CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS CUJO SUBSOLO É MINERALIZADO PELA EMPRESA RÉ QUE, EM RAZÃO DE SEU DIREITO À PARTICIPAÇÃO (ART. 11, b, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO E ART. 176, §2º DA CF/88), BUSCAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS DE MINÉRIO EXTRAÍDAS DE SEUS SUBSOLOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE. PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS APENAS DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EXPLOTAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA QUE A EMPRESA RÉ SEJA CONDENADA A PRESTAR CONTAS DE TODA O PERÍODO EM QUE DESENVOLVEU A ATIVIDADE MINERADORA. ALEGADO QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE SEU CONHECIMENTO DA QUANTIA E MOMENTO EM QUE FORAM EXTRAÍDOS OS RECURSOS MINERAIS, SEQUER TERIA COMEÇADO A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DESCONHECIMENTO ACERCA DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DOS AUTORES EM PLEITEAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESULTADOS DAS LAVRAS. TENDO OS AUTORES CONHECIMENTO, DE HÁ MUITO, CONFORME DEMONSTRAM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE A ATIVIDADE ERA REALIZADA NO SUBSOLO DE SUAS PROPRIEDADES, COMPETIA-LHES PROMOVER A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035282-3, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SEGUE O RITO PREVISTO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO, NO CURSO DA AÇÃO, DE CONCESSÃO DE MEDIDA EXPROPRIATÓRIA, PRÓPRIA DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CUMULAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE ENSEJARIA TUMULTO PROCESSUAL E MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CISÃO DOS PROCEDIMENTOS OU CONVERSÃO DE RITOS. HIPÓTESE QUE NÃO PERMITE AÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084091-9, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012298-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, DENOMINADO "CREDIT SCORING". SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085006-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DOS RECURSOS SUSPENSOS. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076992-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELA AGRAVANTE, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL A CONTAR DA PRIMEIRA PENHORA, E NÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO CINCO ANOS DEPOIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 519 DO STJ. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NESTE PONTO. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELA CRISTALINA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM PROCRASTINAR O FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contagem do prazo para interposição da impugnação ao cumprimento de sentença se inicia com a ciência da primeira constrição judicial, e não a cada substituição de bem penhorado. 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Sumula 519 do STJ). 3. "São incabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072719-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 15-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087242-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LIDE POR PARTE DO CREDOR. ART. 70, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FUNDADA EM GARANTIA. ADEMAIS, PRETENSÃO PASSÍVEL DE EVENTUAL TRATO EM AÇÃO ESPECÍFICA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denunciação da lide fulcrada no art. 70, III, do CPC restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 299). 2. Outrossim, a denunciação somente é obrigatória, sob pena de perda de eventual direito de regresso, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 70 do CPC. No caso do inciso III do aludido dispositivo legal a pretensão é meramente facultativa, de modo que poderá, também, ser exercitada em ação específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076327-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO INICIAL DA AUTORA VISANDO A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN PARA O NOME DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, ALEGANDO SER DO VENDEDOR O DEVER DE COMUNICAR AO DETRAN SOBRE A VENDA DO VEÍCULO. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, I E § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A VENDA. ALEGADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB QUE PODE SER RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Havendo prova da alienação do veículo, e restando pendente a transferência de propriedade deste junto ao Departamento de Trânsito, cabe ao adquirente promover as medidas necessárias para efetivação do novo registro (art. 123, § 1º, do CTB)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030476-1, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 20-06-2013). 2. "O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário." (AgRg no Resp 1482835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088194-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PLEITO MANDAMENTAL PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PARA O NOME DO RÉU. ALEGAÇÃO DE SER DO ADQUIRENTE O DEVER DE COMUNICAR O DETRAN SOBRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, I E § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS A TRADIÇÃO. PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "Havendo prova da alienação do veículo, e restando pendente a transferência de propriedade deste junto ao Departamento de Trânsito, cabe ao adquirente promover as medidas necessárias para efetivação do novo registro (art. 123, § 1º, do CTB)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030476-1, da Capital - Continente, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 20-06-2013). 2. "O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário" (STJ, AgRg no REsp 1482835/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 04/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000394-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A intimação pessoal da parte autora é pressuposto inafastável para a extinção do processo por abandono da causa, uma vez que, somente com a cientificação inequívoca do proponente da ação é que se poderá aferir o desinteresse no prosseguimento da demanda. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Súmula 240 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049130-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE NÃO SUPRIME A NECESSIDADE DE AVALIAR A PRETENSÃO DO AUTOR À LUZ DO DIREITO. PERMUTA DE AUTOMÓVEIS USADOS. NEGÓCIO REVESTIDO DAS QUALIDADES DE QUE TRATA O ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. QUALIDADES DO BEM ADQUIRIDO DEVIDAMENTE DESCRITAS NO TERMO DE TROCA. ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO AO FORNECEDOR TAMBÉM NÃO PRESTADA, DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVALIAÇÃO DO NEGÓCIO SOB O PRISMA DA VANTAGEM ECONÔMICA QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. AVENÇA HÍGIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081480-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO OUTRA AJUIZADA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. CONDENAÇÃO, NAQUELE FEITO, POR PERÍODO DIVERSO DO ORA DISCUTIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DISPOSITIVO DAQUELE COMANDO SENTENCIAL. PRECEDENTE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO DEVEDOR. VALOR DEPOSITADO AQUÉM DO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE MONTANTES COM OS COBRADOS NO FEITO QUE ORA SE ANALISA. POSSÍVEL VALOR PAGO A MAIOR, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE RECAIU SOBRE OS APELANTES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069697-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR CONSEQUÊNCIA (ART. 500, III, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015526-0, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE MARCAPASSO MULTISSÍTIO (CDI) E CARDIODESFIBRILADOR (RCI). PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA REEMBOLSO. CHEQUES PRÉ-DATADOS ENTREGUES PARA O PAGAMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. ALTO CUSTO. PERICULUM IN MORA COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. Para o deferimento da antecipação de tutela, conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil, requer-se a prova inequívoca que conduza o juiz à verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes tais elementos, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076897-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO CONSTRITADO. EXECUTADO QUE ALEGA UTILIZAR O AUTOMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. ART. 649, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE TAL CONDIÇÃO. Para que seja declarada a impenhorabilidade sobre algum bem móvel, é ônus do devedor a comprovação inequívoca da utilização dele para o exercício da profissão, o que não se pode presumir. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054486-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ORGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO, EM PROCESSO ANTERIOR, QUE A RÉ EFETUASSE A RESPECTIVA BAIXA NO CADASTRAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA AS AGRAVANTES DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E REITERAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, QUAL SEJA, R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). 1.2. PEDIDO DO AUTOR FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA BEM EVIDENCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE COM PROVIMENTOS JUDICIAIS (CPC, ART. 14, V). INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA; RECURSO ADESIVO DO AUTOR, PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069720-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA (APROVESC) E COMPANHIA DE SEGUROS. ALEGADA COBERTURA SECURITÁRIA SOBRE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA (CPC ART. 273, PAR. 7º.) DEFERIDA LIMINARMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORA NÃO SEJA EXCLUÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA PRIMEIRA RÉ. DECISÓRIO QUE, NO MESMO ATO, FIXOU O RITO SUMÁRIO PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ASSOCIATIVO. DECISÃO INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011993-8, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001847-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIADA CONTRA A ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE SANTA CATARINA (APROVESC) E CONTRA A SEGURADORA VINCULADA AO CONTRATO QUE DÁ COBERTURA SECURITÁRIA SOBRE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE, EM PRINCÍPIO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 53 E SEGUINTES DO CC). SITUAÇÃO QUE, POR ORA, NÃO DEMONSTRA RECLAMAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DO FORO ELEITO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COMPANHIA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA LIDE, COM COGENTE APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. OPÇÃO DA AUTORA. VIABILIDADE DE AJUIZAMENTO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I, DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057402-7, de Tijucas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA GENITORA. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO INICIALMENTE VERIFICADA MITIGADA DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. Diante da demonstração de significativa e consistente mudança na realidade que ensejou o acolhimento institucional, é prudente a manutenção do poder familiar, cuja destituição é justificável em último caso, se imprescindível. PRETENSÃO DA GENITORA EM REAVER A GUARDA DA FILHA. PAI QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRA MELHORES CONDIÇÕES. Genitora que pretende ter a filha para si, mas não demonstra ter as melhores condições para criá-la. Preponderância do melhor interesse do menor. APELO DO PARQUET NÃO PROVIDO. RECURSO DA GENITORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070863-5, de Tangará, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).