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Jurisprudência

TJSC 2013.002062-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São José
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TJSC 2014.038118-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO EXAME PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29.10.2014. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038118-5, de Sombrio, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.071605-8 (Acórdão)
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AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DECRETADA EM JUÍZO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À METADE IDEAL PERTENCENTE À AUTORA. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA OS ÁRBITROS E O ÓRGÃO INSTITUCIONAL RESPECTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À PRETENSÃO INVALIDATÓRIA (ART. 267, VI, DO CPC), DADA A AUSÊNCIA DOS INTEGRANTES ORIGINÁRIOS DO LITÍGIO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DO PROVIMENTO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM IDÊNTICA FINALIDADE, MANEJADOS CONTRA OS PARTICIPANTES DO PROCEDIMENTO DE ARBITRA...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.025746-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEMONSTRADO QUE O CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA INICIALMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES TRANSMUDOU-SE PARA UM CONTRATO DE EMPREITADA, COM DURAÇÃO, VALOR E MODO DE PAGAMENTO ALTERADOS E PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. DEMANDANTE QUE, NA VERDADE, VISA RECEBER O QUANTUM AJUSTADO COM O REQUERIDO EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA AO FIM PRETENDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 20...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.076498-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE. CUSTEIO DA PRÓTESE PELA PARTE AUTORA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. AN...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2014.075511-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.058783-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MAJORAR A VERBA ALIMENTÍCIA. AGRAVO DO ALIMENTANTE, QUE DEIXOU, CONTUDO, DE INFORMAR O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL OPORTUNAMENTE ARGUIDA E CONFIRMADA ATRAVÉS DE CONSULTA À ÍNTEGRA DO PROCESSO ORIGINÁRIO DIGITAL, NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058783-5, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciana Santos da Silva
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2011.042732-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. SUCESSIVAS TRANSMISSÕES DE POSIÇÃO NEGOCIAL SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE VÁRIOS DOS RÉUS, COM EXCEÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DAQUELE QUE DIRETAMENTE PACTUOU COM O AUTOR. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO E...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capinzal
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TJSC 2012.070506-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA DEVIDAMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070506-6, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.031840-5 (Acórdão)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA CURADORA. DEVER LEGAL EXTRAÍDO DA CONFLUÊNCIA DOS ARTIGOS 1757 E 1781 DO CÓDIGO CIVIL. SAQUES VULTOSOS EFETUADOS EM CONTA JUDICIAL ONDE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS VALORES RECEBIDOS EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031840-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Negri
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2014.045321-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM USUCAPIENDO. EMENDAS À INICIAL ATENDIDAS. EXCESSO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUIZ A QUO PARA O RECEBIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUNTAR NA EXORDIAL DOCUMENTOS PARA ALÉM DO ESPECIFICADO NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS ESCLARECIMENTOS PODEM SER SANADOS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Santa Cecília
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TJSC 2014.054522-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE ELEGEU NOVA DIRETORIA AINDA ENCONTRANDO-SE VIGENTE O MANDATO DA GESTÃO ANTERIOR. MANIFESTAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO FORMAL. PEDIDO PARA QUE FOSSE AGUARDADA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SOBRE O TEMA. EFEITOS DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUESTIONADA EM JUÍZO DESFEITOS EXTRAJUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E CONSEQUENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEM...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.086361-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. VALOR A DESMERECER CENSURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. "Embora haja pr...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.085640-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR TIDO COMO EXACERBADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PROLE. ALIMENTOS DECORRENTES DO PODER FAMILIAR. VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade d...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Lages
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TJSC 2013.028562-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. BANCO DEMANDADO REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São José
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TJSC 2013.087055-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE NOMEOU O REQUERIDO COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS ARROLADOS. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado"...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.047321-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. INSTRUMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na disciplina em vigor, existem só dois termos de alternativa: ou o agravo encontra-se cabalmente instruído e é admissível; ou ao invés, falta alguma peça nos translados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento. Em tal hipó...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2013.022090-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA ON LINE DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADA NAS CONTAS DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, AO ARGUMENTO DE SER RESPONSÁVEL APENAS PELA METADE DO VALOR CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TODO O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA, PARA FINS DE COBRANÇA, DE DIVISÃO DO DÉBITO EM PARTES IGUAIS PARA CADA OBRIGADO. E...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2014.057241-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS FILHOS CONTRA O PAI. ALIMENTOS FIXADOS EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) MENSAIS OU NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DAS CRIANÇAS. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. VÍCIO INEXISTENTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS JUNTADA EM EMENDA À INICIAL....
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.073917-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073917-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento : 03/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capital
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