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Jurisprudência

TJSC 2015.006681-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. HONORÁRIOS DO PERITO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. QUANTUM. ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR APLICADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem segurado e segurador...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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TJSC 2014.039950-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO NA MENSALIDADE. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUMENTO EXPRESSIVO NO VALOR DA MENSALIDADE DECORREU DE MIGRAÇÃO DO PLANO PRIMITIVO PARA OUTRO COM MAIOR COBERTURA, EM RESPEITO ÀS DETERMINAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUMENTO EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES, A CONFIGURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGA...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2014.094421-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. AFIRMAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SINGULAR A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS RESPECTIVOS CONTRATOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELOS ACIONISTAS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEV...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2015.011963-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA JULGADA EXTINTA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A ESTE PONTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FORMULAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREPARO RECURSAL PREVIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício l...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2014.045340-0 (Acórdão)
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DIVÓRCIO. DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DE BENS E GUARDA DOS FILHOS MENORES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PELO USO DO IMÓVEL COMUM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.058/2014. CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES PARA O SUSTENTO DA PROLE COMUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E...
Data do Julgamento : 03/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.024719-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, AFASTOU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DENTRE OUTRAS, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988...
Data do Julgamento : 10/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São José
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TJSC 2015.011604-8 (Acórdão)
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22.04.2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO NOMEADO É TOTALMENTE CONTRÁRIO AOS DEMAIS EXAMES MÉDICOS COLACIONADOS AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ESCLARE...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Mafra
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TJSC 2015.006933-0 (Acórdão)
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CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C EFETIVAÇÃO DE CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA QUE AFASTOU O PLEITO DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PENA CONVENCIONAL. INSURGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DOS CONSUMIDORES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUA PREFIXAR AS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONSIDERAD...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.088261-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE POSSUI IMÓVEL E VEÍCULOS PRÓPRIOS, BEM COMO RECEBE SALÁRIO NO VALOR DE R$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2015.014042-7 (Acórdão)
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COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. ALEGADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A VALIDADE DOS TÍTULOS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como pa...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.011583-3 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIRETAMENTE NO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE 3,60% PARA 10,14% RELATIVO A FEVEREIRO DE 1989 E PAGO A PARTIR DE MARÇO DO MESMO ANO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE JÁ HAVIA CORRIGIDO TAL DEFASAGEM ADMINISTRATIVAMENTE AO REAJUSTAR O ÍNDICE PARA 18,35% COM EFEITOS RETROATIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. EVIDENTE PREJUÍZO À RÉ DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CAR...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.078077-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE PARA CONFERIR À CONJUGE VIRAGO 50% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM OS ALUGUÉIS DE APARTAMENTO COMUM. PEDIDO DE REFORMA CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O AGRAVANTE ADMINISTRA A RENDA PROVENIENTE DOS BENS COMUNS E UTILIZA O SALDO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser objeto de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instâ...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2015.013545-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DESCARTADO. SITUAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO MACULARIA A COBRANÇA, QUANDO POSSÍVEL CHEGAR AO VALOR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013545-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.011905-1 (Acórdão)
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CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUTORA ACOMETIDA DE DEBILIDADE PERMANENTE (LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA) ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO EXPRESSAMENTE À PERDA TOTAL DO USO DE AMBOS OS MEMBROS. CLÁUSULA QUE NÃO SUGERE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. HIPÓTESE EM COMENTO EXCLUÍDA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011905-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sar...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Carlos Franco
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2015.004687-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presun...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.010609-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR. VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. INSURGÊNCIA. QUANTIA QUE SUPRE COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E NÃO ONERA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUIR OS AVÓS PATERNOS NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO. MATÉRIA JÁ REFUTADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alime...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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TJSC 2014.080118-2 (Acórdão)
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SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCI...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.063890-5 (Acórdão)
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AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE OBTIDA EM VIRTUDE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO PODER FÁTICO SOBRE O IMÓVEL APÓS A FALÊNCIA DA EMPRESA CONTESTANTE. SENTENÇA DA JUSTIÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO ASSENTANDO O FIM DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JANEIRO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS DOMINI ANTES DESSA DATA. USUCAPIÃO AJUIZADA EM MAIO DE 2011. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA MODALIDADE PLEITEADA, MESMO CONSIDERADO O PRAZO DECENAL PREVISTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. DESPICIENDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA CO...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.090202-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APARTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA O FIM DE AUTORIZAR DEPÓSITO JUDICIAL, SUSPENDER EFEITOS MORATÓRIOS E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMORA NA ENTREGA DO EDIFÍCIO INCONTROVERSA. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS E INSCRIÇ...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São José
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TJSC 2013.076847-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO REC...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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