APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E FINANCIADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO. REVELIA DA REVENDEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE VALIDADE DO PACTO. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DE VONTADE DO CONTRATANTE. NULIDADE DO PACTO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VEÍCULO REGISTRADO EM SEU NOME COM A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Verificando-se a presunção relativa de veracidade, em decorrência dos efeitos da revelia, das assertivas de que o Autor teria sido induzido a erro no momento da realização do negócio, pois acreditava tratar-se de mera simulação de transação bancária, fica evidente que a manifestação de sua vontade, pressuposto essencial para a validade do negócio jurídico, foi viciada. Além disso, o contrato de financiamento apresentado pela segunda Ré (financiadora) carece de elementos mínimos para sua validade (valor do contrato, bem a ser alienado fiduciariamente, ausência de rubrica nas demais páginas contratuais), razão pela qual a anulação do pacto e suas consequências é medida que se impõe. II - Uma vez que o pronunciado na sentença deve limitar-se ao que foi pleiteado na petição inicial (princípio da congruência), em observância a regra insculpida no artigo 460 do Código de Processo Civil, impossível a condenação das Rés ao pagamento dos alegados danos materiais por não haver pedido nesse particular. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018368-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TROCA DO PRODUTO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM APARELHO CONDICIONADOR DE AR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE OCORREU NO CURSO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO. MOROSIDADE NA TROCA E PRIVAÇÃO DE USO DO PRODUTO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A constatação de defeito em produto adquirido, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Nada obstante, é possível que os contornos da situação concreta se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido pelo fornecedor ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. II - No caso em exame, a demora de mais de quatro meses na troca do condicionador de ar, aliada a privação do uso do produto durante o período mais quente do ano, evidenciam que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. V - A substituição do produto no curso da demanda caracteriza reconhecimento do pedido formulado pelo Autor, que obtém pleno êxito em sua pretensão articulada ao Estado-Juiz. Nesta toada, se o Demandante postulou a troca do aparelho de ar condicionado e a compensação pecuniária por danos morais e teve ambos os pedidos acolhidos, deve a Ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008226-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INTENTADA PELO GENITOR. NEGATIVA DO PLEITO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA CONCLUSIVA E APTA A AUXILIAR A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE DECISÃO FUTURA À CONCLUSÃO EXPOSTA PELO AUXILIAR DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130, 131 E 436 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A mera insurgência quanto ao teor da perícia e o relativo confronto entre o perito oficial e o assistente técnico indicado pela parte não induzem à necessidade de protrair o feito com a determinação para que se realizem inúmeras e morosas diligências adicionais. Ausentes quaisquer vícios pertinentes à função referencial de laudo construído com base em adequados critérios técnicos, afigura-se correto encerrar a instrução probatória do feito. "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." (artigo 436, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046153-1, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONSTANTES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO. MERA INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, a execução lastreada em contrato de locação acompanhado dos comprovantes de cobrança individualizados pertinentes aos alugueres em atraso (CPC, art. 585, V). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057495-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS (CASSI). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO DE GRANULOMATOSE DE WEGENER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE "PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL". REGISTRO NA ANVISA DE UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE ARTRITE REUMATÓIDE E LINFOMA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA EXAMES, SERVIÇO DE DIGNOSE, TERAPIAS E TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS QUANDO FEITO POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. LAUDO MÉDICO QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO.PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de a Demandante tratar-se de associação sem fins lucrativos não descaracteriza a relação de consumo firmada entre si e seu associado, na medida em que fornece serviço de assistência à saúde. Ademais, a Súmula 469 do STJ não faz qualquer ressalva no tocante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos desta espécie. Assim, tratando-se de evidente relação de consumo, com a realização de contratos de adesão, afigura-se patente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em debate. II - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na previsão contratual expressa de cobertura para serviços de diagnose e tratamento especializado, a ausência de resposta ao uso de outros corticóides para sanar os riscos, e, ainda, o fato de o fármaco ter sido indicado por médico especialista; bem como demonstrado perigo de dano irreparável consubstanciado no risco de perda do órgão (rim) acaso não seja utilizada a aludida medicação, a antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071466-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo o Apelante beneficiário da justiça gratuita, o recurso interposto sem a devida apresentação do comprovante de pagamento do preparo há de ser considerado deserto, consoante dispõe o artigo 511 do CPC, razão pela qual não pode ser conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083939-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES. OBJETIVO DE DESFAZIMENTO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE SUSPENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM EFEITOS EX NUNC. Deprecado o ato citatório, o prazo para responder a ação corre da juntada aos autos da carta precatória da citação cumprida, a teor dos artigos 241, IV e 1.106 do CPC. Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Os embagos de declaração, quando extemporâneos, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, tornando inaplicável o insculpido no art. 538, do CPC. "Conquanto a benesse da justiça gratuita possa ser deferida em qualquer fase processual, seus efeitos, na toada do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, se operam ex nunc, de modo que, irremediavelmente, não são hábeis a alcançar sentença já acobertada pela coisa julgada" (Apelação Cível n. 2012.046938-0, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. Saul Steil, j. em 11/9/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053149-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 295, PARÁGRAFO ÚNICO, E 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PELA BISAVÓ DA INFANTE E SEU CÔNJUGE. VEDAÇÃO LEGAL À ADOÇÃO POR ASCENDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000995-3, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 332/STJ. SAÍDA DA SOCIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AOS DÉBITOS EXEQUENDOS. SITUAÇÃO A PARTIR DA QUAL NÃO SE PRESUME PROVEITO ECONÔMICO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." (Súmula 332/STJ). A prestação de fiança para sociedade da qual o fiador fez parte em momento anterior ao período a que se referem as execuções não permite concluir pela existência de proveito econômico para a unidade familiar do fiador. Procedência dos embargos de terceiro. Nos casos em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração a eventual repercussão econômico-patrimonial do julgado, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060230-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO OUVIDA. QUADRO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A SUA DISPENSA. CERCEAMENTO INOCORRENTE. CULPA EVIDENCIADA PELA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. O cerceamento de defesa não se configura se há prova segura de que o fato probando não se deu do modo que pretende a parte demonstrar, nem também anula o feito na irrelevância, para a solução da lide, desta versão, porque a culpa imputada a quem reclama o direito à prova, por exemplo, persistiria, quando a instrução seria providência inútil, protelatória e desnecessária: não há nulidade sem demonstração do prejuízo. O condutor que converge à esquerda, seja para mudar de via, seja para retornar à que transitava, após deixá-la, para permitir uma ultrapassagem, vindo a colidir contra veículo que vinha em sentido contrário, regularmente, em plena mão de direção deste, é culpado. O boletim de ocorrência é prova eficiente, principalmente nos lindes da versão dos condutores nele contida, que a subscrevem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035549-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. PRETENDIDA INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. JULGAMENTO AFETO À JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO PRESERVADO. INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIOS COM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. VEDAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as lides em que se discute questões atinentes à complementação dos benefícios de aposentadoria. Como as entidades de previdência privada assumem, com exclusividade, a obrigação previdenciária complementar, falece interesse jurídico às instituições patrocinadoras de compor a lide como litisconsortes necessárias. A complementação mensal de aposentadoria configura prestação de trato sucessivo, o que significa dizer que o prazo quinquenal da prescrição se renova a cada pagamento realizado, ficando comprometidas, portanto, somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação e o abono único consubstanciam verbas de natureza indenizatória, não se estendendo aos benefícios de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000244-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO DE MAIS DE DEZ ANOS DE USO. FALHAS CONSTATADAS ANTES DA AQUISIÇÃO DE POUCA MONTA OU NÃO PROVADAS. TAXAS DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATÉ ENTREGA DA POSSE E TRANSFERÊNCIA E DO COMPRADOR DE ENTÃO ADIANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018619-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES OU A VERACIDADE DA DÍVIDA QUE ORIGINOU O REGISTRO NEGATIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. ILICITUDE DA CONDUTA, QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER FOI IMPUGNADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA A MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO À NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RECURSO DETÉM CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. TESE AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082648-3, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA APELANTE/ AUTORA NÃO INCLUSÃO DE DETERMINADOS BENS NA PARTILHA. DIVISÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AOS BENS COMPROVADAMENTE DE PROPRIEDADE DAS PARTES. APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E UM IMÓVEL. NO ENTANTO, PROVAS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL (QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA) E DAS 27 CABEÇAS DE GADO, QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO SEM AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DIVISÃO DOS FRUTOS DECORRENTES DO IMÓVEL. ALUGUEL DEVIDO, POIS A EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DIREITOS DE USUFRUTO NÃO PODE SER IGNORADA. RECURSO DO APELANTE/ RÉU PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. EX-ESPOSA COM IDADE AVANÇADA E DIFICULDADES DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO RESSARCIMENTO DE 50% DOS VALORES QUE CONSTAVAM NAS CONTAS BANCÁRIAS POIS A QUANTIA ALI DEPOSITADA CORRESPONDIA AOS ALUGUÉIS RECEBIDOS. APELANTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER COMPROVANTE DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS SE REFEREM ÀS VERBAS DE ALUGUEL. PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060407-0, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVENDA DE PRODUTOS DA AVON. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA, QUE, ENTRETANTO, NÃO MANTEVE O DEVIDO CONTROLE DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037744-7, de Sombrio, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090486-3, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA QUANTO À CULPA DOS RÉUS PELO ACIDENTE. RÉU QUE FEZ CURVA ACENTUADA EM ALTA VELOCIDADE, SEM QUALQUER CAUTELA, INVADINDO A PISTA CONTRÁRIA PELA QUAL TRAFEGAVA NORMALMENTE O AUTOR EM SUA MOTOCICLETA, DERRUBANDO-O E CAUSANDO FERIMENTOS E SEQUELAS PERMANENTES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O TRECHO DA ESTRADA É ESTREITO E QUE FOI OBRIGADO A INVADIR A PISTA CONTRÁRIA PARA REALIZAR A CURVA RECHAÇADA PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REQUISITOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020463-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVENDA DE PRODUTOS DA AVON. PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE NOVA FATURA ENVIADA PARA A AUTORA. EMPRESA QUE NÃO MANTEVE O DEVIDO CONTROLE DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO A MONTANTE QUE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036371-6, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO FAZEM PROVAS DE FATOS NOVOS. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA (ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRA QUANTO À PARTILHA DE APARTAMENTO. ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. CONTEXTO PROBATÓRIO CONVINCENTE EM TAL SENTIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS REALIZADA NO MESMO VALOR. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO APELADO NA AQUISIÇÃO DO NOVO IMÓVEL. AFIRMAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO DE PERMUTA DE QUE AS PARTES ERAM PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES EM COMUM DO IMÓVEL SUB-ROGADO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO MERAMENTE ENUNCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA VERACIDADE PELO SIGNATÁRIO APELADO. ARGUMENTO, ADEMAIS, DERRUÍDO PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA DO RECORRIDO DE QUE HOUVE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM ESPÉCIE PARA AQUISIÇÃO DO NOVO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AMPARAR TAL AFIRMAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051770-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS QUE NEGOCIOU O BEM. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS PARA OBTER SEU CRÉDITO. RECONVENÇÃO. INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO PELO INCC A PARTIR DA DATA BASE ATÉ O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DA CONSTRUTORA. PREÇO TOTAL DO IMÓVEL ADIMPLIDO PELO AGENTE FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPRESSA PREVISÃO DE PLENA QUITAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NO VALOR DO IMÓVEL PELO INCC. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. TAXA CONDOMINIAL DO PERÍODO ANTERIOR À POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADQUIRENTE. ÔNUS DA INCORPORADORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA A MORA. ARGUMENTO REFUTADO. CULPA DEMONSTRADA. DANO MORAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. REFORMA NECESSÁRIA. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055652-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).