APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, DEVERÁ CORRESPONDER A PORCENTAGEM DAQUELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002062-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO EXAME PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29.10.2014. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038118-5, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DECRETADA EM JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À METADE IDEAL PERTENCENTE À AUTORA. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA OS ÁRBITROS E O ÓRGÃO INSTITUCIONAL RESPECTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO INVALIDATÓRIA (ART. 267, VI, DO CPC), DADA A AUSÊNCIA DOS INTEGRANTES ORIGINÁRIOS DO LITÍGIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DO PROVIMENTO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM IDÊNTICA FINALIDADE, MANEJADOS CONTRA OS PARTICIPANTES DO PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA NÃO VISLUMBRADA. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO TOMADA PELOS JULGADORES. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DOS DEVERES ASSUMIDOS PELA INSTITUIÇÃO, CUJA COMPETÊNCA RESIDE BASICAMENTE EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071605-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMONSTRADO QUE O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA INICIALMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES TRANSMUDOU-SE PARA UM CONTRATO DE EMPREITADA, COM DURAÇÃO, VALOR E MODO DE PAGAMENTO ALTERADOS E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, VISA RECEBER O QUANTUM AJUSTADO COM O REQUERIDO EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025746-8, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. CUSTEIO DA PRÓTESE PELA PARTE AUTORA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERBA QUE, HAVENDO CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, DEVERÁ CORRESPONDER A PORCENTAGEM DAQUELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076498-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075511-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTÍCIA. AGRAVO DO ALIMENTANTE, QUE DEIXOU, CONTUDO, DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL OPORTUNAMENTE ARGUIDA E CONFIRMADA ATRAVÉS DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ORIGINÁRIO DIGITAL, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058783-5, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DE POSIÇÃO NEGOCIAL SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VÁRIOS DOS RÉUS, COM EXCEÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DAQUELE QUE DIRETAMENTE PACTUOU COM O AUTOR. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NOVA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA RECONHECIDA. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. PACTO QUE SE DESEJA O CUMPRIMENTO. DIREITOS EM PERSPECTIVA PREVIAMENTE RECEBIDOS POR OUTRA AVENÇA. CONTRATOS ASSINADOS NA MESMA DATA. CASUÍSTICA DAS TRANSFERÊNCIAS EVIDENCIADA PELOS SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PERCEPÇÃO DE DIREITOS SOBRE O MESMO BEM. DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042732-7, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA DEVIDAMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070506-6, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CURADORA. DEVER LEGAL EXTRAÍDO DA CONFLUÊNCIA DOS ARTIGOS 1757 E 1781 DO CÓDIGO CIVIL. SAQUES VULTOSOS EFETUADOS EM CONTA JUDICIAL ONDE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031840-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO. EMENDAS À INICIAL ATENDIDAS. EXCESSO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ A QUO PARA O RECEBIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTAR NA EXORDIAL DOCUMENTOS PARA ALÉM DO ESPECIFICADO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS ESCLARECIMENTOS PODEM SER SANADOS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045321-1, de Santa Cecília, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE ELEGEU NOVA DIRETORIA AINDA ENCONTRANDO-SE VIGENTE O MANDATO DA GESTÃO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO FORMAL. PEDIDO PARA QUE FOSSE AGUARDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE O TEMA. EFEITOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUESTIONADA EM JUÍZO DESFEITOS EXTRAJUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E CONSEQUENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS QUE IMPEDE O JULGAMENTO DA DEMANDA COM ANÁLISE DO MÉRITO SOB PENA DE SE RECONHECER A REVELIA DOS DEMAIS QUE SEQUER FORAM CITADOS. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DOS DEMAIS REQUERIDOS NÃO REALIZADA. EDITAL CONVOCANDO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA QUE CULMINOU COM A REGULARIZAÇÃO DO ATO QUESTIONADO JUDICIALMENTE APRESENTADO NO MESMO DIA DA PROPOSITURA DA DEMANDA COM RECEBIMENTO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES NO DIA SEGUINTE. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERQUIRIDA DIANTE DA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. ADEMAIS MANDATO ELETIVO QUESTIONADO ENCERRADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDO À PARTE REQUERIDA QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS POR MEIO DE PROCURADOR DESCUROU-SE DE SE INSURGIR CONTRA TAL PONTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante. (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054522-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. VALOR A DESMERECER CENSURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "Embora haja previsão legal art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, não pretende desobedecer ao comando judicial que lhe foi imposto, que aliás é de simples cumprimento, basta não inscrever o nome do recorrido em cadastro de inadimplente, ou retirar-lhe o nome, caso já tenha sido realizada a inscrição, que a multa não incidirá. Não se percebe na presente hipótese desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, que pretende convencer a parte ser preferível cumprir a obrigação do que pagar a multa por seu descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 178978/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 7-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086361-8, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR TIDO COMO EXACERBADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PROLE. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos" (TJSC, AI n. 2014.002284-1, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085640-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. BANCO DEMANDADO REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR A INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DO DEMANDADO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO DO REQUERIDO VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028562-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU O REQUERIDO COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS ARROLADOS. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087055-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na disciplina em vigor, existem só dois termos de alternativa: ou o agravo encontra-se cabalmente instruído e é admissível; ou ao invés, falta alguma peça nos translados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento. Em tal hipótese, ocorre preclusão consumativa; ao relator, percebendo a deficiência, cabe tirar a conclusão necessária: julgará inadmissível o recurso (art. 557, caput). Se, por lapso, o defeito passar despercebido do relator, o órgão fracionário não conhecerá do agravo." (ASSIS. Araken de. Manual dos Recursos. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 527) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047321-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA ON LINE DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADA NAS CONTAS DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, AO ARGUMENTO DE SER RESPONSÁVEL APENAS PELA METADE DO VALOR CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TODO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 275, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022090-1, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS FILHOS CONTRA O PAI. ALIMENTOS FIXADOS EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS OU NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DAS CRIANÇAS. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS JUNTADA EM EMENDA À INICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE ESTAR ADIMPLINDO MENSALMENTE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO. ALIMENTANDOS QUE SE ENCONTRAM PRIVADOS DO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS POR MAIS DE TRÊS ANOS. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE ESTAR PAGANDO MORADIA AOS ALIMENTANDOS. INSUBSISTÊNCIA. ACORDO JUDICIAL QUE FIXOU ALIMENTOS EM VALOR CERTO E AJUSTADO. EVENTUAIS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ALIMENTANTE QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO. MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057241-8, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073917-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).