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Jurisprudência

TJSC 2014.089931-4 (Acórdão)
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR INOMINADA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL EM RAZÃO DO TRÂMITE PRETÉRITO DE AÇÃO DECLARATÓRIA NA 1ª VARA CÍVEL. FEITOS FULCRADOS EM FATOS CONEXOS (ADVINDOS DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO CONTEÚDO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO RECREATIVA). AUTOS FINDOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO POR COMPETÊNCIA FUNCIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDAS QUE...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2014.064651-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. DÉBITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA ENVIADA EQUIVOCADAMENTE. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064651-7, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento : 11/12/2014
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.091472-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO E...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2014.060344-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eduardo Passold Reis
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Rio do Campo
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TJSC 2014.071656-0 (Acórdão)
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AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. VALOR DO BEM QUE, INTEGRANDO A AUTONOMIA DA VONTADE, PODE SER ATRIBUÍDO PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A PRÁTICA VEDADA DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE S...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.028566-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTADA COM 20 (VINTE) ANOS. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE A DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE RECAI SOBRE A ALIMENTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA ALIMENTADA DEMONSTRADA. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO MAIS PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. EXONERAÇÃO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028566-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Capital
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TJSC 2014.049022-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INSUFICIENTE ANÁLISE, PELA TOGADA A QUO, DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORR...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Liana Bardini Alves
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.050490-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO CONTADOR DO JUÍZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. VERBAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDA...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.068120-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS DO CASAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA PROPORÇÃO DE 50%(CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UM DOS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anuska Felski da Silva
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2014.091189-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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TJSC 2013.040807-9 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADMITIDO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES (ART. 43, § 2º DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.091167-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL (ART. 295, III, CPC) E EXTINGUINDO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ANTES DE SENTENCIADO O FEITO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA FIXADA EM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO QUE NECESSITA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA SER SATISFEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091167-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpat...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.051186-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA ALERTANDO PARA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AGRAVANTE PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PRESENTES E PROTOCOLADAS COM A PETIÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE CONFUNDE C...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Imbituba
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TJSC 2014.085631-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELO FILHO CONTRA O PAI. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O INADIMPLE...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.072017-4 (Acórdão)
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AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. VALOR DO BEM QUE, INTEGRANDO A AUTONOMIA DA VONTADE, PODE SER ATRIBUÍDO PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A PRÁTICA VEDADA DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE S...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Salvan Fernandes
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.064106-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA UNIMED JOINVILLE EM FACE DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS. ATENDIMENTO DISPENSADO AO REQUERIDO QUE FOI PROCESSADO DE FORMA PARTICULAR ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO REQUERIDO PLEITEANDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA EM ATEN...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.029701-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO AJUIZADA POR SUPOSTO PAI BIOLÓGICO. DEMANDA DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. RELATIVIZAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA NESTA INSTÂNCIA. DIREITO DE BUSCA DA ASCENDÊNCIA PELO FILHO QUE SE DIFERENCIA DAQUELE DO PAI BIOLÓGICO PRETERIDO NO REGISTRO DO DESCENDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029701-5, de Barra Velha, rel. Des. Alexandre d...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joana Ribeiro Zimmer
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.078343-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM RESPONSABILIZAR A EMPRESA ADMINISTRADORA DE SEU IMÓVEL PELO INADIMPLEMENTO DO INQUILINO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA A QUITAÇÃO PELA AGRAVADA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO REC...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.091645-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGADA AUTORIZAÇÃO VERBAL PARA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS. DEMANDA QUE TRAMITA SOB O RITO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 276, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE AS TESTEMUNHAS SEJAM INDICADAS NA PEÇA INICIAL. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL NA PEÇA VESTIBULAR, DECLINANDO OS NOMES NA RÉPLICA E QUANDO DO DESPACHO DO MAGISTRADO A RESPEITO DAS PROVAS...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.074701-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO CONDOMÍNIO AGRAVADO QUE DEIXE DE TOMAR QUALQUER MEDIDA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AO AGRAVANTE CASO ELE NÃO PROCEDA AO DESFAZIMENTO DAS ALTERAÇÕES QUE REALIZOU EM SEU APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQU...
Data do Julgamento : 24/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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