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Jurisprudência

TJSC 2014.032018-7 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (req...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Eigen
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.001088-7 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - INDEFERIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXECUTADA - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA AUSENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANTENÇA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada cumulativamente a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entid...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.092868-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. A ausência de notificação prévia do consumidor acerca da iminente inscrição de seu nome nas listas restritivas de crédito (art. 43, § 2º, do CDC), encaminhada pelo órgão mantenedor do banco de dados, configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Radünz
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Gaspar
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TJSC 2015.004962-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. Incabível exigir que o autor comprove que não contratou com instituição financeira, por constituir prova diabólica; incumbe ao banco, por isso, provar a existência da relação jurídica. E não havendo qualquer documento que demonstre o...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2015.006752-5 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INCOMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez total ou parcial, improcede o pagamento de indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006752-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.083055-4 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APENAS PARA RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PARTILHA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA DIVISÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM - ACORDO VÁLIDO E EFICAZ - DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - 2. ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO - AFASTAMENTO - IMÓVEL PARTILHADO EM PROL DA EX-CONSORTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. O prévio acordo realizado entre ex-companheiras maiores e capa...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.054140-6 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - 2. PARTILHA DE IMÓVEL E BENS MÓVEIS - ACOLHIMENTO - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DO VALOR PAGO DURANTE A UNIÃO - BENS MÓVEIS INCONTROVERSOS - DIVISÃO IGUALITARIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio, mormente havendo apenas...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São José
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TJSC 2014.089309-9 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de intempestiva apelação que inobserva o prazo quinzenal para sua interposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089309-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento : 29/01/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São José
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TJSC 2010.075184-7 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS REQUERENTES QUE NÃO SE ESTENDE AO SEU PROCURADOR. BENESSE INDIVIDUAL E INTRANSMISSÍVEL. INTERESSE RECURSAL ÚNICO E EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1.2. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELAÇ...
Data do Julgamento : 03/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2012.047507-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM FACE DE DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O VEÍCULO DADO EM GARANTIA PELO AGRAVADO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO PELAS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária, oriundo de contrato de financiamento com alie...
Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.052461-0 (Acórdão)
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PARA A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA EM ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DE UM LOTEAMENTO BEM COMO O DESFAZIMENTO DA OBRA E A RECUPERAÇÃO DO CORPO HÍDRICO ORIGINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS DE URGÊNCIA POSTULADAS PELO PARQUET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL A JUSTIFICAR A CANALIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DISPOSTAS NO ART. 4º DA LEI 4.771/1965, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 369/2006 DO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.014867-1 (Acórdão)
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AÇÃO ADJUDICATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA CONTEÚDO DECISÓRIO, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXEGESE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014867-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.083140-8 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. MAJORAÇÃO DA VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM 0,5 PARA 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELO RÉU E TAMBÉM A NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR, SATISFATORIAMENTE, SOBRE A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. GENITOR QUE NÃO SE OPÕE AO PAGAMENTO DA VERBA, PUGNANDO APENAS POR SUA MINORAÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE ATINGIU A MAIORIDADE, PORÉM REALIZA TRATAMENTOS MÉDICOS PARA SE VER LIVRE DO VÍCIO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2015.005174-2 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA A TÍTULO GRATUITO. AUTORIZADO O USO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR PARA MORADIA, PRODUÇÃO, COLHEITA E VENDA DOS FRUTOS. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS CORTARAM E VENDERAM ÁRVORES QUE HAVIAM SIDO PLANTADAS NO IMÓVEL PELO AUTOR NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA M...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Espíndola Berndt
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Taió
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TJSC 2015.004724-8 (Acórdão)
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA (INQUIRIÇÃO DO AUTOR E TESTEMUNHAL). INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE GASTROPLASTIA REDUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROTOCOLO PARA SOLICITAÇÃO DE CIRURGIA, FIRMADO POR MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA, PSICÓLOG...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.080718-4 (Acórdão)
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO À FILHA MENOR DE IDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXCEDE EM MUITO AS POSSIBILIDADES DO GENITOR/ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE PERCEBE R$ 975,00 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) MENSAIS E JÁ PAGA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA UM DOS OUTROS DOIS FILHOS. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ONERA O AGRAVANTE EM QUASE QUE A TOTALIDADE DE SUA RENDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VERBA, T...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.006702-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO EMPRESARIAL NA MODALIDADE DE PÓS-PAGAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CON...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Lages
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TJSC 2014.095040-9 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISAR O RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA OCORRIDA COM ATRASO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO D...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Brusque
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TJSC 2012.076412-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO CAPAZ DE CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR. TESE REFUTADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. REFORMA DO DECISUM, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO C...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São João Batista
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TJSC 2013.005308-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTAMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL. INDISTINÇÃO AOS OLHOS DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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