RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA EM DOIS PERÍODOS SUCESSIVOS, SENDO O PRIMEIRO DE JAN/2005 A ABR/2007 E O SEGUNDO DE JUL/2009 A SET/2011. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES (ART. 1725 DO CC). INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA PARA A CONSECUÇÃO DO PATRIMÔNIO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS DURANTE O RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. EX-COMPANHEIRA QUE FAZ JUS À DIVISÃO PERIÓDICA DOS LUCROS, SALVO ACORDO DE CESSÃO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1027 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034065-3, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003108-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que a questão verse tão somente sobre indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007255-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NÃO RATIFICADO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008666-6, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA. VEÍCULO AUTOMOTOR CONFIADO À REVENDA DE AUTOMÓVEIS. ALIENAÇÃO. VALOR NÃO REPASSADO AO PROPRIETÁRIO. CONCATENADO DE PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. INEQUÍVOCA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode admitir que o sócio [proprietário] escolha, conforme sua conveniência, quando estará agindo na condição de pessoa física ou representante legal da pessoa jurídica. Dessa forma, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação assumida no ajuste que se quer resolver deve ser imputada a ambos os réus" (excerto da sentença da lavra da Juíza de Direito Marivone Koncikoski Abreu) (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.071444-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003378-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ PROMOVESSE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPROPRIEDADE MANIFESTA DA DETERMINAÇÃO ANTE A NATURAL CONSEQÜÊNCIA ADVINDA EM RAZÃO DO ÔNUS PROCESSUAL ACERCA DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Inexistem razões para a cominação de multa em processo que trata de relação de consumo no qual se decide pela inversão do ônus probatório. Neste contexto, a não-produção da prova documental por quem tinha o dever de carreá-la para os autos contribuirá para que o julgador possa se convencer acerca da tese sustentada pela parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086391-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094365-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE DOCENTE AUXILIAR PARA ALUNA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056768-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA TERCEIRA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO PROTESTADO. TESE QUE MELHOR SE AMOLDA AO MÉRITO DA QUAESTIO. APELANTE QUE LEVA A EFEITO ATOS DE COBRANÇA DE TÍTULO INEXISTENTE. LATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRETENSÃO INAUGURAL. ÔNUS DA APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA (ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. PRIMEIRA REQUERIDA QUE COMPROVA QUE A INSERÇÃO DE SEU NOME NO PROTESTO TRATOU-SE DE EQUÍVOCO CARTORÁRIO. SEGUNDO REQUERIDO QUE NÃO ERA TITULAR DA SERVENTIA NA ÉPOCA DOS FATOS. RESPONSABILIDADE DE CARÁTER PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.935/94. ILEGITIMIDADES MANTIDAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PELO REQUERENTE E DE MINORAÇÃO PELA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM. JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NO FUTURO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MERA EXPECTATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO QUE NÃO TEM, PER SI, O CONDÃO DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA E ACOLHIDA NOS AUTOS. DISPOSIÇÃO SUPRIMIDA DO DECISUM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043452-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR EM FACE DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA QUE EXONEROU O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO E MANTEVE A OBRIGAÇÃO QUANTO A OUTRA. APELAÇÃO DO GENITOR E DA FILHA PREJUDICADA. OBRIGAÇÃO ADVINDA DO DEVER GENÉRICO DE AUXÍLIO ENTRE PARENTES, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À FILHA APELANTE, GRADUADA, MAIOR DE 24 ANOS E APTA A EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO QUE SE REFERE A OUTRA FILHA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E MENOR DE 24 ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086124-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROCURAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTE. PLEITO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AGRAVANTES AOS AGRAVADOS QUE POSSIBILITA A TRANSAÇÃO DO IMÓVEL PERMUTADO. CASUÍSTICA QUE DENOTA A POSSÍVEL INSOLVÊNCIA DO GRUPO COMERCIAL AO QUAL PERTENCEM OS AGRAVADOS, QUE, INCLUSIVE, É ALVO DE PELO MENOS SEIS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALÉM DE MAIS DE MIL E DUZENTAS AÇÕES INDIVIDUAIS POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E LESÃO AOS CONSUMIDORES. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PARCIAL DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE, TODAVIA, NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSE DOS AGRAVADOS LASTREADA EM CONTRATO VÁLIDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076970-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PARA MODIFICAR FUNDAMENTAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS. INUTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO RECEBIMENTO ACERTADO. - A coisa julgada incide sobre o dispositivo da sentença, e não sobre a sua fundamentação, porquanto expressamente expurgados do manto da imutabilidade os motivos e a verdade dos fatos. Dessa forma, em regra, não há interesse recursal, por falta de utilidade, em reclamo que vise apenas à modificação da fundamentação do decisório, sem retoques no dispositivo, ressalvadas as hipóteses de assistência simples, embargos de declaração, coisa coisa julgada secundum eventum probationis ou formação de precedente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080786-1, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081243-9, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIANÇA QUE CONTA ATUALMENTE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA MÃE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REQUERIDA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231, II E 232, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078901-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 1. MAGISTRADA PROLATORA DE DECISÃO QUE DETERMINOU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR EM PROCEDIMENTO PRELIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 101, VII, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESE DO ARTIGO 134, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPARCIALIDADE DESCOMPROMETIDA. 3. INCIDENTE REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2014.013167-6, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. FILIAÇÃO EXCLUÍDA POR MEIO DE EXAME DE DNA. REQUERIMENTO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DEFERIDO. RECURSO DO SUPOSTO GENITOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU INEXATIDÃO NO RESULTADO DA PRIMEIRA ANÁLISE. EXEGESE DO ARTIGO 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055334-6, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. - Faz-se presente o interesse recursal quando demonstradas, concomitantemente, a utilidade - que decorre da possibilidade de propiciar ao recorrente o resultado favorável objetivado - e a necessidade - que se embasa no fundamento de que se precisa recorrer àquela via para a solução da questão - do recurso interposto. De rigor, assim, o conhecimento do apelo, porquanto a inexistência comprovada de bens não é empeço ao prosseguimento, haja vista que a sentença poderá alcançar bens futuros. (2) BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO IMPLICA EXPROPRIAÇÃO DO BEM. LEI N. 8.009/90 RESTRITA À PENHORABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. - A indisponibilidade e a penhora são institutos distintos, sendo que "o caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem." (REsp n. 840.930/PR, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 16/09/2008). - Assim, não se justifica óbice à indisponibilidade de bens, que poderá incidir sobre todos e quaisquer bens que a parte ré possua ou venha a adquirir - inclusive bem de família. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042956-1, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040386-9, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DITADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DECLARADA NA SENTENÇA, SEM NOVA OPORTUNIDADE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA - ART. 183 DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas; entretanto, anulado o depoimento de duas testemunhas e indeferida a oitiva da terceira por carta precatória, não pode a sentença argumentar que o autor não provou fato constitutivo do seu direito. Deve haver oportunidade para novo depoimento das testemunhas cuja oitiva foi anulada, assim como deve ser permitido o testemunho por carta precatória quando for plausível e razoável a justificativa para requerimento de dilação do prazo para comprovação da distribuição na comarca deprecada. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PRINCIPAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DA CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO DE MÉRITO. A ação cautelar só perde efetivamente o objeto quando há o trânsito em julgado da ação principal, em interpretação conjunta do art. 808, III, com o art. 807, ambos do Código de Processo Civil. A despeito da autonomia procedimental da ação cautelar em relação ao processo principal, não se pode ignorar que é relativa em virtude de a sua finalidade ser justamente resguardar a pretensão principal. Assim, por ser também acessória e dependente em decorrência da relação de prejudicialidade com a causa principal, deve ser feito, em observância à melhor técnica judiciária, o julgamento em conjunto das ações para evitar-se decisões conflitantes. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061589-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA RECORRENTE NOS CADASTROS DESABONADORES DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. Não resulta caracterizado o dano moral quando a parte que se diz prejudicada mesmo tendo conhecimento dos procedimentos de rescisão contratual deixa de fazer prova do real encerramento ou da ciência da parte acionada de que não mais quer ela utilizar os serviços contratados, pois é de incumbência do autor o encargo probatório referente aos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, I, do Diploma Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094531-2, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).