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Jurisprudência

TJSC 2014.072610-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA QUE É PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL. UNIÃO DESFEITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo é inadmissível. II - Da não...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Videira
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TJSC 2013.031309-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA SEGURADORA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DO FEITO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA (ART. 100, IV, ALÍNEA "A", CPC). POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL DOS FATOS. FACULDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 94 E 100, IV, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terres...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capital
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TJSC 2011.049786-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.073193-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO, EM DESFAVOR DA MÃE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DA GENITORA. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL, E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. AMBOS OS AMBIENTES APTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR. 3. INEXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. 4. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESABONADORA DA CONDUTA MATERNA OU PATERNA COM RELAÇÃO AO FILHO. 5. ESTUDO SOCIAL QUE SUGERE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.010715-6 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. FUNDADO RECEIO DE RIXAS E DANIFICAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPOSITIVA, COM FIM DE RESGUARDAR BENS A PARTILHAR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010715-6, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.067446-8 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OBTER ELA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEMANDANTE QUE DETÉM OS CONTRATOS QUE DEMONSTRAM TODA A CADEIA TRANSMISSIVA ENVOLVENDO O IMÓVEL, PORÉM, MESMO ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO DOMÍNIO PARA A SUA TITULARIDADE. DOCUMENTOS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCO...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Lages
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TJSC 2014.066992-4 (Acórdão)
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REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA APELADA EM RAZÃO DE OBSTÁCULO NA PISTA. OBRAS NA RODOVIA EFETUADAS POR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. De acordo com o art. 3º do Ato Regimental nº 109/10, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066992-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segund...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2008.019163-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA, EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL. REFLORESTAMENTO. SEGUNDA PARTE DO PROJETO NÃO EXECUTADA. PRETENSÃO VOLTADA À ENTREGA DAS ÁRVORES E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATO FIRMADO EM 1989, PELO QUAL A AUTORA TRANSFERIU SEUS DIREITOS A TERCEIRO. INFORMAÇÃO TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. RÉPLICA NA QUAL SE ADUZ A INVALIDADE DO NEGÓCIO. ERRO E VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : São José
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TJSC 2013.068037-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM APÓS AQUISIÇÃO. CONSERTO PELA RÉ. REAPARECIMENTO DOS VÍCIOS. REPARO REALIZADO ÀS CUSTAS DA AUTORA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS FACULDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDO...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.089067-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE DEIXOU DE ATENDER AOS PRECEITOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. LOCAL DE PARADA DE ÔNIBUS. MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES. PREVISIBILIDADE DO SINISTRO. RECIPROCIDADE DE CULPAS MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR MA...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Gaspar
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TJSC 2014.018774-5 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REQUERIMENTO DE PROVA GENÉRICO NA EXORDIAL E POSTERIOR SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA APÓS INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. No caso, com a abertura de prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, foi suprida a ausência de requerimento específico da realização de perícia na exordial, por se...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Timbó
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TJSC 2008.053487-3 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLAÚSULA PENAL QUE, PORÉM, REVELA-SE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR PELO NÃO CUMPRIMENTO, A TEMPO E MODO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR FATO DE TERCEIRO, QUE OBSTACULIZOU A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. (CC, ARTS. 392, 393, 408, 409 E 411; E, CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Luiz Junkes
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.017021-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA E NÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. APELAÇÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR MANOBRA IMPRUDENTE DO APELANTE, QUE, NA TENTATIVA DE ADENTRAR AO LADO ESQUERDO DA VIA, RETIROU AP...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2012.089782-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ESTABELECIDO MEDIANTE LICITAÇÃO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AUTORA DA DEMANDA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIA AFEITA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089782-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capital
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TJSC 2014.083296-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que a negativação foi i...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.046942-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. CULPA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO BEM LANÇADA. - Ainda que mitigada a interpretação do pressuposto prova inequívoca, não há como reconhecer a presença de verossimilhança nas alegações do agravante se, atinente a culpa, a prova autuada limita-se à imprecisa declaração prestada pelo ex adverso em boletim de ocorrência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046942-7, de Timbó...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.074642-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. VALOR. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA EM R$ 1.448,00 POR IMÓVEL. "FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO PATAMAR INDICADO POR ESTA CASA EM PRECEDENTES SÍMILES À ESPÉCIE. - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.058859-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejand...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.055806-1 (Acórdão)
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PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO AFASTADA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFICIÁRIA QUE MIGROU DO PLANO BÁSICO-EPAGRI PARA O PLANO EPAGRI-FLEXCERES. VALORES VERTIDOS ATÉ A MIGRAÇÃO QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS AO NOVO PLANO, MAS QUE APENAS FORAM SALDADOS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA H...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Capital
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TJSC 2014.094625-9 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Reclamo da autora. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do decisum a quo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Aç...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Blumenau
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