PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ LITISDENUNCIADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA À MATERIAL UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO ARTERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS DE CUNHO EXPERIMENTAL. INOCORRÊNCIA. MATERIAIS REGULARMENTE AUTORIZADOS E REGISTRADOS NA ANVISA. MATERIAL FORA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MATERIAIS PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061733-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS, EMERGENTES E MORAIS. INDICAÇÃO DAS PROVAS CUJA PRODUÇÃO ERA PRETENDIDA NA INICIAL, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO TEMPESTIVA POR OCASIÃO DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INCORRE EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DOS AUTORES. A obrigatoriedade de apresentar antecipadamente rol de testemunhas e quesitos, no caso de realização de perícia, ocorre só no procedimento sumário (art. 276 do CPC), ou por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento (art. 407 do CPC). Nada obsta que a parte já apresente especificadas as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas com a primeira manifestação nos autos - seja na exordial ou na contestação -, de maneira que a ausência de reiteração do por ocasião da intimação para especificação das provas que pretendia produzir não desincumbe o Juízo do dever de colher a prova oral solicitada se assim entender oportuno para o julgamento da causa (art. 130 do CPC). Tal postura configura cerceamento de defesa dos autores, em virtude do ônus que lhes incumbe de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049444-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

USUCAPIÃO. PARTE DOS IMÓVEIS PERTENCENTE À MASSA FALIDA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. A regra da competência absoluta do foro da situação do imóvel, estampada no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade quando o imóvel usucapiendo integra massa falida, uma vez que o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente à época da decretação, consagrou o princípio da universalidade do juízo falimentar, o que significa que todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, devem ser processadas onde tramita o processo de falência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040666-9, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO AUTOR. BENEFÍCIO SECURITÁRIO INTEGRAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de demandas que abrangem contrato de seguro, não tendo a Ré comprovado disposições contratuais limitativas, tem-se que o contrato se deu nos moldes informados pelo autor. Demais disso, inadmissível que a prestadora de serviços não possua documento hábil a comprovar em que termos o contrato securitário foi estabelecido. II - De acordo com entendimento já firmado por esta Colenda Quarta Câmara a correção monetária deve ser calculada com base na contratação do seguro ou da última renovação, até a data do pagamento do benefício. III - Descabido a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074981-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ACORDO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo em razão da transação realizada pelas partes no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036638-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O FEITO. GENITORA QUE, DETENDO A GUARDA UNILATERAL DO MENOR, DISPENSOU O GENITOR DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA CLÁUSULA QUE PREVEJA O PAGAMENTO. NUMERÁRIO QUE, TODAVIA, PODE SER REQUISITADO A QUALQUER TEMPO. RECURSO DESPROVIDO. "Os representantes legais da criança e do adolescente encontram, no Código Civil, expressa vedação à renúncia aos alimentos a eles devidos, nada impedindo, porém, a dispensa temporária do encargo por acordo entre os genitores em ação consensual de divórcio, desde que um deles - dada a carência econômico-financeira do outro -, assuma integralmente a responsabilidade pela mantença da prole comum" (AC 2014.046132-8, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068403-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (TRATOR) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GASTOS MÉDICOS COM TERCEIRO ACIDENTADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. RISCO EXCLUÍDO - ACOLHIMENTO - DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - SINISTRO NÃO PREVISTO NA APÓLICE - RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PEDIDO DE DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. No contrato de seguro não é permitido estender a cobertura securitária contratada, pois a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco assumido. 2. Não havendo descumprimento contratual ou dano à imagem e honra do segurado, não há que se falar em dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012525-0, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPRENSA. DIVULGAÇÃO NÃO FIDEDIGNA DE DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DA QUALIDADE DE "LARANJA" DE POLÍTICO DITO TRAFICANTE DE DROGAS. INCREPAÇÃO FORA DO DIREITO DE INFORMAR E DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DEVER DE INDENIZAR. Ainda que a pretexto de informar, se a notícia faz juízo de valor sem base em prova alguma, e imputa a pecha de "laranja" de um político envolvido no tráfico de drogas, sem dúvida que comete dano moral e há de repará-lo. A notícia tem de ser em linguagem clara e precisa; pesa em desfavor de quem a veicula toda imprecisão ensejadora de estardalhaço fomentador de vendas, que atinja a moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010786-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. INOCORRÊNCIA. PAPÉIS QUE SEQUER FORAM UTILIZADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. MÉRITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRA VOLUPTUÁRIA. APROVAÇÃO POR 2/3 DOS CONDÔMINOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.341, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. FACHADA QUE, ADEMAIS, RESTOU INALTERADA E HARMÔNICA. REFORMA REALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077325-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011, QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009, DESDE QUE A APÓLICE SEJA PÚBLICA (RAMO 66) E HAJA RISCO EFETIVO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS, COM CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDA E PORMENORIZADAMENTE APURADO POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE QUANTIA JUSTA. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL. EXPRESSA PREVISÃO NA APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 2% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, PARA CADA DECÊNDIO OU FRAÇÃO DE ATRASO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077109-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR QUE REDUZIU A VERBA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. APOSENTADORIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, QUE DEMANDA CUIDADOS ESPECIAIS. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS, ATÉ QUE O FEITO SEJA MELHOR INSTRUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027720-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS VERBERADOS NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DANO IMATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. ILÍCITO CIVIL. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADAS NO FEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPERIOSA A ATENÇÃO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. APELADO QUE SE MOSTRA PESSOA DE PARCOS RECURSOS, ENQUANTO A RECORRENTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATUANTE NO RAMO DE MECÂNICA, LATARIA, PINTURA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS. DECISUM DE ORIGEM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073122-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAX. IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ROL DE DOCUMENTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO QUE POSSIBILITA A ADMISSIBILIDADE SEM A CÓPIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARGUMENTOS SOPESADOS E CONSIDERADOS, MAS NÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO ORIGINAL QUE COMPROVA O RECOLHIMENTO DO PREPARO A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO A DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056070-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE. TESES NÃO LEVANTADAS NA INICIAL DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.055403-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DO EMBARGANTE. TESES NÃO LEVANTADAS NA INICIAL DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 18, CAPUT E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.066700-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ARBITROU OS DANOS MORAIS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE GRAVE PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE O JULGADOR DEVE TER NO ARBITRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM DEMANDAS COLETIVAS, A FIM DE NÃO ONERAR DE FORMA DESPROPORCIONAL O OBRIGADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069142-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO PELA INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO EQUIVOCADA. MATÉRIA NÃO AFETA À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO IDENTIFICADO NENHUM DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 152 A 197 DO ECA. INCIDÊNCIA DO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA NO 15º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090048-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS. AJUSTE QUE SE FUNDAMENTA NA LEI N. 9.514/97 - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO COMERCIAL (ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002. (Conflito de Competência n. 2010.024518-6, Rel.: Ricardo Fontes, Videira, j.Em: 15/06/2010)" (Conflito de Competência nº 2011.033730-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, julgado em 20/07/2011)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.039569-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 14-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012472-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. TESE INICIAL DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADAS PELO RÉU CONTRA O AUTOR, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O QUANTO ALEGADO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECERAM OS FATOS. AMEAÇAS CONSTANTES OU DIFAMAÇÃO NA COMUNIDADE LOCAL NÃO CORROBORADAS POR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084855-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ASSERTIVA DE QUE A AGRAVADA NÃO NECESSITA DA VERBA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE PESSOA COM FAMÍLIA ABASTADA. INSUBSISTÊNCIA. EX-ESPOSA QUE NÃO PERCEBE RENDA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR POR QUASE 27 ANOS. DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DECRÉSCIMO DOS PROVENTOS DO VIRAGO. DECISÃO CONSONANTE COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005415-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).