APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. TEMPO DE POSSE. SOMATÓRIO DAS ANTERIORES. ART. 1.243 DO CC. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. POSSE PRETÉRITA DECORRENTE DE TÍTULO DOMINIAL INSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ANIMUS DOMINI AUSENTE. - "A acessio possessionis, instituto que faculta ao sucessor a título singular, por ato inter vivos, unir, para efeito de prescrição aquisitiva, sua posse à do prévio possuidor (art. 496 e art. 552, CC/16), não pode ser invocada pelo comprador de imóvel quando a posse que pretende somar é a exercida pelo vendedor com título dominial inscrito no CRI." (TJSC, AC n. 2006.022120-0, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-06-2008). Mantém-se, assim, a extinção do feito com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058643-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. ÔNUS DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - Outorgada a posse em virtude de compromisso de compra e venda, a reintegração na posse pressupõe a rescisão do contrato, de regra. Havendo indícios de que a demora na entrega da documentação pela promitente vendedora (autora) contribuiu para o inadimplemento e não há risco de dano de difícil reparação, resta inviável a liminar perseguida. (2) 'ALUGUEIS'. INVIABILIDADE. - Não há risco de dano irreparável a justificar imediata fixação de indenização pelo uso do imóvel, medida que pode ser determinada na sentença e que pressupõe a resolução do contrato. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075271-7, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026190-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU VERBA ALIMENTAR - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - ART. 520 DO CPC - NORMA GERAL - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AFASTAMENTO - POSTERIOR ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS - DISPOSIÇÃO ESPECIAL - ANTINOMIA - PREVALÊNCIA DA LEI ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A apelação interposta contra sentença que reduz verba alimentar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante norma especial do art. 14 da Lei de Alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063398-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Perda funcional de repercussão leve, em membro superior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095248-9, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTOS N. 2014.057438-8 RELATÓRIO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL JUNTADO PELO AGRAVADO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. CORTE DE ÁRVORES NO TERRENO DO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR, ENTRETANTO, NÃO PREENCHIDOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO PROPORCIONAM A SEGURANÇA INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PLEITO EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS N. 2014.081149-9 INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E ORDENA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROVA TERIA SIDO IMPOSTA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PELO AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR, ATRIBUIRIA AO PRÓPRIO RECORRENTE O ÔNUS RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO EXPERT. DECISÃO MANTIDA, PORÉM, FACE À PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057438-8, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Pleito de exibição pela ré do ajuste de participação financeira firmado entre as partes. Sentença de procedência. Ausência de prejuízo ao apelante/autor, bem como de interesse recursal, no ponto. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência do suplicante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, apresentação pelo requerente da radiografia do ajuste com exordial. Recurso provido nesse ponto. Radiografia. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito do autor de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094674-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUADRIENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. TESE AFASTADA. VÍCIO RELATADO NA INICIAL QUE SE INSERE NA HIPÓTESE DE NULIDADE E NÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. EIVA QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO REFERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO NÃO LOCALIZADO NA SERVENTIA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA. ESCRITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXIBIDO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAR A SUA AUTENTICIDADE. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Se a procuração cuja autenticidade é impugnada pela parte autora não foi localizada nos arquivos do Tabelionato responsável pela lavratura da escritura, não há como aferir a autenticidade desta última, justo que a validade do negócio jurídico não dispensa a capacidade do agente. A autora, por certo, não poderia ser compelida a produzir prova negativa (de que não outorgou a procuração), de tal modo que, ressentindo-se a ação de outras provas acerca da validade do ato jurídico de transferência da propriedade, o reconhecimento da nulidade deste é medida imperativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013067-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual solicitou a realização da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045850-4, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. PEQUENO VALOR. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO IGUALITÁRIA DA VERBA ENTRE OS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 6858/80 QUE DETERMINA QUE EM TAIS CASOS A VERBA DEVE SER DESTINADA PARA O DEPENDENTE DEVIDAMENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA SOMENTE UM DOS HERDEIROS QUE É INCAPAZ E DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO ENTE FALECIDO. CUNHO SOCIAL E ASSISTENCIAL DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei 6858/80 determina que diante da existência de pequeno valor contido em conta bancária deverá o montante ser destinado para o dependente habilitado perante a Previdência Social e na ausência de dependente previdenciário para os demais sucessores conforme previsão contida na legislação civil. No caso dos autos, existindo incapaz habilitado como dependente no órgão previdenciário, deve a verba ser exclusivamente a ele destinada, em razão do cunho social e assistencial da referida lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048932-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CLÁUSULA QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALECIDA SEGURADA ACERCA DESTE PARTICULAR. MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 51 e incisos, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º, disciplina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089666-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL RURAL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPANHEIRO. DOAÇÃO DO BEM POR PARTE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS, A TEOR DOS ARTIGOS 1658 E 1725 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051235-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL E REALIZOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO DO GENITOR DO VARÃO, PELO CASAL, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE DEVERIA TER REGISTRADO COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM QUE DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051230-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012521-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PLEITO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ORIGEM. PETIÇÃO POSTERIOR AO APELO REQUERENDO A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARTIGO 1.580, § 2º, DO CADERNO CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. NÃO DEVOLUÇÃO À ANÁLISE COLEGIADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 1.122, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034410-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PERCEBIDOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO, NESTE PONTO. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA E REFLEXOS NO BENEFÍCIO SALDADO E PENSÃO POR MORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. EFETUADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, INEXISTINDO OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E PENSÃO REALIZADOS COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. RESGATE DOS VALORES VERTIDOS AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. FUNDO DE POUPANÇA NÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E PENSÃO POR MORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO QUE CONSIDERA OS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. "No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31-10-2013). SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044727-4, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESAMENTO DE ÁGUA EM AÇUDE PROVOCANDO ALAGAMENTOS NA PROPRIEDADE RURAL DO CONFRONTANTE. ALMEJADO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DO PLANTIO DURANTE O LAPSO TRIENAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO EM AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DOS DANOS EMERGENTES NA ÁREA E PERÍODO ALEGADOS, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ÔNUS AUTORAL INOBSERVADO (ART. 333, I, CPC). REQUISITO BASILAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030941-3, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (LINGUIÇA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A NÃO INGESTÃO DO INSETO PRESENTE NA LINGUIÇA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SERVIU O EMBUTIDO A AMIGOS E FAMILIARES EM CONFRATERNIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO POR CORPO ESTRANHO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE INSETO (BARATA) NO INTERIOR DO PRODUTO. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INGESTÃO DO ALIMENTO CONTAMINADO. OUTROSSIM, LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA CIDASC/SC ATESTANDO A FALTA DE HIGIENE E DESRESPEITO AS NORMAS SANITÁRIAS PELO FRIGORÍFICO DEMANDADO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO A RISCO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTOS QUE NÃO ACARRETEM RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 8º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INGESTÃO DO CORPO ESTRANHO PRESENTE NO ALIMENTO, IMPOSSÍVEL AFASTAR-SE O DEVER DO FORNECEDOR DE RESSARCIR OS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS POR QUEM CONSUMIU A LINGUIÇA CONTAMINADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO FRIGORÍFICO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023803-5, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA, DEVIDA AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz (Ap. Cív. n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-2009)" (Ap. Cív. n.º 2010.081297-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 2-8-2011). "Não corre a prescrição contra os incapazes, entre eles incluída pessoa interditada por doença mental e submetida a curatela" (REsp 246265/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9-9-2002). MÉRITO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS DEFICIENTES QUE NÃO POSSAM, POR SI OU SUA FAMÍLIA, PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NA LEI N. 6.185/82, ALTERADA PELA LEI N. 7.702/89. PENSÃO ESTABELECIDA EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 203, V, DA CRFB/88, E AO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS QUE ASSEGURAM A GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR OU SER SUSTENTADO POR SUA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. A lei que concedeu o benefício à autora (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO GRACIOSO. VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, rel. Des José Volpato de Souza, j. 16.3.2011)" (Ap. Cív. n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 19-8-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, A CONTAR DE 1º DE JULHO DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DA CORTE. Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. "Esta Câmara de Direito Público não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, § § 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (Ap. Cív. n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)" (Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011) (AC. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069382-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERENTE VISANDO, TÃO-SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SOPESADO, AINDA, O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR NECESSÁRIOS À REPRIMENDA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087264-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).