AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD, DE VALORES ATINENTES À COBERTURA SECURITÁRIA OFERTADA PELA TRANSPORTADORA EXECUTADA, COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE JÁ DECLARADA EM JULGAMENTO ANTECEDENTE PELA CÂMARA PARA OPOR-SE À EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO, ENTRETANTO, PARA DISCUTIR OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS E QUE, ALEGADAMENTE, REDUNDAM EXCESSIVOS EM RELAÇÃO AOS VALORES ATUALIZADOS DAS COBERTURAS CONTRATADAS. DECISÃO POSTERIOR QUE EXCLUI DO CÁLCULO OS JUROS DE MORA, DESTITUINDO DE OBJETO, NESSE ASPECTO, OS ARGUMENTOS RECURSAIS. DETERMINAÇÃO, PELA JULGADORA SINGULAR, DA FEITURA, PELA CONTADORIA JUDICIAL, DO VALOR ATUALIZADO DAS COBERTURAS CONTRATADAS NA APÓLICE SE SEGURO DADA EM GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, POSSIBILITANDO À MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, A ADEQUAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS AO EFETIVO QUANTUM DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1 Ainda que reconhecida, em precedente julgamento desta Corte, a ilegitimidade da seguradora que, em execução de sentença na qual não é ela parte, penhorados os direitos decorrentes de apólice contratada pela executada e dada em garantia do juízo da execução, evidentemente detém ela legitimação para opor-se, recursalmente, como terceira interessada, aos valores constritados em excesso nas suas contas bancárias, legitimação essa que lhe é conferida pelo art. 499 do Código de Processo Civil. 2 A seguradora responsável pelo pagamento de valor de apólice penhorada em autos de execução de sentença deflagrada contra a segurada, é responsável, não pela integralidade do crédito buscado pela exequente, mas sim até os limites atualizados das coberturas ajustadas. 3 Resulta prejudicado o recurso de agravo de instrumento aviado pela insurgente, quando parte da decisão impugnada foi reformada no primeiro grau de jurisdição, com adequação à pretensão da seguradora recorrente e quando, por via da mesma decisão, a questão referente ao excesso de constrição e bloqueio de valores está condicionada ao cálculo a ser elaborado pela Contadoria Judicial, providência essa, inclusive, já determinada no âmbito da jurisdição singular. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050154-0, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E COISAS - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - INCONFORMISMO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA - AFASTAMENTO - BEM PARTILHADO EM ANTERIOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - USO EXCLUSIVO PELO AGRAVANTE - DIREITO INDENIZATÓRIO EXISTENTE - ART. 1.319 DO CC - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado que, efetivada a partilha em anterior ação de dissolução de união estável, um dos ex-consortes permanece com a posse exclusiva de imóvel comum, ao outro consorte é autorizado postular indenização referente ao período de uso, nos termos do art. 1.319 do CC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093970-4, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE INDEMONSTRADA - OCORRÊNCIA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INVALIDEZ AUSENTE - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008926-0, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REGULAMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificando-se a inexistência de regularização da representação da agravante, mesmo após intimada pessoalmente para tal ato, deve o procedimento recursal não ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078644-7, de Garopaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS PEDIDOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITOS EXPRESSAMENTE ASSENTADOS NA INICIAL. SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO EM HIPÓTESES ESTRANHAS AO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE MANIFESTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. A sentença a um só tempo citra e extra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando nulidade e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066729-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084875-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS EM FESTA NA PROPRIEDADE RURAL DO RÉU. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO E DA AUTORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ACOLHIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084137-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVAMENTO DO RISCO. ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. EXCLUDENTE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA POR DOLO OU CULPA DO PRÓPRIO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084311-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO SUPOSTO DÉBITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS IMPINGIDOS À PARTE AUTORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000640-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO VERGASTADA. POSTERIOR INTIMAÇÃO, EM CARTÓRIO, QUE NÃO DERRUI A ALUDIDA CIÊNCIA ANTERIOR. DIA SEGUINTE A DATA DA CARGA. PRAZO. FLUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027724-0, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DÍVIDA PAGA A TEMPO E MODO ADEQUADOS, POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART 304 DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA BEM FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se ilícita a inscrição do nome da consumidora, nos cadastros restritivos, por dívida quitada, ainda que o pagamento tenha sido realizado por terceiro estranho à relação comercial. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais cuja existência, por sua própria natureza, é presumida. O valor arbitrado a título de danos morais deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência e obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043733-4, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. COMPROVANTES ILEGÍVEIS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA GENITORA DOS ALIMENTANTES. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que o conjunto probatório encartado nos autos é suficiente para elucidação da matéria objeto do feito, além de incidir ao Alimentante o ônus de comprovar o pagamento da verba alimentar e guardar o comprovante do débito, dispensável torna-se expedição de ofício à instituição financeira, sem configurar cerceamento de defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085612-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOÇÃO DOS ATOS INDISPENSÁVEIS À MARCHA PROCESSUAL POR DUAS OCASIÕES, A SEGUNDA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, RESSALVANDO A EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo por abandono deve ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, após as necessárias intimações, tanto do procurador do litigante, quanto da própria parte, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito. Fica evidenciada a conduta desidiosa da Exequente, atraindo a extinção processual por abandono da causa, se o lapso temporal entre o protocolo de petição pedindo dilação probatória, por quinze dias para comprovação da publicação de editais, e a prolatação da sentença extintiva transcorreram mais de 16 (dezesseis) meses, com a renovação da intimação para a retomada da marcha processual por duas ocasiões, com a última promovida por carta com aviso de recebimento, recebida pelo próprio representante legal da empresa Exequente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093075-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DESSA CONDIÇÃO DA AÇÃO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. A partir de sua matriz de ordem pública, assenta-se, contudo, a presença do interesse de agir, à luz da teoria da asserção. (2) MÉRITO. DOCUMENTO FORNECIDO EXTRAJUDICIALMENTE UM DIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL ATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Atendido o pedido extrajudicial de fornecimento do contrato firmado entre as partes um dia antes do ajuizamento da ação, tem-se que a improcedência das pretensões é medida que se impõe. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014153-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DO PRODUTO. COMPENSAÇÃO POR DÍVIDA ANTERIOR. COMPORTAMENTO INESPERADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. - O princípio da boa-fé visa a garantir estabilidade e segurança aos negócios jurídicos. Impõe aos contratantes, mesmo na fase preliminar ao contrato, deveres de lealdade, informação, entre outros. - Há violação ao princípio por comportamento contraditório (venire contra factum proprium) quando a parte, nas tratativas e na ultimação da transação, não destaca qualquer dívida anterior e, ao depois, retém a mercadoria comprada em função do tal crédito. (2) AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE OUTRAS MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. ACERTO. - Desfeitos os negócios com terceiro (em função da não prestação de assistência técnica), inclusive com o ressarcimento aos clientes dos valores pagos, restam comprovados os danos materiais e os lucros cessantes advindos da venda desconstituída pela acionada. (3) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA E IMAGEM ATINGIDAS. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. - A pessoa jurídica pode sofrer danos morais na esteira da jurisprudência consolidada. A honra e a imagem da pessoa jurídica são afetadas pela impossibilidade de prestar serviços a seus clientes, em razão de indevida retenção dos produtos adquiridos e não prestação de assistência técnica pelo fabricante. (4) COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO ACOLHIDO. - Ausente comprovação documental da existência de dívida anterior, não é possível admitir o encontro de contas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050794-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS NO IMPORTE DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM BENEFÍCIO APENAS DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA VERBA ALIMENTAR TAMBÉM À EX-ESPOSA. DESNECESSIDADE. GENITORA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO E PODE PROVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Não há fixar verba alimentar para a ex-esposa jovem, desprovida de doença grave e inserida no mercado de trabalho em respeito ao princípio igualitário previsto no art. 226, § 5º, da Carta Magna. (AI n. 2009.030574-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13.10.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071259-3, de Joaçaba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU (1) UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. PROVA BASTANTE. CONFIGURAÇÃO. - De se manter a sentença que reconhece a união estável no período alegado na inicial (e não impugnado pelo réu) quando os depoimentos das testemunhas e a prova documental indicam a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (2) PARTILHA. PATRIMÔNIO COMUM. CONTESTAÇÃO RESTRITA À INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E NÃO CONTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL DIRETA. ÉPOCA DE AQUISIÇÃO E PREÇOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 302, CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - Embora seja ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, prescindem de prova aqueles não impugnados pela parte contrária, no teor do art 302 do CPC. Limitando-se a contestação a negar a existência de união estável e a contribuição patrimonial da autora, sem impugnar a época e o valor de aquisição, presumem-se verdadeiros o rol de bens e a avaliação declinados na inicial, a serem aplicados para fins de partilha. (3) AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. ARGUIÇÃO SOMENTE NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois, ressalvadas as matérias de ordem pública, a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. Partilha determinada em primeiro grau mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010407-4, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JORNAL QUE DIVULGA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. A divulgação de notícia no propósito relevantíssimo de informar a opinião pública, em termos sóbrios e comedidos, sem destoar da narrativa fática constante de processo judicial não acobertado pelo segredo de justiça, sobre o rumo dado a dinheiros públicos pelo agente que se diz prejudicado, não gera dano moral, pois a sociedade tem o direito de saber sobre do embaraçoso e relevante tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047169-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JORNAL QUE DIVULGA AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUESTIONANDO O USO DE VERBAS PÚBLICAS PELO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA. A divulgação de notícia no propósito relevantíssimo de informar a opinião pública, em termos sóbrios e comedidos, sem destoar da narrativa fática constante de processo judicial não acobertado pelo segredo de justiça, sobre o rumo dado a dinheiros públicos pelo agente que se diz prejudicado, não gera dano moral, pois a sociedade tem o direito de saber sobre do embaraçoso e relevante tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047170-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. DECISÃO ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. - De acordo com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente se, dentre outras hipóteses previstas no dispositivo, a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2013.063172-6, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).