CONTRATO DE COMPRA DE BEM MÓVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DA FORMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO CONTRATO POR PARTE DA AUTORA. VALOR RETIDO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS A FIM DE DIRIMIR OS PREJUÍZOS ARCADOS PELA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Subsiste o princípio do consensualismo ou da liberdade de forma nos negócios jurídicos, sempre que a lei não exigir forma especial (art. 107 do CC). Dessa feita, viável a conclusão do contrato na sua forma verbal se não há dispositivo legal que imponha a forma escrita como requisito de validade. Presume-se arras confirmatórias o valor pago a título de "sinal", sem que haja qualquer estipulação específica na avença, qualificando o adiantamento como arras penitenciais. Nesse caso, por força do disposto no art. 418 do Código Civil, o inadimplemento do comprador gera ao vendedor do bem, ou do fornecedor do serviço, o direito à retenção, sem prejuízo do direito a indenização por danos excedentes que sejam comprovados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042730-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DEDUZIDA NA CONTRAMINUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS DA AGRAVADA. DISPENSABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL QUE VISA A RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA PROPICIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FINALIDADE CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FEITO EM QUE SEQUER OCORREU A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTADO DE PERIGO, POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA DO REGIME OFERTADO PELO SUS AO PARTICULAR, CUJO REQUERIMENTO FOI REALIZADO E SUBSCRITO POR SUA IRMÃ, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU MESMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EXIGINDO-SE, CUMULATIVAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE REVELA QUE A RESPONSÁVEL FIRMOU REQUERIMENTO E CONTRATO DE INTERNAMENTO PARTICULAR, COM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA, CONDIÇÕES E PREÇO DA OPÇÃO. POR OUTRO LADO, TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU VOLUNTARIAMENTE DIAS APÓS TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SALVAMENTO DO AGRAVANTE (DESDE O PRIMEIRO ATENDIMENTO ATÉ A SAÍDA DA UTI). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A MUDANÇA ERA INDISPENSÁVEL PARA SEU QUADRO DE SAÚDE. DISPARIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO REGIME PARTICULAR, COMPARATIVAMENTE AO SUS, A SEU TURNO, QUE RESULTA DA ONEROSIDADE INTRÍNSECA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA TAL COMO PROLATADA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058391-6, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL EM GRAU LEVE SOBRE O PÉ DIREITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003172-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CONSTRUÇÃO. RACHADURAS NO IMÓVEL LINDEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DA AÇÃO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDISPENSABILIDADE NA COMPROVAÇÃO DA CULPA. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. CONCLUSÃO POSITIVA À PRETENSÃO REPARATÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO E O EXECUTOR DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O proprietário que causa danos ao imóvel vizinho tem o dever de indenizar o prejuízo causado, responsabilidade esta que não é afastada pela do construtor perante o dono da obra ou perante terceiros (vizinhos ou não), instaurando-se solidariedade entre ambos pela reparação do dano causado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.016444-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 30-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013172-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA-CORRENTE. TAXAS E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS. GRANDE NÚMERO DE ESTORNO DE VALORES. SUSTENTADA RELAÇÃO ENTRE A RETENÇÃO COM AÇÃO PRETÉRITA DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE OBTEVE GANHO DE CAUSA PELOS PREJUÍZO SUPORTADOS. NEXO NÃO DEMONSTRADO. MERA ESPECULAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora a legislação consumerista tenha o condão de auxiliar o consumidor hipossuficiente, seja ele pessoa física ou jurídica, na instrução processual, determinando a inversão do ônus probatório, tal disposição não exclui a obrigação de o autor provar o seu direito até os limites de sua capacidade, uma vez que a inversão probatória deve ser criteriosa e não automaticamente decretada. Se o autor dispõe de meios de prova, ainda que singelos, mas não lança mão destes, não pode simplesmente ajuizar medida judicial e compelir a parte adversa a produzir toda a prova necessária a fim de obter a prestação jurisdicional favorável" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051821-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014186-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DO PACTUADO ENTRE OS HERDEIROS, HOMOLOGA A PRÓPRIA DECISÃO, DEIXANDO, ADEMAIS, DE CONTEMPLAR TODOS OS BENS ARROLADOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088987-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. REEMBOLSO DE CONSULTA REALIZADA COM MÉDICO NÃO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA APENAS EM CASO DE URGÊNCIA. HIPÓTESE SEQUER MENCIONADA NA INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A EXAMES. COBERTURA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054154-4, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTATADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069565-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082378-3, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PLEITO VISANDO A ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE, ANTE A SÓLIDA SITUAÇÃO ECONÔMICO PATRIMONIAL DO EX-COMPANHEIRO, ALÉM DE ESTAR ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE DEFASAGEM DO ENCARGO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS QUE INCUMBE A RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MOLÉSTIA, BEM COMO DA INEFICIÊNCIA DE SEU PLANO DE SAÚDE. DESCABIDA SUPOSTA DEFASAGEM DA VERBA ALIMENTAR, FRENTE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO ENCARGO, DECORRENTE DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO CONTÍNUA DO SALÁRIO MÍNIMO. ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONJUGAL NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBISISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084240-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086839-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC) INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEZENOVE AUTORES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084420-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. requisito indispensável à concessão do benefício securitário. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dever DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000171-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO ATUAL IMPORTE, HAJA VISTA POSSUIR OUTROS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O DEVER DE ASSISTIR A PROLE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. OUTROSSIM, QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057979-7, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040376-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO REGIMENTAL SEM FUNDAMENTO EM DIPLOMA LEGAL. NOMENCLATURA QUE REMETE AO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NEGA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n.º 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 2013.050079-9, de Timbó, deste subscritor, j. 24-04-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.014880-8, de Sombrio, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA AÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO. EXEGESE DO INCISO V DO ARTIGO 259 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de ação de rescisão contratual o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, conforme disposto no inciso V, do artigo 259, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081826-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE FOI COLHIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS ASCENDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DA CAMIONETE QUE DIRIGIA APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA E PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO COLHENDO A VÍTIMA NA CALÇADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DA CAMIONETE CONSTATADA PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA E POR TESTEMUNHA ARROLADA. APREENSÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE ESTAR O MOTORISTA ALCOOLIZADO. INFRAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DE TRÂNSITO. ARTIGOS 28, 29, § 2º e 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE FOI FATOR DETERMINATE À OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes (Apelação Cível n. 2013.037754-7, de Curitibanos, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095055-7, de Porto União, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA CONSISTENTE EM ABSTENÇÃO DE VEICULAÇÃO DE DETERMINADA PROGRAMAÇÃO PELA RÁDIO COMUNITÁRIA. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. SATISFATORIEDADE DA MEDIDA JURISDICIONAL PERQUIRIDA PELA PARTE REQUERENTE QUE CONTÉM COMO PEDIDO SEMELHANTE O MESMO EFETIVADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL QUE DEMANDA AD CAUTELAM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO CONSIDERANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pagamento do preparo recursal implica na renúncia tácita aos benefícios da justiça gratuita. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073519-9, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. ADIANTAMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS RECAÍDO A PARTE RÉ. PAGAMENTO ANTECIPADO DE METADE DA VERBA. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006109-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091453-7, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).