AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AOS AGRAVADOS, SENDO ESTES DIVIDIDOS IGUALMENTE A CADA UM DOS FILHOS E DA EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A EX-COMPANHEIRA. DEVER ALIMENTAR PAUTADO NO VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE E COMPROMISSO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS COMPANHEIROS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DOS FILHOS POR SEREM MENORES E DA EX-COMPANHEIRA, POIS VIVIA SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. É cediço que quando está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, §1°, do Código Civil. IRRESIGNAÇÃO, AINDA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR DOS FILHOS. APLICAÇÃO CORRETA DA DECISÃO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. EM CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059862-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE OBJETO. CONEXÃO. VARA CÍVEL E DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REUNIÃO DE PROCESSOS, EM PRINCÍPIO, INVIÁVEL. RELATIVIZAÇÃO. POTENCIAL PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE UMA DAS DEMANDAS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PARTICULARIDADES. REUNIÃO ACONSELHÁVEL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. - Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide (CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS AO FILHO MENOR DO AGRAVANTE (5 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE É MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que quando está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, § 1°, do Código Civil. Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058064-2, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085059-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ECAD. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO LEGITIMADO PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 99, § 2º, DA LEI N. 9.610/98. PROEMIAL AFASTADA. - Conforme a jurisprudência da Corte Superior e do Tribunal Catarinense, é o ECAD parte legítima para efetuar a cobrança de direitos autorais, o que independe até mesmo de comprovação de autorização ou de filiação de seus titulares. (2) MÉRITO. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ENUNCIADO N. 63 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. - É possível a cobrança de direitos autorais de academia de ginástica que realiza retransmissão radiofônica nas suas atividades, conforme precedentes análogos do Superior Tribunal de Justiça, sendo prescindível o escopo lucrativo e que seja a sua finalidade principal, eis que basta que se trate de local de frequência coletiva, enquadramento do qual a hipótese não escapa. (3) TABELA. ARBITRARIEDADE DOS VALORES. CRÍTICA QUE NÃO PROSPERA. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E DAS IMPORTÂNCIAS RESPECTIVAS. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz com a validade da tabela de cobrança, eis que, tratando-se de direitos autorais, compete aos autores, mesmo que por meio do ECAD, a fixação de seus critérios e das importâncias correlatas. (4) MULTA MORATÓRIA. REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. - - A multa de 10% (dez por cento) prevista no regulamento de arrecadação merece ser afastada, porquanto sem suporte legal ou contratual. (5) RECURSO DO ECAD. SUSPENSÃO DA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. COBRANÇA POSSÍVEL POR OUTRAS VIAS. DESNECESSIDADE. - Desnecessária a determinação de suspensão da retransmissão radiofônica se é possível exigir a satisfação do crédito por outros meios, mormente quando se pretende - com êxito - incluir na cobrança as parcelas vencidas no curso do processo. (6) INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - É possível a cobrança das parcelas que se venceram no curso da ação de cobrança, importe, contudo, que há de ser apurado em liquidação de sentença. (7) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao deslinde da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. (8) TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - A atualização monetária, em hipóteses como a presente, há de ter como termo a quo a data em que cada parcela se tornou exigível, corrigenda que se faz de ofício, uma vez que se trata de matéria considerada de ordem pública e porque não implica reformatio in pejus. (9) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013595-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO MP. IMÓVEL BIPARTIDO POR ABERTURA DE VIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. ART. 213 DA LRP. DESMEMBRAMENTO QUE É MERO CONSECTÁRIO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICAÇÃO. - Nada obstante a existência de posições contrárias, firme-se que é juridicamente possível o pedido de retificação do registro imobiliário de imóvel cujas características restaram alteradas, in casu, pela abertura de via pública sobre o local, em atendimento à conveniência do aperfeiçoamento daquele. - Ainda que tenha ocorrido a bipartição, seu desmembramento é mero consectário da alteração fática havida, não modificando o escopo dos interessados, que é retificativo. Ademais, não se traduz em empeço a abertura de nova matrícula, eis que será simples adequação ao que preconiza o art. 176, § 1º, I, da Lei dos Registros Públicos. (2) VERIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS DOS CONFRONTANTES. ART. 213, § 2º E SEGUINTES, DA LRP. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. - Observado que não houve citação de todos os confrontantes (art. 213, § 2º e seguintes, da Lei dos Registros Públicos), imprescindível desconstituir a sentença, a fim de que tal providência seja tomada. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003004-7, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ART. 71 DO CPC. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SÚMULA 54 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Verificada a intempestividade da contestação, opera-se a preclusão extintiva do direito de o Réu postular a denunciação da lide, consoante dispõe o art. 71 do Código de Processo Civil. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor do veículo que cruza via preferencial sem tomar as devidas cautelas (arts. 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro), terminando por colidir com motocicleta que transitava normalmente em sua mão de direção. III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pelo Demandado. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. IV - Os juros de mora incidentes sobre a verba reparatória por danos materiais fluem a contar do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088477-4, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO INITIO LITIS EM AÇÃO CONDENATÓRIA. - SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 267, IV, DO CPC). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. MÉRITO NÃO RESOLVIDO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA INVIÁVEL. DECISÃO DO STJ NOS DITAMES DO ART. 543-C. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA E RECURSO INTERPOSTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. - No Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.200.856/RS, julgado em 01.07.2014, assentou o Superior Tribunal de Justiça ser necessária a confirmação da tutela antecipada por sentença ou acórdão, bem como o recebimento, sem efeito suspensivo, de recurso interposto contra a decisão, a fim de se admitir a execução provisória da multa, uma vez que o termo "sentença" utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O, de ver interpretado stricto sensu. Irrelevante, diga-se, de acordo com precedente da Corte Superior, a superveniência de sentença no processo de conhecimento, uma vez que a possibilidade do pedido, a partir dos requisitos a sua formulação, deve ser apurada quando do seu ajuizamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093348-9, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNISUL). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ATRIBUIÇÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 109/2010-TJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação de cobrança na qual a Unisul - fundação instituída pelo poder público municipal de Tubarão/SC - busca a satisfação do crédito decorrente de mensalidades de curso superior em atraso, a competência para conhecer e decidir a matéria é de uma das Câmaras de Direito Público, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090446-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO RÉU - 1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INACOLHIMENTO - RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - 2. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DEVERES CONJUGAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E PROVA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO - RECURSO DA AUTORA - 3. REGIME DE DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - 4. DÍVIDAS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA - INCLUSÃO NA PARTILHA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PREJUDICADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os pressupostos relativos à vida comum entre os companheiros, a notoriedade e estabilidade da relação e o objetivo de constituição familiar, reconhece-se a união estável e partilha-se os bens adquiridos onerosamente na constância do relacionamento. 2. Inconfigurados o ilícito, o nexo causal e os alegados prejuízos morais, inacolhe-se o pedido de indenização por danos morais. 3.Os direitos patrimoniais dos companheiros, segundo o art. 1.725 do CC/2002, regem-se, na ausência de estipulação em contrário, pelo regime de comunhão parcial de bens. 4. As dívidas contraídas na constância da união estável integram a comunhão de bens entre os companheiros, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente à data da separação de fato recai sobre ambos os consortes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059271-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA PELO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC - ALEGAÇÃO RECURSAL DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA EXORDIAL - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO RECURSO NESSA PARTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - REDUÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Não se conhece das razões recursais que fazem mera remissão aos argumentos utilizados em peças do processo e não impugna especificamente os fundamentos da sentença. 2. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012528-1, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIOS QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINAM O BLOQUEIO DE VALORES. AGRAVANTE 'GARANTIDOR' DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO FILHO À PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. - A via executiva não comporta, em regra, dilação probatória, devendo os pressupostos da obrigação alimentar, in casu, a existência e a extensão da responsabilidade do agravante, ser objeto de processo cognitivo próprio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091914-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PERFIL CLONADO E DE PERFIL DE TERCEIRO OFENSOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ (FACEBOOK) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO ESPECÍFICO (URL) DO PERFIL DO TERCEIRO OFENSOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ACOLHIMENTO - NECESSÁRIA INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DO PERFIL - RECURSO PROVIDO. A ordem judicial tornando indisponível o conteúdo indevido no facebook deve ser clara e específica, devendo ser indicado o URL (endereço eletrônico específico) do perfil a ser excluído, ou do qual se pretende obter informações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084106-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA AMPARAR A INFANTE - SITUAÇÃO DE RISCO - FALTA DE PROVA - GUARDA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001138-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - DOENÇA (NEOPLASIA MALIGNA MAMÁRIA) - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU. 1. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido se a parte não requerer expressamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de contrarrazões. 2. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE CONTRATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo previsão contratual para a hipótese de invalidez por doença, improcede a pretensão exordial de cobrança se a apólice que vincula as partes trata exclusivamente de seguro por morte ou invalidez decorrente de acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009461-8, de Tangará, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO TERATOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra acórdão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069089-5, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTAMENTO - SEGURADORA QUE CRIOU EMBARAÇO NA EMISSÃO DOS BOLETOS - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - 2. DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - INDENIZAÇÃO CASSADA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovados o pagamento do prêmio pelo segurado e a ocorrência do sinistro (morte), o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 2. Inexistindo ilícito que gere consequências negativas ao espírito da requerente, não há o que se falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092902-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060018-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073196-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - PEDIDO DE PENHORA DO SALDO DO FGTS - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FGTS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR - AFASTAMENTO - RITO DA COERÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Eleito pelo exequente o rito processual da coação pessoal previsto no art. 733 do CPC, descabe cogitar de constrição patrimonial do devedor para satisfação de crédito alimentar, por ser este ato típico do procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035211-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).