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Jurisprudência

TJSC 2014.088497-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DOS AUTORES QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE SOBRE VIA URBANA, QUANDO TEVE A TRAJETÓRIA INTERROMPIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS PARA EFETUAR MANOBRA DE RETORNO. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL....
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.079473-9 (Acórdão)
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DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inexistência de provas confiáveis que permitam aferir que a capacidade financeira do alimentan...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.006743-6 (Acórdão)
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.078453-2 (Acórdão)
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ALEGA QUE HOUVE RESCISÃO DO AJUSTE COM ACORDO TÁCITO A RESPEITO DOS DÉBITOS EXISTENTES. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS A ALEGADA COMPOSIÇÃO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIME...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Lages
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TJSC 2014.048089-2 (Acórdão)
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EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO. JUÍZO GARANTIDO MEDIANTE PENHORA DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL ATÉ A OPORTUNA ANÁLISE DO INCIDENTE. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a exceção de pré-executividade não possui o condão de acarretar a suspensão da execução, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 791 do Código de P...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2012.074374-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE BEM IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM REPARATÓRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA RESTOU FIXADO ABAIXO DO VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. SEGURO TOTAL. RISCOS VERIFICADOS EM TODA A ESTRUTURA DA COBERTURA DA RESIDÊNCIA, CONSOANTE O LAUDO DA DEFESA CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUE OS RISCOS CAUSADOS PELOS CUPINS RESTARAM ASSUMIDOS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA. ASSU...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2014.039177-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMÓVEL USUCAPIENDO CEDIDO A EX-EMPREGADO. COMODATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FALÊNCIA DA EMPRESA. POSSE AD INTERDICTA. MESMO TRANSCORRIDO LONGO TEMPO NÃO GERA DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA (ART. 1.208 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO DA POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CC). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE. I - A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é inc...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.030626-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRETENSÃO ADSTRITA A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.1 PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INPC. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. 1.2 TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. INCIDÊNCIA DA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, A PARTIR DOS SEUS RESPECTIVOS TERMOS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CO...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Tiane Lohn Mariot
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : São José
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TJSC 2013.010353-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CELULAR DA RÉ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA TROCA DO BEM POR OUTRO MAIS BARATO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM DOBRO NÃO CONCEDIDO EXTRAJUDICIALMENTE, MAS DEFERIDO EM JUÍZO. SITUAÇÃO QUE SE LIMITA AO MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. JUROS...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Capital
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TJSC 2014.086166-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO PELA GENITORA E MINORAÇÃO PELO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO. VALOR EM ADEQUAÇÃO COM AS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. ART. 13, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A fixação da verba alimentar deve estar pautada pelo equacionamento da capacidade financeira do alimentante frente as reais necessidades do alim...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tijucas
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TJSC 2014.053027-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PURAMENTE CONDENATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valo...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Capital
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TJSC 2015.012450-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES PARA RENÚNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO OUTORGANTE À ÉPOCA EM QUE PRATICADO O ATO. CESSÃO REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. RESGUARDO DA VONTADE MANIFESTADA E DOS DIREITOS DO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVI...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.024868-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA REQUERIDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE APRESENTA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E VENDEDOR. SUPOSTA RESCISÃO UNILATERAL QUE EM NADA SE RELACIONARIA COM A ATUAÇÃO DA EMPRESA. NEGÓCIO...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.052411-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO QUE POSSUI RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.245/91. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL E NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÕES NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A DESOCUPAÇÃO DO BEM. CONTRATO GARAN...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.084310-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PREVISTA. EQUÍVOCO MANIFESTO. DEMANDA DIRECIONADA AO TITULAR DA CONTA ALVO DO DEPÓSITO ERRÔNEO, BEM COMO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DAQUELA CONTA. PESSOA FÍSICA CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PREVISÃO NO ARTIGO 9.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. IMPROCED...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Meleiro
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TJSC 2014.083475-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083475-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.083020-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À ADAPTAÇÃO DA FOSSA SÉPTICA DO CONDOMÍNIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, ju...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.016694-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. RECURSO DA AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR MEIOS PARA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DECORRENTE DE DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, APÓS RUPTURA DO MATRIMÔNIO E RETORNO A CIDADE DE ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE GRADUADA EM PSICOLOGIA QUE S...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.041321-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO BASE PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A GENITORA DOS FILHOS SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PREFACIAL AFASTADA....
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.094067-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO 14). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELA...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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