COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Extinção. Inconformismo. Foro de domicílio do consumidor. Entendimento consagrado na Corte de Uniformização. Limitação territorial inaplicável ao caso concreto. Sentença desconstituída. Apelo provido. O foro de domicílio do consumidor é competente para o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública que tramitou em juízo distinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079993-5, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR DIVERSOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EVITAR FUGA DO PACIENTE E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002944-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR DIVERSOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE EVITAR FUGA DO PACIENTE E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E APREENSÃO DO PASSAPORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002943-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. A primariedade do paciente e o fato de possuir ocupação lícita e residência fixa, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, não representam, por si sós, óbice à manutenção da custódia e, portanto, não servem para a concessão da liberdade pleiteada. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003681-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA E POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em quantia fixa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam, no caso concreto, a minoração do valor fixado. Hipótese em que - a despeito da eficiência do serviço prestado -, a causa não demandou do ilustre advogado maior tempo ou trabalho extravagante, sobretudo porque a matéria é de baixa complexidade e o valor econômico da causa correspondia a apenas R$ 71,01 (setenta e um reais e um centavo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004858-4, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E CUMPRIDO PELO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NULIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DIANTE DO ATO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TEORIA DO ÓRGÃO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PELO ESTADO AO QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE REJEITOU AS CONTAS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE VALORES EFETUADO AOS SERVIDORES DE FORMA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA CORTE DE CONTAS. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DECLARADA DEVIDAMENTE PELA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO EM QUANTIA CONDIZENTE A REMUNERAR O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039392-9, de Navegantes, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO. FATURAS EMITIDAS COM VALORES DIVERSOS DOS DA PROPOSTA APRESENTADA NA ASSINATURA DO PACTO. DEVER DA OPERADORA DE CUMPRIR COM O AJUSTADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM SUCESSO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO DE CRÉDITO. PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DIMINUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIRMADOS DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 54 E N. 362 DO STJ. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058529-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Impugnação. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência da autora. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta de memória discriminada da dívida. Alegação inacolhida. Capital integralizado. Modificação inviável nesta fase. Dobra acionária e multa. Pedidos prejudicados. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063741-5, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ART. 33 E ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. PACIENTE FLAGRADO COM 26 PEDRAS DE CRACK, NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO LABOR LICITO E RESIDÊNCIA FIXA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004612-9, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para pagar custas. Ausente manifestação. Distribuição cancelada. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001975-1, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIMES DE MAUS-TRATOS E APROPRIAÇÃO DE RENDA DE IDOSO. ARTS. 99 E 102 DA LEI 10.741/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE TANTO DA AUTORIA QUANTO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES PRATICADOS. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE O FILHO SEMPRE LHE PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL NECESSÁRIO. CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO OFERECIDAS AO IDOSO QUE, EM REALIDADE, RETRATA A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELADO. RELAÇÃO POUCO AFETIVA ENTRE A VÍTIMA E SEU FILHO E CARÊNCIA DE MEIOS MATERIAIS COMO MOTIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO RECLAMAM A TUTELA PENAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O APELADO INCORPOROU A PENSÃO DA VÍTIMA AO SEU PATRIMÔNIO OU A DESTINOU À FINALIDADE DIVERSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039887-4, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES. DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004866-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A ATIVIDADE ILÍCITA. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084821-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE HOSPITAL PARTICULAR E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS QUE CONTINUAM A SER PRESTADOS NO NOSOCÔMIO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE SUPRE DIRETAMENTE OS SERVIÇOS DE SAÚDE GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CAPUT DOS ARTS. 6ª E 196). OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a obrigação de assegurar o direito à saúde é solidária. Forte é o posicionamento no sentido de que "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves." (STJ, AgRg no Resp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). [...] (Agravo de Instrumento 2014.052548-8, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Mondaí, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011721-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CAPITAL DE GIRO. Cédula de crédito bancário. Execução. Embargos improcedentes. Insurgência. Julgamento aquém do pedido. Decisão desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. A sentença admitiu a incidência sobre o contrato que amparou a execução do Código de Defesa do Consumidor, mas em relação a diversos questionamentos da revisão incidente pedida nos embargos que os recorrentes opuseram deixou de fazer análise, nem mesmo do pedido de exibição de documentos ante o pleito de revisão dos encargos desde a origem da dívida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021600-8, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. EXPERTO MÉDICO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE MAZELA DECORRENTE DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS POR PROFISSIONAL QUE DETÉM CAPACIDADE TÉCNICA PARA TANTO. ADEMAIS, AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR A SITUAÇÃO ALEGADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077874-2, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IPTU. EQUÍVOCO NO PROTESTO LEVADO A CABO PELA ADMINISTRAÇÃO HOMÔNIMOS. ABALO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deixando o agente público de tomar as cautelas necessárias acerca da existência de eventuais homônimos, ocasionando o protesto de CDA e a negativação do nome de pessoa diversa daquela devedora do Fisco no órgão de proteção ao crédito, inevitavelmente a Administração estará obrigada a suportar os prejuízos que o ato acarretou, por força do dispositivo constitucional, que contempla a teoria do risco administrativo." (AC n. 2009.014054-5 , rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, de Joinville). (AC n. 2011.019819-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26.07.2011) Pacificou-se nesta Corte de Justiça a orientação de que quando for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios não devem ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (AC n. 2008.051078-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27.08.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089183-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO, DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO E DA GRATIFICAÇÃO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO, PORQUANTO ACESSÓRIO DAQUELE. CONCLUSÃO EXTRAÍDA A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL ANTE A EXPRESSA VINCULAÇÃO DOS PEDIDOS NO DECORRER DA EXORDIAL, BEM COMO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043293-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-12-2014). Mutatis mutandis: "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens.' (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013)"" (AC n. 2013.038126-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-9-2013)" (AC n. 2012.090848-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025473-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM RISCO NUTRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO NUTREN JR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA E AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS E CUSTAS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064903-9, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA, ACERCA DA POSSIBILIDADE E VIABILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO PARA SUPORTAR O VALOR COBRADO PELA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO A RESPEITO DA MATÉRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.082573-5, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).