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Jurisprudência

TJSC 2014.084051-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, ALÉM DE ARCAR COM AS DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO A RESIDÊNCIA DO CASAL, ARCA COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO DA FILHA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDO PELO AGRAVANTE, DESCONTADOS IMPOSTO...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.051233-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA NO ESTÔMAGO. TRATAMENTO DA DOENÇA REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRIT...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.072512-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 1.989. PLEITO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA PASSOU A PERCEBER RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER INSUFICIENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DEMONSTRADA. EXEGESE...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2010.038400-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM JULGAMENTO SIMULTÂNEO E EM SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÚNICO COM IDENTIFICAÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INTERDITO PROIBITÓRIO. ANÁLISE DO APELO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. "'Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.093571-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS EM TEMA DE DANO ANÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093571-3, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.046542-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A UMA DAS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR AQUELA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. "Na senda do art. 509 do Código de Processo Civil 'O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. In casu, sendo comum o interesse de ambos os recorrentes, formando um verdadeiro consórcio de vontades, o recurso sob exame aos dois deve aproveitar, tal como decidido, por...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2014.041378-1 (Acórdão)
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO DEFENSOR DO AUTOR-AGRAVANTE, INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Uma vez intimado o agravante para regularizar sua representação processual, sua inércia acarreta a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, consubstanciada na ausência de capacidade...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capital
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TJSC 2014.051722-3 (Acórdão)
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DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA DEMANDADA. CITAÇÃO REEDITADA. INADEQUAÇÃO FORMAL SEM PROVA, PORTANTO, DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. A inadequação formal do aditamento à inicial de verificação de situação de risco após a citação e defesa para incluir o pleito de destituição do poder familiar, muito embora não recomendável em virtude do tumultuo processual que pode gerar e ser mais indicado o ajuizamento de ação própria, no caso e...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.059667-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação executiva de contrato em...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.084217-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES (D.A.M.S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DOCUMENTO SIMILAR QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ressarcimento de despesas médico-hospitalares derivadas de seguro obrigatório, cumpre ao autor comprovar a existência do acidente automobilístico, dos danos dele dec...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.066835-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE ALGODÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. ADQUIRENTE EMPRESA MULTINACIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO INVIÁVEL. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Gaspar
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TJSC 2011.076112-6 (Acórdão)
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DISTRIBUIÇÃO (ART. 710 DO CC). PACTO SUPOSTAMENTE RESCINDIDO PELA PROPONENTE. PRETENSÃO DE AFERIÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO OPERADA NO MUNDO DOS FATOS. MERA SUSPENSÃO, POR PARTE DA FABRICANTE, DA LINHA DE CRÉDITO DO DISTRIBUIDOR, INADIMPLENTE CONFESSO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS JÁ RETIRADAS E AINDA NÃO PAGAS. LICITUDE. ESPÉCIE CONTRATUAL MISTA. APLICABILIDADE DO ART. 495 DO CC. ADIMPLEMENTO, ADEMAIS, QUE DECORRE DA NATUREZA DO PACTO DE DISTRIBUIÇÃO E, INCLUSIVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 715 E 716 DO CC, ART. 22 DA LEI Nº 6.729/79 E DOS PRÓPRIOS...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.076328-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE, COM SEU FALECIDO MARIDO, ADQUIRIU APARTAMENTO QUE ERA OCUPADO PELO FILHO DOS VENDEDORES-DEMANDADOS. OCUPANTE QUE, PORÉM, MESMO TRANSMITIDA A TITULARIDADE DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, RECUSOU-SE, VIOLENTAMENTE, A DEIXAR O APARTAMENTO, DESATENDIDO, POIS, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO OBJETO DA AVENÇA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL QUE APENAS OCORREU 09 (NOVE) MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DECORRENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPRADORES QUE POSSUÍAM JUSTIFICADA URGÊNCIA NA IMISSÃO NA POSSE DA NOVA MORAD...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2011.039155-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO. PACTO ANTEDATADO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1º, III, DO CC. APELO ALBERGADO NO PONTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. CONFISSÃO APERFEIÇOADA. ADMISSÃO DE QUE O IMÓVEL ERA EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE. CESSÃO DE DIREITOS NULA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE O DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROPRIEDADE DO BEM QUE SE MANTÉM À SEGUNDA RÉ. Anota o doutrinador Hamid Charaf Bdine Junior: "No caso de nulidade do contrato-base, haverá impossibilidade de objeto...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.047777-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PREPARO NÃO PROVADO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047777-8, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2008.069658-2 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 CPC PRESENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159)....
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Capital
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TJSC 2007.000871-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SUB JUDICE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS AUTORES, A QUAL TRAMITA HÁ QUASE QUINZE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA. 1. PROVA PERICIAL QUE APONTA AS DELIMITAÇÕES DOS BENS DOS LITIGANTES. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES E O ESBULHO PRATICADO PELOS DEMANDADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.0008...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.037745-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PROCESSO - COHAB (COMPANHIA DE HABITAÇÃO). DESNECESSIDADE. 1.4. PRESCRIÇÃO E DEC...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : São José
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TJSC 2014.042667-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO, DA AUTORA, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE ELA E A RÉ. CONTRATOS DE TELEFONIA TRAZIDOS, PORÉM, NA RESPOSTA, PELA DEMANDADA, CIRCUNSTÂNCIA ESSA NÃO IMPUGNADA DE MODO FORMAL E DIRETO PELA DEMANDANTE, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A inversão da dinâmica probatória, preconizada no CDC, não pode ser utilizada pelo consumidor como verdadeira panaceia pro...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.077967-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO...
Data do Julgamento : 15/01/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : São João Batista
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