AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO REQUERENTE/ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. RECURSO DA DEMANDADA/ALIMENTANDA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO UNICAMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. VIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE DO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 520, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055768-1, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PREPOSTO DO AUTOR QUE COLIDIU COM O BAÚ DO CAMINHÃO QUE CONDUZIA CONTRA A CARROCERIA DA CARRETA DA EMPRESA RÉ. CARRETA DA RÉ QUE ENCONTRAVA-SE COM A CARROCERIA PARCIALMENTE SOBRE A VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA OCASIONADOS NO BAÚ DO CAMINHÃO DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AINDA EM DESPESAS COM LOCAÇÃO DE SESSENTA DIAS DO "CAVALO MECÂNICO" ATRELADO À CARROCERIA BAÚ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO PARA CONSERTO DURANTE SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DOS GANHOS COM O VEÍCULO. CONDENAÇÃO QUE EXIGE PROVA MÍNIMA QUANTO AOS LUCROS OBTIDOS COM O VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 333 I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE SOFREU TRANSTORNOS E ACABOU SENDO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATO OCORRIDO EM RAZÃO DE TER O VEÍCULO PERMANECIDO PARADO. INSCRIÇÃO QUE OCORREU UM ANO APÓS O SINISTRO E NÃO TEM CORRELAÇÃO COM OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DETERMINAÇÃO EX-OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085832-5, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESTITUIU A AUTORA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO INVENTARIANTE DATIVA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO INVENTARIANTE. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050121-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ARTIGO 468 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049189-5, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERTINÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉUS QUE NÃO EFETUARAM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2013.053603-1, Balneário Camboriú, rel. Juiz Saul Steil, j. em 12-11-2013). Sendo incontroverso o inadimplemento da obrigação pelo adquirente, resta autorizada a rescisão contratual com a condenação deste em perdas e danos, resolvidas por meio de alugueis pelo uso do imóvel desde a data da inadimplência contratual até a efetiva devolução do bem (Apelação Cível n. 2013.051789-7, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 24-9-2013). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE PERFIL CRIADO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE RELACIONAMENTO E FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. CRIAÇÃO DE PERFIL EM SÍTIO DE RELACIONAMENTO (ORKUT) COM CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA SUBJETIVA, IMAGEM E DIGNIDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA PROVEDORA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A EXCLUSÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REMOÇÃO DO PERFIL E DE FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO. IMPERTINÊNCIA. EMPRESA APELANTE PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FLUXO DE INFORMAÇÕES CONTIDOS NO SÍTIO DE RELACIONAMENTO QUE NECESSARIAMENTE PASSARAM PELO ESPAÇO ELETRÔNICO DA APELANTE. AUTOR QUE IDENTIFICOU ADEQUADAMENTE A PÁGINA QUE PRETENDE VER EXCLUÍDA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todos têm o direito de divulgar suas opiniões por qualquer meio de comunicação, porém, o direito à liberdade de expressão e de pensamento encontra limite no respeito à honra e à dignidade do outro. A multa cominatória tem a finalidade de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional. A condenação na verba da sucumbência é pautada pelo princípio da causalidade, que impõe àquele que deu causa à propositura da ação ou incidente processual, o ônus de arcar com o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056996-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C TUTELA ANTECIPADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. EVENTO NÃO INCLUÍDO NA APÓLICE CONTRATADA. CONTRATO COM COBERTURA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE MORTE E INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL ADVINDA DE ACIDENTE. CLÁUSULA VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081284-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL PELO NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIA INADEQUADA. INADIMPLEMENTO NÃO QUESTIONADO. DECRETO DE PRISÃO ILEGAL SOMENTE QUANDO COMPROVADO ADIMPLEMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO IMPETRANTE. EXEGESE DA SÚMULA 309, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA JUSTIFICATIVA. INSUBSISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE DEIXOU DE APRESENTÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADEMAIS, CONHECIMENTO DO MONTANTE DEVIDO POR MEIO DE CITAÇÃO VÁLIDA. LEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020369-5, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093728-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DE REPRODUÇÃO MUSICAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AGRAVANTE PARA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO QUE FUNCIONA COMO BAR E DANCETERIA. PLEITO LIMINAR QUE ACARRETARIA EM SUSPENSÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE COMERCIAL. PREJUÍZO INVERSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA COM BASE NO ARTIGO 105 DA LEI 9610/98 QUE TEM CARÁTER PROTETIVO E NÃO PODE SER UTILIZADO PARA COAGIR A PARTE AO PAGAMENTO DE DÉBITO ALEGADAMENTE EXISTENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS ENSEJADORES DO PLEITO ALMEJADO NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A previsão contida no artigo 105 da Lei 9610/98, que regulamenta os direitos autorais, não tem o condão de pura e simplesmente, determinar a suspensão das reproduções musicais sem que se necessite demonstrar a existência de dano irreparável que justifique a concessão da tutela inibitória, muito menos detém como função a coação para obrigar a parte requerida ao pagamento de débito porventura existente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058147-9, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DANOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008102-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004366-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A FIM SE REINTEGRAR O AGRAVANTE NA POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS DECLINA DA COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta prejudicada a análise em grau recursal de questões não suscitadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. II - Consoante disposto no artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Sendo assim, não ha se falar em conexão se por meio da ação possessória busca o Agravante reaver a posse do veiculo supostamente dado em comodato ao Agravado, ao passo que, na demanda de dissolução parcial de sociedade, proposta por Minasvida Mineração Ltda. e seus sócios, discute-se a possibilidade de exclusão de empresa pertencente ao Recorrente (Ultrapiso Ltda.) do quadro societário da companhia, em virtude de inadimplemento contratual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004216-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Destarte, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. II - Considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que lhe faltar pedido ou causa de pedir (artigo 295, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil). Assim, verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. III - Sendo necessário o ajuizamento de medida judicial a fim de pleitear a incidência de complementação previdenciária e, fazendo o autor uso da via adequada, não há falar em carência de ação. IV - Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes. V - Tendo a demanda por objetivo a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. VI - Não procede a alegação de decadência do direito pleiteado pelo autor, pois o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91 diz respeito à revisão do ato de concessão da aposentadoria, ao passo que a presente lide trata da questão relativa à correção monetária incidente sobre o salário de contribuição. VII - Sobre os últimos doze salários de contribuição, utilizados como base de cálculo para definição do valor inicial do complemento de aposentadoria, deve incidir correção monetária (IGP-DI), mesmo sem previsão no estatuto vigente na data do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, como imperativo de ordem econômica, a fim de evitar-se a desvalorização do valor nominal da moeda. VIII - Quanto aos honorários de sucumbência, deve ser aplicada ao caso em tela a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065579-5, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. VÍCIO NO SISTEMA DE FREIOS ABS APRESENTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto é solidariamente responsável com o fabricante pelos defeitos apresentados, razão pela qual manifesta é legitimidade da concessionária Agravante para figurar no polo passivo da demanda. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. III - Verificada a verossimilhança do direito alegado pela Autora, matizada na constatação de vício redibitório no sistema de freios ABS do veículo, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o automóvel adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física e de terceiros, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042211-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACORDADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DE RESISTÊNCIA, EXPURGANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ENFOQUE DO RECURSO OBSTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA MEDIDA EM QUE TRATA DE MERA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS TERMO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENÃO APENAS EXPURGOU DO MONTANTE DEVIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHENDO-SE PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA, EVIDENCIANDO VEEMENTE ERRO CRASSO NA INTERPOSIÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036101-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO COM AZO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PLEITEADA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PROCEDIDOS PELA ENTIDADE PAGADORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A FINALIDADE DE SATISFAZER AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRASADAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CREDORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DECLARADO QUITADO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SUPLANTOU A QUANTIA EXEQUENDA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO SE REFERE AO REPASSE DE QUANTIA PERTINENTE ÀS PARCELAS ALIMENTARES VINCENDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009918-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL RECONHECIMENTO, APENAS, QUE O TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06, ANTE A NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO, SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014199-3, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001455-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036224-0, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).