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Jurisprudência

TJSC 2014.055768-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERENTE/ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. RECURSO DA DEMANDADA/ALIMENTANDA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO UNICAMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. VIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REF...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.085832-5 (Acórdão)
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ACIDENTE DE VEÍCULO. PREPOSTO DO AUTOR QUE COLIDIU COM O BAÚ DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA CONTRA A CARROCERIA DA CARRETA DA EMPRESA RÉ. CARRETA DA RÉ QUE ENCONTRAVA-SE COM A CARROCERIA PARCIALMENTE SOBRE A VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA OCASIONADOS NO BAÚ DO CAMINHÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AINDA EM DESPESAS COM LOCAÇÃO DE SESSENTA DIAS DO "CAVALO MECÂNICO" ATRELADO À CARROCERIA BAÚ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO DURANTE SESSENTA DIAS...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Garuva
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TJSC 2014.050121-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESTITUIU A AUTORA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO INVENTARIANTE DATIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o r...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.049189-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.062008-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉUS QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Radünz
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.056996-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PERFIL CRIADO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE RELACIONAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. CRIAÇÃO DE PERFIL EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA, IMAGEM E DIGNIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROVEDORA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REMOÇÃO DO PERFIL E DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO. IMPERTINÊNCIA. EMPRESA APELANTE PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FLUXO DE INFORMAÇÕES CONTIDOS NO SÍTIO DE RELACIO...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.081284-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C TUTELA ANTECIPADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. EVENTO NÃO INCLUÍDO NA APÓLICE CONTRATADA. CONTRATO COM COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE MORTE E INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CON...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.020369-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. DECRETO DE PRISÃO ILEGAL SOMENTE QUANDO COMPROVADO ADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA JUSTIFICATIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2014.093728-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.058147-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE REPRODUÇÃO MUSICAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AGRAVANTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO QUE FUNCIONA COMO BAR E DANCETERIA. PLEITO LIMINAR QUE ACARRETARIA EM SUSPENSÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL. PREJUÍZO INVERSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA COM BASE NO ARTIGO 105 DA LEI 9610/98 QUE TEM CARÁTER PROTETIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA COAGIR A PARTE AO PAGAMENTO D...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.008102-7 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICI...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.004366-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004366-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.004216-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM SE REINTEGRAR O AGRAVANTE NA POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS DECLINA DA COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta prejudicada a análise em grau recursal de questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. II - Consoante disposto no artigo 103...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.065579-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgad...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.042211-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VÍCIO NO SISTEMA DE FREIOS ABS APRESENTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto é solidariamente responsável com o fabricante pelos defeitos apresentados, razão pela qual manifesta é legitimi...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.036101-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACORDADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DE RESISTÊNCIA, EXPURGANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE TRATA DE MERA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS TERMO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENÃO APENAS EXPURGOU DO MONTANTE DEVIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO-SE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2015.009918-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO COM AZO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITEADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA ENTIDADE PAGADORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A FINALIDADE DE SATISFAZER AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DECLARADO QUITADO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁR...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.014199-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014199-3, de Rio do Campo, rel. Des. Sé...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2015.001455-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001455-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.036224-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036224-0, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Lages
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