EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVENIENTE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ALEGADAS CONTRADIÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DA ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 2. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.021833-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA REQUERIDA. 2.1. TERMO INICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O INÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PRETENDIDA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM NO QUAL RESIDIA O CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA E SOBRE O QUAL AMBAS EFETUARAM BENFEITORIAS. TERRA NUA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003271-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. QUANTIAS FIXADAS DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO CONFIRMADO NA PROVA ORAL. DEDUÇÃO DEVIDA. CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERCEBIMENTO DA VERBA. INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS RÉUS NÃO VERIFICADA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081187-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR A QUO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO QUAL NÃO PARTICIPOU. LEGITIMIDADE PRESENTE, POIS O FINANCIAMENTO FOI ESSENCIAL À VENDA DO BEM. ART. 17 DO CDC. O efeito translativo do agravo de instrumento autoriza ao juiz reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, as matérias de ordem públicas, na forma prevista no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Muito embora a instituição bancária não tenha participado diretamente da relação do contrato de compra e venda do veículo, o financiamento por ela concedido mediante fraude de terceiro representa condição sine qua non para que o negócio fosse consolidado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, POIS O ESTADO DEVERIA SER OBRIGADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DOS DESVIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE JÁ RECONHECIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ATRIBUIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA A QUEM NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Não há o que se falar na transferência de responsabilidade decorrente de fraude praticada por outrem ao Estado pelos "desvios na segurança pública", em tentativa de configurar culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade já foi decidida por sentença transitada em julgado. Ademais, o Estado sequer faz parte da relação processual, motivo pelo qual fica prejudicada a atribuição pelo cumprimento do pleito formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA. A multa diária não é reconhecida como pena ou conversão da obrigação em perdas e danos, por isso, deve ser fixada de modo a compelir o agravante a fazer algo, sem, todavia, trazer enriquecimento sem causa ao beneficiário, parâmetros que estão em consonância com o valor arbitrado. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030551-8, de Rio do Campo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO E/OU PROMOÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA JULGADORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071446-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE TAMBÉM SEREM OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 397 E 517 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA NO VERBETE SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. 1 Tendo a autora inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a questão levantada não comporta conhecimento. 2 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que o protesto irregular não gera direito à indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, reconhecível, entretanto, em favor da prejudicada o direito ao cancelamento do apontamento indevido. 3 Havendo pedido recursal para que sejam os honorários advocatícios fixados com base na condenação pleiteada com o recurso interposto, fica prejudicado tal requerimento, no caso de não atendimento do pedido condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095019-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO QUINZENAL NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECESSO DE EXECUÇÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela que se inicia o cômputo do termo a quo para apresentar a oposição de impugnação" (AgRg no Ag 1342767, Min. Luis Felipe Salomão). "A 'exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução (...) é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte' (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132) Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. [...]" (AC 2012.030931-4, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063241-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, NA QUAL CONSTAM SEUS DIREITOS, DEVERES E A ESPECIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074824-4, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONCLUÍDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS. RAZÕES DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A SENTENÇA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO, AINDA, À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELOS APELANTES, NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER A MERCÊ LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA TIPIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. 2. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício legal, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002550-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029889-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TODAVIA, MEDIDA QUE PODE SER SUPRIDA NESTA INSTÂNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO ENTRAVE JUDICIAL. EVENTUAIS VALORES APURADOS QUE DEVERÃO SER PARTILHADOS EM FASE PROCESSUAL OPORTUNA (PARTILHA). PRELIMINAR AFASTADA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRAIÇÃO CONJUGAL. SITUAÇÃO GERADORA DE CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DE DIVERSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA, DIANTE DA EXTENSÃO DA OFENSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ALÉM DO CARÁTER DIDÁTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062427-1, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O REGULAR ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto inicialmente legítima a inscrição, pelo credor, do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por quase 5 (cinco) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057926-1, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO POR DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO CORRETA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1 Embora não faça jus a pessoa jurídica à reparação do dano moral subjetivo, posto ser ela destituída de capacidade afetiva, inegavelmente pode ela sofrer dano moral objetivo, decorrente da violação de atributos sujeitos a uma avaliação extrapatrimonial, a exemplo do seu conceito, da sua credibilidade, da sua probidade comercial e da sua boa reputação. Inegavelmente, em sendo assim, o abalo de credibilidade pode acarretar dano de natureza moral e que, como tal, impõe-se indenizado. Considere-se, para tanto, que a proteção dos atributos morais de personalidade não é privilégio das pessoas naturais. E, como é óbvio, a inscrição indevida do nome de determinada empresa comercial nos cadastros de restrição do crédito ofende-lhe a reputação comercial, abalando-lhe, em decorrência, a credibilidade. 2 É acometido ao demandado, nos termos do inc. II do art. 333, do Código de Processo Civil, o ônus probante acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impondo-lhe a lei que evidencie aquilo que alega em juízo, no intuito de obstar a procedência do pedido inicial, seja de forma total ou parcial. A inexistência de prova cabal a contrapor-se às alegações do autor, mormente quando prova este o fato constitutivo do seu direito, não tem a força de infirmar eventual direito do postulante, não prevalecendo as puras e simples alegações do demandado. 3 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras são posteriores àquela que está sendo discutida nos autos. 4 O dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos, ou seja, operam-se eles in re ipsa. 5 O valor da indenização, em se tratando de danos morais, impõe-se razoavelmente expressivo e não apenas simbólico. Deve ele pesar no bolso do ofensor, para que tenha potencial suficiente para atuar como um elemento desestimulador. Concomitantemente, esse valor há que ser comedido, a fim de que não haja o desvirtuamento do instituto e, em consequência, se converta ele em uma fonte de enriquecimento para o lesado. Atendidos, pelo julgador singular, esses parâmetros, o quantum ressarcitório arbitrado não comporta redução. 6 Nas ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em órgão de negativação do crédito, os juros moratórios incidem a contar da data do ilícito cometido, ou seja, da data da restrição creditícia indevidamente lançada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090360-6, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 1.052, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL QUANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO VERSAREM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS DISPUTADOS NAQUELE FEITO. PARALISAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO, DIANTE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTE RECLAMO E DO APELO DO PROCESSO PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU ATOS POSSESSÓRIOS POR AMBOS PRATICADOS. EXEGESE DO ART. 10, §2º, DO CPC. "Desnecessária a citação do cônjuge em ação possessória - de natureza pessoal - em que não houve participação conjunta no ato de esbulho, nos estritos termos do artigo 10, § 2º do Código de Processo Civil, [...]." (AC n. 2005.023523-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000441-4, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE SOLICITADO ANOS APÓS O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor". (AC n. 2012.042431-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 21/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051691-5, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. INDÍCIOS DE POSSE. SUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, à luz da teoria da asserção, suficiente para demonstrar legitimidade ativa e interesse processual a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área. (2) PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA POSSE. VÁRIAS AÇÕES SOBRE A MESMA EXTENSA ÁREA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. APENSAMENTO NECESSÁRIO. - Inviável a concessão de liminar diante da controvérsia a respeito da posse, especialmente diante da tramitação de ações possessórias e petitória sobre a mesma área. Apensamento dos feitos determinada para evitar decisões conflitantes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064975-7, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. Ademais, a nulidade da sentença por julgamento citra petita é matéria de ordem pública, a ser reconhecida ex officio em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porquanto não preclui para o magistrado, que não pode ser tolhido em seu objetivo de julgar com correção, dentro dos limites legalmente impostos. Assim, o interesse público deve prevalecer sobre o particular, fazendo com que o Estado-Juiz efetive a melhor prestação jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070982-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007897-2, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA BLOQUEIO HORMONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR AVANÇO DA DOENÇA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - In casu, ficou demonstrada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual de cobertura para todo o tratamento não cirúrgico que exija internação por risco de vida ou sofrimento intenso bem como de medicamentos e "materiais de sala" prescritos pelo médico. Ademais, a negativa fulcrada na inexistência de previsão do aludido tratamento no rol da Agência Nacional de Saúde afigura-se descabida, porquanto tal rol é meramente exemplificativo, devendo o plano de saúde cobrir o procedimento quando imprescindível para o tratamento o paciente. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica evidente na medida em que a não utilização do fármaco implica aumento do risco de avanço da doença, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004683-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL EM QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO O SEGURADO APRESENTA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE EM GRAU MÉDIO. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026510-5, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).