AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO CONTENDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. DÉBITO REFERENTE AS TAXAS DE CONDOMÍNIO DO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2007 A SETEMBRO DE 2009. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. RÉ QUE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO ACEITOU RECEBER O VALOR DO DÉBITO DE FORMA PARCELADA. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não obstante a notória intenção da recorrente de quitar o débito de forma parcelada, não se pode deixar de observar que de acordo com o entendimento do artigo 313, do Código Civil, "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089511-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] desde que satisfaça todas as exigências legais, nada impede que o Professor concursado de nível II obtenha o acesso ao nível III, cujos requisitos comprova ter implementado. Essa prática incentiva os membros do magistério a manter-se em constante aperfeiçoamento para melhoria do ensino nas escolas e no serviço público em geral". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.021429-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1º.6.2004) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064869-0, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COOPERADO DESVINCULADO DE COOPERATIVA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APURAR O VALOR DEVIDO EM DECORRÊNCIA DA SUA SAÍDA. DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS NÃO QUESTIONADO PELA PARTE REQUERIDA. COOPERATIVA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS DIZENDO SEREM OS NECESSÁRIOS PARA TAL APURAÇÃO. REQUERENTE QUE SOLICITOU OUTROS DOCUMENTOS E NÃO FORA ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ATAQUE DA COOPERATIVA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INCONFORMISMO QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS JÁ FORAM ENTREGUES. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de questionamento da parte requerida em demanda de exibição de documentos a respeito da sua obrigação na apresentação da documentação solicitada torna o pedido incontroverso, devendo ser cumprida a sentença que determinou a apresentação de documentos sob pena de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087931-2, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, FIXADA EM 1/6, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3,6 KG DE MACONHA). INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MENORIDADE DO AGENTE ENVOLVIDO NO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A DATA DE NASCIMENTO E O NÚMERO DO R.G. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E APTA A DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA (SEMIABERTO), BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA FIXADA E REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO, JÁ QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL PORQUANTO NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS OBJETIVOS ESTAMPADOS NO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO O DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO FOI FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. DECISUM QUE REITERA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. APELANTE QUE NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042055-9, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltante, nos autos, prova de que o contrato de prestação de serviço, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, é de proclamar-se a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, cumpre à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Soa, pois, indevida a negativação do acionante, tipificando ato ilícito causador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização equivalente estribar-se no primado da razoabilidade, subsumindo-se em valor que não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067030-5, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente ao IPTU (imposto predial e territorial urbano), positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086670-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028134-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 157, §2º, INCISOS I, II E IV E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, EM RODOVIA DA COMARCA DE JOINVILLE. POSTERIOR PRISÃO DOS INDICIADOS NA COMARCA DE GUARAMIRIM. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROVIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.079507-8, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA CONSTRUTORA DO PRÉDIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGRAVANTE QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS COM A REALIZAÇÃO DOS REPAROS DE URGÊNCIA. DEMAIS DEFEITOS IMPOSSÍVEIS DE SEREM SANADOS EM RAZÃO DO CONDOMÍNIO NÃO TER CONCEDIDO ACESSO AO PRÉDIO. DEFEITOS QUE NÃO COMPROMETEM A ESTRUTURA DO PRÉDIO E A SEGURANÇA DOS MORADORES E USUÁRIOS DA EDIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo provas de que os defeitos constatados na construção estariam comprometendo a segurança do prédio e moradores, impõe-se a revogação da tutela antecipada haja vista que os reparos de urgência já foram realizados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078092-9, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE CONDUZ AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE, COLIDINDO CONTRA UM BARRANCO E CEIFANDO A VIDA DE UM DOS PASSAGEIROS. PROVAS QUE ATESTAM QUE A VELOCIDADE PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE DEIXOU DE SER OBSERVADA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR CARACTERIZADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA QUE TORNE DESNECESSÁRIA A SANÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025877-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 34/ 10. COMPREENSÃO MAJORITÁRIA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Ressalvada posição pessoal em sentido contrário, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087936-7, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO LEITE ESPECIAL "NEOCATE" À CRIANÇA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054196-3, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PARTE REQUERIDA DAS FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR DE EMPREENDIMENTO RURAL. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA QUE SÓ TERIA LUGAR NO CASO DE POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM ANÁLISE DO MÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA APRESENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DE FORMA DEFINITIVA, SEM QUE SE TENHA PRAZO PARA PROPOSITURA DO FEITO PRINCIPAL PARA ANÁLISE APROFUNDADA DO TEMA. MEDIDA CAUTELAR NITIDAMENTE PREPARATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO DEMANDA PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO FORA DO TRINTÍDIO LEGAL. ADEMAIS, DEMANDA QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O PRETENDIDO PELA PARTE REQUERENTE NESTES AUTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ANALISARÁ O DEVER DE PRESTAR CONTAS E AO FINAL, COM EVENTUAL SALDO CREDOR, DETERMINARÁ O PAGAMENTO EM FAVOR DA REQUERENTE, SE FOR O CASO. DEMANDA QUE NÃO TEM COMO ESCOPO A ANÁLISE DAS FUNÇÕES DE ADMINISTRADOR, COM CONSEQUENTE DESTITUIÇÃO DO CARGO, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA E ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. TEMA QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. EXTINÇÃO QUE NÃO OBSTA TAL MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 810, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 806 e 808, I, do Código de Processo Civil, prescrevem que cabe à parte propor a demanda principal no prazo de 30 (trinta) dias, contadas da efetivação da medida cautelar praparatória e caso não cumprido tal requisito cessa a eficácia da medida deferida. A medida cautelar que pretende a restrição de direitos da parte contrária, não possui caráter satisfativo e sim nítido intuito acautelatório e preparatório de demanda futura, de modo que deveria a parte intentar o feito principal no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes em que estabelecido pelo Código de Processo Civil no artigo 806. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086526-5, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 Não existindo comprovação dos requisitos necessários à configuração do furto de uso, quais sejam, momentaneidade e restituição voluntária do bem antes que a vítima perceba a subtração, impossibilita-se o seu reconhecimento. DOSIMETRIA. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. LAPSO TEMPORAL DE ALGUNS MINUTOS ENTRE ELES. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FIGURA QUE SE FAZ DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do CP" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050991-0, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS POLEGARES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PERICIALMENTE. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068327-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. REMESSA PROVIDA. I. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009). II. A correção monetária e os juros de mora devem reger-se consoante o normado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, pois ainda não ultimado o julgamento alusivo à aventada inconstitucionalidade deste preceptivo. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.076060-4, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES, RELATANDO QUE O APELANTE DISPAROU ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, NA DIREÇÃO DE DESAFETO. ÁLIBI APRESENTADO PELO APELANTE NÃO COMPROVADO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 156 DO CPP. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE OFENSIVIDADE DA AÇÃO DO APELANTE. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADO QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036600-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERCEPÇÃO DE VPNI - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL GARANTIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 83/1993. ALEGADA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO POR MAIS DE TRÊS LUSTROS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL BASTANTE SUPERIOR A CINCO ANOS. PRETENDIDA REVISÃO DO ATO COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.043374-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE NÃO-RECEBIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, FORA DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO § 1º DO ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBORDAMENTO DE SUA COMPETÊNCIA ADSTRITA AOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL ELENCADOS NO ART. 514 DO MESMO CÓDICE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "- Dispõe o artigo 518, § 1º, do CPC que o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; - Não se verifica a previsão legal de não recebimento da apelação pelo fato de as razões recursais estarem dissociadas da sentença; - O juízo de admissibilidade de primeiro grau, na hipótese, não detém o alcance de considerar ausentes os fundamentos de fato e de direito expendidos no apelo, porquanto poderia configurar supressão da análise do mérito do recurso pela instância superior; - Agravo de instrumento provido." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região- Agravo de Instrumento n. 0096563-90.2007.4.03.0000, rel. Des. André Nabarrete, j. em 24.4.2014). Portanto, descabida avulta a decisão a quo que deixou de receber a apelação ao argumento de que as razões recursais estão dissociadas da sentença recorrida, dado que cabe a este Tribunal de Justiça, como instância recursal ordinária, promover essa análise. Enfim, é de ser provido o agravo de instrumento (i) porque não houve qualquer malferimento ao regrado no art. 514 do Código de Processo Civil, quanto aos pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso apelatório, afastando-se, por conseguinte, a aventada vulneração ao princípio da dialeticidade ("a tese objeto da decisão judicial deve ser combatida pela antítese recursal"); (ii) porque a decisão agravada não está em conformidade com enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça ou da Suprema Corte, como dispõe o art. 518, inc. I, do Código de Processo Civil; e (iii) porque a análise do mérito recursal, pelo Juízo a quo, só pode dar-se em relação à excepcional hipótese acima referida (art. 518, inc. I, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070992-9, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE NÃO-RECEBIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, FORA DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO § 1º DO ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBORDAMENTO DE SUA COMPETÊNCIA ADSTRITA AOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL ELENCADOS NO ART. 514 DO MESMO CÓDICE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "- Dispõe o artigo 518, § 1º, do CPC que o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; - Não se verifica a previsão legal de não recebimento da apelação pelo fato de as razões recursais estarem dissociadas da sentença; - O juízo de admissibilidade de primeiro grau, na hipótese, não detém o alcance de considerar ausentes os fundamentos de fato e de direito expendidos no apelo, porquanto poderia configurar supressão da análise do mérito do recurso pela instância superior; - Agravo de instrumento provido." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região- Agravo de Instrumento n. 0096563-90.2007.4.03.0000, rel. Des. André Nabarrete, j. em 24.4.2014). Portanto, descabida avulta a decisão a quo que deixou de receber a apelação ao argumento de que as razões recursais estão dissociadas da sentença recorrida, dado que cabe a este Tribunal de Justiça, como instância recursal ordinária, promover essa análise. Enfim, é de ser provido o agravo de instrumento (i) porque não houve qualquer malferimento ao regrado no art. 514 do Código de Processo Civil, quanto aos pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso apelatório, afastando-se, por conseguinte, a aventada vulneração ao princípio da dialeticidade ("a tese objeto da decisão judicial deve ser combatida pela antítese recursal"); (ii) porque a decisão agravada não está em conformidade com enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça ou da Suprema Corte, como dispõe o art. 518, inc. I, do Código de Processo Civil; e (iii) porque a análise do mérito recursal, pelo Juízo a quo, só pode dar-se em relação à excepcional hipótese acima referida (art. 518, inc. I, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072668-8, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).