APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA APELANTE. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO APELADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA APELANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REEMBOLSO DEVIDO. DANO IMATERIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ABALO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, JÁ QUE FOI O RÉU QUE PROVOCOU ESSA NEGATIVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. APELANTE QUE SOBRESSAIU VENCEDORA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063574-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADA QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 5.062,50) QUE, TODAVIA, SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 2.293,24). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015237-4, de Rio do Campo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PROVA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ART. 98, I, DA CF E ART. 35 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. Assim sendo, os conflitos de competência, nesses casos, devem ser julgados nas Câmaras isoladas de Direito Civil e não no Órgão Especial desta Corte de Justiça. O disposto na alínea "o" do inciso I do art. 3º do Ato Regimental 101/2010-TJ, alterado pelo Ato Regimental 119/2011-TJ, encontra ressonância somente para as hipóteses em que o conflito de competência seja travado entre juízes de competência distinta. II - Tendo em vista que para a adequada resolução da lide pendente mister se faz a realização de perícia técnica especializada (que não se confunde com a simples inquirição de técnicos admitida no art. 35 da Lei 9.099/1995), afasta-se a competência do Juizado Especial Cível e declara-se a competência do Juízo Suscitante para prosseguir com o processamento e julgamento da causa. Soma-se ainda a circunstância de que, nos Juizados Especiais Cíveis, inexiste em primeiro grau de jurisdição o pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (art. 54 da Lei 9.099/95), que, por si só, inviabiliza a produção de prova pericial. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.019828-4, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA O INFANTE. TERMO DE GUARDA CONSTANDO APENAS O NOME DA AGRAVANTE. RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE FATO DA GUARDA PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. RECORRENTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO SUPERIOR A 6 MESES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE DA EX-COMPANHEIRA E IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. I - A obrigação de prestar alimentos decorre da relação de parentesco ou de guarda. Assim, não havendo elementos, nessa fase embrionária, de que o agravado exercia a guarda do infante e considerando-se não ser o pai de criação, a manutenção da decisão que não fixou alimentos provisórios é medida que se impõe. II - Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades da alimentanda. II - Dessa feita, os alimentos provisórios devem ser majorados para 15% do benefício previdenciário do Agravado, por se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a existência de provas no sentido de que a ex-mulher vem enfrentando vários problemas de saúde, não exercendo atividade laborativa remunerada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071704-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS PARA O INFANTE. TERMO DE GUARDA CONSTANDO APENAS O NOME DA AGRAVANTE. RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE FATO DA GUARDA PELO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. RECORRENTE QUE PLEITEIA FIXAÇÃO DE PRAZO NÃO SUPERIOR A 6 MESES PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROBLEMAS DE SAÚDE DA EX-COMPANHEIRA E IDADE RELATIVAMENTE AVANÇADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. I - A obrigação de prestar alimentos decorre da relação de parentesco ou de guarda. Assim, não havendo elementos, nessa fase embrionária, de que o agravado exercia a guarda do infante e considerando-se não ser o pai de criação, a manutenção da decisão que não fixou alimentos provisórios é medida que se impõe. II - Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades da alimentanda e os recursos da pessoa que irá provê-las, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Além disso, os alimentos provisionais podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, a alteração das necessidades da alimentanda. II - Dessa feita, os alimentos provisórios devem ser majorados para 15% do benefício previdenciário do Agravado, por se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a existência de provas no sentido de que a ex-mulher vem enfrentando vários problemas de saúde, não exercendo atividade laborativa remunerada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085589-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EM DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DESPROVIDO. Adequada a decretação da prisão do alimentante, uma vez que a verba alimentar há muito não vem sendo paga em sua integralidade frustrando-se a tramitação da execução de alimentos ao longo dos anos, o que é incompatível com a natureza satisfativa da própria demanda. A discussão sobre as possibilidades de o alimentante continuar arcando com a pensão alimentícia ou sobre as necessidades dos alimentandos haverá de ser tratada em demanda específica (revisional ou exoneratória), jamais em execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040951-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA FAX. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NÃO RESPEITADO. OFENSA AO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL E ARTIGO 2º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no artigo 88 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte, bem como os artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99, é autorizado à parte a transmissão de suas petições por fac-símile ou outro modo similar, desde que os originais sejam entregues em juízo, necessariamente, nos cinco dias seguintes à data da transmissão, ainda que não seja dia útil (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.016323-1/001.00, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11.04.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089375-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 7.333,08), TODAVIA, QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 6.454,30). INVIABILIDADE, ANTE A PARTICULARIDADE FÁTICA DA DEMANDA, DE SE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se constatado que o segurado percebeu, na via administrativa, montante indenizatório superior àquele apurado na via judicial, o pleito tocante à correção monetária do valor global da indenização desde a entrada em vigor da MP n. 340/2006 só merece acolhida na hipótese de restar comprovado, ainda assim, o prejuízo do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020274-1, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, AO SAIR DO ESTACIONAMENTO DA CLÍNICA RÉ, TEVE SEU CARRO SUBTRAÍDO POR INDIVÍDUOS ARMADOS. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL E FORA DO ÂMBITO DE CONTROLE DO COMERCIANTE. OMISSÃO DO ESTADO NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EMPRESA RÉ. ADOÇÃO DA SEPARAÇÃO DICOTÔMICA ENTRE FORTUITO INTERNO E FORTUITO EXTERNO. ROUBO À MÃO ARMADA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089069-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

USUCAPIÃO. PARTE DOS IMÓVEIS PERTENCENTE À MASSA FALIDA. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE JULGAMENTO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. PREVALÊNCIA, ENTRETANTO, DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. A regra da competência absoluta do foro da situação do imóvel, estampada no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem aplicabilidade quando o imóvel usucapiendo integra massa falida, uma vez que o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente à época da decretação, consagrou o princípio da universalidade do juízo falimentar, o que significa que todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, devem ser processadas onde tramita o processo de falência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024507-8, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A POSTULAÇÃO EXORDIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DA CULPABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. COLISÃO EMPREENDIDA PELO CARGUEIRO DO AUTOR NA PARTE TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DO REQUERIDO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR PREVISTA PELAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO (ARTS. 28 E 29, INC. II, DO CTB). PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, FAVORÁVEL À VERSÃO DO DEMANDADO. BOLETIM POLICIAL E ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS, OUTROSSIM, INAPTAS A RESPALDAR A VERSÃO DO CAMINHONEIRO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO DEMANDADO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004836-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO DE REVISÃO PARA FINS DE DIMINUIÇÃO DA VERBA RESULTANTE DE ACORDO JUDICIAL EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA REVISIONAL NÃO INTEGRADAS. PLEITO DESACOLHIDO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1.694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. A redução da pensão alimentícia resultante de acordo judicial faz-se inviabilizada juridicamente, quando não comprovada com suficiência a diminuição da capacidade financeira do provedor dos alimentos ou a desnecessidade do alimentado no auferimento da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081483-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010590-4, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, ART. 461, § 4.°). FIXAÇÃO EM DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, POR CONSEGUINTE, DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. Está consolidado nos Tribunais pátrios o entendimento de que a multa prevista no art. 461, § 4.°, do Código de Processo Civil, quando imposta em sede de decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, somente é passível de execução provisória se confirmada na sentença de mérito que vier a ser prolatada, e desde que eventual recurso interposto seja recepcionado apenas no efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062478-6, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DEMANDADO. REVELIA. EFEITOS NÃO CONFIGURADOS. ALIMENTOS À FILHA MENOR DOS LITIGANTES. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MENOR DO QUE O PROPOSTO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO ECONOMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A revelia do demandado não tem as consequências do art. 319 do Código de Processo Civil, 'ex vi' do art. 320 do mesmo Diploma, nas causas que versem sobre direitos indisponíveis, a exemplo das ações de divórcio litigioso e de alimentos. 2 Nas ações que envolvem a prestação de alimentos a menor, não está o julgador, ainda que caracterizada a revelia do alimentante, aos critérios e índices propostos pela alimentada, lhe sendo dado fixar a verba em patamar menor ou maior do que o sugerido na inicial. 3 A verba alimentar impõe-se concedida ad necessitatem, conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, estabelecida a revelia do alimentante e a total ausência de provas acerca da sua situação financeira, mantém-se o importe fixado na sentença, em razão da inexistência de elementos para sustentar o atendimento ao pedido de majoração dos alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093817-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO QUE EXTRAVASA A MERA NORMALIDADE. A negativa de realização de procedimento ou intervenção cirúrgica quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito das relações cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085442-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO. INGESTÃO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR INSETOS. DANO POTENCIAL À SAÚDE DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES, NO ENTANTO, PARA ESTABELECER A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A COLOCAÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO EM CIRCULAÇÃO PELO FORNECEDOR E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. DEVER INDENIZATÓRIO DESCARACTERIZADO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA. RECLAMO APELATÓRIO CONHECIDO E INTEGRALMENTE DESACOLHIDO. 1 A colocação no mercado de produto potencialmente danoso à saúde ou à segurança do consumidor obriga o fornecedor, independentemente de culpa, a prestar à vítima a indenização cabível, considerada a responsabilidade por fato do produto prevista no Código de Defesa do Consumidor. 2 A responsabilidade que incide sobre o praticante da conduta condiciona-se à prova do ato ilícito e do dano, bem como, e com preponderância, do liame causal entre eles, fazendo-se indispensável a comprovação de tais pressupostos para imputar-lhe a obrigação indenizatória, desnecessária, no entanto, em se tratando de responsabilidade objetiva, a demonstração de culpa. 3 Despidos os autos de elementos de prova acerca da autoria do comportamento ilícito, não há que se cogitar de nexo de causalidade, posto que rompida a relação entre a ação do fornecedor que eventualmente coloca em circulação o produto e o dano verificado. 4 À vista das disposições da Lei n.º 1.060/50, o benefício da justiça gratuita é restrito àqueles litigantes que, detendo a qualificante de pobreza na acepção jurídica do termo, não revelem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento ou do de seus familiares. 5 Revelando os autores de ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito c/c indenização de danos morais razoável estabilidade econômica e financeira, sendo eles proprietários de bens de considerável valor, inexiste razão legal para que se os agracie com o beneplácito da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011555-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. DATA DO SINISTRO CARACTERIZADA COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Apólice NÃO vigente na data do sinistro. ESTIPULANTE QUE MANTEVE A APÓLICE COM NOVA SEGURADORA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. A data do sinistro fica caracterizada com a aposentadoria por invalidez, nos casos de invalidez por doença. Tendo terminado a vigência do contrato de seguro de vida em grupo na data do sinistro, a seguradora antes responsável pela apólice torna-se parte ilegítima e está autorizada a recusar ao pagamento da verba securitária, devida pela nova seguradora. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 77 DO CPC. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro, com previsão no art. 77 do Código de Processo Civil, que exige a presença de solidariedade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013714-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO, NESTA INSTÂNCIA, DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. BENESSE INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO QUE SE FAZIA MISTER. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se o não atendimento das decisões proferidas nesta instância para juntada de documentos aptos a demonstrar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, porque a parte quedou-se inerte quando intimada para o recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077496-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).