AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE, ALÉM DE ARCAR COM AS DESPESAS DE PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. ALIMENTANTE QUE, ALÉM DE TER DEIXADO A RESIDÊNCIA DO CASAL, ARCA COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO DA FILHA. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDO PELO AGRAVANTE, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE PELO ADIMPLEMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO. EXEGESE DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084051-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA NO ESTÔMAGO. TRATAMENTO DA DOENÇA REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CONVENIADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PARTE DA UNIMED. TRATAMENTO CONTÍNUO E PROLONGADO QUE APESAR DE IMPRESCINDÍVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA CONSUMIDORA NÃO TINHA CARÁTER DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER A REQUERENTE OPTADO LIVRE E ESPONTANEAMENTE PELA UTILIZAÇÃO DE MÉDICO E NOSOCÔMIO NÃO CONVENIADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051233-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 1.989. PLEITO DE EXONERAÇÃO FUNDADO NA ASSERTIVA DE QUE A EX-ESPOSA PASSOU A PERCEBER RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE SER INSUFICIENTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM QUANTUM SUPERIOR AO ENCARGO ALIMENTAR RECEBIDO À ÉPOCA DO ACORDO. ADEMAIS, COMPROVADO DECRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDA QUE OBTEVE APOSENTADORIA POR IDADE, NÃO LOGRANDO DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA IRRESTRITA E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072512-9, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM JULGAMENTO SIMULTÂNEO E EM SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÚNICO COM IDENTIFICAÇÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INTERDITO PROIBITÓRIO. ANÁLISE DO APELO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR ACOLHIDA. "'Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente.". (STJ, REsp 230732/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/06/2005)." (AC n. 2008.068243-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 15.09.2009). NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUMENTOS NOVOS LANÇADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS RECHAÇADAS NO DECISUM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DOS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DEVIDA. "Nas ações possessórias de manutenção de posse, preenchidos os requisitos de posse anterior do autor e sua turbação em decorrência de ato praticado pelo réu, impõe a procedência do pleito. 'Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.' (STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13.)." (AC n. 2011.021081-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.07.2014). MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO §4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. APELO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038400-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO ACOLHIDO NA ORIGEM. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS EM TEMA DE DANO ANÍMICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093571-3, de Barra Velha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DAS AUTORAS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A UMA DAS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO TAMBÉM POR AQUELA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. "Na senda do art. 509 do Código de Processo Civil 'O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses'. In casu, sendo comum o interesse de ambos os recorrentes, formando um verdadeiro consórcio de vontades, o recurso sob exame aos dois deve aproveitar, tal como decidido, por esta Câmara, na apelação cível n. 2008.047089-2, de que fui relator, julgada em 17.8.2010, apesar do não-deferimento da gratuidade de justiça a um deles, e da inexistência de preparo recursal". (AC n. 2013.067472-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 26.11.2013). TENCIONADA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AFRONTA À LEI N. 6.435/1977 E AO DIREITO ADQUIRIDO. TESE RECHAÇADA. LEI QUE NÃO VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA CONCESSÃO DA BENESSE INTEGRAL. LEGALIDADE DO DECRETO N. 81.240/78, REGULAMENTADOR DA NORMA. AUTORAS QUE ADEREM A PLANO CUJO REGULAMENTO, VIGENTE À ÉPOCA, IMPÕE RESTRIÇÃO DE IDADE PARA PERCEPÇÃO PLENA DO BENEFÍCIO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Embora a Lei n. 6.435/1977 não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, ela também não vedou tal prática, na medida em que delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo seu artigo 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Assim, é válida a aplicação do redutor etário ao benefício requerido antecipadamente, ou seja, sem o beneficiário possuir a idade mínima estabelecida no regulamento de benefícios' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080620-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012)." (AC n. 2008.082141-5, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046542-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA E CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO DEFENSOR DO AUTOR-AGRAVANTE, INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. Uma vez intimado o agravante para regularizar sua representação processual, sua inércia acarreta a ausência de pressuposto processual de existência da relação processual, consubstanciada na ausência de capacidade postulatória do agravante, o que inclusive é cognoscível de ofício, a teor do art. 267, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041378-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA DEMANDADA. CITAÇÃO REEDITADA. INADEQUAÇÃO FORMAL SEM PROVA, PORTANTO, DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE AFASTADA. A inadequação formal do aditamento à inicial de verificação de situação de risco após a citação e defesa para incluir o pleito de destituição do poder familiar, muito embora não recomendável em virtude do tumultuo processual que pode gerar e ser mais indicado o ajuizamento de ação própria, no caso em tela não resultou em qualquer prejuízo ao direito de defesa e contraditório da genitora, que teve seus direitos resguardados com a realização de nova citação pessoal e apresentação de outra contestação. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízo à parte. Anular a sentença representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação da ação de destituição do poder familiar, o que em nada alteraria a realidade retratada nos autos e ainda apenas resultaria em manifesto prejuízo ao menor, que tem a adoção dificultada com o passar do tempo. MAUS TRATOS E INCAPACIDADE DA GENITORA DE PRESTAR OS CUIDADOS MÍNIMOS PARA O DESENVOLVIMENTO SADIO DO INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELA FAMÍLIA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. Ante à demonstração do descaso e abandono afetivo e material por parte da genitora em relação ao filho menor, da evidente incapacidade da família extensa de oferecer qualquer auxílio e da resistência às tentativas dos programas multidisciplinares em implementar mudança genuína no padrão de comportamento, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 1.638 do CC e art. 24 do ECA. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051722-3, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059667-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES (D.A.M.S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DOCUMENTO SIMILAR QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ressarcimento de despesas médico-hospitalares derivadas de seguro obrigatório, cumpre ao autor comprovar a existência do acidente automobilístico, dos danos dele decorrentes e do nexo causal entre um e outro, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência da pretensão reparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084217-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE ALGODÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. ADQUIRENTE EMPRESA MULTINACIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO INVIÁVEL. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066835-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DISTRIBUIÇÃO (ART. 710 DO CC). PACTO SUPOSTAMENTE RESCINDIDO PELA PROPONENTE. PRETENSÃO DE AFERIÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO OPERADA NO MUNDO DOS FATOS. MERA SUSPENSÃO, POR PARTE DA FABRICANTE, DA LINHA DE CRÉDITO DO DISTRIBUIDOR, INADIMPLENTE CONFESSO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS JÁ RETIRADAS E AINDA NÃO PAGAS. LICITUDE. ESPÉCIE CONTRATUAL MISTA. APLICABILIDADE DO ART. 495 DO CC. ADIMPLEMENTO, ADEMAIS, QUE DECORRE DA NATUREZA DO PACTO DE DISTRIBUIÇÃO E, INCLUSIVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 715 E 716 DO CC, ART. 22 DA LEI Nº 6.729/79 E DOS PRÓPRIOS TERMOS DA AVENÇA É CAUSA QUE, POR SI SÓ, PODERIA ENSEJAR A RUPTURA, EM FAVOR DA FABRICANTE E POR CULPA EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR, DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. O contrato de distribuição, regulado no art. 710 do CC, é aquele segundo o qual "uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, por sua conta, sem retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, envolvendo bens dos quais dispõe" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2005. p. 753). A legislação que regula tal espécie contratual mista - a saber, os arts. 715 e 716 do Código Civil - deixa claro que o distribuidor somente fará jus à reparação de danos se o proponente agir culposamente e der azo à não execução do contrato por parte do distribuidor ao, por exemplo, não garantir os produtos a serem distribuídos, em número e periodicidade mínima, cessar de imediato o atendimento das propostas ou reduzir sua atuação a ponto de tornar a atividade do distribuidor antieconômica. Tanto quanto a proponente deve respeitar a atuação daquele que atua como distribuidor ao se abster de vender, na região de sua atuação, os produtos que fabrica diretamente ou entregá-los a outros comerciantes, é dever do distribuidor, que atua sem vínculo de subordinação e por sua conta em risco, quitar o preço das mercadorias que retira para futura comercialização, já que, neste aspecto, tem-se verdadeira compra e venda de produtos. A doutrina ensina que, embora a distribuição de mercadorias e bens não goze de regramento específico, aplica-se-lhe, no que for cabível, as disposições da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a relação comercial mantida entre os fabricantes e os distribuidores de veículos automotores em via terrestre. Trata-se, afinal, de verdadeira distribuição, porém, muito mais específica, pois destinada apenas aos automóveis. O disposto no art. 22, inciso III, da Lei nº 6.729/79 refere-se às possibilidades de uma das partes na relação contratual resolver o contrato em virtude de quaisquer infrações cometidas pela parte contrária, quer se trate de infração direta ao texto da lei ou dos comandos contratuais, dentre as quais encontra-se a insolvência. Se o distribuidor retira mercadorias, cuja exclusividade lhe é garantida pela fabricante, e não as paga ao tempo e modo devidos, é lícito à proponente suspender a linha de crédito que era dada àquele pois, tanto quanto a consecução do pacto naturalmente exige o adimplemento regular de tais mercadorias, tal fato já seria apto a, por si só, ensejar a resolução contratual do ajuste em comento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076112-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE, COM SEU FALECIDO MARIDO, ADQUIRIU APARTAMENTO QUE ERA OCUPADO PELO FILHO DOS VENDEDORES-DEMANDADOS. OCUPANTE QUE, PORÉM, MESMO TRANSMITIDA A TITULARIDADE DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, RECUSOU-SE, VIOLENTAMENTE, A DEIXAR O APARTAMENTO, DESATENDIDO, POIS, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO OBJETO DA AVENÇA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL QUE APENAS OCORREU 09 (NOVE) MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DECORRENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPRADORES QUE POSSUÍAM JUSTIFICADA URGÊNCIA NA IMISSÃO NA POSSE DA NOVA MORADIA, ANTE O CASAMENTO ENTRE ELES AVENÇADO. ESPOSO QUE, NO ENTANTO, VEIO A FALECER 02 (DOIS) MESES ANTES DE A VIÚVA LOGRAR ADENTRAR NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, OBVIAMENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO REPARATÓRIO BEM ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076328-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO. PACTO ANTEDATADO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1º, III, DO CC. APELO ALBERGADO NO PONTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. CONFISSÃO APERFEIÇOADA. ADMISSÃO DE QUE O IMÓVEL ERA EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE. CESSÃO DE DIREITOS NULA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE O DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROPRIEDADE DO BEM QUE SE MANTÉM À SEGUNDA RÉ. Anota o doutrinador Hamid Charaf Bdine Junior: "No caso de nulidade do contrato-base, haverá impossibilidade de objeto do contrato de cessão, que também será nulo (CC, art. 166, II), já que não será possível falar em confirmação (art. 169 do CC). Contudo, se a hipótese for de negócio simulado, o cessionário de boa-fé não poderá ser prejudicado, tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, do Código Civil." INDENIZAÇÃO RELATIVA À METADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DO BEM DEVIDA. PARTILHA A SER REALIZADA NO INVENTÁRIO DA FALECIDA GENITORA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039155-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PREPARO NÃO PROVADO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047777-8, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 CPC PRESENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO QUE CALCULAVA O BENEFÍCIO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO E NÃO PELA RESERVA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. NÃO INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, II, DO CPC. EXTINÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Se o participante do plano de benefícios da FUSESC recebe suplementação de aposentadoria por invalidez - calculada apenas com base no valor médio dos salários-de-participação recebidos nos últimos 12 (doze) meses -, inócua será a incidência dos nominados expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, porquanto não utilizada no cálculos do benefício suplementar" (AC 2007.043837-2, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.069658-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SUB JUDICE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS AUTORES, A QUAL TRAMITA HÁ QUASE QUINZE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA. 1. PROVA PERICIAL QUE APONTA AS DELIMITAÇÕES DOS BENS DOS LITIGANTES. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES E O ESBULHO PRATICADO PELOS DEMANDADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000871-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PROCESSO - COHAB (COMPANHIA DE HABITAÇÃO). DESNECESSIDADE. 1.4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 1.5. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 1.6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ÁREA PRIVATIVA DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2.2.3. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.2.4. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. 2.2.5. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º DO DISPOSITIVO CITADO. PROVIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037745-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO, DA AUTORA, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE ELA E A RÉ. CONTRATOS DE TELEFONIA TRAZIDOS, PORÉM, NA RESPOSTA, PELA DEMANDADA, CIRCUNSTÂNCIA ESSA NÃO IMPUGNADA DE MODO FORMAL E DIRETO PELA DEMANDANTE, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A inversão da dinâmica probatória, preconizada no CDC, não pode ser utilizada pelo consumidor como verdadeira panaceia processual, de forma a chancelar comportamento inerte em relação à produção das provas necessárias à comprovação de suas próprias alegações, ou, ainda, isentando-o da necessidade de, quando possível e devido, impugnar as causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042667-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO NA LIDE - § 6.° -. EMPRESA PÚBLICA QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA O CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO SER VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Nos moldes do disposto pelo art. 109, I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência, como se vê, se dá em razão da pessoa, e, portanto, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo está dentre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no art. 301, II, do Código de Processo Civil, podendo tal preliminar ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, não obstando, outrossim, seja ela reconhecida de ofício pelo Julgador - § 4° -, característica essa, vale frisar, que a imuniza dos efeitos da preclusão. Em sendo assim, não esgotada a função jurisdicional exercida sobre a causa, ante a não prolação de decisão definitiva acerca do mérito da controvérsia, nada impede que, seja de ofício ou por provocação da parte interessada, volte o tema a ser novamente apreciado pelo magistrado, sobretudo se sobrevier superveniente alteração legislativa regulando a matéria. 3 Fixou a Corte Superior de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, os requisitos a serem comprovados pela Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar a sua participação, sob a forma de assistência simples, em demanda obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Ingressando a empresa pública federal nos autos e afirmando o seu efetivo interesse jurídico na causa, com lastro em documentação à primeira vista idônea, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para aquilatar a integração ou não dos pressupostos que autorizam o seu ingresso no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077967-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).