APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096046-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VIII, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058127-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL VINCULADA À FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO MEDIANTE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONSUMIDORA QUE, TOMANDO CIÊNCIA DA INSATISFAÇÃO DE OUTROS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO AO EMPREENDIMENTO, POSTULA A RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. POSSIBILIDADE FRENTE À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO INSTRUMENTO RESPECTIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA APELANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM MODULAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO NEGÓCIO (MISTO DE CONSÓRCIO E AUTOFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) E DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto tenha a autora apontado inúmeras irregularidades, à inicial, que teriam o condão de indicar o inadimplemento contratual por parte da ré, é certo que tais ocorrências se deram em relação a outras unidades condominiais e não ao imóvel da demandante, que sequer ingressou na posse do bem, afigurando-se tal argumento, portanto, inválido para fundamentar o pleito de rescisão por culpa da empresa acionada. Não há óbice, contudo, a rescisão contratual com supedâneo, pura e simplesmente, na cláusula resolutiva que consta expressamente no instrumento respectivo e permite ao financiado romper o vínculo contratual de forma unilateral, arcando, no entanto, com os custos relativos à rescisão antecipada, igualmente previstos na avença, ainda que mitigados. Na ausência de ato ilícito, não se cogita responsabilidade civil, consoante inteligência do art. 927 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053316-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA INSERÇÃO DE NOME DE TERCEIRO EM SUA CONTA POUPANÇA. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019567-7, de Timbó, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002391-8, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDOS DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE A MÃE NÃO TINHA ENDEREÇO E EMPREGO FIXOS E DEIXAVA O FILHO MORANDO POR LONGOS PERÍODOS NA CASA DE TERCEIROS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E QUE MANTEVE RELACIONAMENTO COM USUÁRIO DE CRACK. CRIANÇA QUE ATÉ O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PRESENCIOU USO DE DROGAS E BRIGAS DO CASAL. PAI QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE PELO INFANTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1637 E 1638, II E IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE FUNDAMENTAM A PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083322-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HIPOTECA AJUIZADA PELO CONVIVENTE. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A SUA COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, GRAVOU A RESIDÊNCIA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INTERLOCUTÓRIO, QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA NA CAUTELAR, MANTIDO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CONVIVENTE PARA A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. O Código Civil impede que a coisa comum a dois ou mais proprietários seja dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos (§ 2º, art. 1.420). Diante disso e porque demonstrado que a alienante e o agravado convivem em união estável, a qual, salvo disposição das partes em contrário, é regida pela comunhão parcial de bens, aliado ao fato que o imóvel foi adquirido em consórcio na constância da união, presume-se que a residência pertence a ambos, o que induz a necessidade da anuência dos conviventes para gravar o referido bem com ônus real. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038070-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054352-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003618-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005758-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA INSUFICIENTE PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012847-7, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM RESSARCITÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA DEMANDADA. 1 Causando inegáveis reflexos negativos na esfera moral do negativado, a inclusão do nome de alguém em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito acarreta abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado. 2 A configuração do dano moral condiciona-se à comprovação, apenas, da ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se subordinando à prova da produção, para a parte lesada, de prejuízos efetivos, posto serem esses prejuízos presumidos e operando-se, pois, in re ipsa 3 O valor compensatório do dano moral há que representar, acima de tudo, uma efetiva forma de atenuar os prejuízos anímicos experimentados pela lesada, sem implicar para esse um enriquecimento sem causa. De outro lado, dentro de feições nitidamente pedagógicas, o quantum reparatório há que representar uma eficaz advertência ao ofensor, quanto a não se aceitar a conduta assumida ou a lesão dela proveniente. Não observadas a contento essas diretrizes, o quantitativo ressarcitório dos danos morais impõe-se elevado. 4 Na ausência de fixação na sentença, possível é o arbitramento dos honorários advocatícios na instância recursal, devendo tal verba deve ser fixada com o intuito de prestigiar o trabalho desenvolvido pelo profissional ao longo da lide, de forma digna e que valorize a profissão, nos termos do § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091278-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial' (Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.032995-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o réu a juízo por meio de oficial de justiça, obstada a citação pelo correio em razão de tratar-se de ação de estado (CPC, art. 222, alínea "a"), e tendo a autora afirmado ignorar o endereço do destinatário do ato citatório, mostrando-se baldadas as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 231, II c/c o art. 232, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052994-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE / REQUERIDA - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - MORA CONFIGURADA - 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO RESPEITADOS - VÍCIO INOCORRENTE - 4. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS - ALEGADA INACUMULATIVIDADE COM INDENIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DESPESAS POR FRUIÇÃO DO BEM - BIS IN IDEM INEXISTENTE - ALUGUEL INDENIZATÓRIO E DESPESAS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO, ÁGUA E LUZ - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A interpelação judicial é meio hábil para comprovar a constituição em mora do compromissário comprador. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 3. Inocorre julgamento ultra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 4. O inadimplemento contratual do promissário comprador autoriza a rescisão do pacto para os contratantes retornarem ao statu quo ante, com retenção de percentual de valores a título de perdas e danos pelas despesas do negócio, sendo cumulativamente devida a indenização e o pagamento de despesas decorrentes de fruição do bem (aluguel, IPTU, taxa de coleta de lixo, água e luz), evitando-se o enriquecimento sem causa do adquirente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091211-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076871-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS. DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. FIXAÇÃO LIMINAR DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ASSUMIDA PELA CELESC NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARICULTORA QUE, EMBORA LIVRE DO EMBARGO JUDICIAL APÓS QUATRO DIAS DO SEU IMPLEMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOFRE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PELA DIMENSÃO DO INFORTÚNIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À MANUTENÇÃO DO LABOR CONSTATADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA, INCLUSIVE PELO IMPLEMENTO DE TERMO ANÁLOGO ÀQUELE DESTINADO AOS PESCADORES EM PERÍODO DE DEFESO. SATISFATIVIDADE DA VERBA ALIMENTAR NÃO SUSPENSA EM LIMINAR RECURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066732-9, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO INAUDITA ALTERA PARS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS VAGAS DE GARAGEM OBJETO DO LITÍGIO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, pois, pelo teor das matrículas dos imóveis de propriedade dos litigantes, não há como se atribuir nesta fase processual, a titularidade do domínio das vagas de garagem objeto do litígio aos Autores. Assim, não se verificando a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048638-2, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGIME DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 171, II, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.2.2. AVENTADA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. 1.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE MANTIDA. 1.2.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE EM QUE FIXADOS. 3. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010583-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS POR AGRICULTOR. PREVENÇÃO CONTRA FUNGOS E INSETOS EM LAVOURA. INEFICIÊNCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. PRODUTOR E O COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa que produz e a aquela que comercializa produto que não alcança a eficácia prometida, ocasionando, ao revés, danos aos agricultores pela não utilização dos insumos de proteção nas suas lavouras, devem responder solidariamente pelos danos ocasionados, não lhes sendo lícito, também, exigir pelo pagamento de algo que não surte os efeitos divulgados nos materiais publicitários de comercialização. (Ap. Cív. n. 2011.077274-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26.7.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085081-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).