APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA QUE É PESSOA JOVEM E SAUDÁVEL. UNIÃO DESFEITA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo é inadmissível. II - Da não perpetuidade da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, e não se admite que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. III - A "mens legis" contida no dispositivo legal supracitado está em sintonia com o dever de solidariedade entre ex-companheiros ou ex-cônjuges, e é aceitável até que o necessitado consiga adequar-se à nova realidade social e financeira, desde que em prazo razoável, a ser concedido para a realização ou conclusão de cursos e obtenção de emprego compatível com a respectiva habilitação, sem que se prestigie a preguiça e a desocupação laboral. IV - Nesse sentido, por certo, o decurso de quatro anos a contar da data da separação do casal é tempo mais do que suficiente para que a recorrente tenha encontrado o seu lugar no mercado de trabalho, de maneira a garantir o próprio sustento. No presente caso, a ré recebe auxílio doença e está trabalhando em clínica estética, inclusive realizando viagens e fazendo cursos para aprimoramento, podendo arcar, por si só, com o seu sustento, razão pela qual o pedido de exoneração do pensão alimentícia é medida que se impõe. CAO16451 Gabinete Des. Joel Dias Figueira Júnior (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072610-7, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA SEGURADORA RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO DO FEITO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA (ART. 100, IV, ALÍNEA "A", CPC). POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL DOS FATOS. FACULDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 94 E 100, IV, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma)." (REsp n. 1.357.813/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.9.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031309-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos (Lei 6.194/74 e Tabela CNSP). II - Tratando-se de acidente ocorrido anteriormente a edição de MP 340/2006, o valor máximo indenizável a ser considerado para fins de cálculo da valor indenizatório é de 40 salários mínimos vigentes à época do pagamento administrativo, consoante disposição contida na Lei n. 6.194/74 III - Verificando-se que o valor da condenação afigura-se ínfimo, devem os honorários advocatícios ser fixados em consonância com as disposições contidas no art. 20, §§ 3º e 4° do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049786-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO, EM DESFAVOR DA MÃE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. RECURSO DA GENITORA. 1. GUARDA PROVISÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL, E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. AMBOS OS AMBIENTES APTOS PARA O DESENVOLVIMENTO, CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR. 3. INEXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. 4. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DESABONADORA DA CONDUTA MATERNA OU PATERNA COM RELAÇÃO AO FILHO. 5. ESTUDO SOCIAL QUE SUGERE O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE À VONTADE DOS PAIS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073193-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. FUNDADO RECEIO DE RIXAS E DANIFICAÇÕES. EXEGESE DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPOSITIVA, COM FIM DE RESGUARDAR BENS A PARTILHAR. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010715-6, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE OBTER ELA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEMANDANTE QUE DETÉM OS CONTRATOS QUE DEMONSTRAM TODA A CADEIA TRANSMISSIVA ENVOLVENDO O IMÓVEL, PORÉM, MESMO ASSIM, NÃO OBTEVE ÊXITO NA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO DOMÍNIO PARA A SUA TITULARIDADE. DOCUMENTOS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DE JUSTO TÍTULO PARA FINS DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECEBIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. MEDIDA IMPERATIVA. RECLAMO PROVIDO. Demonstrada, pelos documentos anexados aos autos, a inviabilidade de a promitente compradora e cessionária de direitos obter, mediante o registro dos respectivos títulos junto à serventia imobiliária, a transferência da propriedade negociada para o seu nome, tais documentos podem ser, na esteira de pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios, catalogados no conceito de justo título, autorizando, assim, o manejo da ação de usucapião. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067446-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA APELADA EM RAZÃO DE OBSTÁCULO NA PISTA. OBRAS NA RODOVIA EFETUADAS POR PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. De acordo com o art. 3º do Ato Regimental nº 109/10, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066992-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE CESSÃO DE TERRA, EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FLORESTAL. REFLORESTAMENTO. SEGUNDA PARTE DO PROJETO NÃO EXECUTADA. PRETENSÃO VOLTADA À ENTREGA DAS ÁRVORES E RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CONTRATO FIRMADO EM 1989, PELO QUAL A AUTORA TRANSFERIU SEUS DIREITOS A TERCEIRO. INFORMAÇÃO TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. RÉPLICA NA QUAL SE ADUZ A INVALIDADE DO NEGÓCIO. ERRO E VÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ADEMAIS, FATO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSTULADO PELA APELANTE. DISCUSSÃO QUE EXIGE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE, SOBRE O QUAL SURTIRÃO OS EFEITOS DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INVALIDADE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO SUBSCRITO PELO SÓCIO DIRETOR. CONTRATO QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O ATO DE VONTADE. CONTEÚDO QUE DEVE PREVALECER. ART. 131 DO CC/1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019163-5, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM APÓS AQUISIÇÃO. CONSERTO PELA RÉ. REAPARECIMENTO DOS VÍCIOS. REPARO REALIZADO ÀS CUSTAS DA AUTORA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS FACULDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068037-2, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE DEIXOU DE ATENDER AOS PRECEITOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. LOCAL DE PARADA DE ÔNIBUS. MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES. PREVISIBILIDADE DO SINISTRO. RECIPROCIDADE DE CULPAS MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089067-7, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REQUERIMENTO DE PROVA GENÉRICO NA EXORDIAL E POSTERIOR SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA APÓS INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. No caso, com a abertura de prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, foi suprida a ausência de requerimento específico da realização de perícia na exordial, por se tratar de demanda que tramita sob o rito sumário. Deve o magistrado, portanto, analisar a necessidade ou prescindibilidade da prova pericial diante das provas já produzidas nos autos, em decisão fundamentada, com a mitigação da preclusão consumativa, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018774-5, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLAÚSULA PENAL QUE, PORÉM, REVELA-SE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR PELO NÃO CUMPRIMENTO, A TEMPO E MODO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR FATO DE TERCEIRO, QUE OBSTACULIZOU A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. (CC, ARTS. 392, 393, 408, 409 E 411; E, CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053487-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGRAVO RETIDO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. MERA CONDUTORA E NÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. RELATOR VENCIDO NO PONTO. APELAÇÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA DESPROVIDA DE ACOSTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR MANOBRA IMPRUDENTE DO APELANTE, QUE, NA TENTATIVA DE ADENTRAR AO LADO ESQUERDO DA VIA, RETIROU APENAS METADE DO VEÍCULO DA PISTA E, DE INOPINO, INTERROMPEU A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA, QUE, NO MOMENTO, REALIZAVA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 38, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE PELA AUTORA NÃO COMPROVADO. OBSTRUÇÃO DA VIA, ADEMAIS, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017021-4, de Barra Velha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ESTABELECIDO MEDIANTE LICITAÇÃO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AUTORA DA DEMANDA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO PROCESSO LICITATÓRIO. MATÉRIA AFEITA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089782-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO E ALEGAÇÕES EM SEDE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de alegações e documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (2) CENÁRIO QUE INDICA, A PRIORI, QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Se o cenário delineado convencer, ao menos em um juízo perfunctório, que a negativação foi indevida, sendo certo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação por envolver o crédito, e não havendo espaço para cogitar da irreversibilidade da medida, satisfeitos restam os requisitos autorizadores da tutela antecipatória, exsurgindo o desacerto da decisão atacada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083296-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. CULPA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO BEM LANÇADA. - Ainda que mitigada a interpretação do pressuposto prova inequívoca, não há como reconhecer a presença de verossimilhança nas alegações do agravante se, atinente a culpa, a prova autuada limita-se à imprecisa declaração prestada pelo ex adverso em boletim de ocorrência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046942-7, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. VALOR. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA EM R$ 1.448,00 POR IMÓVEL. "FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO PATAMAR INDICADO POR ESTA CASA EM PRECEDENTES SÍMILES À ESPÉCIE. - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa." (TJSC, AI n. 2010.048497-7, rel. o signatário, j. em 21-09-2010). - Nesses termos, de se manter a decisão recorrida, que arbitrou os honorários periciais no quantum apontado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074642-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058859-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO AFASTADA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENEFICIÁRIA QUE MIGROU DO PLANO BÁSICO-EPAGRI PARA O PLANO EPAGRI-FLEXCERES. VALORES VERTIDOS ATÉ A MIGRAÇÃO QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS AO NOVO PLANO, MAS QUE APENAS FORAM SALDADOS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. BENEFÍCIO CALCULADO PELO PLANO EPAGRI-FLEXCERES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA DO PLANO BÁSICO PARA O NOVO PLANO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055806-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Reclamo da autora. Razões recursais que não guardam relação com os fundamentos do decisum a quo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Recurso não conhecido. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisum anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Recurso não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo da requerida provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094625-9, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).