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Jurisprudência

TJSC 2014.017977-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACORDADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A PEÇA DE RESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, PRATICAMENTE IPSIS LITTERIS, O TEOR DA DEFESA DEDUZIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA....
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.051360-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE O GENITOR E SEU FILHO DEVIDAMENTE REPRESENTADO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRIGIDA AO INFANTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA REJEITAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO, SOB O MOTE DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR ALIMENTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE IMPRESCINDE DA PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. EVIDÊNCIA DA ALTER...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Rosane Portella Wolff
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.076365-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL E MÓVEL PARTILHADOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PARTILHA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - DÍVIDA CONJUGAL - AFASTAMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO INCLUIU A DÍVIDA NA COMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de liquidação e cumprimento de sentença não é permitida a rediscussão de matéria transitada em julgado, pois operado o fenômeno da coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n....
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.069294-7 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - ACOLHIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, com fundamento no art. 267, III, do CPC, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069294-7, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.022149-4 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao a...
Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Viviane Eigen
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.084526-3 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada extrajudicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084526-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.066419-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. TEMERIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL COM FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PERIGO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO IMÓVEL. REFORMA A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DE MORADIA, AO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A antecipação de tutela...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.052605-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO IMPORTE DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GRAVAME (RENAJUD) PARA IMPOSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.092589-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 1. INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MANTENÇA DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Gaspar
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TJSC 2015.006651-6 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PROL DO GENITOR - INCONFORMISMO DA GENITORA - 1. MELHORES CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FILHO COMUM - AFASTAMENTO - PAIS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES - DESEJO MANIFESTADO PELO ADOLESCENTE DE MORAR COM O PAI - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA NOVA MODIFICAÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA PATERNA MANTIDA - 2. NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Aprese...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São José
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TJSC 2013.085519-9 (Acórdão)
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. "A realização do preparo mediante recolhimento com guia diversa da indic...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Catanduvas
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TJSC 2012.080562-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ESBULHADO DA POSSE DE UM ÁREA DESCAMPADA DE 3.897,74 M², QUE INTEGRA UM IMÓVEL DE 5.263,25 M². PROVA TESTEMUNHAL QUE ALUDE SOMENTE À POSSE DO AUTOR SOBRE ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR SUA POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. "Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercíci...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.067527-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. JUROS LEGAIS. CÔMPUTO EM DESACORDO COM COMANDO SENTENCIAL. DESRESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é in...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.041266-2 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente carece de interesse recursal no ponto em que formula pedido já apreciado e acolhido em primeiro grau de jurisdição. POSTULADO AFASTAMENTO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. O IGP-M é apli...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.031199-9 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031199-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Augusto César Allet Aguiar
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.042162-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EVENTUAL DIREITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cintia Werlang
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Palhoça
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TJSC 2011.067526-5 (Acórdão)
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CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE ATENTADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E FINAL IMPROCEDÊNCIA, POR MÁ DESCRIÇÃO DA ÁREA. MATRÍCULA QUE, TODAVIA, BASTA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PERÍCIA A PEDIDO DA RÉ SOBRE A USUCAPIÃO NÃO PRODUZIDA. ÔNUS (ART. 333, II, DO CPC) INATENDIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM IMISSÃO DO RECORRENTE NA POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A ESTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIMINAR QUE SE MANTÉM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO P...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.000313-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO APENAS PELO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cív...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.044242-1 (Acórdão)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO PARA SUPRIR DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DESERÇÃO CARACTERIZADAS - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de segundo recurso acompanhado de preparo, ainda que na vigência do prazo recursal, não supre a deserção do primeiro apelo, em face da preclusão consumativa (art. 158 do CPC). Deserto o recurso por falta de comprovação do preparo no ato de sua interposição, não se conhece d...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2010.047330-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.484/99 REFUTADA, JUSTO QUE REGULAMENTAM QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SIM ÀS AFETAS À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS BANCOS E OS CONSUMIDORES. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Lages
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