PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE CANOINHAS/SC. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SER PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO PELA PARTE EXCEPTA QUE PRETENDIA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SETE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001123-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA BASEADA NA REFERIDA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de se manifestar acerca de documentos nos quais se baseou a sentença, configura, inexoravelmente, afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013908-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.200,00 - TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONFORME PLEITO DA APELANTE. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038649-1, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054058-3, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA NÃO DELINEADO. INDICATIVO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDESTRE QUE CRUZA A VIA DE ROLAMENTO DE INOPINO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, IGNORANDO FAIXA DE PEDESTRES PRÓXIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de indenização por danos morais oriundos de atropelamento, é imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo para que se obtenha êxito na demanda. Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da vítima, que intentou manobra de cruzar a pista de rolamento sem as cautelas necessárias, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, porquanto desrespeitou as normas de trânsito. [...] (Apelação Cível n. 2013.011666-4, da Capital, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j.11.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079226-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a demanda versa, em seu cerne, sobre a prestação de serviços de representação comercial e suas consequências, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impõe-se o reconhecimento da competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012930-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012337-3, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. É privativa a legitimidade do pai registral em ingressar com ação negatória de paternidade, ressalvados os casos de incapacidade ou falecimento deste no curso da ação, quando nasce aos herdeiros o direito de continuar, em substituição, com a demanda. "Não comprovando a titularidade do direito material, é evidente a ilegitimidade do autor para a causa, estando ausente, portanto, uma das condições da ação, assunto que pode ser conhecido pelo juiz, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, constituindo-se matéria de ordem pública e apreciável enquanto estiver em curso a demanda, nos termos do que preceitua o art. 267, inciso VI, c/c art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.072977-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 16-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051049-4, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089720-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO AO ARRENDADOR ESCOLHER A ÁREA A SER CULTIVADA PELO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA SAFRA, PERDURANDO POR TODO O TEMPO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO DISPÊNDIO COM A PREPARAÇÃO DO SOLO. REQUERIDOS QUE, COM INTUITO DE FORÇAR A QUEBRA CONTRATUAL IMEDIATA, PRETENDIAM ALTERAR A DELIMITAÇÃO OBSERVADA NAS SAFRAS ANTERIORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPROVADA A AMEAÇA E O ESBULHO À POSSE DO ARRENDATÁRIO. LIMINAR DESCUMPRIDA, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TUTELA INTERDITAL TORNADA SUPERVENIENTEMENTE INÚTIL. DEVIDA, ENTRETANTO, A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, CAPUT E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA SEMEADURA. TÉRMINO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À TUTELA POSSESSÓRIA MANTIDA. PERDAS E DANOS PATENTES. ÓBICE AO PLANTIO QUE IMPORTA EM IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DE RENDA PELO AUTOR. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078768-6, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087121-3, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088846-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de elementos indispensáveis ao ajuizamento e curso da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014112-0, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AJUSTE FIRMADO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "VENDA CASADA". FALECIMENTO DA SEGURADA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBITO FOI DECORRENTE DE DOENÇA PREEXISTENTE. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE QUE TERIA SIDO OMITIDO PELA SEGURADA. FALECIMENTO DA SEGURADA EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE TUMOR CEREBRAL. SEGURADA QUE HAVIA DETECTADO A EXISTÊNCIA DE TUMOR RENAL HÁ CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE METÁSTASE E SURGIMENTO DE TUMOR NO CÉREBRO APÓS A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS PRÉVIOS. MÁ- FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089261-9, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR PROVA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO AO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA COM A VERSÃO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. OFENSA A DIGNIDADE E IMAGEM DO AUTOR. ABALO MORAL EVIDENCIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA DO PERFIL DOS LITIGANTES, PRESERVADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090452-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO SISTEL E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL A PARTE AUTORA DEU PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA. TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PRESSUPÕE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESTRITA AOS CASOS DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES, CONFORME SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTABILIDADE (MIGRAÇÃO) QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. EXEGESE DOS ARTIGO 14, INCISOS II E III, E ARTIGO 15, INCISO I, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. DEVER DE INDENIZAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 3.940,00 (TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086665-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS DATADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE ENSEJOU A DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE OUTRA CÁRTULA EMITIDA PELO AUTOR. EXEGESE DA SÚMULA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO E RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM A EXTENSÃO DO DANO À IMAGEM E DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OBSERVADO O PORTE ECONÔMICO E ORGANIZACIONAL DA REQUERIDA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063567-9, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO SOFRIDO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO CONTRATO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. NEGATIVA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE A INVALIDEZ DA AUTORA DECORRER DE DOENÇA E NÃO DE ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE ACOMETIDA SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. DISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO. DORT. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER ACIDENTÁRIO DA INVALIDEZ ATESTADA POR LAUDO PERICIAL, REALIZADO EM AÇÃO JUDICIAL QUE CONVERTEU O AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LIMITAÇÕES SECURITÁRIAS, ADEMAIS, QUE DEVERIAM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E PRECISA (ART. 6º, III, DO CDC). SEGURADORA DEMANDADA QUE SEQUER TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE SEGURO FORMULADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE FUNCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM SECURITÁRIO. SENTENÇA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM 36 (TRINTA E SEIS VEZES) O VALOR DO SALÁRIO DA AUTORA CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO DO SEGURO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO DE SEU EMPREGADOR. SUBSISTÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. ADEMAIS, MONTANTE DECLINADO À EXORDIAL CONTRA A QUAL NÃO SE INSURGIU A SEGURADORA. EXEGESE DO ARTIGO 302 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVI. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053312-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Declaração de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. TentativaS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EXEQUENTE PELO INSUCESSO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PEDIDO DA RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORGÃOS PÚBLICOS NÃO ANALISADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO EVIDENCIADA. ATO QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DO DIREITO POSTULATÓRIO DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066703-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE APENSAMENTO DE AÇÕES JÁ JULGADAS. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. JUNÇÃO QUE SE JUSTIFICARIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514/1997 E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. A consequência da existência da conexão entre duas ou mais causas é a reunião delas para receberem julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 436). Não há falar em nulidade da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, tampouco da alienação superveniente, se a legislação pertinente foi devidamente observada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003412-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVADOS A PROMOVER OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO AGRAVANTE DE TRÊS LOTES URBANOS SOB PENA DE IMISSÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RÉUS QUE TIVERAM A REVELIA DECRETADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS ASTREINTES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA 410 DO STJ). DECISÃO ACERTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-A § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado na Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado naquela Corte e também neste Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058406-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).