APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ANTERIOR DEMANDA DE IDÊNTICO JAEZ E RELATIVA AO MESMO FATO HISTÓRICO, AJUIZADA, TODAVIA, POR PESSOA DIVERSA E NA QUAL SE PRETENDIA DIFERENTE OBJETO. COISA JULGADA CIRCUNSCRITA ÀS PARTES E AOS PEDIDOS FORMULADOS NO LITÍGIO PRIMITIVO (ARTS. 469 E 472, CPC). REEXAME DA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO QUE NÃO FERE A SEGURANÇA JURÍDICA, AO CONTRÁRIO, GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A PRIMEIRA CONTENDA. RECURSO PROVIDO. 1. Os efeitos da coisa julgada estão adstritos aos limites objetivos e subjetivos da própria ação, de modo que, após o trânsito em julgado, somente se torna intocável a parte dispositiva da sentença (art. 469, CPC) e, ainda assim, exclusivamente em relação às partes litigantes (CPC art. 472), pelo que cabível o ajuizamento de ação por terceiro com pretensão diversa e que não integrou a primeira contenda. 2. "Conquanto a sentença anterior possa ter eficácia perante a substituta, a impetrante não se sujeita à autoridade da coisa julgada, que somente abrange as partes entre as quais é dada - art. 472 do CPC -, podendo impugnar a sentença sempre que tiver interesse jurídico, bem como repelir o efeito danoso que lhe possa acarretar. [...]." (Resp n. 1213226/SC, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070120-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, NOTICIANDO A COMPOSIÇÃO DE INTERESSES LEVADA A CABO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, APONTOU A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA (ART. 269, INC. III, CPC) E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÓRIO DESPROVIDO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, DADO QUE EXTINTIVO DA DEMANDA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO AGRAVO (CPC ARTS. 162, PAR. 1º. E 513). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão judicial que noticia ter havido homologação de acordo celebrado em grau de recurso, determinando, de conseguinte, a extinção do processo e seu arquivamento, obviamente não tem natureza interlocutória e sim conteúdo de sentença terminativa do processo, desafiando, pois, recurso de apelação. 2. A negativa de seguimento é, de conseguinte, a solução inarredável ao recurso interposto sob modalidade flagrantemente equivocada - agravo ao invés da apelação -, porquanto, não sendo o caso de erro escusável, não se cogita, em absoluto, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085247-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DO DESCENDENTE DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. 2. FILHO DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE QUE NÃO FREQUENTA ESCOLA. SOLDADO DO EXÉRCITO, FUNÇÃO PELA QUAL PERCEBE REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA. 3. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A maioridade do alimentado e a consequente extinção do poder familiar afasta a presunção de necessidade aos alimentos, cabendo ao descendente o ônus de comprovar a indispensabilidade do pensionamento, sob pena de extinção liminar do encargo alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070762-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS EM NOME DO AUTOR. ENTRETANTO, RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. INAPLICABILIADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM MODIFICADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que somente a inscrição regular e anterior em cadastro de proteção ao crédito é que afasta o direito à indenização por dano moral em razão de negativação superveniente do nome de alguém. O afastamento da indenização não ocorre, no entanto, quando, as inscrições forem posteriores àquela em discussão nos autos ou, quando anteriores ou concomitantes as que estiverem sendo contestadas em juízo. 2 A existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, sobre os mesmos pendia discussão judicial. 3 Provida em parte a insurgência recursal com o decaimento do autor em parte mínima dos pedidos formulados, é de responsabilidade da empresa de telefonia demandada o pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048949-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE. INVALIDEZ PERMANENTE ATESTADA POR MÉDICO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO QUE VEIO A SER DEFLAGRADA PELO SEGURADO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ESCOAMENTO DO PRAZO ÂNUO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL E A DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos de convicção contidos no caderno processual permitem aquilatar de forma suficiente a existência da doença que acomete o postulante, cabendo ao julgador apenas, e nada mais, aplicar aos fatos delineados o correspondente direito. 2 Indeferido no despacho saneador o requerimento de inversão do ônus da prova, opera-se a preclusão, quando se abstém o autor de, no momento oportuno, promover o recurso adequado. 3 O prazo prescricional para o exercício das ações de cobrança de seguro de vida é de um ano, computado esse prazo da data da ciência do fato gerador da pretensão, conforme resulta da letra do art. 206, § 1.º II, 'b' do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. 4 Em tema de seguro de vida, o marco inicial de prescrição flui a contar da data em que tem o segurado ciência inequívoca da invalidez que o acomete. Deferido ao segurado o benefício da aposentadoria, com base em laudo emitido por perito da autarquia previdenciária assinalando a invalidez do periciado, é da data de tal laudo que tem início a fluência do prazo prescritivo da pretensão à cobrança da indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo. 5 Não incide o enunciado n.º 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando já atingido o direito do segurado pela prescrição à data em que formulou ele, à seguradora, o pedido do pagamento da cobertura securitária que entendia devida. É que, como faz-se óbvio, a suspensão só ocorre com relação aos prazos em curso, jamais, porém, quanto aos prazos de prescrição já consumados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004966-8, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, ART. 285-A. VIABILIDADE. CONCENTRE SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. LICITUDE. GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS PARA O ALCANÇAMENTO DA PONTUAÇÃO CONFERIDA. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. FALTA DE PROVAS A RESPEITO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Traduz o sistema credit scoring, apenas e somente, uma ferramenta para a análise do perfil do consumidor, na qual é avaliado o risco de concessão de crédito, tendo como sustentação modelos estatísticos, levando em consideração diversas variáveis, desaguando na atribuição de uma pontuação - nota de risco de crédito - ao avaliado. É prática comercial inegavelmente lícita, posto encontrar amparo jurídico nos arts. 5.º, inc. IV e art. 7.º, inc. I, da Lei n.º 12.414/2011, impondo-se respeitados, entretanto, pela operadora do sistema, os limites previstos no sistema de proteção ao consumidor, mormente no que diz respeito à privacidade e à transparência no tratamento das informações utilizadas. 2 Mero serviço de análise de risco do crédito, o sistema concentre scoring não implica em cadastramento negativo do consumidor nele incluído, pelo que a falta de antecedente notificação do consumidor não leva à ilegalidade do registro, porquanto não incidente, na hipótese, a regra do art. 43, § 2.º, do diploma consumerista. Como decorre da Lei de Cadastro Positivo, é assegurado ao consumidor registrado no sistema, entretanto, o direito de obter, acaso solicitados, esclarecimentos detalhados sobre as fontes dos dados considerados no seu histórico de crédito, bem como sobre as informações pessoais valoradas. 3 Eventuais danos morais, na hipótese, só eclodiram na acaso caracterizado abuso no exercício do direito de utilização do sistema ou pelo uso, no cômputo da nota atribuída ao consumidor, de informações excessivas ou sensíveis, implicando em violação à sua honra e privacidade, bem como se comprovada a recusa de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. 4 O fato de considerar o consumidor insatisfatória a pontuação resultante da avaliação de seu crédito, não autoriza, por si só, a tipificação de danos morais, lhe oportunizando a lei, todavia, a obtenção de informações claras e detalhadas acerca dos vetores considerados no respectivo cálculo estatístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008099-1, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE AO RESPONSÁVEL PELO INFORTÚNIO. RECURSO DO AUTOR. 1. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE BOLETIM DE ACIDENTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE ACERCA DE QUEM, EFETIVAMENTE, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089625-3, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.058886-8, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS IMATERIAIS. POSTULAÇÕES DESATENDIDAS. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO RISCO DE CRÉDITO. CREDIT SCORING. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS UTILIZADAS NO CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO. EFETIVO ABALO MORAL POR RECUSA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. SITUAÇÕES NEM AO MENOS INVOCADAS. INSURGÊNCIA APELATÓRIA REJEITADA. 1 O sistema concentre scoring é desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito aos consumidores, com base em modelos estatísticos de pontuação de crédito, tendo como objetivo a apuração, a final, de uma nota de risco, considerado o perfil do histórico de crédito do consumidor ao avaliado. Trata-se de prática comercial lícita, porquanto respaldada nos arts. 5.º, IV e 7.º, I, da Lei n.º 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo -, impondo a legislação de regência, no entanto, a estrita obervância aos limites estabelecidos traçados pelo sistema de proteção ao consumidor, mormente no que se refere à privacidade e à máxima transparência no tratamento das informações utilizadas. 2 Não consistindo tal sistema em um cadastro de negativação do crédito ou de um banco de dados propriamente dito, a inclusão nele do nome de determinado consumidor prescinde da sua prévia e expressa anuência, não incidindo, no caso, a exigência contida no art. 43, § 2.º, do CDC. 3 Em se tratanto de cadastro positivo, os danos morais exigem, necessariamente, a existência de desrespeito aos limites legais fixados para a utilização do sistema credit scoring, com a configuração de abuso no exercício desse direito, ou nos casos de utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como nos de comprovada recusa indevida de crédito pela utilização, no cômputo de respectiva pontuação, de dados incorretos ou desatualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063067-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O INCIDENTE POR ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. 1. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ESPÉCIE RECURSAL INADEQUADA. EXEGESE DO ARTIGO 475-H DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PREVISÃO LEGAL CLARA. ERRO GROSSEIRO. ADEMAIS, PEÇA RECURSAL INTERPOSTA FORA DO PRAZO DO RECURSO APROPRIADO. 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088120-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PREENCHIDOS. COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI N. 9.278/1996 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088255-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREVISTA NO ARTIGO 82, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO PARA A AÇÃO POPULAR (ARTIGO 21 DA LEI N. 4.717/1965). 1.3. MÉRITO. 1.3.1. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO CONSUMIDOR INFORMANDO-O ACERCA DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS, NAS QUAIS O CÁLCULO DO PRÊMIO É FEITO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. AUMENTO EXORBITANTE DE VALORES. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA (CDC, ART. 39). PRÁTICA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1.3.2. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS VIOLADOS. 1.3.3. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 1.3.4. SENTENÇA ESCORREITA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. COISA JULGADA. EFEITOS QUE DEVEM SE ESTENDER A TODO TERRITÓRIO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93, II, E 103, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021046-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - SUBSEQUENTE ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL À APELADA - ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA QUERELA NULLITATIS - INACOLHIMENTO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE LEGAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, CPC - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA MAIS DE 2 ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO - VIA ELEITA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA, DE BOA LAVRA, MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação querela nullitatis é via processual inadequada para declarar nulidade de acordão julgado sem prévia intimação do apelado para oferecer contrarrazões, hipótese que deve ser debatida através de ação rescisória (art. 485, V, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022580-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - EXONERAÇÃO ALIMENTAR - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA - SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES INALTERADA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca da desnecessidade da alimentada e da piora financeira do alimentante, indefere-se a exoneração alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037044-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013950-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E COISAS - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA APÓS A PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO - BEM EM CONDOMÍNIO - DIREITO INDENIZATÓRIO ASSEGURADO - ART. 1.319 DO CC - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA - RECLAMO PROVIDO EM PARTE. Com a dissolução da união estável e efetivada a partilha de bens cessa a comunhão conjugal, passando os ex-cônjuges a deter em condomínio o imóvel comum, regulado pelas regras do direito das coisas. Comprovado que, efetivada a partilha, um dos ex-consortes permanece com a posse exclusiva de imóvel comum, reconhece-se ao outro direito de cobrar indenização referente ao período de uso, nos termos do art. 1.319 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000259-8, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA REQUERIDA - 1. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTAMENTO - 2. PARTILHA DE BENS - DIREITO SOBRE O TERRENO E CASA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PARTILHA DO TERRENO RESTRITA À PORÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DA CASA CONSTRUÍDA INTEGRALMENTE NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO - ESFORÇO COMUM PRESUMIDO - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO REQUERIDO - PARTILHA - ACOLHIMENTO - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não são nulas as sentenças fundamentadas sucintamente, desde que expostas as razões do convencimento judicial. 2. Reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância da união. 3. Incomprovado o dolo processual, é incabível a condenação da parte por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023909-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO FUNDADA NA GRAVIDADE DE LESÃO DECORRENTE DO COMPORTAMENTO DA PARTE ADVERSA. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA DISPENSOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ESBULHO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. CONTRAMINUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. "O título de domínio e o unilateral boletim de ocorrência, desacompanhados de prova testemunhal que os corrobore, são insuficientes para demonstrar o esbulho do réu e a data de sua ocorrência, mantendo-se o indeferimento da liminar possessória." (AI n. 2013.073078-7, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25.9.2014). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066511-2, de Itapoá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO MARIDO DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - RELAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova do seguro de vida contratado e do pagamento do prêmio, inexiste o dever de indenizar da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005590-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E VENDA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA HOMOLOGAR O VALOR RESULTANTE DA ATUALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE APÓLICE DE SEGUROS OFERTADA EM GARANTIA DO JUÍZO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR SE TRATAR DE MATÉRIA CONCERNENTE À PENHORA. ART. 475-P DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INPC: ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM PENHORADO. PREVISÃO NO PROVIMENTO 13/95, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÕES REPRODUZIDAS SOBRE A INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE E INCIDÊNCIA, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSADA VIA CARTA PRECATÓRIA, DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO POSTERIORMENTE INGRESSADO CONTRA A SEGURADORA. ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.050508-4. JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Tendo a parte exequente optado em realizar o cumprimento da sentença no domicílio da empresa executada, expedindo-se, para tanto, carta precatória de citação, penhora, avaliação e venda judicial, todos os atos atinentes a estes comandos deverão ser resolvidos pelo juízo deprecado, mormente a atualização do valor dos direitos relativos à apólice ofertada em penhora pela parte devedora. 2 Destinando-se apenas à atualização do valor norminal do "bem penhorado", o cálculo da correção monetária impõe-se realizado conforme os índices do INPC - Índice Nacionais de Preços ao Consumidor -, por representar tal índice, conforme o teor do Provimento n.º 13/1995, da Corregeroria Geral da Justiça de Santa Catarina, o índice oficial do IBGE. 3 Inócua a nova apreciação das matérias referentes à inclusão de juros de mora e honorários advocatícios e a incidência de sentença estranha à demanda que deu origem aos atos constantes da carta precatória objeto do recurso, quando as mesmas matérias foram submetidas a julgamento, na mesma sessão, em precedente agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071036-2, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).