APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA E FILHAS DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELO DA SEGURADORA DENUNCIADA. 2.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NO QUE TANGE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, AO VALOR PREVISTO NA APÓLICE PARA A ESPÉCIE "DANOS MORAIS", QUE CORRESPONDE A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 2.2. REDUÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO RECHAÇADO. MORTE DE VARÃO DA FAMÍLIA. ESPOSA E FILHAS QUE FICARAM DESAMPARADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$306.000,00 (TREZENTOS E SEIS MIL REAIS). MONTANTE CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.3. PENSÃO MENSAL DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948, II, 1.695 E 1.696 TODOS DO CÓDIGO CIVIL; E 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.4. VERBA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA, POIS NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. 3. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022122-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA NÃO REGULAMENTADA JUDICIALMENTE. CRIANÇA CUJA CONVIVÊNCIA NO DOMICÍLIO DO GENITOR E EM SUA EXCLUSIVA COMPANHIA É EXPRESSIVA. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE BRUSCA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. ALTERAÇÃO NORTEADA EXCLUSIVAMENTE DE ACORDO COM O ASPECTO VOLITIVO DA GENITORA. RECUSA NA DEVOLUÇÃO. SITUAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, a fim de evitar a chancela de bruscas e infundadas mudanças. A modificação de domicílio é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos, em vez de mero juízo volitivo e valorativo de uma das partes envolvidas. Presentes os requisitos necessários, impõe-se o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033883-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DITADA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLARA OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELO AUTOR. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DECLARADA NA SENTENÇA, SEM NOVA OPORTUNIDADE DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE OITIVA DE OUTRA TESTEMUNHA - ART. 183 DO CPC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas; entretanto, anulado o depoimento de duas testemunhas e indeferida a oitiva da terceira por carta precatória, não pode a sentença argumentar que o autor não provou fato constitutivo do seu direito. Deve haver oportunidade para novo depoimento das testemunhas cuja oitiva foi anulada, assim como deve ser permitido o testemunho por carta precatória quando for plausível e razoável a justificativa para requerimento de dilação do prazo para comprovação da distribuição na comarca deprecada. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA PRINCIPAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DA CAUTELAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO DE MÉRITO. A ação cautelar só perde efetivamente o objeto quando há o trânsito em julgado da ação principal, em interpretação conjunta do art. 808, III, com o art. 807, ambos do Código de Processo Civil. A despeito da autonomia procedimental da ação cautelar em relação ao processo principal, não se pode ignorar que é relativa em virtude de a sua finalidade ser justamente resguardar a pretensão principal. Assim, por ser também acessória e dependente em decorrência da relação de prejudicialidade com a causa principal, deve ser feito, em observância à melhor técnica judiciária, o julgamento em conjunto das ações para evitar-se decisões conflitantes. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044748-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA DAS ACIONADAS DECRETADA NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSIGNATÓRIO - CPC, ART. 897 -. MANIFESTAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA TESE. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 896, IV). INEXISTÊNCIA, NA PETIÇÃO RECURSAL, DE ALEGAÇÃO DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, A PONTO DE SUPERAR OS EFEITOS DA REVELIA. DECISUM MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A lei processual civil, em seu art. 896, IV, confere ao acionado em ação de consignação em pagamento o direito de, na peça contestatória, alegar que o depósito realizado pelo autor não é integral. Outrossim, expressa o art. 897 do mesmo estatuto que, não contestada a pretensão consignatória, e presentes os efeitos da revelia, é de se julgar procedente o pedido, declarar extinta a obrigação e condenar o demandado ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 2 Um dos efeitos da revelia é a limitação imposta ao revel de poder alegar somente as matérias conhecíveis de ofício pelo julgador, ou, quando muito, aquelas concernentes a direito superveniente, operando-se, em relação às demais, os efeitos da preclusão. 3 Não tendo as apelantes apresentado qualquer argumento desse jaez, o desprovimento do reclamo intentado é solução imperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032792-3, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO ESTABELECIDO DA CRIANÇA. EXPRESSIVA CONVIVÊNCIA NO DOMICÍLIO DO GENITOR E EM SUA EXCLUSIVA COMPANHIA. BRUSCA ALTERAÇÃO OPERACIONALIZADA PELA GENITORA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL NORTEADA EXCLUSIVAMENTE PELA VONTADE DA MÃE. RECUSA NA ENTREGA AO PAI. SITUAÇÃO QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA PARA O DOMICÍLIO DA MÃE. BUSCA E APREENSÃO DA MENOR DEFERIDA EM AUTOS CONEXOS. COMPETÊNCIA DEFINIDA DE ACORDO COM O ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). DOMICÍLIO ESTABELECIDO COM O PAI. RECURSO PROVIDO. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE LAGES. O domicílio de menor, mesmo em casos sem regulamentação judicial, deve ser fixado em atenção ao melhor interesse da criança, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil, a fim de evitar a chancela de bruscas e infundadas mudanças. A frágil modificação de domicílio do menor, motivada por mero juízo volitivo e valorativo de uma das partes envolvidas na regulamentação de guarda, não possui o condão de alterar a competência estabelecida de acordo com o artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057329-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESOLUÇÃO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ILEGIMIDADE ATIVA DECRETADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA POSTULANTE, QUE FIGURA NA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL COMO PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA CONFERINDO À INTERVENIENTE ANUENTE - E SOMENTE A ELA - O DIREITO DE PLEITEAR A RESOLUÇÃO DA AVENÇA, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE COMPRADORA. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES CONTRATUAIS ESTABELECIDOS POR TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA NEGOCIAÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. Ainda que ao promitente vendedor seja garantido, de regra, o direito de postular em juízo a resolução do respectivo contrato em razão do inadimplemento da obrigação por parte do promitente comprador do bem negociado, na hipótese de haver, no pacto por todos os figurantes do pacto ajustado, cláusula expressa conferindo referida prerrogativa, com exclusividade, a terceiro interveniente anuente, este é a parte legítima para buscar a pretensão resolutória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032793-0, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. RECURSO DA CÔNJUGE VIRAGO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA LEVADA A EFEITO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM HOMOLOGATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086516-2, de Armazém, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGADO REFINANCIAMENTO CONSENTIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA DEMANDANTE EM REALIZAR A REFERIDA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073982-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A indenização por lucros cessantes (dano negativo), como compensação por acréscimo patrimonial que se deixou de ter, pressupõe que o prejuízo futuro seja extraído de uma base probatória sólida, que permita diagnosticá-los com foros de probabilidade objetiva, não bastando a mera virtualidade ou a simples alegação de lucros imaginários ou hipotéticos (TJSC, AC n. 2007.034948-4, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 27.11.2007)" (AC n. 2010.060119-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015618-4, de Jaguaruna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO EM QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADAS APENAS AS VERBAS COMPULSÓRIAS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM ALIMENTAR. MONTANTE QUE DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RÉU. QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE SEM ONERAR DEMASIADAMENTE O ALIMENTANTE. REDUÇÃO IMPERIOSA. 2. APELO DO GENITOR. 2.1. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS, FGTS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. QUANTIAS DE NATUREZA RESSARCITÓRIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM QUE PASSA A TER COMO BASE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO GENITOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DE INSS E IR, VERBAS INDENIZATÓRIAS E RESCISÓRIAS DE CUNHO INDENIZATÓRIO, MORMENTE O FGTS. 2.2. PEDIDO DE DIGITALIZAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL E ENVIO POR CORREIO ELETRÔNICO À ADVOGADA DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. RECURSO ADESIVO DA ALIMENTADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 4. RECURSOS CONHECIDOS; PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO REQUERIDO E DESPROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086660-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES ALÉM DO COMANDO SENTENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DE PERITO CONTÁBIL, APÓS A IMPUGNAÇÃO, ANTE A DIVERGÊNCIA NOS VALORES. NECESSIDADE DE PERITO ATUARIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEPENDEM DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Não é nula a decisão à falta de análise de temas: suficiente fundamentação é a exposição das razões de fato e direito que motivaram o convencimento. O excesso de execução verifica-se quando o quantum pretendido vai além do título, e havendo nomeação de perito para apuração exata dos valores, tal não se configura. É desnecessária a nomeação de perito atuarial para elaboração dos cálculos, uma vez que a simples aplicação de correção monetária não exige conhecimentos específicos. Não há falar em prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro-atuarial em sede de cumprimento de sentença, porque discute-se apenas o valor cobrado. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046341-2, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. - A concessão dos alimentos gravídicos exige, como ônus da alimentanda, essencialmente: a) a comprovação médica de sua gravidez; e b) a demonstração da existência de indícios da paternidade do réu alimentante, os quais se fazem suficientemente presentes quando evidenciada, mediante fotografias e trocas de mensagens eletrônicas (e-mail, SMS, Whatsapp), a existência de envolvimento amoroso entre as partes no período da concepção e o reconhecimento expresso do réu alimentante da possibilidade de que seja o genitor do infante. (2) ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENDA CERTA E FIXA DO ALIMENTANTE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. - A fixação de alimentos é relegada ao prudente arbítrio do juiz, a quem cabe, com base nas regras da experiência comum, sopesar o binômio necessidade-possibilidade à luz da proporcionalidade, inexistindo percentual ou quantitativo preestabelecidos, sendo que, dispondo o alimentante de ganho salarial certo, fixo e não sujeito a oscilações, deve ser sobre este fixado o percentual apropriado ao caso concreto, e, nas demais situações, enquanto base subsidiariamente mais segura, sobre o salário mínimo nacional, porquanto é a verba constitucionalmente prevista como aquela capaz de satisfazer as necessidades vitais básicas do indivíduo com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sendo inaplicável a vedação de sua utilização como fator de indexação em se tratando de obrigação alimentar, justamente por esta verba bem refletir a natureza daquele importe. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074359-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS, DIREITOS AUTORAIS, DIREITOS À IMAGEM E LUCROS CESSANTES. ALEGADO O USO DE MESMO NOME, LOGOMARCA E EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO COMERCIAL DA AUTORA POR PARTE DA RÉ. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037197-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SINISTRO DE AUTOMÓVEL. TERCEIRO ALCOOLIZADO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RISCO. AGRAVAMENTO NÃO PROVOCADO PELO SEGURADO. EMBRIAGUEZ INDEMONSTRADA QUANDO DA ENTREGA DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. REFORMA. - "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1341392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 20-6-2013). - Na esteira do entendimento assentado na Corte Superior, ausente prova, nem sequer indício, da ebriedade de terceiro condutor contemporânea ao recebimento das chaves do veículo sinistrado pelo titular do seguro, não há cogitar agravamento do risco capaz de ensejar a exclusão do dever de indenizar. (2) DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS OUTRAS NÃO CARACTERIZADAS. MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Vencidos autor e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes no feito. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094158-9, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA COM "AR" ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO PRÓPRIO AUTOR. INDISPENSABILIDADE DE QUE O ATO SEJA REALIZADO NA PESSOA DO PRÓPRIO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. Sendo assim, merece ser desconstituída a sentença que, tomando por válida a intimação do segurado implementada na pessoa do procurador, rejeita o pedido vestibular por não haver a parte se apresentado, à perícia, em dia e hora aprazados pelo juízo, concluindo, consequentemente, não haver ela se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. (Apelação Cível n. 2014.021516-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 24/7/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075022-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. AFASTAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO JUNTO À PREFEITURA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 89/09, DE BOMBINHAS. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE EXTEMPORANEAMENTE. CPC, ARTS. 396 E 397. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA QUANTO AO CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA, DOCUMENTO EMITIDO PELO PODER PÚBLICO AO FINAL DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE RESPEITAR O AFASTAMENTO MÍNIMO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO MANTIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM RAZÃO DO TÉRMINO DA EMPREITADA. ARGUMENTO AFASTADO. CUMPRIMENTO IN NATURA DA ORDEM PLENAMENTE POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI CUNHO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ADSTRIÇÃO A TAIS LIMITES. PRECEDENTES DO STJ. IMPORTE ARBITRADO, ADEMAIS, QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061923-6, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO AO CONDOMÍNIO ACERCA DO NOVO PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA GERAL. ART. 206, § 5º, I, QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. ADEMAIS, LEI 4.561/64 SILENTE QUANTO AO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038234-5, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADOS DE OUTRO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE, CONQUANTO TENHA SIDO AUTUADA PELO RITO SUMÁRIO, TRAMITOU PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO DECOTADA NO PONTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. MÉRITO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ENVOLVENDO FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE A CORRETA INDIVIDUAÇÃO DO BEM NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO, PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. CONTRATO DE PERMUTA, ADEMAIS, QUE CONTA COM CLÁUSULA SUSPENSIVA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DIREITO NÃO ADQUIRIDO. INTELECÇÃO DO ART. 125 DO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, CPC), E NÃO IMPROCEDENTE (ART. 269, INC. I, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO EM VALOR FIXO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010600-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.065571-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIONANTE QUE FOI ATROPELADA E SOFREU TRAUMATISMO CRANIANO COM CONTUSÃO HEMORRÁGICO TEMPORAL E EVOLUÇÃO COM EDEMA CEREBRAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA VÍTIMA CONCEDIDA PELO INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial é prova irrefutável de sua debilidade permanente, circunstância que garante o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT em seu valor integral, abatidos os valores pagos pela via administrativa." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038950-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-07-2012) (AC n. 2014.030738-5, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 8.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004807-5, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).