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Jurisprudência

TJSC 2015.001123-6 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE CANOINHAS/SC. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SER PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO PELA PARTE EXCEPTA QUE PRETENDIA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SETE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.013908-4 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA BASEADA NA REFERIDA PROVA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. É nula a sentença que põe fim ao processo sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa decorrentes do devido processo legal. Protrair a faculdade da parte de se manife...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.038649-1 (Acórdão)
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTE A ABERTURA DE CONTA POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.200,00 - TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOR...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2014.054058-3 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derru...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviana Gazaniga Maia
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2014.079226-1 (Acórdão)
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTORISTA NÃO DELINEADO. INDICATIVO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDESTRE QUE CRUZA A VIA DE ROLAMENTO DE INOPINO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, IGNORANDO FAIXA DE PEDESTRES PRÓXIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação de indenização por danos morais oriundos de atropelamento, é imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo para que se obtenha...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.012337-3 (Acórdão)
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COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CONDENATÓRIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER SOBRE AQUELA. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a demanda versa, em seu cerne, sobre a prestação de serviços de representação comercial e suas consequências, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Milani
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Caçador
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TJSC 2014.051049-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. É privativa a legitimidade do pai registral em ingressar com ação negatória de paternidade, ressalvados os casos de incapacidade ou falecimento deste no curso da ação, quando nasce aos herdeiros o direito de continuar, em substituição, com a demanda. "Não comprovando a titularidade do direito material, é evidente a ilegitimidade do autor para...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Indaial
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TJSC 2014.089720-0 (Acórdão)
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SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2014.078768-6 (Acórdão)
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INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PERMITINDO AO ARRENDADOR ESCOLHER A ÁREA A SER CULTIVADA PELO ARRENDATÁRIO. OPÇÃO REALIZADA ANTES DA PRIMEIRA SAFRA, PERDURANDO POR TODO O TEMPO DO CONTRATO, EM VIRTUDE DO DISPÊNDIO COM A PREPARAÇÃO DO SOLO. REQUERIDOS QUE, COM INTUITO DE FORÇAR A QUEBRA CONTRATUAL IMEDIATA, PRETENDIAM ALTERAR A DELIMITAÇÃO OBSERVADA NAS SAFRAS ANTERIORES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. COMPROVADA A AMEAÇA E O ESBULHO À POSSE DO ARRENDATÁRIO. LIMINAR DESCUMPRIDA, A DESPEITO DA INTIMAÇÃO PESSOAL E...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.087121-3 (Acórdão)
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SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.088846-9 (Acórdão)
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SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obri...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.014112-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, especialmente diante da inversão do ônus da prova, basta a informação do nome completo da parte e do número de...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.089261-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.090452-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR PROVA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURT...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rui César Lopes Peiter
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.086665-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO SISTEL E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, NA QUAL A PARTE AUTORA DEU PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕ...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.063567-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA COMPENSAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS DATADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO, TENDO EM VISTA QUE EN...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.053312-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIDE LIMITADA A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE D...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.066703-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Declaração de ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. TentativaS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DA REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À EXEQUENTE PELO INSUCESSO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PEDIDO DA RECORRENTE DE SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORGÃOS PÚBLICOS NÃO ANALISADOS PELA AUTORIDADE...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vivian Carla Josefovicz
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.003412-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE APENSAMENTO DE AÇÕES JÁ JULGADAS. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. JUNÇÃO QUE SE JUSTIFICARIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 9.514/1997 E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. A cons...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.058406-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO DE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS AGRAVADOS A PROMOVER OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA AO AGRAVANTE DE TRÊS LOTES URBANOS SOB PENA DE IMISSÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RÉUS QUE TIVERAM A REVELIA DECRETADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS ASTREINTES. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO E MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA MULTA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA CU...
Data do Julgamento : 14/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Palhoça
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