do crime. Afinal, esta foi surpreendida e alvejada por vários disparos de arma de fogo, sem nenhuma chance de defesa.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.2.Para reconhecimento do privilégio no furto, não basta a primariedade do agente, pois necessária a análise da repercussão no patrimônio da vítima e do desvalor social da conduta, para que não se incentive a reiteração de delitos de pequeno valor econômico que, em conjunto, podem causar desordem social.3.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O depoimento judicial de policial responsável pelo flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas, sequer a desclassificação pretendida. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes.2. Tratando de réu com maus antecedentes, incabível a incidência do redutor previsto no § 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas pelas provas periciais e orais colhidas durante a instrução criminal.2. Ausente na sentença fundamentação quanto ao patamar de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e sendo incabível a motivação superveniente em sede recursal, há que se fixá-lo na fração máxima de 2/3 (dois terços).3. Negado provimento a um dos recursos e dado parcial provimento com relação ao outro.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE MUNIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da Lei 11.343/06. As condutas comumente agregam-se.III. Impossível a absolvição do delito do art. 12 da Lei 10.826/03 se as munições foram encontradas dentro da casa do apelante, em que residia apenas com a companheira.IV. A variedade e a quantidade das drogas apreendidas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal (artigo 42 da Lei 11.343/06). V. A reincidência impede a concessão da benesse do art. 44 do Código Penal. E também impõe a aplicação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo (art. 33 do Código Penal). VI. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTOS - USO DE FACA - GRAVE AMEAÇA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE - ART. 157, §2º, I E II, DO CP - VEDADA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA .I. Ostentar faca para as vítimas, ainda que com punho abaixado, configura grave ameaça.II. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão, especialmente no caso de prisão em flagrante. Inteligência do art. 67 do CP.III. A mera descrição do disposto nos incisos do §2º do art. 157 do CP não basta para fundamentar, no caso concreto, aplicação da majorante acima do mínimo legal.IV. Recurso da defesa provido parcialmente. Apelo do MP deferido integralmente.