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Jurisprudência

TJSC 2014.058643-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. TEMPO DE POSSE. SOMATÓRIO DAS ANTERIORES. ART. 1.243 DO CC. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. POSSE PRETÉRITA DECORRENTE DE TÍTULO DOMINIAL INSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ANIMUS DOMINI AUSENTE. - "A acessio possessionis, instituto que faculta ao sucessor a título singular, por ato inter vivos, unir, para efeito de prescrição aquisitiva, sua posse à do prévio possuidor (art. 496 e art. 552, CC/16), não pode ser invocada pelo comprador de imóvel quando a posse que pretende somar é a exercida p...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.075271-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO. ÔNUS DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - Outorgada a posse em virtude de compromisso de compra e venda, a reintegração na posse pressupõe a rescisão do contrato, de regra. Havendo indícios de que a demora na entrega da documentação pela promitente vendedora (autora) contribuiu para o inadimplemento e não há risco de dano de difícil reparação, resta inviável a...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Navegantes
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TJSC 2013.026190-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.063398-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE REDUZIU VERBA ALIMENTAR - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - ART. 520 DO CPC - NORMA GERAL - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AFASTAMENTO - POSTERIOR ART. 14 DA LEI DE ALIMENTOS - DISPOSIÇÃO ESPECIAL - ANTINOMIA - PREVALÊNCIA DA LEI ALIMENTAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A apelação interposta contra sentença que reduz verba alimentar deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante norma especial do art. 14 da Lei de Alimentos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063398-1, de Criciúma, rel...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.095248-9 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - VIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL TOTAL EM TORNOZELO - EXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Perda funcional de repercussão leve, em membro superior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095248-9, de Lauro Müller, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direi...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2014.057438-8 (Acórdão)
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMOS EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTOS N. 2014.057438-8 RELATÓRIO EMITIDO PELA DEFESA CIVIL JUNTADO PELO AGRAVADO NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM. NÃO CONHECIMENTO. CORTE DE ÁRVORES NO TERRENO DO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO LIMINAR, ENTRETAN...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.094674-7 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. I...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.013067-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUADRIENAL PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. TESE AFASTADA. VÍCIO RELATADO NA INICIAL QUE SE INSERE NA HIPÓTESE DE NULIDADE E NÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO. EIVA QUE NÃO SE CONVALIDA COM O DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO REFERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO NÃO LOCALIZADO NA SERVENTIA RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA. ESCRITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXIBIDO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INVES...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Lages
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TJSC 2011.045850-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO N...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.048932-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. PEQUENO VALOR. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO IGUALITÁRIA DA VERBA ENTRE OS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 6858/80 QUE DETERMINA QUE EM TAIS CASOS A VERBA DEVE SER DESTINADA PARA O DEPENDENTE DEVIDAMENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA SOMENTE UM DOS HERDEIROS QUE É INCAPAZ E DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO ENTE FALECIDO. CUNHO SOCIAL E ASSISTENCIAL DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Cristina Borba Alves
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São José
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TJSC 2014.089666-2 (Acórdão)
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CLÁUSULA QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALECIDA SEGURADA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.051235-7 (Acórdão)
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RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL RURAL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPANHEIRO. DOAÇÃO DO BEM POR PARTE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS, A TEOR DOS ARTIGOS 1658 E 1725 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051235-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Taynara Goessel
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.051230-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL E REALIZOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO DO GENITOR DO VARÃO, PELO CASAL, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE DEVERIA TER REGISTRADO COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM QUE DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSID...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.012521-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012521-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2013.034410-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PLEITO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ORIGEM. PETIÇÃO POSTERIOR AO APELO REQUERENDO A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARTIGO 1.580, § 2º, DO CADERNO CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. NÃO DEVOLUÇÃO À ANÁLISE COLEGIADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 1.122, § 2º, DO CÓ...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2012.044727-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PERCEBIDOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO A...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Taió
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TJSC 2014.030941-3 (Acórdão)
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESAMENTO DE ÁGUA EM AÇUDE PROVOCANDO ALAGAMENTOS NA PROPRIEDADE RURAL DO CONFRONTANTE. ALMEJADO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DO PLANTIO DURANTE O LAPSO TRIENAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO EM AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DOS DANOS EMERGENTES NA ÁREA E PERÍODO ALEGADOS, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ÔNUS AUTORAL INOBSERVADO (ART. 333, I, CPC). REQUISITO BASILAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCAR...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.023803-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO (LINGUIÇA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FACE A NÃO INGESTÃO DO INSETO PRESENTE NA LINGUIÇA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO VÍCIO DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE SERVIU O EMBUTIDO A AMIGOS E FAMILIARES EM CONFRATERNIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.069382-2 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA, DEVIDA AO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO CORRE EM FACE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas às relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra "e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz (Ap. Cív. n. 2007.059453-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 2-6-200...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Xaxim
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TJSC 2014.087264-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERENTE VISANDO, TÃO-SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SOPESADO, AINDA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Lampert Malgarin
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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