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Jurisprudência

TJSC 2011.096046-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO, SEM ENFRENTAR AS RAZÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096046-3, de Araranguá, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.058127-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, VIII, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058127-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adilor Danieli
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.053316-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL VINCULADA À FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO MEDIANTE EMISSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONSUMIDORA QUE, TOMANDO CIÊNCIA DA INSATISFAÇÃO DE OUTROS ADQUIRENTES EM RELAÇÃO AO EMPREENDIMENTO, POSTULA A RESCISÃO ANTECIPADA DA AVENÇA. POSSIBILIDADE FRENTE À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO INSTRUMENTO RESPECTIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDA. AUSÊNC...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.019567-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA INSERÇÃO DE NOME DE TERCEIRO EM SUA CONTA POUPANÇA. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cíve...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Timbó
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TJSC 2015.002391-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS A AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002391-8, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Carlos Demarchi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.083322-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LAUDOS DOS PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE EVIDENCIAM QUE A MÃE NÃO TINHA ENDEREÇO E EMPREGO FIXOS E DEIXAVA O FILHO MORANDO POR LONGOS PERÍODOS NA CASA DE TERCEIROS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E QUE MANTEVE RELACIONAMENTO COM USUÁRIO DE CRACK. CRIANÇA QUE ATÉ O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, PRESENCIOU USO DE DROGAS E BRIGAS DO CASAL. PAI QUE NÃO DEMONSTRA INTERESSE PELO INFANTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DO FILHO MENOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1637 E 1638, II E IV DO CÓ...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.038070-5 (Acórdão)
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CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE HIPOTECA AJUIZADA PELO CONVIVENTE. INDÍCIOS QUE APONTAM QUE A SUA COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, GRAVOU A RESIDÊNCIA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INTERLOCUTÓRIO, QUE CONCEDEU A LIMINAR REQUERIDA NA CAUTELAR, MANTIDO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO CONVIVENTE PARA A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. O Código Civil impede que a coisa comum a dois ou mais proprietários seja dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos (§ 2º, art. 1.420). Diante disso e porque demonstrado que a alienante e o agravado convivem em união estáve...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.054352-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.003618-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003618-0, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.005758-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005758-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2012.012847-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. AUSÊN...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Mafra
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TJSC 2014.091278-4 (Acórdão)
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. QUANTUM RESSARCITÓRIO. ARBITRAMENTO INADEQUADO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA DEMANDADA. 1 Causando inegáveis reflexos negativos na esfera moral do negativado, a inclusão do nome de alguém em bancos de dados administrados por órgãos controladores do créd...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Laguna
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TJSC 2014.032995-8 (Acórdão)
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO EVIDENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elemento...
Data do Julgamento : 22/01/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Humberto Goulart da Silveira
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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TJSC 2014.052994-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS, PARA TANTO, PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. Frustradas as tentativas de chamar o réu a juízo por meio de oficial de justiça, obstada a citação pelo correio em razão de tratar-se de ação de estado (CPC, art. 222, alínea "a"), e tendo a autora afirmado ignorar o endereço do destinatário do ato citatório, mostrando-se baldadas as suas tentativas para tanto, preenchidos resultam os pressupostos legais viabilizadores da citação editalícia (CPC, art. 2...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2014.091211-7 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS POSTULADA PELA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE / REQUERIDA - 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - MORA CONFIGURADA - 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 3. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.076871-0 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076871-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : São João Batista
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TJSC 2013.066732-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. EXTRATIVISMO DE MOLUSCOS. DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. FIXAÇÃO LIMINAR DE VERBA ALIMENTAR. REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ASSUMIDA PELA CELESC NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MARICULTORA QUE, EMBORA LIVRE DO EMBARGO JUDICIAL APÓS QUATRO DIAS DO SEU IMPLEMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOFRE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PELA DIMENSÃO DO INFORTÚNIO. RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À MANUTENÇÃ...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andresa Bernardo
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Capital
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TJSC 2014.048638-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO INAUDITA ALTERA PARS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO DAS VAGAS DE GARAGEM OBJETO DO LITÍGIO AOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Milena Souza de Almeida
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.010583-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGIME DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR. DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. OBSERVADOS OS PRECEITOS LEGAIS. AFASTAMENTO. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 171, II, CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO POSTULANTE (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.2.2. AVENTADA TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. 1.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Lages
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TJSC 2010.085081-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS POR AGRICULTOR. PREVENÇÃO CONTRA FUNGOS E INSETOS EM LAVOURA. INEFICIÊNCIA DO PRODUTO. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. PRODUTOR E O COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-C DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa que produz e a aquela que comercializa produt...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Curitibanos
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