AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. QUANTUM. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR APLICADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem segurado e segurador devem pautar-se pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. A presença da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança da alegação autoriza a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido, levando-se em conta o tempo despendido, a qualidade e a complexidade do serviço. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006681-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO NA MENSALIDADE. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUMENTO EXPRESSIVO NO VALOR DA MENSALIDADE DECORREU DE MIGRAÇÃO DO PLANO PRIMITIVO PARA OUTRO COM MAIOR COBERTURA, EM RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUMENTO EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES, A CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA MIGRAÇÃO CONTRATUAL E DO ACRÉSCIMO DE COBERTURA A JUSTIFICAR O AUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR, CONSISTENTE NO DIREITO À SAÚDE DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA COM MAIS DE 60 ANOS. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. REAJUSTE EXPRESSIVO QUE EVIDENCIA O RISCO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA DIFICULDADE DO CONSUMIDOR EM HONRAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AFETAS AO PLANO CONTRATADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANS E REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039950-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS ACIONISTAS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO. PREFALADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A TRANSFERÊNCIA DAS AÇÕES PARA TERCEIROS. ART. 333, INC. II, DO CPC. "A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada". [...] (Apelação Cível n. 2014.077628-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/02/2015 - grifei). NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094421-7, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA JULGADA EXTINTA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A ESTE PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício legal, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido" (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.002007-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. Em 30-10-2014). Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz (art. 20, § 4º, do CPC), levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (alíneas "a", "b", e "c" do § 3º do art. 20 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011963-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

DIVÓRCIO. DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DE BENS E GUARDA DOS FILHOS MENORES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.058/2014. CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO DA PROLE COMUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045340-0, de São Joaquim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE QUE JUSTIFIQUEM O CURSO, NA FORMA INSTRUMENTAL, QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. APLICAÇÃO DO ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. [...] Outrossim, evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10-10-2012, DJe 14-12-2012). Se seu objeto não se enquadra nas hipóteses previstas na parte final do art. 527, II, do CPC, o agravo há que ser convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024719-6, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.04.2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO É TOTALMENTE CONTRÁRIO AOS DEMAIS EXAMES MÉDICOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO MÉDICO OFICIAL. ENQUADRAMENTO CORRETO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz dá-se por satisfeito com o conjunto probatório e com base nele julga a lide, dado ser o magistrado o destinatário das provas. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011604-8, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C EFETIVAÇÃO DE CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PENA CONVENCIONAL. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUA PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONSIDERADA, TODAVIA, ABUSIVA NA HIPÓTESE. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA MORA E VALOR ESTIPULADO PARA A PENA CONVENCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. COM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CLÁUSULA, DEVE A CONSTRUTORA RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006933-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE POSSUI IMÓVEL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBE SALÁRIO NO VALOR DE R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088261-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. ALEGADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A VALIDADE DOS TÍTULOS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014042-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE NO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 3,60% PARA 10,14% RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989 E PAGO A PARTIR DE MARÇO DO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE JÁ HAVIA CORRIGIDO TAL DEFASAGEM ADMINISTRATIVAMENTE AO REAJUSTAR O ÍNDICE PARA 18,35% COM EFEITOS RETROATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011583-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE PARA CONFERIR À CONJUGE VIRAGO 50% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM OS ALUGUÉIS DE APARTAMENTO COMUM. PEDIDO DE REFORMA CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O AGRAVANTE ADMINISTRA A RENDA PROVENIENTE DOS BENS COMUNS E UTILIZA O SALDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078077-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DESCARTADO. SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO MACULARIA A COBRANÇA, QUANDO POSSÍVEL CHEGAR AO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013545-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011905-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004687-5, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. INSURGÊNCIA. QUANTIA QUE SUPRE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NÃO ONERA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUIR OS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. MATÉRIA JÁ REFUTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste relator, j. em 11-12-2012). Colide com o instituto da preclusão a pretensão da parte de ressuscitar tese já enfrentada e devidamente rechaçada em decisão interlocutória da qual não houve interposição de recurso de agravo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010609-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080118-2, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE OBTIDA EM VIRTUDE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO PODER FÁTICO SOBRE O IMÓVEL APÓS A FALÊNCIA DA EMPRESA CONTESTANTE. SENTENÇA DA JUSTIÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO ASSENTANDO O FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JANEIRO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI ANTES DESSA DATA. USUCAPIÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2011. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA MODALIDADE PLEITEADA, MESMO CONSIDERADO O PRAZO DECENAL PREVISTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DESPICIENDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTAS A EVIDENCIAR OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063890-5, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O FIM DE AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL, SUSPENDER EFEITOS MORATÓRIOS E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DO EDIFÍCIO INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E INSCRIÇÃO DO NOME EM ROL DE INADIMPLENTES. TEMAS QUE DEVEM SER MELHOR ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL PRESENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes tais requisitos o deferimento do pleito almejado, de forma antecipada, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090202-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076847-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).