HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, POR TRÊS VEZES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DENÚNCIA OFERECIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA PEÇA SUPERADO. AÇÃO PREJUDICADA NESSE PONTO. EXAME DA LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004643-5, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE É DESFAVORÁVEL AO RÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTAR QUE NÃO TRANSCENDEU A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ADVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA EFETUADA COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO REALIZADO PELO MAGISTRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. CRIME PRATICADO POR CINCO VEZES. UTILIZAÇÃO CORRETA DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS SÉRIES DE CRIMES COMETIDOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE CARACTERIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014658-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022438-0, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071267-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059488-5, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AGENTE QUE, APÓS DISCUSSÃO, INCUTE A VÍTIMA, POR MEIO DE PALAVRAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO, A INTENÇÃO DE INTIMIDÁ-LA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçado e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, grifou-se). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085119-4, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPOSSÍVEL. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP), ANTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes). 2 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado pelo agente, como a efetivação de diversos golpes de faca, atingindo região vital da vítima, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071915-7, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDO PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PLEITEADO O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRIDO, JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO, PRESO APÓS OFERECER CRACK E COCAÍNA A AGENTES À PAISANA. APREENSÃO DE DROGA EMBALADA PARA A VENDA. PARADEIRO DO RECORRIDO DESCONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IMPOSTAS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em razão do descumprimento das obrigações que lhe foram impostas quando do deferimento do benefício da liberdade provisória, mostrando-se necessária a sua custódia para assegurar a aplicação da lei penal, já que teria demonstrado 'total descompromisso com a continuidade do feito'" (STJ. Habeas Corpus n. 170.393, rel. Min. Jorge Mussi, j. 2.02.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.079358-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023879-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Parcelas da telefonia celular. Pedido formulado em outra demanda. Cálculo do Contador do Juízo. Desacerto neste tema. Pagamento indevido. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069343-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel firmada com sociedade de economia mista, integrante do Sistema Financeiro de Habitação (COHAB/SC). Pleito embasado em inadimplemento contratual. Ausência de discussão de encargos de ajuste bancário. Matéria exclusivamente de cunho privado. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, itens 21 e 31, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034245-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ALEGA TER HAVIDO INADIMPLEMENTO E, PORTANTO, SERIA DEVIDA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSCRIÇÃO POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESCONFORME COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrida a indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, está configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e não necessita de prova, sendo a indenização devida. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido, e nem tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072977-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos [...]" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 5/2/2013). 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA. Demonstrado pelos elementos probatórios que as práticas delitivas repetiram-se, por várias vezes, no decorrer do lapso temporal indicado na peça acusatória, acertada, portanto, a incidência do art. 71 do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080052-0, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO PARA TRANSFERIR O RECORRENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. INVIABILIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.671/08, REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.877/09, BEM COMO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMANDO A FUNÇÃO DE LIDERANÇA EXERCIDA PELO RECORRENTE EM FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NESTE ESTADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002442-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 208, IV) PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072208-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO. PROVIMENTO NO PONTO. Transcorrido lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, a teor do que estabelecem os arts. 109, VI (com redação anterior à Lei n. 12.234/10), c/c 110, § 1º, ambos do Código Penal, cumpre declarar a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CONSUMAÇÃO. Invertendo-se a posse da res furtiva, à luz do entendimento predominante, ainda que recuperado o objeto subtraído, não há que se falar em furto tentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078463-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS (ART. 155, § 4°, IV E ART. 155, §4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008325-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS CUMULADOS COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO GENITOR DO RECORRENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO REALIZADO PELOS LITIGANTES. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL PARTILHADO. TESE AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FUNDADO EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL DE COMPRA DO BEM POR ESFORÇO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 E 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A SUCESSÃO NEGOCIAL QUE COUBE AO APELANTE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. PACTO ALIENATÓRIO FORMULADO POR TERCEIROS NÃO CONHECIDOS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066457-7, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. SITUAÇÃO RECOMENDÁVEL, NO CASO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DEITO E DA POSSÍVEL REITERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Não obstante, considerando-se a natureza do crime perpetrado e a sua gravidade concreta, é possível a realização do exame criminológico como condição à análise da progressão do regime de cumprimento de pena. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083673-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TERMO DE APREENSÃO SEM AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PORMENORIZOU OS ITENS APREENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE. EXAME REALIZADO POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A "FALSIFICAÇÃO" DO MATERIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ DANDO CONTA QUE EXPUNHA À VENDA O MATERIAL AUDIOVISUAL APREENDIDO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADA PELA PROVA PERICIAL E PELO RELATO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA NA SENTENÇA POR OUTRA DA MESMA ESPÉCIE. INVIABILIDADE. EVENTUAL DISCORDÂNCIA ACERCA DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, O QUAL AJUSTARÁ A REPRIMENDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010237-6, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).