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Jurisprudência

TJSC 2014.059862-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AOS AGRAVADOS, SENDO ESTES DIVIDIDOS IGUALMENTE A CADA UM DOS FILHOS E DA EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A EX-COMPANHEIRA. DEVER ALIMENTAR PAUTADO NO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE E COMPROMISSO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBI...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : São José
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TJSC 2014.092501-1 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE OBJETO. CONEXÃO. VARA CÍVEL E DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REUNIÃO DE PROCESSOS, EM PRINCÍPIO, INVIÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. POTENCIAL PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE UMA DAS DEMANDAS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PARTICULARIDADES. REUNIÃO ACONSELHÁVEL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. - Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.058064-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AO FILHO MENOR DO AGRAVANTE (5 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE É MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO AL...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.085059-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2011.013595-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ECAD. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO LEGITIMADO PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 99, § 2º, DA LEI N. 9.610/98. PROEMIAL AFASTADA. - Conforme a jurisprudência da Corte Superior e do Tribunal Catarinense, é o ECAD parte legítima para efetuar a cobrança de direitos autorais, o que independe até mesmo de comprovação de autorização ou de filiação de seus titulares. (2) MÉRITO. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ACADEMIA DE GINÁ...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.003004-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO MP. IMÓVEL BIPARTIDO POR ABERTURA DE VIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 213 DA LRP. DESMEMBRAMENTO QUE É MERO CONSECTÁRIO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Nada obstante a existência de posições contrárias, firme-se que é juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cujas características restaram alteradas, in casu, pela abertura de via pública sobre o local, em atendimento à con...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Indaial
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TJSC 2013.088477-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ART. 71 DO CPC. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Verificada a intempestividade da contestação, opera-se a preclusão ex...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.093348-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO INITIO LITIS EM AÇÃO CONDENATÓRIA. - SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 267, IV, DO CPC). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MÉRITO NÃO RESOLVIDO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA INVIÁVEL. DECISÃO DO STJ NOS DITAMES DO ART. 543-C. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. - No Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.200....
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2013.090446-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNISUL). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ATRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 109/2010-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação de cobrança na qual a Unisul - fundação instituída pelo poder público municipal de Tubarão/SC - busca a satisfação do crédito decorrente de mensalidades de curso superior em atraso, a competência para conhecer e d...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.059271-6 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - 2. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DEVERES CONJUGAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E PROVA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO - RECURSO DA AUTORA - 3. REGIME DE DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital
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TJSC 2015.012528-1 (Acórdão)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC - ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURS...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.091914-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIOS QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINAM O BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVANTE 'GARANTIDOR' DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO FILHO À PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. - A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo pr...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.084106-9 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PERFIL CLONADO E DE PERFIL DE TERCEIRO OFENSOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (FACEBOOK) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO ESPECÍFICO (URL) DO PERFIL DO TERCEIRO OFENSOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERFIL - RECURSO PROVIDO. A ordem judicial tornando indisponível o conteúdo indevido no facebook deve ser clara e específica, devendo ser in...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.001138-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA AMPARAR A INFANTE - SITUAÇÃO DE RISCO - FALTA DE PROVA - GUARDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001138-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil,...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.009461-8 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - DOENÇA (NEOPLASIA MALIGNA MAMÁRIA) - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de contrarrazões. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLI...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Tangará
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TJSC 2014.069089-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO TERATOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069089-5, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2014.092902-6 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - SEGURADORA QUE CRIOU EMBARAÇO NA EMISSÃO DOS BOLETOS - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO CASSADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.060018-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060018-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.073196-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073196-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.035211-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - PEDIDO DE PENHORA DO SALDO DO FGTS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FGTS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - RITO DA COERÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Eleito pelo exequente o rito processual da coação pessoal previsto no art. 733 do CPC, descabe cogitar de constrição patrimonial do devedor para satisfação de crédito alimentar, por ser este ato típico do procedimento previsto no art. 732...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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