APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL. POSSÍVEIS PROBLEMAS NA MONTAGEM, MANUTENÇÃO E USO DO ARTEFATO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ELUCIDADOS. IMPRESSORA ROTOGRAVURA. AINDA, FABRICANTE QUE POSTULA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. SOMAS QUE ULTRAPASSAM UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELA FABRICANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MAQUINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OPERAÇÃO, QUALIDADE DOS IMPRESSOS, HIGIDEZ DA MONTAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SOFTWARE E INCREMENTOS POR PARTE DA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013556-8, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005523-8, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA ORIUNDA DE TURMA RECURSAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À TURMA RECURSAL COMPETENTE. "A ação rescisória assestada contra sentença promanada de Juizado Especial não pode ser conhecida pelo Tribunal de Justiça, pois, a teor da Lei n. 9.099/95, tal competência é da Turma Recursal, a quem caberá, inclusive, à vista da vedação expressa do artigo 59 de referida lei, decidir sobre o conhecimento ou não da actio" (TJSC, Ação Rescisória n. 2007.010776-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-11-2007). (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.020692-1, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006656-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO NO JULGADO. MAGISTRADA QUE HOMOLOGA PLANO DE PARTILHA NO QUAL CONSTA DIREITOS SOBRE IMÓVEL QUE SEQUER FOI COMPROVADO SER DE POSSE DO DE CUJUS, EM QUE PESE HAVER DETERMINAÇÃO NOS AUTOS PARA TANTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053964-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O custo unitário da construção civil - CUB - não pode ser utilizado como fator de correção monetária na compra e venda de imóveis após a sua edificação. Precedentes. Refletindo o Índice Nacional de Preços a Consumidor - INPC - o parâmetro de correção monetária adotado pela Corregedoria, impõe-se a sua utilização aos períodos em que vedada a incidência do CUB. Apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é possibilitada a capitalização de juros com periodicidade mensal, desde que pactuada entre os contratantes, hipóteses não verificadas nos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021453-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OCORRA A SUPRESSÃO DA PREANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE O BEM EM DESCOMPASSO COM A PROPAGANDA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. TESE DE ANÚNCIO ENGANOSO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A UM DOS LITIGANTES DO POLO ATIVO (MARIDO DA AUTORA) E OUTRO DO POLO PASSIVO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. HIGIDEZ CONTRATUAL E PERENIDADE DA PROPAGANDA DECLARADAS EM FEITO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS QUE, MUITO EMBORA LEVEMENTE DIFERENTES, ESTÃO DIRETAMENTE ATRELADOS. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL QUE REPERCUTEM NA ANÁLISE DO CASO EM TELA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO V E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA ENTRE A AUTORA E O BANCO EXCLUÍDO DA LIDE. VALORES RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO QUE, MUITO EMBORA NÃO HOMOLOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FOI DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO PRIMEIRO GRAU. MERO RECONHECIMENTO NESTE GRAU JURISDICIONAL QUE ADEQUA O PROCEDIMENTO À REALIDADE FÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI N. 9.099/1995. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088465-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE DOS FILHOS, RESULTANDO SÉRIOS PREJUÍZOS NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DAS CRIANÇAS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021439-9, de Fraiburgo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO EQUÂNIME DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS, DEVENDO SER MANTIDOS EM CONDOMÍNIO, PRESERVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE HERDEIRO INCAPAZ. PARTILHA OBRIGATORIAMENTE JUDICIAL. ARTIGO 2.016 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DIVISÃO QUE GARANTE O JUSTO QUINHÃO DO INCAPAZ, E TAMBÉM DOS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047728-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL) A TORNAR INDEVIDO O REGISTRO DESABONADOR. COMUNICADO EMITIDO PELO SERASA INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MODIFICAÇÃO. MONTANTE COMPENSATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091763-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. SUPRESSÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL. POSSÍVEIS PROBLEMAS NA MONTAGEM, MANUTENÇÃO E USO DO ARTEFATO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ELUCIDADOS. IMPRESSORA ROTOGRAVURA. AINDA, FABRICANTE QUE POSTULA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS. SOMAS QUE ULTRAPASSAM UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. JULGAMENTO DA LIDE. AÇÕES JULGADAS SIMULTANEAMENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FORNECEDORA NO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELA FABRICANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MAQUINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA OPERAÇÃO, QUALIDADE DOS IMPRESSOS, HIGIDEZ DA MONTAGEM E OPERACIONALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SOFTWARE E INCREMENTOS POR PARTE DA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013554-4, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CASA DE MADEIRA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INÚMEROS DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DEMANDADA E EXTINTIVA DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, TOCANTE A OUTRA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA EXCLUÍDA DA LIDE. POSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO, SENDO BENEFICIÁRIA INCLUSIVE DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS QUE SE IMPÕE, INTELIGÊNCIA AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SUPORTOU INÚMEROS PROBLEMAS DECORRENTES DA DESÍDIA NA CONSTRUÇÃO DA CASA PELAS DEMANDADAS. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018142-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DANO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MONTANTE ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. CONSTATADA NA ESPÉCIE O PROVIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO ARTICULADO NA EXORDIAL, O QUE RESULTA NA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PLEITO, AINDA QUE A PARCELA INDENIZATÓRIA TENHA SIDO ARBITRADA EM QUANTUM AQUÉM DO VALOR PRINCIPAL POSTULADO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS QUE DEVERÃO FICAR SOB RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APELADA. 1. "Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-11-2014). 2. "A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. [...]." (AgRg no AgRg no REsp 646.383/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 14/05/2013). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064840-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PREFACIAL DE MÉRITO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA À UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL) DA COMARCA DE BLUMENAU/SC. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL PARA UNIDADE CÍVEL (2ª VARA). EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PERANTE A 2ª VARA CÍVEL. SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE PROFERIDA PELO JUÍZO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO (5ª VARA CÍVEL). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PELO TOGADO SENTENCIANTE. SENTENÇA NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE (2ª VARA CÍVEL). MAGISTRADO, CONTUDO, QUE NÃO PROFERIU NOVA SENTENÇA, RECEBENDO APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SER SENTENCIADO PELO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084213-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA TERCEIRA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 101 E 278, AMBAS EDITADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EVIDENCIADA NO TRANSCURSO DA MARCHA PROCESSUAL. APELO DA REQUERENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA. APÓLICES QUE NÃO PREVÊEM INDENIZAÇÃO PARA TAL HIPÓTESE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. IMPOSSIBILIDADE DE NULIFICAÇÃO, REVISÃO OU INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DE FORMA FAVORÁVEL À AUTORA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM REFORMA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069142-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. 2. DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089691-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DO BESC NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. INVIABILIDADE. Apesar da instituição financeira ser patrocinadora da entidade de previdência privada, esta possui autonomia financeira e patrimonial e é, portanto, independente daquela. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. O tema, de forma unânime, não comporta mais discussão, pois a relação entre o participante que contrata o plano e a entidade é mesmo de consumo, aplicando-se, portanto, à hipótese concreta, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. MIGRAÇÃO DE PLANO. TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO NULA, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 51, INCISOS I, IV, XIII, XV, § 1º E INCISO II, DO CDC. É nula a cláusula de ajuste de transação, em contrato de adesão, que, com o propósito de alteração do plano de benefícios, estabelece a renúncia dos direitos relativos ao plano anterior, inclusive, com quitação integral. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS. PRETENDIDA DEDUÇÃO, DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DA QUANTIA MENCIONADA NO TERMO DE AJUSTE DE VONTADES. PLEITO DESPROVIDO DE SUBSTRATO. RESERVA MATEMÁTICA QUE NÃO FOI LEVANTADA PELA CONTRATANTE NAQUELA OPORTUNIDADE, INTEGRANDO O SALDO TRANSFERIDO AO NOVO PLANO, DENOMINADO MULTIFUTURO I. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I ". (Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080392-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUÍZO A QUO QUE REVOGA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DO AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE INFORMA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO OBSTADO DE ANÁLISE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054106-3, de Jaguaruna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU A PRETENSÃO DE DESPEJO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E INDEFERIU A PRETENDIDA CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESPEJO. OCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA E À LIDE. TERCEIRO QUE ASSUME, PERANTE A OFICIALA DE JUSTIÇA, A CONDIÇÃO DE MERO DETENTOR DO IMÓVEL, EXERCENDO A RESPECTIVA POSSE EM NOME DO LOCATÁRIO. ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA DESALIJATÓRIA E DO PEDIDO DE RESCISÃO, CONFORME REQUERIDOS NA EXORDIAL. EXAME DOS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DESPEJO OU RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEVEM, CONTUDO, SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE UM DOS DEMANDADOS EFETIVADAS SEMPRE NO IMÓVEL LOCADO. INFORMAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG, OBTIDA PELA MAGISTRADA DE ORIGEM, QUE APONTA RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO. COMUNICAÇÃO POR HORA CERTA QUE, EMBORA AUTORIZADA, NÃO FOI PERFECTIBILIZADA. MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO PESSOAL AINDA NÃO ESGOTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071460-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL. REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS. DECISÃO GUERREADA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075340-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).