AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069147-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PROPOSITURA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO NO QUAL OS PROPRIETÁRIOS FORAM PRIVADOS DO USO OU LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS. DANOS PRESUMIDOS. DECISUM SINGULAR IRRETOCÁVEL. RECLAMO APELATÓRIO DESACOLHIDO. 1 O prazo prescricional para a ação de cobrança dos lucros cessantes correspondentes ao período de atraso na entrega do unidade imobiliária em edifício em condomínio é de 5 (cinco) anos, por aplicação ao caso do art. 27 da codificação consumerista. 2 As relações contratuais, assim como os vínculos obrigacionais em geral, é sabido, têm como destinação o cumprimento da finalidade que lhes é inerente, com esse cumprimento exaurindo o propósito que deu ensejo ao liame contratual, com o atendimento, então, do seu propósito econômico e social; por isso, as obrigações assumidas, pactuadas de modo equânime, consciente, livre e harmônico, hão de ser cumpridas pelos contratantes, pena de, não o fazendo, responderem pelas consequências do inadimplemento injustificado e inescusável. Neste sentir, colhe-se do art. 392, in fine, do Diploma Civil, a regra segundo a qual, nos contratos onerosos, responde cada um dos contratantes pelo seu inadimplemento culposo, responsabilidade esta somente excluída nos casos em que a própria lei excepciona, tais como o caso fortuito ou a força maior (art. 393) e a exceção do contrato não cumprido (art. 476), hipóteses essas não verificadas no caso, em que resultou comprovada a entrega das unidades adquiridas pelos compradores com 21 (vinte e um) meses após o prazo para tanto previsto contratualmente. Nesse contexto, perfeitamente cabível o direito dos compradores de serem ressarcidos, a titulo de lucros cessantes, pelos valores correspondentes aos aluguéis dos imóveis adquiridos e não entregues, uma vez que os danos em decorrência no atraso da entrega de obra são presumidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELOS AUTORES EM RESPOSTA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há como ser conhecido o pedido formulado em resposta recursal tendente à elevação da verba honorária, por ser a peça de contrarrazões via inadequada para a dedução de pleito que implique, ainda que de modo parcial, na modificação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012207-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA A AFIRMAR O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA ACIDENTADA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A DECISÃO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. 1 Considerando a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do acidentado acerca da data e local designados para a sua submissão à perícia médico-judicial, não havendo que se falar em preclusão pelo fato de o periciando não ter comparecido no dia e hora agendados para a realização do ato, nem tampouco da falta de comprovação dos fatos constitutivos do seu apregoado direito,quando frustrada a tentativa de intimação postal em razão da não localização do logradouro em que reside o autor. A intimação do procurador judicial do postulante não exclui e nem supre a indispensabilidade da comunicação pessoal do mesmo, de sorte que, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, a decisão atacada impõe-se desconstituída, com o consequente retorno do caderno processual ao juízo de origem, a fim de que intimação seja realizada por meio de oficial de justiça, em obediência ao disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil. 2 A Lei n.º 11.945/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 451/2008, alterou radicalmente a sistemática conferida, pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, às indenizações decorrentes de acidentes de circulação e cobertas pelo seguro obrigatório, impondo que, nos sinistros verificados sob a sua regência, o ressarcimento passe a observar a graduação da Tabela a ela anexa. Assim, essencial faz-se, nos acidentes ocorridos em data posterior a 16-12-2008, a comprovação satisfatória da natureza da invalidez permanente resultante e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos corporais, com enquadramento na tabela em referência. Ausente dos autos documento técnico com essas especificações, impõe-se o retorno do processo ao grau primeiro de jurisdição para a realização de prova médico-pericial, consentânea com os novos ditames legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016094-8, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. EXEQUENTE QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DEVEDORA AO SÓCIO GERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEU SÓCIO. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE A CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066572-0, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VERBERADA A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ EM RAZÃO DE INTEGRAR O CORPO DOCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, JUNTAMENTE COM A CAUSÍDICA QUE PATROCINA OS INTERESSES DOS AUTORES. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO A QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE SACRIFIQUE A EQUIDISTÂNCIA DO TOGADO EM RELAÇÃO ÀS PARTES. EVENTUAL INTERESSE NO FAVORECIMENTO DOS ENVOLVIDOS NA LIDE QUE, ADEMAIS, RESTOU INDEMONSTRADO. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.089317-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada, no tocante ao pedido de juros sobre capital próprio (art. 267, inciso V, do CPC). Procedência em parte dos demais pleitos. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pelo requerente da radiografia do contrato após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Desnecessidade. Apresentação pelo postulante dos documentos necessários ao julgamento do feito. Suplicante, ademais, que não se mostra hipossuficiente. Apelo acolhido nesses pontos. Radiografias juntadas pelo demandante. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelos da ré e do requerente providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018808-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉ QUE REALIZA MANOBRA DE RETORNO COM INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO QUE SEGUIA EM PISTA E SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA O CASO, UMA VEZ QUE O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE FOI O INGRESSO DO AUTOMÓVEL DOS RÉUS NA VIA PREFERENCIAL. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080482-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MAGISTRADO A QUO QUE MANTÉM O NOMEADO NO CARGO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. LAPSO CONCEDIDO AO INTERESSADO PARA COMPROVAR O PREPARO QUE FLUIU SEM MANIFESTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050043-1, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051979-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052917-0, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

USUCAPIÃO. PARTE DOS IMÓVEIS PERTENCENTE À MASSA FALIDA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. A regra da competência absoluta do foro da situação do imóvel, estampada no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade quando o imóvel usucapiendo integra massa falida, uma vez que o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente à época da decretação, consagrou o princípio da universalidade do juízo falimentar, o que significa que todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, devem ser processadas onde tramita o processo de falência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062599-1, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - ART. 191 DO CPC NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DA AGRAVANTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 641 DO STF - PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO (24/11/2014) - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 25/11/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOMENTE EM 15/12/2014 - PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela antecipada foi deferida em desfavor de apenas um dos litisconsortes, padecendo os demais litigantes de interesse recursal, de sorte que é plenamente aplicável à hipótese retratada a Súmula 641 do STF: "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092510-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.012591-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087216-7, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.089821-9, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO APROVEITADA. NÃO TROUXE O DOCUMENTO. IMPOSSIBILDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, NO PATAMAR DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'". (...) (STF, Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 567171/SE, relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 05.02.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092519-1, da Capital, Rel. Des. Ronei Danielli, j. 17.6.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.010782-9, de Fraiburgo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033567-6, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE A CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ESTAR SEM A ASSINATURA DO SERVIDOR PÚBLICO COMPETENTE - DOCUMENTO APÓCRIFO E INEFICAZ PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045975-3, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE TRATA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERTADA. REFERIDO PEDIDO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. "O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca". (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004264-0, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE DISCUTIR APENAS PARTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073192-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).