APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS TESES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR APÓS CONSTITUÍDO O MANDADO JUDICIAL PREVISTO NO § 3º, DO ART. 1.102, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROFERIDA, PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA EMBARGANTE. Se a ação monitória é destinada a viabilizar a cobrança de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem, por aquele que possui prova sem eficácia de título executivo, a decisão nela proferida deve obrigatoriamente estar revestida dos pressupostos inerentes à formação dos título executivos, notadamente a liquidez, justo que não se mostra viável, depois de constituído o mandado judicial a que alude o § 3º do art. 1.102, "c", do CPC, buscar-se o montante eventualmente devido, máxime quando a sentença que definiu o procedimento injuntivo não especifica qualquer parâmetro para inauguração de uma fase de liquidação do valor exequendo. Não bastasse isso, se a sentença não aprecia os pedidos formulados pela parte demandante na sua inteireza, ou entrega prestação jurisdicional diversa da pedida, a hipótese é de nulidade (citra petita), que não só pode como deve ser decretada de ofício pela Superior Instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073682-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTÓRIA LASTREADA EM CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de decisão proferida em embargos do devedor decorrente de demanda executória que tem por objeto contrato celebrado entre pessoas jurídicas no qual se estabelece obrigação para o incremento da atividade empresarial de ambas, a competência para análise do recurso é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056444-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso desacompanhado de preparo ou autorização legal para sem ele recorrer. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070772-9, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE UM PERITO PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO § 3º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL PARA O FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TAREFA QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a nomeação de perito atuarial para realização de perícia técnica envolvendo meros cálculos aritméticos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046504-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de consórcio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003865-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - AÇÃO REGRESSIVA - COBRANÇA DE SEGURO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - COBERTURA DOS DANOS MORAIS PELA APÓLICE - CLÁUSULA LIMITATIVA - DESCONHECIMENTO DO SEGURADO - FALTA DE DESTAQUE - NÃO VINCULAÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Deve o pacto contratual consignar expressamente as exclusões de riscos não segurados, sob pena de improcedência da negativa formulada em caso de sinistros, sendo que as cláusulas limitativas e restritivas de direitos inseridas em contratos de adesão reclamam destaque gráfico, sob pena de ineficácia. Para fins de cobertura securitária, os danos morais são englobados pelos danos corporais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016005-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

DIREITO CIVIL - COISAS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INACOLHIMENTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA - AFASTAMENTO - DOMÍNIO DO AUTOR CARACTERIZADO - ÁREA DEVIDAMENTE DELIMITADA - POSSE INJUSTA DOS RÉUS DETECTADA - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECLAMO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio. Comprovados o domínio do autor, a posse injusta dos réus e a delimitação da área reivindicanda, a procedência da demanda reivindicatória é medida que se impõe. Inexistindo impugnação específica dos motivos da sentença que levaram ao afastamento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inacolhe-se o pleito genérico para acolhimento da prescrição aquisitiva em grau recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087251-1, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA DA CORTE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS (SACAS DE FEIJÃO SOJA EM GRÃO) À INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA (BUNGE ALIMENTOS S/A). MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de ação executiva de contrato em que são discutidas relações eminentemente mercantis - suposta invalidade de cláusula de eleição de foro contida em contrato de fornecimento de insumos (sacas de feijão soja em grão) para indústria alimentícia -, a competência para delas conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial, circunstância que impõe o não conhecimento do reclamo e, consequentemente, sua redistribuição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066827-6, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. PRODUTO REGULARMENTE ADQUIRIDO DO MERCADO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação de hipossuficiência técnica existente entre o fabricante do bem e o seu destinatário final, ainda que o utilize com a finalidade de viabilizar sua atividade econômica. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preenchidos os requisitos previstos no art. 273, inciso I, do CPC - verossimilhança das alegações e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação - afigura-se correta a decisão que deferiu liminarmente a antecipação da tutela pleiteada pelo Autor. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o objetivo de desestimular o descumprimento da medida liminar e, ao mesmo passo, não representa enriquecimento indevido da parte adversa, não há como se acolher o pleito de redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE DEZ DIAS ÚTEIS PARA O RECEBIMENTO E INSTALAÇÃO DA PEÇA A SER TROCADA NO VEÍCULO. INVIABILIDADE. PRAZO QUE NÃO SE REVELA EXÍGUO. Razoável é o prazo de cinco dias concedido para que a fabricante proceda à troca da peça defeituosa do veículo do autor, principalmente com a proximidade da localização da fábrica e da revenda onde será realizada a mão de obra. Ademais, foi facultada à empresa fabricante a possibilidade de disponibilizar ao proprietário do caminhão outro equivalente em potência e capacidade de carga. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011996-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido por sua lesão parcial no membro inferior esquerdo, improcede acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084433-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA. ALIMENTADA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS FILHOS ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE CASO ESTEJAM ESTUDANDO EM CURSO SUPERIOR OU ATÉ A CONCLUSÃO DESTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAR OS ALIMENTOS DEVIDOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037238-2, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DOAÇÃO DE AÇÕES. DISCUSSÃO SOBRE SOCIEDADE ANÔNIMA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053847-5, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA. LAUDOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE, EM FUNÇÃO DOS SEUS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS (RETARDO MENTAL LEVE E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS), A MÃE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DA FILHA MENOR. PAI QUE É DEPENDENTE DE ÁLCOOL E POSSUI TEMPERAMENTO AGRESSIVO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA DESDE OS SEUS DEZ DIAS DE IDADE. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS DE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR E EDUCAR A CRIANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1637 E 1638, IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081081-3, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045306-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. CONFORMISMO DA PARTE NESTE PONTO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DETECTADA. "Diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, à parte cabia interpor o recurso adequado, no momento oportuno. Não procedendo dessa forma, é inevitável se reconhecer como encerrada a discussão acerca do referido pedido, por conta da preclusão. Assim, não recolhido o preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se negar conhecimento ao presente apelo, considerando-o deserto, a teor do art. 511 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2014.028687-8, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24.7.2014) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017620-3, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE REALIZADA ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA A REVELAR CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA DEMANDADA. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088033-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PRETENDIDA. ALEGADA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FILHA MENOR DE IDADE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA SUFICIENTE. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO 'QUANTUM' QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. 1 A verba alimentar impõe-se concedida 'ad necessitatem', conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, verificado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar estabelecido, impõe-se reduzida a pensão alimentícia arbitrada em primeiro grau de jurisdição, readequando-se ao binômio necessidade-possibilidade. 2 O fato de haver o prestador dos alimentos constituído nova família, da qual sobreveio um outro filho, não autoriza, por si só, a redução da verba alimentar estabelecida em favor de menor fruto de anterior união. Contudo, tal situação conduz, inegavelmente, à modificação da situação financeira daquele que fornece os alimentos, impondo-se sopesada para o fim de fixar-se judicialmente os alimentos a que faz jus o menor demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047066-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIAS DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO COLIDENTE COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO DESPICIENDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESUNÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO COLEGIADO. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083421-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE QUATRO MESES NA ENTREGA DA UNIDADE AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO TER DADO CAUSA A MORA. ARGUMENTO REFUTADO. INCONTROVERSA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DE UM DOS AUTORES QUE NÃO PODERIA ACARRETAR NA PRIVAÇÃO DO BEM IMÓVEL POR AMBOS. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO DOS REFERIDOS GASTOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INSURGENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL A SER RESSARCIDO. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA QUE, APESAR DE GERAR CERTA FRUSTAÇÃO, NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE OFENDER À PERSONALIDADE DOS ADQUIRENTES DO BEM. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS PELA RÉ. ÍNFIMA REFORMA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089275-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DIVERSOS ATOS DE INTIMAÇÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Havendo sentença transitada em julgado, não pode a parte interessada buscar desconstituí-la, sob a alegação de nulidade da publicação de ato de intimação, por simples petição nos autos, por se tratar da via processual inadequada. Ademais, consoante dispõe o art. 463 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz não pode mais alterá-la, exceto para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos declaratórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004611-9, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).