APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO N. 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008874-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ CONSTRITADOS E DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM DOS DEVEDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. AGRAVANTES QUE OBJETIVAM REDISCUTIR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO À RESPEITO QUE NÃO FOI A TEMPO E MODO, RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO PREJUDICADO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 649, IV, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID PARA CASOS DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR ADVINDO DE ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITO PREENCHIDO. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049475-0, de Taió, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CALCULO REALIZADO POR SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO A MAIOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO EMBARGANTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO TOGADO A QUO DO RESULTADO OBTIDO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DE ALIMENTOS E DETERMINAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. Embargante que restou vencedor na lide. Despesas processuais que deverão ser arcadas pela embargada, devendo ser observadA a concessão de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072546-6, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA OI S/A. TESE AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE SUCEDEU A EXTINTA TNL PCS S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. FATO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018831-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FEITO COM BASE NO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO NA ÉPOCA DO SINISTRO, QUAL SEJA, R$1.608,20 (MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO NESTE PONTO. 2. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 4. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO AUTOR, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 5. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 6. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087464-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SPC/SERASA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. ART. 17, DO CDC. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA. 2. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRÍNCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046400-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. ANÚNCIO CONCRETIZADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. PUBLICIDADE ASSEGURADA PELA AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066566-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos do Ato Regimental n. 109/10 - TJ é de competência das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado de Santa Catarina" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046891-0, de Tubarão, rel. Juiz Saul Steil, j. em 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041303-5, de Modelo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. INÉRCIA. DESRESPEITO AO RITO PREVISTO. EXEGESE DO ART. 917 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É assente que a ação de prestação de contas é fracionada em duas fases procedimentais bem distintas: a primeira, consistente na análise do dever de prestar as contas, e, a segunda, atinente a prestação de contas propriamente dita e a apuração de eventual importância, credora ou devedora. Nessa toada, a segunda fase da ação de prestação de contas destina-se apenas à verificação e à apuração do "quantum debeatur", não cabendo discussões acerca de outras questões. II - Não cumprindo o Réu sua obrigação de prestar contas, conforme determina o art. 917 do Código de Processo Civil, ou seja, em forma mercantil e instruída com os documentos justificativos, devem ser acolhidas aquelas prestadas pela Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074874-9, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA. 1. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO/VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. MANUTENÇÃO TAMBÉM DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, BEM COMO DO VALOR DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. 3. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068750-6, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA DOS EXECUTADOS. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO NESSE PONTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AJUSTA ÀQUELAS SITUAÇÕES EM QUE SE INVESTIGA A FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM FORA DA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. ADEMAIS, TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE PRESUME DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS, VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE AINDA NÃO FOI NOTIFICADA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM LEI E A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077550-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO GRAVAME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA ARBITRADA TEM CARÁTER INIBITÓRIO E COERCITIVO, NÃO ATENDENDO AO FIM PRETENDIDO, ALÉM DE SE DEMONSTRAR ONEROSA E DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. MEDIDA APLICADA COM O OBJETIVO DE COAGIR O AGRAVANTE A CUMPRIR A DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. O juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, pode fixar multa diária para garantir a efetividade da decisão judicial (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º), não se lhe exigindo que faça as vezes do obrigado. Em razão de seu caráter eminentemente inibitório, o valor dessa multa deve ser alto o suficiente para que o obrigado prefira cumprir a ordem judicial a pagá-la, descabendo consultar-lhe a preferência, vontade ou pensar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033534-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PROVA DA VEROSSIMILHANÇA AUSENTE - COGNIÇÃO EXAURIENTE NECESSÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042283-8, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019931-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019932-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019929-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019930-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR APOSENTADO. POSSIBILIDADE DE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. AUSÊNCIA DE RESGATE. NÃO IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE TODO O ATO. APLICAÇÃO DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM O MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA, MAS SIM COM O DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. APOSENTADORIA QUE, ADEMAIS, NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS PARCELAS JÁ RECEBIDAS. MULTA. EXEGESE DO ART. 538 DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. CAUSA QUE VERSA SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E NAO REVISÃO DO PRÓPRIO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049605-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM OBRIGAÇÕES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PELO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA RES JUDICATA. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA DOADORA EM FACE DA DONATÁRIA CLAMANDO PELA ANULAÇÃO DA ESCRITURA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RAZÕES CONCRETAS PARA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NA AVENÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO E NÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA OU ANULATÓRIA AMPARADA NO ART. 486 DO CPC. "A homologação de acordo formulado em demanda anterior faz coisa julgada material e, portanto, somente pode ser desconstituída mediante o ajuizamento de ação anulatória nos moldes previstos no art. 486 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, verificado o descumprimento do acordo, cabe ao credor tão somente ajuizar a referida ação de anulação, se for o caso, ou requerer o cumprimento da sentença homologatória, mas não buscar rescindir a transação em razão do descumprimento da obrigação nela contida". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025533-1, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 02-08-2011). AÇÃO INSTAURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA DOADORA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ENVOLVE PRETENSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E DISPONÍVEL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO ABARCA DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS, TAMPOUCO INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE QUE IGUALMENTE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS ARROLADAS NO ART. 43 DO ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA PROCLAMADA. O Ministério Público, sem embargo do seu importante papel e da sua absoluta relevância para adequada função jurisdicional do Estado, não possui legitimidade para representar qualquer pessoa, mesmo os idosos, se estiverem fora dos limites impostos pelos chamados direitos difusos e coletivos, ornados de inegável apelo social, e também dos intitulados interesses individuais que não tenham a condição de indisponíveis ou homogêneos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060689-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015255-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).