APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ACORDADA E HOMOLOGADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A PEÇA DE RESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APELANTE QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR, PRATICAMENTE IPSIS LITTERIS, O TEOR DA DEFESA DEDUZIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO CONTRA A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVERAM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE E DIALETICIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017977-9, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUSTE ENTABULADO ENTRE O GENITOR E SEU FILHO DEVIDAMENTE REPRESENTADO QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRIGIDA AO INFANTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PARA REJEITAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO, SOB O MOTE DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR ALIMENTADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR QUE IMPRESCINDE DA PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. EVIDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. DISPOSIÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A ATUAL CONJUNTURA VIVIDA PELAS PARTES. NOTÓRIA DEPRECIAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR DE ALIMENTOS QUE AUTORIZA O DECRÉSCIMO DO PENSIONAMENTO. "A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de modificação do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos." (Apelação Cível n. 2014.093385-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-3-2015). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051360-3, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL E MÓVEL PARTILHADOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PARTILHA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO - DÍVIDA CONJUGAL - AFASTAMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO INCLUIU A DÍVIDA NA COMUNHÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA AÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de liquidação e cumprimento de sentença não é permitida a rediscussão de matéria transitada em julgado, pois operado o fenômeno da coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076365-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - ACOLHIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, com fundamento no art. 267, III, do CPC, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069294-7, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.022149-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar de pensão alimentícia acordada extrajudicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084526-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. TEMERIDADE DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RÉ QUE RESIDE NO IMÓVEL COM FAMILIARES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. EXCEÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DÚVIDA ACERCA DA LICITUDE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PERIGO IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO IMÓVEL. REFORMA A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DE MORADIA, AO MENOS ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Havendo fundada dúvida sobre a legalidade da forma de aquisição do título de propriedade do imóvel, e sendo este a única moradia do réu em ação reivindicatória, mister se faz a manutenção na residência, ao menos até que oportunizada a ampla defesa e o contraditório. "O periculum in mora inverso na execução de liminar e abrupta desocupação de imóvel de há muito ocupado por grupo familiar, em Ação Reivindicatória, somada à omissão pelo autor, de fatos relevantes sobre a situação do bem, atrai a necessidade de revogação da antecipação de tutela, até maiores esclarecimentos, pena de gerar à parte ré danos irreparáveis ou de incerta reparação." (AI n. 2011.085941-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, j. 10.4.2014). As matéria não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066419-6, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO IMPORTE DE 15% SOBRE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GRAVAME (RENAJUD) PARA IMPOSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL A TERCEIROS. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ONERA A PARTE EM POSSE DO BEM E GARANTE SEGURANÇA ATÉ O DESFECHO DA DEMANDA. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. A fim de resguardar interesses envolvidos em demanda na qual se discute dissolução de união estável e partilha de bens móveis, como automóvel, mostra-se razoável gravá-lo para impedir a transferência a terceiros, gravame que não representa onerosidade excessiva para a parte que detém a posse do bem e permite segurança até que se processe a demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052605-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - 1. INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MANTENÇA DO FEITO NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, inviável a condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092589-1, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PROL DO GENITOR - INCONFORMISMO DA GENITORA - 1. MELHORES CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DO FILHO COMUM - AFASTAMENTO - PAIS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES - DESEJO MANIFESTADO PELO ADOLESCENTE DE MORAR COM O PAI - ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA NOVA MODIFICAÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA PATERNA MANTIDA - 2. NOVO ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Apresentando os genitores condições semelhantes para criação do filho comum, mantém-se a guarda provisória com o pai, conforme indicado pelo estudo social preliminar e de acordo com a vontade manifestada pelo adolescente. 2. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006651-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CONFIGURADO. DESERÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Não merece acolhida o agravo interno (CPC, art. 557, § 1º), se a decisão monocrática recorrida encontra-se em consonância com a orientação dominante dos Tribunais Superiores. "A realização do preparo mediante recolhimento com guia diversa da indicada na resolução evidencia a falta de comprovação do recolhimento, e não de insuficiência de seu valor a ensejar a abertura de prazo para complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC." (STJ. AgRg no AREsp 531.155/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.3.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085519-9, de Catanduvas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ESBULHADO DA POSSE DE UM ÁREA DESCAMPADA DE 3.897,74 M², QUE INTEGRA UM IMÓVEL DE 5.263,25 M². PROVA TESTEMUNHAL QUE ALUDE SOMENTE À POSSE DO AUTOR SOBRE ÁREA EDIFICADA DO IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE PROVAR SUA POSSE. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA DEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. "Sensata e jurídica é a decisão que desacolhe pleito de reintegração de posse, sem a necessária e indispensável comprovação do exercício anterior da posse pela parte autora. Prepondera o entendimento nesta Corte de Justiça e inclusive nos tribunais pátrios de que a insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil, conduz ao inacolhimento do pedido atinente à proteção possessória." (AC n. 2013.065410-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 29-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080562-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. JUROS LEGAIS. CÔMPUTO EM DESACORDO COM COMANDO SENTENCIAL. DESRESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 8.11.2011, DJe 16.11.2011) Conforme disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, o juiz, se verificar erro de cálculo, deverá corrigir a sentença já lançada, mesmo que não haja provocação da parte. Cuida-se de exceção à regra da imutabilidade da coisa julgada, a fim de se preservar a correspondência entre o que se decidiu (conforme os fundamentos da sentença) e o numerário que, por erro de cálculo, não seja condizente com o real sentido do comando judicial. Se o CPC admite essa exceção para a sentença transitada em julgado, por maior motivo se deve admiti-la em relação a decisões interlocutórias, não havendo cogitar de preclusão como obstáculo à correção de cálculo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067527-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO DA VINCULAÇÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A parte recorrente carece de interesse recursal no ponto em que formula pedido já apreciado e acolhido em primeiro grau de jurisdição. POSTULADO AFASTAMENTO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. O IGP-M é aplicável aos contratos de longa duração, por inexistir orientação legal no tocante ao índice a ser aplicado, nem orientação jurídica apontando para a sua ilegalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. O advogado, indispensável à administração da Justiça, se posicionando como defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Nessa linha, os honorários advocatícios devem ser fixados como remuneração condigna do profissional que oferta seu conhecimento técnico com grau de zelo profissional, inclusive enfrentando o tempo e o trabalho exigido. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Sendo as partes parcialmente vencedoras e vencidas, torna-se pertinente a distribuição proporcional dos encargos decorrentes da sucumbência. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. VERBA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO MESMO DIPLOMA LEGAL. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041266-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031199-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GARANTIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EVENTUAL DIREITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. O artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor veda o chamamento à lide nas ações decorrentes de relação de consumo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042162-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÕES REIVINDICATÓRIA E DE ATENTADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E FINAL IMPROCEDÊNCIA, POR MÁ DESCRIÇÃO DA ÁREA. MATRÍCULA QUE, TODAVIA, BASTA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. PERÍCIA A PEDIDO DA RÉ SOBRE A USUCAPIÃO NÃO PRODUZIDA. ÔNUS (ART. 333, II, DO CPC) INATENDIDO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM IMISSÃO DO RECORRENTE NA POSSE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A ESTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LIMINAR QUE SE MANTÉM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067526-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE UM DOS FIADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AÇÃO AJUIZADA EM TEMPO HÁBIL. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106, STJ. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA. VÍCIO QUE PODE SER ALEGADO APENAS PELO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000313-0, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - INOCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO PARA SUPRIR DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DESERÇÃO CARACTERIZADAS - NÃO CONHECIMENTO. A interposição de segundo recurso acompanhado de preparo, ainda que na vigência do prazo recursal, não supre a deserção do primeiro apelo, em face da preclusão consumativa (art. 158 do CPC). Deserto o recurso por falta de comprovação do preparo no ato de sua interposição, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044242-1, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.484/99 REFUTADA, JUSTO QUE REGULAMENTAM QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SIM ÀS AFETAS À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS BANCOS E OS CONSUMIDORES. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047330-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).