APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE APENAS SUPRIRÁ A AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RELAÇÃO OBRIGACIONAL E PAGAMENTO DO PREÇO EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EFETUADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER RECHAÇADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A viabilidade de adjudicação compulsória reclama exclusivamente a comprovação da: (a) existência de compromisso de compra e venda quitado; e (b) negativa de outorga da escritura por parte do compromissário comprador (arts. 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070451-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC. AUTOR CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. CÔNJUGE NÃO CITADA. PROVA ORAL QUE CONSOLIDOU A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE SOBRE O BEM IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, § 2º, E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088987-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO E, POR CONSEGUINTE, DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A MEDIDA. ARTIGO 856, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044391-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO LOCATÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA SUB-ROGAÇÃO DO EX-COMPANHEIRO NA LOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. ENCARGOS LOCATÍCIOS DEVIDOS. CONSERTOS. TERMO DE VISTORIA UNILATERAL. PROVA SOMENTE DE PARTE DOS GASTOS ALEGADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093356-8, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA APOSENTADA. POSSIBILIDADE DE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIR SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM O MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA, MAS SIM COM O DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, A NULIDADE DE TODO O ATO. APLICAÇÃO DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTE. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053314-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038106-8, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INTERLOCUTÓRIO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se exauridos os efeitos da decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046156-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INDEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. A majoração dos alimentos, mormente em antecipação de tutela, reclama prova inequívoca da elevação das necessidades da alimentada, bem como da possibilidade financeira do alimentante para arcar com encargo alimentar superior, sem o que improcede o pleito revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008829-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RETIRADA DE PROTESTO E DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. Defere-se a antecipação de tutela quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001104-7, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085552-5, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

PROCESSO CIVIL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071536-2, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE TROCA DE HORÁRIO DE VÔO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE O CONSUMIDOR ACERCA DOS DESDOBRAMENTOS DOS PEDIDOS DE REMANEJAMENTO DE VÔO. FALHA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EVIDENTE. PERDA DE CURSO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL (MOTIVO DA VIAGEM). DEVER DE RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO SOB ANÁLISE. ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA. OBSERVÂNCIA DO EFEITO PUNITIVO DA MEDIDA. QUANTIA MAJORADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS NA DECISÃO VERGASTADA. REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA ESTABELECIDA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049964-0, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARGUMENTO REFUTADO. PACTO ORIGINÁRIO E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA INADIMPLIDOS. CONDUTA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CASA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE PLENO CONHECIMENTO DA PARTE INSURGENTE. OBRIGAÇÃO PELA ALIENANTE DE ENTREGAR BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO DESCUMPRIDA. EMISSÃO PELO INSURGENTE DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ATITUDE DOLOSA E PROTELATÓRIA DO RECORRENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DOS INCISOS II E VII DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000032-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO DESTINADO A ATACAR DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA TRATADA COMO AGRAVO SEQUENCIAL. MANUTENÇÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE INCUMBÊNCIA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA JULGADORA E DA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.070044-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA FIADORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PAGAMENTO EFETUADO PELO CREDOR COM CHEQUE NOMINAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A AVERIGUAÇÃO DE ATO ILÍCITO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E A AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM O CORRENTISTA/CONTRATANTE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030194-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRODUÇÃO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS DEMANDADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEPENDEM DA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090291-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. TENCIONADA APLICAÇÃO DO ART. 178, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO PREENCHIDAS. PRAZO BIENAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 496 C/C 179, DO CC. LAPSO TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. DOAÇÃO SIMULADA EM COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHO. NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE NULO, QUE NÃO SE CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO. EXEGESE DOS ARTS. 167, E 169, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. "Por outro lado, tendo sido também ventilada a simulação da compra e venda, ao argumento de que não houve o pagamento do preço (doação) - o que ensejaria negócio jurídico nulo (art. 167 do CC), que não convalesce (art. 169 do CC) -, tem-se que a discussão se mantém hígida e deve ser viabilizada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento." (AC n. 2011.096119-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.04.2013). CAUSA IMATURA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056687-6, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS FILHAS COMUNS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO, 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA CRIANÇA, MAIS O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075459-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA. REMESSA AO ÓRGÃO AD QUEM. RATIFICAÇÃO TÁCITA. ÓBICE SUPERADO. EXEGESE DO ART. 296, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Em obediência ao princípio da economia processual encontra-se implícita a manutenção da sentença no despacho que determina a remessa dos autos ao Juízo ad quem sem o juízo da retratação previsto no art. 296 do CPC, não tendo sua ausência o condão de nulificar o feito." (AC n. 1999.004660-5, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 24.04.2003) ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO. BENESSE CONCEDIDA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 295, DO CPC. PEÇA INICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO QUE DETERMINOU O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "'2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. 4. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la'. (STJ, REsp n. 171440/SP, Min. José Delgado, DJ de 21.9.1998, p. 85)." (AC n. 2001.023446-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 12.08.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077134-0, de Itapema, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR (ÚNICO HERDEIRO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DA DE CUJUS. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE SOMENTE PODE SER ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA EM QUE FORA AJUIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A opção de escolha pelo foro revela que a competência territorial é relativa. Logo, não pode ser reconhecida ex officio pelo Magistrado, por força do art. 112 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087659-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).