APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO AO LIVRE COMÉRCIO E DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMO SENDO DA BANDEIRA RDP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, DE LOCAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS TÊM ORIGEM EM SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE OCULTAR O PACTO COMISSÓRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO REALIZADO POR TABELIÃO (ESCRITURA PÚBLICA). DESATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Como incumbe ao Autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, e nada vindo aos autos que enseje suporte para desconstituição dos fundamentos da sentença impugnada, o improvimento do recurso contra aquela é regra que se impõe. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E DO SUPOSTO ALUGUEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É cabível a modificação ex officio do valor atribuído à causa na hipótese em que o magistrado visualiza manifesta discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no REsp 1096573 / RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver o apelante, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DOS AUTORES PELA MINORAÇÃO DA VERBA. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058399-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Demanda ajuizada por Manoel dos Santos. Dispositivo da sentença que consta o nome de pessoa diversa. Erro material verificado. Correção de ofício pelo Tribunal. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada, em duas oportunidades, na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002545-5, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA PEÇA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA AUTORA. RESCISÃO UNILATERAL CABÍVEL. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E AMPARO NO ART. 418 DO CC/02. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVISÃO CONTRATUAL E NO ART. 389 DO CC/02. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente, bem como indenização justa ao vendedor. "Em se tratando de arras confirmatórias, se a parte que as deu não adimplir o contrato, a sua pretensão à restituição da verba não pode ser atendida, vez que, como expressamente autorizado pelo art. 418 do Código Civil, à outra parte assiste o direito de retê-las." (Ap. Cív. n. 2011.046286-4, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.12.2012). "Com a resolução da avença, por imperativo lógico, deverá a vendedora ser reintegrada na posse do imóvel, fazendo jus, igualmente, ao aluguel pelo período em que ocupado o bem pelos adquirentes." (Ap. Cív. n. 2009.030987-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 21.2.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000473-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA PELA REQUERIDA. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUTOR ABORDADO EM LOCAL PÚBLICO POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ SOB SUSPEITA DE FURTO. IMPUTAÇÃO DE ATO CRIMINOSO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR (ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071377-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013154-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002441-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS DEMANDADAS. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PREFACIAL AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PINTURA DO LADO DIREITO NÃO ERA ORIGINAL DE FÁBRICA LOGO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. VÍCIO DE QUALIDADE. OBRIGAÇÃO DOS FORNECEDORES DE ASSEGURAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COLOCA NO MERCADO DE CONSUMO NÃO OBSERVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO FORMULADO PELA FABRICANTE. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE USUFRUIU DO BEM POR SETE ANOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATUAL VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DO AUTOR AO ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO E POSTERIORMENTE DESCOBRIR A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NA PINTURA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. APELO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042446-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 2. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 7. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DA COBRANÇA. TESE AFASTADA. 8. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063626-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DA QUANTIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia ínfima ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, necessária a sua majoração. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082451-3, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IRREGULARIDADES E DEFEITOS ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADO CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DOS RISCOS DA OBRA DECORRENTES DA IRREGULARIDADE NO SOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incumbe ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Não cumprindo tal desiderato, inviável o acolhimento das teses defensivas. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMERGENCIAL. CAUÇÃO OU PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito lançados pela parte Recorrente para a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023585-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA OS CONTRATOS OBJETO DO LITÍGIO SEREM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Nos moldes do disposto pelo art. 109, I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência, como se vê, se dá em razão da pessoa, e, portanto, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo está dentre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no art. 301, II, do Código de Processo Civil, podendo tal preliminar ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, não obstando, outrossim, seja ela reconhecida de ofício pelo Julgador - § 4° -, característica essa, vale frisar, que a imuniza dos efeitos da preclusão. Em sendo assim, não esgotada a função jurisdicional exercida sobre a causa, ante a não prolação de decisão definitiva acerca do mérito da controvérsia, nada impede que, seja de ofício ou por provocação da parte interessada, volte o tema a ser novamente apreciado pelo magistrado, sobretudo se sobrevier superveniente alteração legislativa regulando a matéria. 3 Definiu a Corte Superior de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, os requisitos a serem comprovados pela Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar a sua participação, sob a forma de assistência simples, em demanda obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Ingressando a empresa pública federal nos autos e afirmando o seu efetivo interesse jurídico na causa, com lastro em documentação à primeira vista idônea, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para aquilatar a integração ou não dos pressupostos que autorizam o seu ingresso no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080637-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

DANO MORAL. OFENSA À HONRA. OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA, DIRETAMENTE E PERANTE O ENTÃO MARIDO. PROVA QUE APONTA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE ENLACE AMOROSO ROMPIDO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI, MAS MINORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A situação de animosidade resultante do encerramento não amistoso de enlace amoroso não legitima a atitude desproporcional e premeditada, feita no intuito de ofender a honra. Por outro lado, deve-se mitigar a extensão da responsabilidade se os fatos ocorreram em situação de elevado estresse, com contribuição do comportamento da vítima, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 945 do Código Civil. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022838-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES BÁSICAS DA DEMANDANTE. FAIXA ETÁRIA PRÓXIMA AOS CINQUENTA ANOS. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO IMEDIATA NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. CONCESSÃO, NO ENTANTO, DE PRAZO PARA QUE A EX-ESPOSA OBTENHA MEIOS DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECLAMO DE RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. Como o casamento não é plano de previdência, o marido também não assume, ao contrair núpcias, o papel de autarquia previdenciária, não estando ele obrigado a sofrer eternamente as consequências de ter sido casado com determinada pessoa, excepcionadas, a toda evidência, as circunstâncias em que comprovadamente, em razão da sua faixa etária ou de problemas físicos, não tenha a mulher qualquer possibilidade de reingressar no mercado de trabalho, quando, então, há que ser privilegiado o princípio da solidariedade humana. Entretanto, sendo a alimentária pessoa relativamente jovem, porque sequer alcançou a faixa etária dos cinquenta anos, e capaz para o labor, não há como se impor ao ex-marido uma obrigação alimentar vitalícia, viabilizando-se, todavia, a concessão de alimentos transitórios por prazo razoável e que possibilite a recebedora da verba a obtenção de meios de satisfazer sua própria subsistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011352-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTABULADO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101688-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. SUPOSTA COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA AVENÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, ART. 39, XIII. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há contrato de adesão nas hipóteses em que nitidamente os termos foram redigidos de comum acordo entre as partes contratantes. A suposta nulidade decorrente de coação depende de prova, a cargo de quem alega (CPC, art. 333, I e II), de que concorreriam circunstâncias ensejadoras da nulidade disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil. "Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp 163.884/RS), a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, bem como na ausência de liquidez da nota promissória vinculada ao contrato." (STJ, AgRg no REsp 706.846/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sansaverino, j. 19.10.2010) Nos contratos de compra e venda de imóveis devem ser afastadas as cláusulas que decretam o perdimento total de valores pagos em favor do credor em caso de inadimplemento, quando pugnado rescisão contratual juntamente com a retomada do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075431-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, BEM COMO NÃO REVELA SINAIS DE RIQUEZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. QUANTIFICAÇÃO QUE É MERAMENTE ESTIMATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA EXORDIAL. "II - Em se tratando de responsabilidade civil por dano moral (e estético), o valor indicado na exordial é meramente estimativo, tanto que eventual condenação em quantum inferior não implica sucumbência recíproca. Logo, descabe ao magistrado a correção do valor da causa a fim de que guarde correspondência precisa com o pedido, bem assim a determinação judicial de recolhimento da diferença das custas." (Agravo de Instrumento n. 2011.091297-4, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-6-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082557-7, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA E DO ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE DA ALIMENTANDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUANDO DO NASCIMENTO DA INFANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ERRO OU FALSIDADE EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042728-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO PREVI. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS (HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO) RECONHECIDAS EM ACORDO ENTABULADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º XXIX, CF. APLICABILIDADE ADSTRITA ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS EM CCP QUE REFLETEM NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. OBSERVAÇÃO AO LIMITE-TETO REGULAMENTAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO À SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093465-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. RECIBO DE PAGAMENTO EM NOME DO CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada" (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.7.2014). A perfectibilização do negócio jurídico não ocorre com o efetivo pagamento, mas, com a tradição do bem (art. 1.267 do CC), de modo que se presume proprietário do bem móvel aquele que estiver na sua posse. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano" (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058962-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).