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Jurisprudência

TJSC 2014.021833-2 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVENIENTE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ALEGADAS CONTRADIÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DA ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA....
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.003271-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA REQUERIDA. 2.1. TERMO INICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O INÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PRETENDIDA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM NO QUAL RESIDIA O CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA A...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.081187-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. QUANTIAS FIXADAS DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MON...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.030551-8 (Acórdão)
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OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR A QUO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO QUAL NÃO PARTICIPOU. LEGITIMIDADE PRESENTE, POIS O FINANCIAMENTO FOI ESSENCIAL À VENDA DO BEM. ART. 17 DO CDC. O efeito translativo do agravo de instrumento autoriza ao juiz reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, as matérias de ordem públicas, na forma prevista no art. 267, § 3º, do Códi...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2014.071446-3 (Acórdão)
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AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO E/OU PROMOÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESE RECUR...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2014.095019-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE TAMBÉM SEREM OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 397 E 517 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA NO VERBETE SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.063241-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO QUINZENAL NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECESSO DE EXECUÇÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e proced...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.074824-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, NA QUAL CONSTAM SEUS DIREITOS, DEVERES E A ESPECIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.002550-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONCLUÍDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS. RAZÕES DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A SENTENÇA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PRETE...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2012.029889-1 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.062427-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E DANO MORAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO. INFIDELIDADE CONJUGAL. ADULTÉRIO. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DAS CONTAS DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TODAVIA, MEDIDA QUE PODE SER SUPRIDA NESTA INSTÂNCIA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO ENTRAVE JUDICIAL. EVENTUAIS VALORES APURADOS QUE DEVERÃO SER PARTILHADOS EM FASE PROCESSUAL OPORTUNA (PARTILHA). PRELIMINAR AFASTADA. PROVA INEQUÍVOCA DA TRAIÇÃO CONJUGAL. SITUAÇÃO GERADORA DE CONSTRANG...
Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.057926-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E O REGULAR ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto inicialmente legítima a inscrição, pelo credor, do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por quase 5 (cinco) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, dire...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.090360-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PLEITOS ACOLHIDOS. ATO ILÍCITO PRATICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO POR DÍVIDA PAGA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO INVIÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSIÇÃO CORRETA. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. 1 Embora não faça jus a pessoa jurídica à reparação do dano moral subjetivo, posto ser ela destituída de capacidade afetiva, inegavelmente pode ela sofrer dano moral objetivo, decorrente da...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.000441-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 1.052, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL QUANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO VERSAREM SOBRE A INTEGRALIDADE DOS BENS DISPUTADOS NAQUELE FEITO. PARALISAÇÃO QUE PERDURA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO, DIANTE DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DESTE RECLAMO E DO APELO DO PROCESSO PRINCIPAL. TESE RECHAÇADA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU ATOS POSSESSÓRIOS POR AMBOS PRATICADOS. EXEGESE DO A...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Meleiro
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TJSC 2014.051691-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE SOLICITADO ANOS APÓS O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, §3º,...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.064975-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA NA ORIGEM. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. INDÍCIOS DE POSSE. SUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, à luz da teoria da asserção, suficiente para demonstrar legitimidade ativa e interesse processual a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área. (2) PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DA POSSE....
Data do Julgamento : 12/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Garuva
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TJSC 2013.070982-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. É citra petita a sentença que deixa de analisar pedido expresso do autor, dando ensejo a manifesta violação dos artigos 128, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. Ademais, a nulidade da sentença por julgamento citra petita é matéria de ordem pública, a ser reconhecida ex officio em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porquanto não preclui para o...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.007897-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007897-2, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.004683-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA BLOQUEIO HORMONAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). ROL EXEMPLIFICATIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA. TERAPIA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR AVANÇO DA DOENÇA. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcion...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Maas dos Anjos
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2011.026510-5 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Augusta Tridapalli
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Brusque
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