AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado da Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico, inarredavelmente, é da Justiça Federal.[...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.025551-2, de Joinville, Relator: Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075495-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DIREITO CONSUMERISTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM CHOCOLATE PARCIALMENTE CONSUMIDO PELO AUTOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA DEMANDADA EM VIRTUDE DA NATUREZA CONSUMERISTA - INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO REQUERENTE DA PROVA - AFASTAMENTO - AUTOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - RELAÇÃO CONSUMERISTA VERIFICADA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - ANTECIPAÇÃO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FORNECEDORA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Na relação consumerista, ocorrendo verossimilhança da alegação e/ou hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova. Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais em qualquer hipótese referida pela Súmula 26 do TJ/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083249-3, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - PROCESSOS LICITATÓRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO E CONTRATAÇÃO E LOCAÇÃO DE TRATOR RETROESCAVADEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, corresponde à desonestidade, má-fé, imoralidade, anti-ética, ilicitude, dolo, culpa. Isso não quer dizer que todo e qualquer agente público será desonerado de sanção pela prática de atos administrativos violadores do princípio da legalidade. Os que tenham agido com desonestidade, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, ou prejuízo aos cofres públicos, haverão de suportar as sanções civis, políticas e criminais previstas na lei. A mera alegação, destituída de provas robustas, de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não pode servir de fundamento para condenação nas sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), porque exige-se a prova de atos concretos que demonstrem eventuais irregularidades de que resulte prejuízo para a administração pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091171-0, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - PROCESSO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE - EMPRESA VENCEDORA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES - PEDIDO IMPROCEDENTE. Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, corresponde à desonestidade, má-fé, imoralidade, anti-ética, ilicitude, dolo, culpa. Isso não quer dizer que todo e qualquer agente público será desonerado de sanção pela prática de atos administrativos violadores do princípio da legalidade. Os que tenham agido com desonestidade, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, ou prejuízo aos cofres públicos, haverão de suportar as sanções civis, políticas e criminais previstas na lei. A mera alegação, destituída de provas robustas, de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não pode servir de fundamento para condenação nas sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), porque exige-se a prova de atos concretos que demonstrem eventuais irregularidades de que resulte prejuízo para a administração pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088888-2, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. CONSTATAÇÃO IN LOCO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA, QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE AVERBAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NA MATRÍCULA DO BEM. INDISPENSABILIDADE DE CORREÇÃO DESTA OMISSÃO. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 167 E 169 DA LEI 6.015/73 E 10 DA LEI 6.766/79. PARCELAMENTO, ATÉ TAL RETIFICAÇÃO, INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO ÓRGÃO DO PARQUET DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TEVE CONTATO DIRETO COM OS AUTOS POR DIVERSAS VEZES. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060317-8, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. INICIAL QUE NÃO TRAZ EM SEU BOJO INFORMAÇÕES DE FATOS ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DO FEITO. DETERMINAÇÃO, POR DUAS VEZES, DE EMENDA À INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SEM CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INJUSTIFICADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente na exordial informações imprescindíveis para a compreensão dos fatos e deslinde da demanda de cobrança de seguro obrigatório, tais como: data do acidente, descrição das lesões que teriam causado a invalidez, o grau de invalidez reconhecido administrativamente, e, verificando-se que a determinação judicial para emenda à inicial não foi atendida, por duas vezes, o indeferimento da exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050420-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRANSTORNOS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo abalo à imagem ou ao crédito do consumidor, o simples débito em conta corrente, ainda que indevido, não tem o condão de gerar, por si só, a obrigação de compensar por danos morais. Destarte, porque a parte alegadamente prejudicada não comprovou ter sofrido qualquer abalo anímico passível de compensação pecuniária, há de ser mantida a sentença objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060620-7, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. DESNECESSIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.084652-6, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA RECUSA DO SEGURADO EM COMPARECER NO EXAME PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA O ATO DESIGNADO. PEDIDO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA DA PROVA A SER PRODUZIDA, A QUAL É IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070861-8, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS PENDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS EMBARGANTES. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. O arbitramento da verba honorária, se não existe carga condenatória na sentença, deve obedecer aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC, e não é devida a minoração do estipulado em primeiro grau que atende a tais critérios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086502-1, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. RECLAMO DA AUTORA. CIRURGIA AUTORIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVIDAMENTE AGENDADA, E QUE FOI CANCELADA EM VIRTUDE DA DISPENSA DO MÉDICO ASSISTENTE DO CORPO CLÍNICO DO NOSOCÔMIO. OFERTA DE PROFISSIONAL ESPECIALISTA DIVERSO, NÃO ACEITA PELA PACIENTE. CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO PREENCHIDOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060039-1, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO (PARTE AUTORA). NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido, é indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), porquanto pressuposto de admissibilidade, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. - Confunde-se com o mérito e assim deve ser examinada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deduzida ao argumento de que o automotor havia sido furtado e, com isso, era conduzido por terceiro. (3) DINÂMICA INCONTROVERSA. ALEGADO, PELO RÉU, O FURTO DE SEU VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR. VERSÃO INCONSISTENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS NÃO DESCONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Se, demonstrados pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), a parte ré não logra comprovar o alegado furto do veículo envolvido no sinistro em momento anterior, tem-se por acertada a sua condenação, a qual há de ser mantida. (4) HONORÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros incidentes, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023348-2, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/08/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052593-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES 1. APELAÇÃO DOS AUTORES. 1.1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.2. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE AOS APOSENTADOS. NÃO CABIMENTO. VALOR QUE DEVE FORMAR A RESERVA DE POUPANÇA, REFLETINDO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 1.4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA. 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. APELAÇÃO DO RÉU. 2.1. PRELIMINARES 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.3. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.4. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2.6. PREFACIAL. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. 2.7. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 2.8. PREJUDICIAIS. 2.8.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 2.8.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL E VINTENÁRIO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.9. MÉRITO. 2.9.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.9.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 2.9.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.10. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.11. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 2.12. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 2.13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.14. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2.15. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 2.16. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, PARA DESPROVER O DOS AUTORES E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064204-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080255-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.018976-4, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPOSTO DANO AO ERÁRIO - PROCESSOS LICITATÓRIOS - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Ato ímprobo só pode ser aquele que contém improbidade. E improbidade, já pela sua etimologia, corresponde a desonestidade, má-fé, imoralidade, antiética, ilicitude, dolo, culpa. Isso não quer dizer que todo e qualquer agente público será desonerado de sanção pela prática de atos administrativos violadores do princípio da legalidade. Os que tenham agido com desonestidade, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro, ou prejuízo aos cofres públicos, haverão de suportar as sanções civis, políticas e criminais previstas na lei. A mera alegação, destituída de provas robustas, de ofensa aos princípios da administração pública e de dano ao erário não podem servir de fundamento para condenação nas sanções previstas no art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), porque se exige a prova de atos concretos que demonstrem eventuais irregularidades e que resultem em prejuízo à administração pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090152-0, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-02-2015).

AGRAVO CONHECIDO COMO DO §1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.033483-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida alteração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089097-6, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. A parte que não reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento tem direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076271-8, de Videira, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).