APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTENTADA EM FACE DA ENDOSSANTE E DO ENDOSSATÁRIO DE TÍTULOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A REQUERIDA 'BRUNO COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ME' E CONDENOU OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS DESCONECTADOS DA CAUSA DE PEDIR DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050418-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DO DECISÓRIO RECORRIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR A QUO EXPOSTAS DE FORMA CLARA. ART. 93, INC. IX, DA CF/88. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. REFORMA DA DECISÃO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013). Assim, inviável a inclusão da referida verba no montante a ser pago pela empresa de telefonia, quando não estiver presente no título judicial exequendo" (Agravo de Instrumento n. 2012.010700-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). ALEGADA UTILIZAÇÃO PELO EXPERT NA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DE 2 MESES ANTERIORES À DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTADOR JUDICIAL QUE APLICOU O ALUDIDO VALOR, EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA. ARGUIÇÃO AFASTADA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES DA TELESC S/A NO CÁLCULO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU A RESPECTIVA TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA, COM BASE NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM 23/03/1990. ACIONISTA AGRAVADO QUE APÓS TAL ATO PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES QUE DETINHA NA TELEBRÁS S/A. DESDOBRAMENTO DA TELEFONIA FIXA DEVIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DESDE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INVIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. EXCLUSÃO DA VERBA REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA QUE RESULTA NO ACOLHIMENTO PARCIAL DA ALUDIDA IMPUGNAÇÃO E NA INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DO IMPUGNADO / AGRAVADO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA TAMBÉM NESTE PARTICULAR. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056288-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO FIXANDO OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VISANDO A MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO IMPORTE EQUIVALENTE À 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO COM FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL. PARTE ALIMENTANTE, OUTROSSIM, DIAGNOSTICADA COM DOENÇAS CRÔNICAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079428-9, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO VISANDO QUE SEJA ACEITA A PENHORA DO BEM IMÓVEL OFERECIDO, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO ATACAR O ATO JUDICIAL QUE TERIA CERCEADO DIREITO DA PARTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na disciplina em vigor, existem só dois termos de alternativa: ou o agravo encontra-se cabalmente instruído e é admissível; ou ao invés, falta alguma peça nos translados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento. Em tal hipótese, ocorre preclusão consumativa; ao relator, percebendo a deficiência, cabe tirar a conclusão necessária: julgará inadmissível o recurso (art. 557, caput). Se, por lapso, o defeito passar despercebido do relator, o órgão fracionário não conhecerá do agravo." (ASSIS. Araken de. Manual dos Recursos. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 527) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032298-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA SEGURADORA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IML. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O RISCO SEGURADO, EM RAZÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES PELO AUTOR SE DAR EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR ORIUNDA DE ACIDENTE OCORRIDO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO AO AUTOR DE 35% DO CAPITAL SEGURADO EM ATENDIMENTO A TABELA DO SUSEP. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. ESPECIALMENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS PATAMARES CONSTANTES DAS APÓLICES. VALORES A SEREM ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DE CADA SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA (15%). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088999-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL. INSUBSISTÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO CAMINHÃO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. OUTROSSIM, DEMONSTRADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO A FILHA FALECIDA. PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO NÚCLEO FAMILIAR. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA GARANTIR A VIDA E SAÚDE DOS AGRAVADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067301-6, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E/OU UTILIZADO PELO AUTOR. ATO ILÍCITO DO BANCO REQUERIDO E DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA A NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE SENTENÇA LANÇADA EM AUDIÊNCIA REGISTRADA POR SISTEMA FONOGRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA EM MEIO ESCRITO. CONTEÚDO DECISÓRIO DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ÁUDIO, CUJA CÓPIA DA MÍDIA FOI ANEXADA AOS AUTOS. TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO INCLUÍDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 297, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FATO, OUTROSSIM, QUE NÃO IMPEDIU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO REQUERIDO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO (artigo 249, § 1º, CPC). PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095038-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AGRAVANTE (EX-ESPOSA E FILHA). INDEFERIMENTO DO PLEITO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE PARA FAZER FRENTE AOS GASTOS REGULARES MENSAIS. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. SUPOSTA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR PLEITEADO NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO, CONTUDO, DO AGRAVADO INDICANDO PAGAR REGULARMENTE A UNIVERSIDADE FREQÜENTADA PELA FILHA T.F.K.. CONVENIÊNCIA DA MAJORAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR PARA ABARCAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DO CURSO UNIVERSITÁRIO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR PARA EVITAR QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DO DIVÓRCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. NÃO ALEGADO OU EVIDENCIADO COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO AGRAVADO. NOTICIADO AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO RECORRIDO DO LAR CONJUGAL ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DO DIVÓRCIO. ACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO PLEITO ACAUTELARTÓRIO NO TOCANTE. ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS EX-CÔNJUGES NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INSUBISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS COMUNS. EXEGESE DOS ARTIGOS 855 E 857, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DESACOMPANHADO DE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DA POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO DOS BENS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO INCÓLUME NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055342-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DEMANDADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO EM RAZÃO DA NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM JORNAL LOCAL. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POR DUAS VEZES, EM JORNAL LOCAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 1.060/50, E ARTIGO 232, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUTOR QUE EMPREENDE TODOS OS SEUS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEMANDADO ANTES DE REQUERER A CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033984-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL E APRESENTAR PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 525, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECORRIDA QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUE NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO MENSAL. EXEGESE DO ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/1950. BENEFÍCIO DEFERIDO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DA DISPENSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO À SEGURADORA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047913-3, de Lauro Müller, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES, além do pagamento de mensalidade escolar e plano de saúde, BEM COMO NO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. INSURGÊNCIA DO GENITOR/EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DAS FILHAS E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR OFERTADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), além das despesas com mensalidade escolar, plano de saúde, atividade de hipismo, curso de inglês e telefonia celular SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DAS FILHAS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS DE 10 (DEZ) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE POUCO DIFERE DO MONTANTE OFERTADO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 20 (VINTE) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. VIRAGO SEM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ADEMAIS, ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TROCA DE PRÓTESE ORTOPÉDICA NO QUADRIL FACE A LESÃO SOFRIDA EM 1990. OUTROSSIM, CONSIDERÁVEL PADRÃO DE VIDA DO NÚCLEO FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA VULTUOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082521-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. CERNE DO APELO FULCRADO, ADEMAIS, EM SUPOSTA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO DIRETAMENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSUMIDORA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048998-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 STJ). Baseado na teoria da aparência, é parte legítima para figurar no feito as empresas participantes do mesmo conglomerado econômico. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Havendo ambiguidade no contrato entabulado entre as partes, as cláusulas devem ser interpretadas na forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007588-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO. CONTAGEM. INÍCIO. DESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. OMISSÃO. PRAZO NÃO INICIADO. EXEGESE DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. É ônus da parte depositar em cartório o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento no prazo a ser marcado pelo magistrado ou, em sua omissão, em dez dias antes da sua realização, objetivando assim possibilitar seja adotado medidas ao comparecimento das testemunhas e permitir que a parte ex adversa tenha prévia ciência das pessoas arroladas a depor. Assim, inexistindo designação de audiência de instrução e julgamento pelo magistrado não há reconhecer a intempestividade do rol de testemunhas apresentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059144-9, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO TÉRMINO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. RESTRIÇÃO GENÉRICA QUE ENSEJA A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL PARA VENCER DEBILIDADE. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO AFLITIVA E ANGUSTIANTE PRESUMÍVEL. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO VIVENCIADO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA. ILÍCITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086305-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA DEPÓSITO EM CARTÓRIO. CONTAGEM. INÍCIO. DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXEGESE DO ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. É ônus da parte depositar em cartório o rol de testemunhas que serão ouvidas em audiência de instrução e julgamento no prazo a ser marcado pelo magistrado ou, em sua omissão, em dez dias antes da sua realização, objetivando assim possibilitar seja adotado medidas ao comparecimento das testemunhas e permitir que a parte ex adversa tenha prévia ciência das pessoas arroladas a depor. Assim, inexistindo designação de audiência de instrução e julgamento pelo magistrado não há reconhecer a intempestividade do rol de testemunhas apresentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060098-2, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto a discussão de protesto de cheque é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, porque envolve direito cambiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047789-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgência das partes. Agravo retido interposto pela requerida. Decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à espécie, inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documento pela demandada. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (art. 177, do CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do autor não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente do pacto após a interposição do agravo retido. Apelo da ré e agravo retido acolhidos nesses pontos. Contrato de participação, objeto de demanda anterior, na qual foi reconhecido o direito à subscrição das ações de telefonia fixa juntado pela autora. Documento não impugnado pela requerida. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela suplicante não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal da ré nesse aspecto. Pleito da autora de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Reconhecimento da coisa julgada na 1ª instância mantida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083618-5, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001600-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA, PELA RÉ, SABIDAMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, RECONHECIDO INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA PRÉVIA DEMANDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONJUGADOS. PEDIDO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001661-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).