APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO DOS AUTORES QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE SOBRE VIA URBANA, QUANDO TEVE A TRAJETÓRIA INTERROMPIDA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO SEM AS CAUTELAS DEVIDAS PARA EFETUAR MANOBRA DE RETORNO. FALECIMENTO DA VÍTIMA EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELO RÉU. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa exclusiva, o condutor que ao sair do acostamento ingressa na pista de rolamento para realizar manobra de cruzar a via e, sem as cautelas devidas, obstrui a trajetória de veículo que trafegava regularmente em sua mão de direção. Ressalte-se que a invasão de pista sem a devida atenção é fator preponderante sobre eventual excesso de velocidade. O quantum da indenização por danos morais, fica a critério do Magistrado, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano e condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088497-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ante a inexistência de provas confiáveis que permitam aferir que a capacidade financeira do alimentante é maior do que a constatada pelo juízo a quo, é de se confirmar a decisão que arbitrou os alimentos provisórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079473-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS. MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006743-6, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ALEGA QUE HOUVE RESCISÃO DO AJUSTE COM ACORDO TÁCITO A RESPEITO DOS DÉBITOS EXISTENTES. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS A ALEGADA COMPOSIÇÃO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAU PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMO SE DEU O ACORDO. DISTRATO QUE SE FAZ PELA MESMA FORMA EXIGIDA PARA O CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 472, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITOS COBRADOS PELA EMPRESA RÉ DECORRENTES DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DÍVIDA EXISTENTE E NÃO QUITADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (Apelação Cível n. 2014.074188-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078453-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PREVENDO PAGAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO. JUÍZO GARANTIDO MEDIANTE PENHORA DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DA EXECUCIONAL ATÉ A OPORTUNA ANÁLISE DO INCIDENTE. PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em regra, a exceção de pré-executividade não possui o condão de acarretar a suspensão da execução, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 791 do Código de Processo Civil. Todavia, no exercício do poder geral de cautela, pode o Magistrado conceder esse efeito em casos especiais, condicionado à garantia do juízo, para que não haja prejuízo para o credor." (TJSC, AI 2009.005964-6, de Navegantes, relator Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 08.09.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048089-2, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO DE BEM IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O QUANTUM REPARATÓRIO NA SEARA ADMINISTRATIVA RESTOU FIXADO ABAIXO DO VALOR DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. SEGURO TOTAL. RISCOS VERIFICADOS EM TODA A ESTRUTURA DA COBERTURA DA RESIDÊNCIA, CONSOANTE O LAUDO DA DEFESA CIVIL. PRESUNÇÃO DE QUE OS RISCOS CAUSADOS PELOS CUPINS RESTARAM ASSUMIDOS PELA SEGURADORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VISTORIA NÃO REALIZADA POR DELIBERAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM GARANTIDO. JUSTA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR ACERCA DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO INCISO IV DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL. DATA DA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA A CONTA DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074374-3, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMÓVEL USUCAPIENDO CEDIDO A EX-EMPREGADO. COMODATO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FALÊNCIA DA EMPRESA. POSSE AD INTERDICTA. MESMO TRANSCORRIDO LONGO TEMPO NÃO GERA DIREITO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA (ART. 1.208 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE CONVALESCIMENTO DA POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER COM QUE FOI ADQUIRIDA (ART. 1.203 DO CC). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO DA POSSE. I - A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é incapaz de gerar usucapião, uma vez que o vício de precariedade que a inquina, por força do princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1.203 do CC), nunca convalesce. II - "A simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. O possuir precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.389). III - "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (Apelação Cível n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09-2-2012). ADEMAIS, AINDA QUE SE ADMITISSE A MUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO À ESPÉCIE NÃO ESTARIA PERFECTIBILIZADO. INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039177-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA DEVEDORA. PRETENSÃO ADSTRITA A EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.1 PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO INPC. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. 1.2 TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IRRELEVÂNCIA. ENCARGO DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI. INCIDÊNCIA DA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, A PARTIR DOS SEUS RESPECTIVOS TERMOS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CÁLCULO DO VALOR DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESTAÇÕES VINCENDAS QUE INTEGRAM O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 598). 3. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE PREVÊ COMO TERMO INICIAL TAL DATA. NECESSÁRIO RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030626-6, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE CELULAR DA RÉ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA TROCA DO BEM POR OUTRO MAIS BARATO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM DOBRO NÃO CONCEDIDO EXTRAJUDICIALMENTE, MAS DEFERIDO EM JUÍZO. SITUAÇÃO QUE SE LIMITA AO MERO DISSABOR. ABALO PSÍQUICO NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FIXAÇÃO DESDE A CITAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RESPEITO AO GRAU DE VITÓRIA DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010353-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO PELA GENITORA E MINORAÇÃO PELO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO. VALOR EM ADEQUAÇÃO COM AS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. ART. 13, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A fixação da verba alimentar deve estar pautada pelo equacionamento da capacidade financeira do alimentante frente as reais necessidades do alimentado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade insculpidos no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. "O art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação"" (STJ, REsp n. 660.731/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 8-6-2010, DJe 15-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086166-9, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PURAMENTE CONDENATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valor pago a menor. O verbete não serve ao depósito em pecúnia, nas mãos da acionante, dos valores referentes aos expurgos, como se tratasse de mera obrigação de pagar quantia certa. A obrigação de pagar, nesse quadro, surge em etapa posterior, como decorrência lógica da revisão do suplemento previdenciário, a qual, por sua vez, reveste-se de natureza dúplice, pois, de um lado, serve de parâmetro autônomo para a implantação do novo benefício e, de outro, figura como espécie anômala de incidente de liquidação, antecedente necessário da execução por quantia certa no tocante à diferença entre o valor do benefício pretérito e aquele que, por força da incidência dos expurgos à conta inicial, deverá ser creditado ao participante [...] Conversão da execução em fase de liquidação de sentença" (TJSC, AI n. 2014.045208-2, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053027-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES PARA RENÚNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO OUTORGANTE À ÉPOCA EM QUE PRATICADO O ATO. CESSÃO REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. RESGUARDO DA VONTADE MANIFESTADA E DOS DIREITOS DO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste mácula a comprometer a validade do ato praticado por pessoa enferma que comprovadamente possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil. "Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízo à parte" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011393-3, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j em 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012450-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA REQUERIDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE APRESENTA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E VENDEDOR. SUPOSTA RESCISÃO UNILATERAL QUE EM NADA SE RELACIONARIA COM A ATUAÇÃO DA EMPRESA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FIRMA PELOS VENDEDORES. SIMPLES TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO VINCULAM AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE ÀS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE, NO QUE SE REFERE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024868-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO QUE POSSUI RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.245/91. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL E NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÕES NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A DESOCUPAÇÃO DO BEM. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RELAÇÃO A QUANTIA QUE A AGRAVANTE ENTENDE DEVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DESSES VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. AÇÕES GARANTIDAS POR PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA ACERTADA. PEDIDO PARA QUE O PROCESSO TRAMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE EXISTENTE NO CONTRATO. AÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE AQUELAS QUE DEVEM TRAMITAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA DESENTRANHAMENTO DOS CONTRATOS E GUARDA EM CARTÓRIO PARA CONSULTA PELO JUÍZO E PROCURADORES DAS PARTES. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052411-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PREVISTA. EQUÍVOCO MANIFESTO. DEMANDA DIRECIONADA AO TITULAR DA CONTA ALVO DO DEPÓSITO ERRÔNEO, BEM COMO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DAQUELA CONTA. PESSOA FÍSICA CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PREVISÃO NO ARTIGO 9.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COLACIONADO PELO APELANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS DA CURADORA AO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ORIGINADA POR ERRO EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DEPÓSITO DESTINADO À BANCO DIVERSO. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECORRENTE QUE PRETENDE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084310-1, de Meleiro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com a celebração de acordo na ação principal, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083475-8, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À ADAPTAÇÃO DA FOSSA SÉPTICA DO CONDOMÍNIO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, pp. 960/961). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083020-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. RECURSO DA AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR MEIOS PARA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DECORRENTE DE DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, APÓS RUPTURA DO MATRIMÔNIO E RETORNO A CIDADE DE ORIGEM. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE GRADUADA EM PSICOLOGIA QUE SE AFASTOU DA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA RESIDIR NA CIDADE DO ENTÃO MARIDO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA EVIDENCIADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE SOBEJAMENTE COMPROVADA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA DESNECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DA VERBA REMUNERATÓRIA DO AGRAVADO, ABATIDOS OS ENCARGOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IRPF), PELO PERÍODO DE 18 (DEZOITO) MESES. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA A MANTENÇA DA EX-CONSORTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016694-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO BASE PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA CADA UM DOS DOIS FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A GENITORA DOS FILHOS SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA REDUZIDA AO QUANTUM ALIMENTAR. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE MODIFICAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, TORNANDO-SE IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO IMPORTE ATUAL. ALEGAÇÃO ALICERÇADA NO FATO DE EXERCER CURADORIA DE IRMÃO INCAPAZ, EXIGINDO ALTOS GASTOS DE DESLOCAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO EM NOSOCÔMIO SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CURADORIA DE INCAPAZ QUE NÃO AFASTA, OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DENOTA-SE, AINDA, DETER O GENITOR DOS MENORES O REFERIDO ENCARGO AO TEMPO DO AJUSTE DOS ALIMENTOS. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041321-7, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO 14). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094067-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).