AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada incapacidade laborativa do Agravado, e, por não se verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a manutenção de sua concessão nesta fase processual, de modo que o provimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032018-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - INDEFERIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXECUTADA - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA AUSENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANTENÇA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada cumulativamente a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. Finda a prestação jurisdicional quanto ao processo de conhecimento, com trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Comum Estadual, é indevida a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001088-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. A ausência de notificação prévia do consumidor acerca da iminente inscrição de seu nome nas listas restritivas de crédito (art. 43, § 2º, do CDC), encaminhada pelo órgão mantenedor do banco de dados, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA ELEVADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é viável a elevação do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não observa tais requisitos. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092868-4, de Gaspar, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. Incabível exigir que o autor comprove que não contratou com instituição financeira, por constituir prova diabólica; incumbe ao banco, por isso, provar a existência da relação jurídica. E não havendo qualquer documento que demonstre o alegado negócio, muito menos que este se deu com o demandante, mostra-se inexistente qualquer dívida daí oriunda. A consequente negativação é indevida e gera abalo anímico in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU E DESPROVIDO O ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004962-0, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez total ou parcial, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006752-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APENAS PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PARTILHA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - ACORDO VÁLIDO E EFICAZ - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - 2. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO - AFASTAMENTO - IMÓVEL PARTILHADO EM PROL DA EX-CONSORTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O prévio acordo realizado entre ex-companheiras maiores e capazes sobre o imóvel adquirido na constância da união é válido e eficaz, sendo incabível a pretensão de nova partilha do bem. 2. Partilhado o imóvel comum em benefício de uma das ex-consortes quando da separação de fato do casal, não remanesce ao outro nenhum direito indenizatório pelo uso exclusivo do bem após o fim da união. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083055-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS - ACOLHIMENTO - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DO VALOR PAGO DURANTE A UNIÃO - BENS MÓVEIS INCONTROVERSOS - DIVISÃO IGUALITARIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas alegação genérica de ocorrência de nulidade. 2. Dissolvida a união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, partilha-se os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância do casamento e existentes à data da separação de fato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054140-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de intempestiva apelação que inobserva o prazo quinzenal para sua interposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089309-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1.2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇÃO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. INTERESSE JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 (QUE EXTINGUIU A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO) EM 01/06/2010. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA ESCLARECEDORAS DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. 2.2. MÉRITO. 2.2.1 VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.2. PAGAMENTO DEVIDO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. 2.2.3. MULTA DECENDIAL E JUROS DE MORA DEVIDOS. 2.2.4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 2.2.6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Se o recurso de apelação foi interposto com intuito exclusivo de discussão acerca de honorários advocatícios, o interesse recursal é exclusivo do advogado. Não estando o procurador do autor litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita, consoante o art. 511 do CPC, o preparo deverá ser comprovado no momento da interposição do recurso de apelação sob pena de deserção (TJSC - AC n. 2010.082442-5, de Tubarão. Relator: Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073086-0, de Xanxerê, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 26/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075184-7, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM FACE DE DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO DADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO PELAS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária, oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não tem o condão de despojar o contrato de sua característica original, transformando-o em avença civil." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064277-4, de Joinville. Relator: Des. Trindade dos Santos. Data: 20/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047507-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PARA A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO BEM COMO O DESFAZIMENTO DA OBRA E A RECUPERAÇÃO DO CORPO HÍDRICO ORIGINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELO PARQUET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL A JUSTIFICAR A CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DISPOSTAS NO ART. 4º DA LEI 4.771/1965, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 369/2006 DO CONAMA. OBRA DE CANALIZAÇÃO EXECUTADA E CONCLUÍDA COM LASTRO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXPEDIDAS. COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO NOS LOTES OBSTADAS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO REGISTRO DO LOTEAMENTO PELA OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. QUESTÃO SUB JUDICE. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO QUAL SE CONCLUIU PELA PRESENÇA DE UTILIDADE PÚBLICA, JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. CURSO D'ÁGUA POLUÍDO E ANTERIORMENTE CANALIZADO NOS TRECHOS QUE CONFRONTAM COM O IMÓVEL. FUNDAMENTOS MINIMAMENTE RAZOÁVEIS. A intervenção em área de preservação permanente é excepcional, devendo observar os limites dispostos no art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal, e na Resolução nº 369/2006 do CONAMA, que regulamentava o art. 4º da Lei nº 4.771/1965, vigente quando da realização da obra em debate, com base na relação das hipótese de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental exaustivamente listadas. O fato de um curso d'água estar poluído, por si só, não o desqualifica como tal, nem retira a proteção jurídica que lhe é inerente. Assim, a autorização para intervenção, em tese, deve ser precedida também da demonstração de ausência de alternativa técnica menos impactante, notadamente a inviabilidade de se promover a recuperação da pureza da água. Isso porque o preceito constitucional insculpido no art. 225, § 1º, I, determina, além de preservar, o dever de "restaurar os processos ecológicos essenciais". No caso vertente, todavia, em relação à urgência das medidas pleiteadas, observa-se que, por um lado, a obra já foi concluída, com respaldo em todas as licenças ambientais e urbanísticas exigíveis à espécie, e, por outro, o prosseguimento das construções no loteamento já está obstado em virtude do indeferimento do registro no ofício imobiliário, confirmado pela sentença prolatada em ação promovida com o fim de obtê-lo. PROVIMENTOS LIMINARES POSTULADOS. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE. PARALISAÇÃO DAS OBRAS E SUSPENSÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL CONDENAÇÃO E PREJUÍZO DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DOS EVENTUAIS CONTRATOS CELEBRADOS COM ADQUIRENTES DOS LOTES. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS. "Quanto à medida a ser adoptada com base na precaução, ela deverá ser proporcional (se em casos de risco muito elevado poderá ser decidida a interdição da actividade, já em casos de risco reduzido a informação do público poderá ser suficiente), coerente (a medida deve ser de âmbito e natureza comparáveis às medidas já tomadas em domínios equivalentes) e precária (as medidas precaucionais devem ser revistas periodicamente à luz do progresso científico e, sempre que necessário, alteradas)." (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito constitucional ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, Joaquim José Gomes; e LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito constitucional ambiental. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 72) Desnecessária a ordem liminar de paralisação das obras, suspensão das licenças ambientais e do decreto municipal e a proibição de vendas e publicidade, já que, como dito, a canalização já foi executada e a comercialização dos lotes e a construção se encontram impossibilitadas ante o indeferimento do registro, cujo debate permanece sub judice. Não há fundado receio de danos aos consumidores de boa-fé para que seja imposta a proibição de comercializar as unidades e fazer publicidade do empreendimento. Isso porque a discussão diz respeito apenas a parte da área, estando toda ela, por ora, resguardada contra quaisquer novas intervenções em razão do indeferimento do registro, administrativa e judicialmente. Ademais, a loteadora demonstrou conduta honesta ao promover as obras dentro dos limites das licenças ambientais concedidas, inexistindo qualquer indício de que poderia ser desleal com pretensos interessados na aquisição dos lotes, omitindo-lhes informações essenciais. O mesmo pode ser dito em relação ao requerimento para que seja ordenado à loteadora que apresente todos os contratos celebrados com os adquirentes dos lotes. Cabe acrescentar que tal medida poderia ocasionar tumulto processual desnecessário, podendo a apuração de eventuais contratos celebrados ocorrer em sede de inquérito civil, através do poder requisitório do parquet, para que, posteriormente, sejam tomadas as providências cabíveis. Nessa linha de raciocínio, a constrição patrimonial carece de necessidade e mostra-se desproporcional ao risco que se apresenta neste momento. PUBLICIDADE À DEMANDA POR MEIO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA NO LOCAL. SUFICIÊNCIA DA AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PLACA. Tratando-se de possível invalidade das licenças ambientais conferidas à execução da obra, bem como de patrimônio da coletividade, merece ser conferida publicidade à discussão. Para tanto, satisfatória a averbação da existência da presente ação civil pública na matrícula do registro de imóveis, sendo despicienda a afixação de placas, nos termos requeridos pelo agravante. Deveras, a averbação cumpre a finalidade de alertar eventuais investidores acerca do debate, resguardando prejuízo a terceiros. Por seu turno, a afixação de placas atingiria o mesmo objetivo que a averbação, podendo ser prejudicial à imagem do empreendimento perante a sociedade. Assim, pelo primado da proporcionalidade, dentre duas medidas igualmente adequadas para a consecução de um fim, deve-se priorizar a menos gravosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052461-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AÇÃO ADJUDICATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA CONTEÚDO DECISÓRIO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXEGESE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014867-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM 0,5 PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELO RÉU E TAMBÉM A NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. GENITOR QUE NÃO SE OPÕE AO PAGAMENTO DA VERBA, PUGNANDO APENAS POR SUA MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE, PORÉM REALIZA TRATAMENTOS MÉDICOS PARA SE VER LIVRE DO VÍCIO DAS DROGAS. GENITOR QUE É PROFISSIONAL RENOMADO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, COM DESTAQUE NACIONAL EM SUA ATIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA PELO JUIZ A QUO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE FOI VENCEDORA NA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou minoração da verba alimentar devida à prole diante de provas convincentes da capacidade econômico-financeira de quem deve pagar a verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083140-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA A TÍTULO GRATUITO. AUTORIZADO O USO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR PARA MORADIA, PRODUÇÃO, COLHEITA E VENDA DOS FRUTOS. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS CORTARAM E VENDERAM ÁRVORES QUE HAVIAM SIDO PLANTADAS NO IMÓVEL PELO AUTOR NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005174-2, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA (INQUIRIÇÃO DO AUTOR E TESTEMUNHAL). INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE GASTROPLASTIA REDUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROTOCOLO PARA SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA, FIRMADO POR MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA E CARDIOLOGISTA, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE COMORBIDADES E O INSUCESSO DE VÁRIOS TRATAMENTOS CLÍNICOS E DIETÉTICOS INSTITUÍDOS NO DECORRER DO PERÍODO ESTIPULADO PELA A.N.S. (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE). SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CARÁTER ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE RETARDO SIGNIFICATIVO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO APELADO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO À FILHA MENOR DE IDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR/ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE PERCEBE R$ 975,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MENSAIS E JÁ PAGA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA UM DOS OUTROS DOIS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, TODAVIA, QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NOS GANHOS MENSAIS DO ALIMENTANTE. MEDIDA MAIS ADEQUADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO. MINORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE, VERBA QUE SE ASSEMELHA À PENSÃO DOS OUTROS FILHOS. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a desproporção entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o Magistrado interferir para reduzir os alimentos anteriormente fixados, a fim de viabilizar o regular cumprimento da obrigação. É por demais sabido que a decisão tocante aos alimentos não transitam em julgado, podendo a qualquer momento, mediante prova escorreita dos requisitos legais, serem revistos. 2. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a proporcionalidade almejada. 3. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080718-4, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO EMPRESARIAL NA MODALIDADE DE PÓS-PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA SOLICITADA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. PESSOA JOVEM. RISCO DE DANO À COLUNA CERVICAL. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006702-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISAR O RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA OCORRIDA COM ATRASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO AGENDADAS NÃO DEMONSTRADA. TÍTULOS QUE FORAM QUITADOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA-CORRENTE. LIMITE DE CONTA QUE SERIA UTILIZADO COM OU SEM ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PRÁTICA COSTUMEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A TAIS FATOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTE AOS ENCARGOS PELA UTILIZAÇÃO EXTRA DO LIMITE DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA NESTA CORTE QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes do cotidiano não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095040-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE REFUTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076412-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. INDISTINÇÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005308-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).