APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR MAJORADA NA SENTENÇA AO PATAMAR DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUMENTO EM QUASE O DOBRO DO VALOR PRETERITAMENTE FIXADO EM ACORDO JUDICIAL EM OUTROS AUTOS. APELO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO ACRÉSCIMO ALIMENTAR PLEITEADO NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MENOR/APELADA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DA ALIMENTADA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO PAI QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA, CONTUDO, MAJORAÇÃO FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO APELANTE. PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044255-5, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGRAVO RETIDO DO IRB. 1.1. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE SUA ANÁLISE EM APELAÇÃO/CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 2.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2.3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 3. APELAÇÃO DA SEGURADORA. 3.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 3.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 3.3. APLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIOS/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS OBRAS REALIZADAS. 3.4. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. 4. APELO DO AUTOR. 4.1. MULTA DECENDIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, A FIM DE JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. 5. AGRAVO RETIDO DO IRB NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059508-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ERRO MATERIAL CORRIGIDO SEM PROVOCAR EFEITOS INFRINGENTES. 2. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS QUANTO ÀS DEMAIS TESES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2009.055343-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Qualidade de acionista demonstrada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Relação de consumo evidenciada. Hipossuficiência da autora não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia do contrato após a interposição desse reclamo. Recurso provido em parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Radiografia juntada pela requerente. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085124-2, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071552-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064483-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. EVIDÊNCIA DE POSSE VELHA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL FRENTE À DÚVIDA. Quando o autor não traz provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação a um dos requisitos que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, deve o juiz cumprir o que dispõe a segunda parte do art. 928 do mesmo Diploma e determinar a realização de audiência de justificação prévia para que as partes comprovem suas alegações. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035133-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM REPARO NO AUTOMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROBLEMAS MECÂNICOS. DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUILOMETRAGEM. RISCO DO NEGÓCIO. VÍCIO OCULTO DESCARTADO. Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural. Quem adquire um veículo usado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário. REEMBOLSO APENAS DO VALOR EQUIVALENTE À RETÍFICA DO MOTOR E NÃO DA TROCA POR UM NOVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE O DEFEITO É PRETÉRITO À COMPRA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Cabe ao demandante comprovar que o automóvel encontrava-se com problemas antes de sua aquisição, conforme preconiza o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado tal fato nos autos, a improcedência dos pedidos elencados a inicial é a medida que se impõe. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SIMPLES TRANSTORNOS. SENTENÇA MANTIDA. Eventuais dissabores oriundos de inadimplemento contratual, por não importarem em significativos danos à psique do contraente, não ensejam, via de regra, indenização por danos de natureza moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007108-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO AUTOR E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. OBEDIÊNCIA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO. ARGUMENTO DESCABIDO. AÇÃO EM ANDAMENTO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA ACERCA DE ASSUNTO CORRELATO. DECISÃO PENDENTE QUE NÃO INFLUENCIA NA SENTENÇA QUE PRETENDIA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. BENESSE QUE NÃO SE TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AOS SUCESSORES DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVARIAM A REAL NECESSIDADE DO AUXÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047498-9, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DEFEITO MATERIAL. OUTORGANTE SEM PODERES PARA PROPOR AÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SANADA NA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA. PLEITO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PROCESSUAL NO JUÍZO A QUO. AUTOS APENSADOS AO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, INC. I, DA LEI N. 8.425/91. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se o contrato prorrogado foi inicialmente firmado com prazo inferior a trinta meses, deve ser observado o disposto no art. 47 da Lei de Locações, que autoriza a retomada do bem nos casos de infração contratual e de inadimplemento dos locativos (art. 9º, incisos II e III), independentemente de prévia notificação do locatário." (Ap. Cív. n. 2014.014331-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 3.4.2014). Constatando irregularidade da representação das partes, o Magistrado deve oportunizar prazo razoável para o saneamento do vício, conforme preconizado no art. 13 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022155-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DOCUMENTO FORMAL. PRORROGAÇÃO EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA RELATIVA AO FIADOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Estando ausente a comprovação de que o contrato formalmente celebrado foi substituído por posterior pactuação oral, entende-se pela manutenção do negócio jurídico e de sua eficácia. Estando expressamente contemplada no contrato a previsão acerca da possibilidade de prorrogação automática da locação comercial, mantêm-se todas as garantias estabelecidas na pactuação, inclusive a de fiança. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067264-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO À VIÚVA MEEIRA. TRANSFORMAÇÃO INDEVIDA NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO VIA INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE FRENTE AO DIMINUTO VALOR DO BEM E INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS A PARTILHAR. EXCEÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA E ATENDIMENTO AO FIM SOCIAL DA NORMA. ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1 Desnecessário é converter-se em inventário o pedido de alvará judicial para a transferência, à viúva meeira, de automóvel de baixo valor, deixado pelo de cujus, ante a inexistência de bens imóveis a partilhar. 2 O alvará judicial é, em tais hipóteses, o procedimento que atende não só a econômia processual diante a mitigação do princípio da legalidade estrita como, também, em atenção ao fim social da norma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083550-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO SUFICIENTE NA CONTA CORRENTE. FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO CARACTERIZADO. QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA. BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Comete ato ilícito, com repercussão extrapatrimonial, a instituição financeira que, por problemas no seu sistema operacional, devolve indevidamente cheque do Autor, por falta de provisão de fundos, mesmo quando há saldo positivo, gerando-lhe diversos dissabores, suscetível de ser compensado pecuniariamente. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de se manter o valor fixado a título de compensação pecuniária pelos danos morais experimentados pelo Autor. IIII - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000071-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. POSTERIOR ACORDO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Havendo a realização de acordo envolvendo o débito exequendo e a posterior expedição de alvará de soltura do paciente, torna-se prejudicada a análise do writ, ante a perda superveniente de seu objeto. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006670-5, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2011.082915-0, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO E EX-COMPANHEIRA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. LIMINAR INDEFERIDA 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ABITRADOS EM FAVOR DA EXEQUENTE PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUE DEIXOU DE PAGAR PORQUE A ALIMENTADA RETORNOU AO TRABALHO. JUSTIFICATIVA INVIÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O PAGAMENTO RESPECTIVO. 2. O MOTIVO PELO QUAL O EXECUTADO ENTENDE NÃO SER DEVEDOR DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA A SUA EX-COMPANHEIRA EXIGE PROVA, O QUE É INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. 3. CÁLCULO JUDICIAL CORRETO. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.092059-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA AUTORA. (1) INVASÃO DE TERRENO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL NEGATIVA. ACERTO. - Verificada, por meio de perícia técnica, a inexistência de qualquer invasão ao terreno da autora pelo imóvel da ré, impõe-se a improcedência do pedido. PONTO COMUM. (2) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Em se tratando de causa sem condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz do que dispõem as alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se o quantum fixado. APELAÇÃO DA RÉ. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (4) ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ADIANTAMENTO PELA PARTE. RESSARCIMENTO PELO VENCIDO. COROLÁRIO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Assim, apesar de o adiantamento dos honorários do assistente técnico caber à parte que o indica, deve haver ressarcimento, ao cabo da demanda, por aquele que restar vencido. (5) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. CONTESTAÇÃO SILENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. Não conhecimento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028506-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA PELA SEGURADORA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRÊMIOS. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. REFORMA INVIÁVEL. - Não comprovada a contratação do seguro e nem mesmo o pagamento de prêmios, não há como condenar a seguradora demandada, que nem sequer reconhece a existência da relação securitária discutida, ao pagamento de um pretenso capital segurado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000388-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAPITAL SEGURADO. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 792 DO CC/2002. DIVISÃO ENTRE A CÔNJUGE E HERDEIROS DO DE CUJUS. RECEBIMENTO INTEGRAL. NÃO INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO AFASTADA. - Ausente documentação específica atribuindo à demandante/recorrente o caráter de beneficiária única do seguro de vida em grupo em comento, não há espaço para, com base em presunções (decorrentes de contratações anteriores, nas era a única destinatária), reconhecer-lhe o direito à integralidade do capital segurado já adimplido pela seguradora nos moldes do art. 792 do CC/2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094068-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OPOSTO NA ORIGEM. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUÇÃO DE CASA EM CONDOMÍNIO. COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. - Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que as rés, integrantes do mesmo grupo econômico, ostentam legitimidade para responder por demanda contra indevida retardamento na entrega de imóvel adquirido, notadamente se a construtora figura como interveniente no contrato de compra e venda. (2) MÉRITO. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. PREÇO INTEGRAL PAGO PELO AGENTE FINANCEIRO. - Não procede a alegação das vendedoras de existência de saldo devedor decorrente de atualização e "juros de obra" se o contrato definitivo de compra e venda, firmado conjuntamente com o agente financeiro, já atualiza o preço e dá quitação total e irrevogável. Impossibilidade de cobrança com base na promessa de compra e venda, superada pelo contrato definitivo, e diante dos ditames da boa-fé que veda o comportamento contraditório. (3) ATRASO. "HABITE-SE". MORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. - Não demonstrada a razão pela qual houve demora na obtenção do "habite-se", inviável a alegação de que isso configura, por si só, força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega do imóvel. Ademais, no caso, houve ainda retenção da posse sob alegação de indadimplemento de saldo devedor, reconhecidamente inexistente. (4) DANOS MORAIS. ATRASO. RETENÇÃO POR DÍVIDA INEXISTENTE. PROGRAMA HABITACIONAL DESTINADO A PESSOAS HUMILDES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ABALO MORAL. - Evidenciado indevida retardamento (por cerca de um ano e meio) na entrega da posse da casa edificada a pessoas carentes, ao argumento infundado de que havia saldo devedor, aliada à coação para firmar confissão de dívida, há danos morais a serem compensados - conduta, ao que parece, corriqueira da vencida diante das ações nas quais figura como demandada. (5) QUANTUM. MANUNTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Observadas essas finalidades, não há falar em alteração do quantum. (6) DESPESAS CONDOMINAIS. NÃO ENTREGA DA POSSE. ÔNUS DOS VENDEDORES. - Embora a obrigação de pagamento das despesas condominais pressuponha a propriedade (obrigação propter rem), se não houver a disponibilização da unidade, responde a alienante pelas despesas até a entrega das chaves. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042519-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).