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Jurisprudência

TJSC 2011.084559-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DAS AUTORAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA ENTRE A RÉ E SEU FALECIDO COMPANHEIRO, GENITOR DAS DEMANDANTES. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA QUE ACOMETIA O FALECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado [...]." (AC n. 2012.017236-0,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capinzal
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TJSC 2010.076867-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA E O SINISTRO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076867-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.003633-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO APRECIADA PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DESEMBARGADOR QUE COMPÔS AQUELE JULGAMENTO QUE AINDA FAZ PARTE DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 54, §§ 1º E 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003633-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Capital
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TJSC 2013.013128-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Rio do Oeste
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TJSC 2013.074726-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA. DECISÓRIO SUCINTO. SIMPLES PETITÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DEVIDA ACERCA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO FUNDADO, SOBRETUDO, NA EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SERIA DISCUTIDA A QUESTÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA OU NULIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem,...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : São José
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TJSC 2013.048964-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. INÉPCIA DA INICIAL. PREFACIAL REJEITADA. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDA DA EXORDIAL. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU A PETIÇÃO PROTOCOLADA A DESTEMPO, PERMITINDO O ACERTO DA PEÇA PÓRTICA. 1.1. AGRAVO DESPROVIDO. 2. APELO DO EMBARGANTE. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO AFASTADA. 2.2. INSURGÊNCIA EM FACE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ARREMATADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDI...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : São José
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TJSC 2015.007727-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA O BENEFÍCIO SEM OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO OU FUNDAMENTAR OS MOTIVOS DA RECUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cab...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.033825-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PARTILHA DEFINITIVA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DO AVALIADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. VERBERADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO EXPERT EM RAZÃO DE "DESAVENÇAS PESSOAIS" COM O AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ATRIBUÍDA AO INTERESSADO. ART. 138, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS QUE NÃO FORAM EVIDENCIADAS. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SEQUER FOI REQUERIDA NO PETITÓRIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033825-6, de Içara...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Içara
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TJSC 2014.043561-5 (Acórdão)
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Agravo DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS POR ILEGITIMIDADE E NEGOU A LIMINAR SUSPENSIVA DE ATOS EXECUTIVOS DOS AUTOS PRINCIPAIS (AÇÃO DE DESPEJO). IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EQUÍVOCO DA AÇÃO ELEITA. INTERESSADO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS EM AÇÃO DE DESPEJO JÁ JULGADA, COM FUNDAMENTO DE SER O DETENTOR DO DOMÍNIO. IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO QUE ERA HIPOTECADO A COHAB. SITUAÇÃO DELINEADA NO FEITO QUE NÃO CONSISTE EM ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE EM RAZÃO DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA D...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.063282-4 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063282-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.042128-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RÉ PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.1. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 (QUE EXTINGUIU...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.086166-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O INDEFERIMENTO DA SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DO TEMA. DISCUSSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. ARGUMENTOS REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE P...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.005445-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS. BENS INDIVISÍVEIS. IRMÃOS COPROPRIETÁRIOS. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DELES. ART. 655-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE DA FRAÇÃO IDEAL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alienação de bem indivisível não recairá sobre sua totalidade, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade do executado, o que não se confunde com a alienação de bem d...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.091973-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EXACERBADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil re...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : São José
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TJSC 2013.077972-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA INVALIDADO EM DEMANDA ANTERIOR. GRAVAME HIPOTECÁRIO SEM EFICÁCIA. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir consiste no atendimento ao binômio necessidade e utilidade no procedimento escolhido. Os motivos da sentença fazem coisa julgada, ao contrário do que estabelece o artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o próprio fundamento soluciona "[...] verdadeira questão co...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Urussanga
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TJSC 2015.006468-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AVENTADA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de agravação, redução e exoneração de alimentos, é ônus do proponente apresentar em juízo provas fidedignas da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades do alimentando, sob pena de ser mantid...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.062505-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA DE TENRA IDADE. QUANTUM FIXADO. IRRESIGNAÇÃO. CARÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE ALIMENTOS À PROLE. IMPERATIVO INAFASTÁVEL. ARBITRAMENTO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052581-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-11-2014). (TJSC,...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.001109-2 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruí...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Ascurra
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TJSC 2014.059663-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE MILHO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão acerca de cláusula de eleição de foro versando sobre fornecimento de grãos de milho é das Câmaras de Direito Comercial des...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.081413-4 (Acórdão)
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DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DESVENDADA NO CURSO DA LIDE. CONEXÃO. RESOLUÇÃO DAS DUAS LIDES EM SENTENÇAS SEPARADAS, NO ENTANTO CONCOMITANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 105 DO CPC. MÉRITO. MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM PROL DO CÔNJUGE AFASTADO DO LAR. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MULTA DO ART. 538 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081413-4, de Ituporanga, rel. Des. Maria...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Ituporanga
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