APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DAS AUTORAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE A RÉ E SEU FALECIDO COMPANHEIRO, GENITOR DAS DEMANDANTES. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA QUE ACOMETIA O FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado [...]." (AC n. 2012.017236-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084559-4, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA E O SINISTRO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076867-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO APRECIADA PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE COMPÔS AQUELE JULGAMENTO QUE AINDA FAZ PARTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003633-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013128-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA. DECISÓRIO SUCINTO. SIMPLES PETITÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DEVIDA ACERCA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDADO, SOBRETUDO, NA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SERIA DISCUTIDA A QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA OU NULIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. (...) No sistema jurídico pátrio, decisão nula, por afronta aos enunciados constitucional e processual civil a respeito, é apenas aquela destituída de qualquer fundamentação. Fundamentada a decisão concessiva de produção de prova requerida pelas partes, ainda que de modo sucinto ou precário, segundo a compreensão da parte agravante, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12/2/2015). Fundamentado o indeferimento de simples petitório, ainda que de modo sucinto ou precário, motivação existe, o que afasta do provimento jurisdicional interlocutório a eiva de nulidade. Não obstante o artigo 620 do CPC referir que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, devem ser respeitados os princípios da utilidade e da eficácia da execução, prevista no art. 612 do mesmo Código, notadamente quando os bens ofertados pelo executado, além de desobedecerem a ordem de preferência ditada pelo artigo 655, não estão inteiramente desimpedidos. Para desconstituir penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária não basta a alegação do executado de que os valores bloqueados serviriam exclusivamente para cobrir despesas médicas ou mesmo que sejam provenientes de FGTS e PIS e, portanto, impenhoráveis, devendo fazer prova segura da suposta impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074726-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDA DA EXORDIAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU A PETIÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO, PERMITINDO O ACERTO DA PEÇA PÓRTICA. 1.1. AGRAVO DESPROVIDO. 2. APELO DO EMBARGANTE. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.3. ALEGADA ARREMATAÇÃO DO BEM POR PREÇO VIL. INSUBSISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR MONTANTE CORRESPONDENTE A 51,37% (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DO QUANTUM ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. 2.4. APELO DESPROVIDO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048964-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O BENEFÍCIO SEM OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO OU FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DA RECUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Insere-se dentre os poderes instrutórios do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007727-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DEFINITIVA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBERADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO EXPERT EM RAZÃO DE "DESAVENÇAS PESSOAIS" COM O AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ATRIBUÍDA AO INTERESSADO. ART. 138, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS QUE NÃO FORAM EVIDENCIADAS. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SEQUER FOI REQUERIDA NO PETITÓRIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033825-6, de Içara, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

Agravo DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS POR ILEGITIMIDADE E NEGOU A LIMINAR SUSPENSIVA DE ATOS EXECUTIVOS DOS AUTOS PRINCIPAIS (AÇÃO DE DESPEJO). IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EQUÍVOCO DA AÇÃO ELEITA. INTERESSADO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS EM AÇÃO DE DESPEJO JÁ JULGADA, COM FUNDAMENTO DE SER O DETENTOR DO DOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE ERA HIPOTECADO A COHAB. SITUAÇÃO DELINEADA NO FEITO QUE NÃO CONSISTE EM ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.046 DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. LIDE, DE OFÍCIO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA A SEREM ARCADAS PELO RECORRENTE. AGRAVADOS QUE, APÓS A DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM, CONSTITUÍRAM ADVOGADOS PARA A PROMOÇÃO DE SUAS DEFESAS. FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIO CONSOANTE O ART. 20, § 4º, DAQUELE DIPLOMA LEGAL. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043561-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063282-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RÉ PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.1. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 (QUE EXTINGUIU A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO) EM 01/06/2010. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AO CASO. 1.2. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO (PERPETUATIO IURISDCTIONIS) PREVISTO NO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA ESCLARECEDORAS DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2.2.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.3. PAGAMENTO DEVIDO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. 2.2.4. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM JUÍZO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. 2.2.5. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. 3. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042128-1, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O INDEFERIMENTO DA SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DO TEMA. DISCUSSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. ARGUMENTOS REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086166-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS. BENS INDIVISÍVEIS. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DELES. ART. 655-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem de propriedade indivisível dos cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do art. 655-B, do CPC, recairá sobre o produto da alienação do bem" (STJ, REsp n. 1404659/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 1º-4-2014, DJe 7-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005445-6, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXACERBADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "Embora haja previsão legal art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, não pretende desobedecer ao comando judicial que lhe foi imposto, que aliás é de simples cumprimento, basta não inscrever o nome do recorrido em cadastro de inadimplente, ou retirar-lhe o nome, caso já tenha sido realizada a inscrição, que a multa não incidirá. Não se percebe na presente hipótese desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, que pretende convencer a parte ser preferível cumprir a obrigação do que pagar a multa por seu descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 178978/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 7-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091973-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INVALIDADO EM DEMANDA ANTERIOR. GRAVAME HIPOTECÁRIO SEM EFICÁCIA. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir consiste no atendimento ao binômio necessidade e utilidade no procedimento escolhido. Os motivos da sentença fazem coisa julgada, ao contrário do que estabelece o artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o próprio fundamento soluciona "[...] verdadeira questão com imediata e inegável influência na resolução da lide" (Humberto Theodoro Júnior). "Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz" (STJ, REsp n. 1042756/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 28-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077972-7, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de agravação, redução e exoneração de alimentos, é ônus do proponente apresentar em juízo provas fidedignas da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades do alimentando, sob pena de ser mantida a pensão no patamar anteriormente assumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006468-4, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052581-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062505-6, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001109-2, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE MILHO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão acerca de cláusula de eleição de foro versando sobre fornecimento de grãos de milho é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059663-8, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DESVENDADA NO CURSO DA LIDE. CONEXÃO. RESOLUÇÃO DAS DUAS LIDES EM SENTENÇAS SEPARADAS, NO ENTANTO CONCOMITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 105 DO CPC. MÉRITO. MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DO CÔNJUGE AFASTADO DO LAR. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MULTA DO ART. 538 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081413-4, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).