AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMAR AFASTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PREJUDICIAL REJEITADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. REJEITADA. [...] "(Apelação Cível n. 2010.066729-6, de Rio do Sul, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 02/05/2012). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PLEITO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078736-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA TESE. Inexiste interesse na postulação por intermédio da qual a parte devedora pleiteia a fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Ritos se a decisão hostilizada destacou a impossibilidade de arbitramento de tal verba ante a rejeição do incidente. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO QUANTO À TEMÁTICA. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049888-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - DEMANDA EXTINTA - INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DO BANCO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO INACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - PLEITO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - OCORRÊNCIA DE DECISÃO "CITRA PETITA" - MATÉRIA QUE, APESAR DE SUSCITADA NA EXORDIAL, NÃO FORA APRECIADA PELA SENTENÇA - ANÁLISE DO PLEITO "EX OFFICIO" EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECLAMO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO NO TEMA. O Superior Tribunal de Justiça apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, motivo pelo qual inviável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. JUROS DE MORA - PONTO COMUM DE INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSTULAÇÃO DOS CORRENTISTAS ACOLHIDA NO TÓPICO E, POR CONSEGUINTE, PEDIDO DO BANCO DESAGASALHADO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, razão pela qual não há falar em excesso de execução. LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DA PARTE EXECUTADA NÃO CONHECIDO NA TESE. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e que, portanto, deixou de ser analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". Logo, a inexistência, na impugnação, de requerimento referente à impossibilidade de levantamento de valores, impede a análise do tema em sede recursal. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECLAMO DA CASA BANCÁRIA INVIABILIZADO NO TÓPICO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002479-0, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063275-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTAS ÍMPROBAS ATRIBUÍDAS A AGENTE PRISIONAL. FACILITAÇÃO DE FUGA E ARBITRARIEDADES INERENTES À LOGÍSTICA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXIGÊNCIA DE UM VEÍCULO A DETENTO, EM TROCA DE UMA SERRA PARA VIABILIZAR FUGA. APELAÇÃO CRIMINAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 935 DO CC. FATOS E AUTORIA INCONTROVERSOS. REMANESCENTE PERQUIRIÇÃO ACERCA DA CONDUTA DESONESTA. ROMPIMENTO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO AGENTE PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. OFENSA À MORALIDADE. ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE PEÇAS DE AUTOMÓVEL APREENDIDO E DEPOSITADO NO PÁTIO DA DELEGACIA. SENTENÇA ESTRIBADA EM PROVA ORAL. ILICITUDE, CONTUDO, QUE PODERIA TER SIDO MELHOR CORROBORADA COM REGISTRO FOTOGRÁFICO OU COTEJO PERICIAL DO VEÍCULO OBJETO. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO MAIS CONTUNDENTE QUE INDUZ PARA A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RÉU NO PONTO. ART. 333, INC. I, DO CPC. FACILITAÇÃO DA EVASÃO DE DETENTO EM TROCA DE VANTAGEM ECONÔMICA. RECLUSO QUE SE ENCONTRAVA APENAS 18 DIAS ENCARCERADO E, MESMO ASSIM, ASCENDEU PARA A CONDIÇÃO DE "PRESO REGALIA". CONDUTA DESARRAZOADA E COM EVIDENTE REFLEXO NA FUGA EMPREENDIDA. PROVA TESTEMUNHAL RESSOANTE ACERCA DO ASPECTO PECUNIÁRIO ENVOLVIDO NO EPISÓDIO. INCONTESTE VULNERAÇÃO DA CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOSTILIDADE, OUTRA VEZ, AO DIREITO TUTELADO NA LEI Nº 8.429/92. ABRIGO DE FORAGIDOS E ARMAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, BEM COMO SUPOSTA INVESTIDA LIBIDINOSA CONTRA INFANTE MENOR, IRMÃ DE DETENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE TOCANTE. INOPORTUNAS AUSÊNCIAS DO POSTO DE TRABALHO. AGENTE PRISIONAL QUE CONFIOU A GUARDA DO ESTABELECIMENTO AO PRÓPRIO FILHO MENOR, COM 7 ANOS DE IDADE. OFENSA AO DEVER DE VIGILÂNCIA, INERENTE AO MUNUS DESEMPENHADO. VULNERABILIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO. HIGIDEZ DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. ALMEJADA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA FUGA DE SEGREGADO. OUTRA APELAÇÃO CRIMINAL TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO. CORRUPÇÃO PASSIVA. REITERAÇÃO DA MÁXIMA INERENTE AO ART. 935 DO CC, ACERCA DA INCONTESTE FIXAÇÃO DOS FATOS E AUTORIA. NOVO PENDOR AO MALBARATAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONTESTE REPROVABILIDADE. SANÇÕES. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE PELO RÉU. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PONDERAÇÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL DE 8 (OITO) PARA 3 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA PERCEBIDA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS COMINAÇÕES: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024039-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES QUANTO AO REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E APLICAÇÃO DO "QUANTUM" EXAMINADO NO RE N. 573.232 - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE EXAME NO COMANDO VERGASTADO - APRECIAÇÃO DA TEMÁTICA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - POSTULAÇÃO DO CORRENTISTA NÃO ACOLHIDA. Em que pese as temáticas não tenham sido ventiladas em Primeiro Grau, trata-se de matérias de ordem pública, a qual o Juízo "ad quem" pode conhecer a qualquer tempo. Logo, possível seu exame, em virtude do efeito translativo dos recursos, que transfere ao Tribunal a análise da referida tese, ainda que não suscitada pelas partes, de modo que não há falar em inovação recursal ou supressão de Instância. SUSPENSÃO DA DEMANDA - PENDÊNCIA DE EXAME NO RESP 1.243.887/PR - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROLATADA QUE ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do mencionado recurso esclarecendo as controvérsias existentes quanto à ilegitimidade dos poupadores não associados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Em vista disso, desnecessário sobrestar o presente feito. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Campos Novos, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. LIQUIDAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 573-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DESAGASALHADO NO CAPÍTULO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, descaracterizado o alegado excesso. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Portanto, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a Instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no tópico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA DEMANDANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da demandante, ausente no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059129-1, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca de Urubici, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA TESE. Inexiste interesse na postulação por intermédio da qual a parte devedora pleiteia a inviabilidade da cobrança dos juros remuneratórios capitalizados, se a interlocutória vergastada obstou a incidência do referido encargo ante a inexistência de previsão expressa no título judicial ora executado. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DECISUM" PROLATADO NO RESP 1134186/RS, O QUAL ENTENDEU CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEPOIS DE ESCOADO O LAPSO TEMPORAL PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PLEITO DESAGASALHADO QUANTO À "QUAESTIO". A Casa da Cidadania decidiu, em observância ao disposto no art. 573-C do "Codex Instrumentalis", que "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC". Logo, no caso concreto, não há falar em afastamento da referida verba. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083590-4, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ADEQUADA ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE APONTA O ATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA NESTES ASPECTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS TÓPICOS. O interesse em recorrer constitui pressuposto geral de admissibilidade de todo reclamo, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada, o que não resta verificado no caso relativamente à alegada inexistência de violação ao art. 285-B da Lei Adjetiva Civil, cujo requisito nele previsto (quantificação do valor incontroverso) foi reputado atendido pelo "decisum", e quanto à defendida indicação das cláusulas abusivas, porquanto entendida como satisfeita pelo judicante. JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS COLACIONADOS AO FEITO QUE CORROBORAM A NECESSIDADE DA BENESSE - PLEITO DEFERIDO. Comprovada pelo postulante sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA LIMITADO À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - QUANTIA INDICADA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL - INCONFORMISMO ACOLHIDO NO PONTO. O valor da causa, em ações de natureza revisional, deve ser fixado de acordo com o proveito econômico perseguido na demanda, mormente se a pretensão visar apenas a revisão parcial do contrato, até porque em situações tais se mostra inaplicável o art. 259, inc. V, do Código de Processo Civil. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PROCESSAMENTO DO FEITO - DEFENDIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APELO PROVIDO - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRESENÇA DE FRAGILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FRENTE À INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. Segundo a exegese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, o consumidor possui a defesa de seus direitos facilitada, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, quando forem verossímeis suas alegações ou comprovada sua condição de hipossuficiente na relação jurídica discutida. "In casu", a existência de pedido expresso na peça exordial para que a instituição financeira colacione ao processo a avença objeto da lide, torna inviável o indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência do pacto nos autos. Embora imperiosa a cassação da sentença que indeferiu a inaugural diante da ausência do contrato, mostra-se inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto o processo ainda não se encontra apto a julgamento, notadamente em razão de que não fora efetivada a citação da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076396-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. No caso, foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CORRENTISTAS - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO PROFERIDA EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INCONFORMISMO REJEITADO NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A NECESSIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA COLETIVA É GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INEXIBILIDADE DO TÍTULO - DESCABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PONTO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA INACOLHIDA NO TÓPICO - ENCARGO MORATÓRIO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - POSTULAÇÃO FORMULADA NA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXAMINADA EXPRESSAMENTE PELA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMÁTICA ACOLHIDA. Acerca da matéria, a Egrégia Corte Superior deliberou, em sede de recurso repetitivo, que a partir da citação na ação civil pública incidem os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores, não havendo falar em excesso de execução. Para mais, no caso, referido consectário (juros moratórios) é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU E QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NA TESE. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e que, portanto, deixou de ser analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". Logo, a inexistência, na impugnação, de requerimento referente à impossibilidade de manejo da ação civil pública, impede a análise do tema em sede recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043856-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. INCONFORMISMO DO EX-LOCATÁRIO COM O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA CAUTELAR VISANDO IMPEDIR A COBRANÇA JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS E A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Salvo situações excepcionais, ao Tribunal é vedado conhecer de questões que não foram examinadas na decisão recorrida. 02. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois: a) "há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar" (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela "se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar" (Sérgio Ferraz); b) "as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chio-venda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente" (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello). 03. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade justificam a concessão de tutela de urgência para impedir que o nome do suposto devedor seja inscrito em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito até que seja por sentença definido se a dívida é ou não existente e definido o seu valor. Da concessão da medida nenhum prejuízo resultará ao sedizente credor; do indeferimento, advirão ao indigitado devedor prejuízos de difícil reparação. Como é cediço, "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade" (Yussef Said Cahali). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052307-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FUTURA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA DE CORREIOS. SALA COMERCIAL, TODAVIA, PERTENCENTE A CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE VEREADOR. CONTRATO FIRMADO COM DURAÇÃO DE 2 (DOIS) MESES, JUSTAMENTE O TEMPO FALTANTE PARA A SUA POSSE NO CARGO. ALIENAÇÃO DA SALA AO SOGRO DO EDIL, QUANDO DO TÉRMINO DO PACTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, ASSIM COMO O ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO E MÁ-FÉ. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. IMÓVEL, ADEMAIS, QUE PERMANECEU DESOCUPADO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, PERÍODO EM QUE OS ALUGUEIS SEGUIRAM SENDO PAGOS, O QUE GEROU UM EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OMISSÃO MANIFESTA DO PREFEITO REQUERIDO NO TRATO COM A COISA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO BEM PRONUNCIADA. Noticiam os autos a celebração de contrato locatício firmado entre o Município e terceiro que se encontrava em vias de ser empossado no cargo de vereador, fato sabido no momento da assinatura, o que levou à fixação de um prazo de vigência de apenas 2 (dois) meses, tempo que faltava para a referida posse. Não bastasse isso, ao término do prazo estipulado, o réu "alienou" o imóvel ao seu sogro, em um negócio evidentemente simulado, porque firmado no intuito de burlar óbice legal imposto aos vereadores de entabularem contrato administrativo com pessoa jurídica de direito público e entidades afins. Alegação de que a sala comercial era a única que atendia as exigências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de todo inconvincente, máxime porque reconhecido pelo próprio vereador, em discurso feito na Câmara, que efetuou reformas no local a fim de adequar o espaço. Nos bens lançados dizeres do Procurador de Justiça oficiante no feito, Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, "Ora, se o imóvel teve que passar por adequações para que pudesse atender as exigências da ECT, por qual razão outras naquela cidade também não poderiam? Não houve a deflagração do competente processo licitatório, de modo que não se pode afirmar que, de fato, inexistem outros empreendimentos que pudessem atender tais exigências. Veja-se que o ato de dispensa n. 101/2008 [...] foi praticado após a conclusão das obras da referida sala, ou seja, depois de torná-la 'única' no município a atender as exigências da ECT. Resta evidente, portanto, o direcionamento do contrato com vista a favorecer o recém-eleito vereador Ivanor Luiz Camillo. Não se pode concordar que, mesmo sendo um município pequeno, não haveriam outros interessados em contratar com a administração pública, ainda mais se a eles fosse concedido prazo para adequação do imóvel, como ocorreu no caso em tela". Cenário delineado nos autos que evidencia a prática de ato atentatório aos princípios administrativos, e, por corolário, ímprobo, conforme a letra do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa). Prejuízo ao erário igualmente configurado (art. 10 da LIA), porque o imóvel permaneceu desocupado por cerca de 2 (dois) anos, ou seja, sem a instalação da agência de correios, não obstante o pagamento dos aluguéis pela Municipalidade. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS QUE PROSPERA APENAS QUANTO À MULTA IMPOSTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DE TAL SANÇÃO QUANTO AO VEREADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, DA LIA. PROVIMENTO PARCIAL. A fixação das sanções estabelecidas no artigo 12 da LIA deve levar em conta o padrão de lesividade e a reprovabilidade da conduta. Quanto mais graves forem, maior a exasperação das penalidades. A reprimenda imposta ao agente deve, ainda, ser coerente em relação ao ato ímprobo que cometeu. E mais: compatível com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado. Logo, não se admite a aplicação automática das mesmas sanções a todos os ímprobos quando não uniformes as condutas. É indispensável que as circunstâncias que as influenciaram sejam valoradas e que haja uma logicidade entre o tipo de infração e a definição da sanção. Considerações que, aplicadas ao caso vertente, tornam de rigor a manutenção das sanções cominadas, exceto no que se refere à multa civil imposta ao Prefeito Municipal, que comporta redução para valor equivalente a uma vez ao valor do dano sofrido pelo erário. É que não auferiu vantagem pessoal de nenhuma ordem com a contratação. Em contrapartida, anuiu com a "manobra" encetada, e a sua omissão, ao permitir que o imóvel permanecesse desocupado por mais de dois anos sem que tomasse nenhuma providência, onerou o Município com uma despesa desnecessária e injustificada, cujo único beneficiário foi o vereador requerido, que, aliás, mereceria sancionamento até mais severo. Relativamente a este último, enquadrada a sua conduta tão somente no art. 11 da LIA, observou-se o disposto no inciso III do art. 12, e, por conseguinte, aplicou-se-lhe a pena de suspensão de direitos políticos por 3 (três) anos (mínimo legal) e a de multa, "de 2x (duas vezes) o valor da remuneração integralmente percebida da Municipalidade" (sentença, fl. 463). Porém, segundo os valores impostos, é palmar que a "remuneração" correspondeu, em verdade, a duas vezes o valor do dano = valor do período de locação. Sucede que, na dicção do art. 12, III, retro citado, na hipótese do art. 11, a multa deverá corresponder até cem vezes ao "valor da remuneração percebida pelo agente" (grifo nosso), o que impõe a adequação do dispositivo do julgado no ponto. Daí a sua modificação para se cominar ao réu a multa civil em quantum correspondente a 2 (duas) vezes a sua última remuneração, desde que não ultrapasse a quantia de R$ 26.113.60 (vinte e seis mil cento e treze reais e sessenta centavos) estatuída na sentença. Agora, minorar a sua condenação é incabível - ainda que a alteração da base de cálculo da sanção em tela implique em uma condenação de valor inferior -, pois foi ele certamente o mentor de todo o ardil, e, repita-se, o maior beneficiado. Em contrapartida, impor-lhe penas mais graves, à míngua de recurso do Ministério Público, não se mostra cabível, sob pena de reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030972-2, de Quilombo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DO INQUÉRITO POLICIAL E DAS DEMAIS PROVAS DESTES DERIVADAS. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE TEVE ORIGEM A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA AUTORIDADE POLICIAL DE APURAR A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSA DE FORMALIDADES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 9 (NOVE) PORÇÕES DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 1.231,00 (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS) EM NOTAS DIVERSAS E DE PEQUENO VALOR. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE ACONDICIONADO PARA A VENDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO COMPROVOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NO PATAMAR MÍNIMO, ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SANÇÃO QUE SE MANTEVE INALTERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA E EXIMIDO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038346-7, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). PRELIMINARES - ALEGADA INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA DIANTE DO GRAU DE ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO - ADOÇÃO DE OUTRA MODALIDADE INVESTIGATIVA QUE FATALMENTE NÃO LOGRARIA ÊXITO EM IDENTIFICAR O MODUS OPERANDI DA QUADRILHA E OS RESPECTIVOS INTEGRANTES - EIVA RECHAÇADA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ANTECIPADA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSA NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - INEXIGÊNCIA LEGAL - IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POR OUTROS MEIOS - PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PELOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APTAS A COMPROVAR A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES - DIVISÃO DE TAREFAS E PRÁTICA DE TRANSAÇÕES CORRIQUEIRAS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE PERDURARAM POR NO MÍNIMO SEIS MESES - VINCULAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PLEITOS DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - REPRIMENDAS CORPORAIS FIXADAS NOS ESTRITOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTOS VISANDO À FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPROCEDÊNCIA - RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS QUE DEVE INICIAR NO REGIME FECHADO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036208-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. APELO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS DE PEQUENO VALOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (64,9G DE MACONHA). Embora a lei não esclareça quais os fatores que o Magistrado deve analisar para a escolha da fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão como parâmetro. SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO - NÚMERO DE DIAS MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO CONFORME AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. "Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU PRIMÁRIO. "O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto" (CP, art. 33, § 2º, "c"). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE - ADEMAIS, RÉU QUE NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO NO NUMERÁRIO. Inexistindo prova da licitude dos objetos apreendidos, inviável a restituição dos bens. De mais a mais, o réu não possui legitimidade para requerer a devolução do numerário apreendido, pois não é o legítimo proprietário. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069450-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 265 PETECAS DE COCAÍNA, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, AO SER ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR EM BLITZ NA SC-401. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ESTAVAM COM O ADOLESCENTE, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA COM O RÉU. VERSÃO POLICIAL CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE, VOLTADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. RÉU E ADOLESCENTE PARADOS AO ACASO EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DO PARQUET DE MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 265 PETECAS DE COCAÍNA, PESANDO 75 GRAMAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA DE AUTO PODER VICIANTE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SEGUNDA FASE. AVENTADO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS, E QUE ESTAVA FORAGIDO POR CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA MAJORADA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MAJORANTE QUE EXIGE APENAS QUE O CRIME DE TRÁFICO ENVOLVA OU VISE ATINGIR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, INDEPENDENTE DE O MENOR SER OU NÃO CORROMPIDO. PRECEDENTES. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO CUMPRIDO. ALMEJADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, E REQUERENTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 33, §§ 2º, "B", E 3º, E 44, I E II, TODOS DO CP. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004825-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS ENTORPECENTES DE ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE À SAÚDE DO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADO. AUMENTO EFETUADO PELO MAGISTRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE CONVICÇÃO. PENA-BASE MANTIDA. "A condenação anterior por contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes" (Resp n. 1.090.736/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Data do julgamento: 29-09-2009). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEN. "Os antecedentes criminais, por expressa imposição legal, constituem simultaneamente critério de aumento da pena-base e requisito impeditivo do reconhecimento do benefício, conforme dicção dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que sua incidência conjunta não implica em ofensa ao princípio do ne bis in idem." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027276-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 23-06-2015). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039799-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PELO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-7-2014). MÉRITO. ANEMIA DE PROVAS NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRENTE E O EXECUTADO (FIADOR). OUTORGA UXÓRIA PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA QUE, TODAVIA, É DISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança." 2. "Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável." Recurso especial provido. (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014 )" ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DA RECORRENTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGATIVA DE QUE O FIADOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. TESE DERRUÍDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. GARANTIA DE NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE FOI TRANSFERIDA DOIS MESES APÓS AVENÇA PARA O NOME DO FIADOR, AINDA NA VIGÊNCIA DA AVENÇA LOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO PACTO FEITA NA MATRÍCULA, POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. ATO JURÍDICO CONVALIDADO PELO REGISTRO POSTERIOR, O QUE PERMITE A PENHORA DO IMÓVEL, SOB PENA DE SUFRAGAR O DIREITO DA CREDORA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE DA PENHORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI N. 8.009/1990. "A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990 atinente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação consubstancia expressão do próprio direito à moradia, porquanto favorece, e mesmo estimula, a oferta locatícia de imóveis para fins habitacionais, bem como do direito à liberdade, em sua mais pura expressão, qual seja, a autonomia da vontade, exercida ao se decidir prestar fiança em um contrato de locação, arriscando-se, por ato volitivo próprio e consciente, a incolumidade de seu direito à moradia, numa espécie de ponderação pessoal de direitos pelo fiador (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047447-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 07-05-2015)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042946-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EM NOME DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. No caso concreto, o Magistrado singular fez referência à existência de condenação por crime doloso e, ainda, à presença de registros de outras ações penais em curso por delitos contra o patrimônio a fim de justificar a custódia pela garantia da ordem pública (fls. 37-40, autos digitais). Destaque-se ter sido o paciente recentemente condenado ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática de furto qualificado, a qual, muito embora não tenha transitado em julgado, corrobora, ao menos neste momento, para sua segregação em nome da garantia da ordem pública, em especial se considerada a possível reiteração em crimes contra o patrimônio. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade passível de ensejar a concessão desta ordem, notadamente porque, dependendo das peculiaridades de cada caso, esta Quarta Câmara Criminal tem aceito que a existência de passagens anteriores sirva de sustentação para o cárcere pelo fundamento invocado em primeiro grau. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME QUE PERMITE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. SITUAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE REGIME DE PENA QUE IMPORTE NO ENCARCERAMENTO. VÍCIO RECHAÇADO. O crime em tese cometido, é daqueles que permite a decretação do aprisionamento preventivo. O paciente registra anteriores envolvimentos criminais, incluindo uma condenação, circunstâncias que permitem antever dificuldades na obtenção de benefícios como o regime aberto, ou mesmo a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nessa conformidade, é de reconhecer-se a hipótese de que, sendo condenado, possa vir a cumprir a pena encarcerado. Isso afasta a perspectiva de admissão de conflito da medida com a resposta proporcional do estado à sua ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083668-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ATACADOS E MORTOS POR PIT BULLS. POTENCIALIDADE LESIVA DOS CÃES DESSA RAÇA. CULPA EXCLUSIVA DOS SEUS DONOS, NA CONDIÇÃO DE GUARDIÕES. PREVISÃO LEGAL (CC, ART. 938). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALO MORAL. DANO À COISA COM REFLEXOS PARA O SEU TITULAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE PARA COMPENSAR A DOR E O SOFRIMENTO PELA PERDA DOS ANIMAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema das nulidades prevalece o entendimento de que os atos processuais somente serão anulados se ficar demonstrada a presença de prejuízo à parte. O não desentranhamento de alegações finais intempestivas não causa a nulidade dos atos subsequentes, como a sentença, notadamente quando os fundamentos ou argumentos da peça derradeira não foram utilizados para formação do convencimento judicial. Em regra, cada pessoa responde pelos seus atos. No entanto, existem hipóteses em que se é responsável por ações ou omissões de terceiros e até por danos causados por coisas ou animais. Embora domesticados, os cães, como qualquer outro animal, possuem instintos próprios, podendo atacar inesperadamente não só seus donos, mas outras pessoas ou outros cães, seja por questão de dominância, por medo, por proteção territorial, por instinto predatório ou até porque aprenderam a atacar, refletindo, muitas vezes, o comportamento dos seus donos. É notório, ainda, que os da raça pitbull são considerados extremamente fortes e potencialmente agressivos e que, dadas tais características, frequentemente são protagonistas de ataques fatais. Por esses fatores, notadamente o grau de lesividade da raça, exige-se dos seus donos cuidados redobrados para evitar ataques, mantendo os animais em local absolutamente seguro e fora do alcance de outras pessoas e de outros cães. No tocante à responsabilidade civil do guardião pelos danos causados por animal, tem-se que é de ordem objetiva, livrando-se do dever de reparação dos danos causados apenas se comprovadas as excludentes da culpa exclusiva da vítima ou da força maior, a luz de previsão expressa no Código Civil, em seu artigo 936. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. O dano causado à animais de estimação repercute na esfera de valores afetivos do seus titulares, sendo decorrente de uma violação de interesses não suscetíveis de avaliação meramente monetária, de modo que o valor da indenização deve levar em consideração o suficiente para minimizar a dor e compensar o sofrimento causados pela perda daqueles seres vivos, plenamente integrados à família de seus donos. A transação penal consiste em aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa e não tem efeitos civis, nos termos do §6º do artigo 76 da Lei n. 9.099/1995. Não interfere no cálculo da indenização por danos morais fixada no juízo cível o valor a que se obrigou a pagar a título de transação penal, uma vez não revertido o correspondente em favor da vítima, mas de entidade filantrópica. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073507-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III, IV E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, GUSTAVO GASPARINO BECKER, WESLEY MAGALHÃES, LEONCIO RAMOS, IVONEI BARBOSA, DAMARCI CANDIDO, RODRIGO MARQUES, MAYCON DE SOUZA, RAFAEL TAVARES, E JOÃO EDELSO PEREIRA. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE BLUMENAU MAIS ABRANGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC", A QUAL ATUAVA EM TODO O ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A QUAESTIO, EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, QUE NÃO SE LIMITA AO LOCAL ONDE OS CRIMES FORAM PERPETRADOS. CONSEQUENTEMENTE, AUSENTE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PREFACIAL REPELIDA. APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, VALDAIR PEREIRA, EMERSON HENSCHEL, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ROBERTO ONOFRE TAVARES, EDSON RAFAEL JUNCO, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, BRUNO MIRANDA, GEOVANE DOS SANTOS, WESLEY MAGALHAES, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA, DAMACIR CANDIDO, RODRIGO MARQUES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, MAYKON DE SOUZA E GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PERPETRADAS POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR CADA ACUSADO EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADOS. ADEMAIS, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA DIANTE DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTE JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. NULIDADE PROCESSUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP). PREJUÍZO NÃO OBSERVADO. ATO QUE REPRESENTA UMA MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. "O art. 226 do Código de Processo Penal apenas recomenda a forma como o reconhecimento de pessoa poderá ser realizado. Logo, eventual inobservância ao rito processual não invalida a prova [...]" (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020862-6, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-7-2015). APELANTES ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR E LUCINÉIA GARDINO. NULIDADE DO INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO, PELA POLÍCIA CIVIL, DE CONDUTAS PERPETRADAS POR ADOLESCENTE. MÁCULA NÃO VERIFICADA. NOTÓRIA A COMPETÊNCIA DA REFERIDA AUTORIDADE PARA APURAR, ALÉM DE AUTORES DE CRIMES, TAMBÉM, OS AGENTES PRATICANTES DE ATOS INFRACIONAIS. PREAMBULAR ARREDADA. APELANTES LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA E WESLEY MAGALHÃES. NULIDADE DO INQUÉRITO. RELATÓRIOS POLICIAIS QUE APORTARAM AOS AUTOS SEM ASSINATURA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DETÉM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. APELANTE ROBSON VIEIRA. NULIDADE DO INQUÉRITO. ERRO AO ESTIPULAR A DATA DO REFERIDO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. EQUÍVOCO AO DATAR O RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. PROCESSO JUDICIAL RESGUARDADO. HOMENAGEM AO PREVISTO NO ART. 563 DO CPP. "Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 24187/RN, rel. Des. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26-5-2015). APELANTES ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA E ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INÍCIO ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ESCUTA AUTORIZADA. EMPRESAS DE TELEFONIA DEVIDAMENTE OFICIADAS. ADEMAIS, DETERMINADOS RAMAIS MONITORADOS POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL CORRETAMENTE EMANADA DO JUÍZO DE SÃO JOSÉ, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR REFERIDA UNIDADE JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. APELANTES ADILIO FERREIRA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, ROBSON VIEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, JAIME FORTUNATO, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO E JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO DE RENOVAÇÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ADEMAIS, DISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA INVESTIGAÇÃO COMPROVADA DIANTE DA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PREFACIAL QUE MERECE AFASTAMENTO. APELANTES ADILIO FERREIRA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, ROBSON VIEIRA, RODRIGO DE OLIVEIRA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, GRAZIELE BORGES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, JAIME FORTUNATO, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO E JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO/IDENTIFICAÇÃO DOS INTERCEPTADOS, PERÍCIA DE VOZ E DEGRAVAÇÃO COMPLETA. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADES. INTERCEPTAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS TRÂMITES ESCULPIDOS NA LEI N. 9.296/96. CONTEÚDO DA INTERCEPTAÇÃO QUE PRESCINDE DE PERÍCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. OUTROSSIM, A LEGISLAÇÃO NÃO OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, SENDO BASTANTE A APRESENTAÇÃO DOS DADOS E A TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS QUE INTERESSAM À RESOLUÇÃO DA CAUSA.PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ADILIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS E ROBSON VIEIRA. NULIDADE PROCESSUAL. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁCULA NA PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTE JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE APENSAMENTO E INUTILIZAÇÃO AOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE SIGILO. ADEMAIS, AUTOS QUE FICARAM À DISPOSIÇÃO DO RECORRENTE AO LONGO DE TODO O CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DESCABIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTES MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA E ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E DE JUSTIFICATIVA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA OBTENÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS. PREAMBULAR QUE MERECE SER REPELIDA. PECULIARIDADE DO CASO EM COMENTO. INVESTIGAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA CRIADA NO INTERIOR DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PGC. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE SE REVELA ELEMENTO PROBANTE DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA IDENTIFICAR E, CONSEQUENTEMENTE, RESPONSABILIZAR OS MEMBROS PARTICIPANTES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. [...] 1. A interceptação telefônica vale não apenas para o crime ou indiciado objeto do pedido, mas também para outros crimes ou pessoas, até então não identificados, que vierem a se relacionar com as práticas ilícitas. A autoridade policial ao formular o pedido de representação pela quebra do sigilo telefônico não pode antecipar ou adivinhar tudo o que está por vir. Desse modo, se a escuta foi autorizada judicialmente, ela é lícita e, como tal, captará licitamente toda a conversa. 2. Durante a interceptação das conversas telefônicas, pode a autoridade policial divisar novos fatos, diversos daqueles que ensejaram o pedido de quebra do sigilo. Esses novos fatos, por sua vez, podem envolver terceiros inicialmente não investigados, mas que guardam relação com o sujeito objeto inicial do monitoramento. Fenômeno da serendipidade [...] (Habeas Corpus n. 144.137/ES, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 15-5-2012, DJe 31-8-2012). APELANTE JAIME FORTUNATO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALTA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO "ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA" À ÉPOCA DOS FATOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.850/13. NÃO VERIFICADA. CASO CONCRETO NÃO AMPARADO PELO PREVISTO NA NOVEL LEI N. 12.850/2013 (ART. 1º, § 1º). APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO, DE FORMA ACERTADA, PELO O QUE PREVÊ A REGRA DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, CUJA NOMENCLATURA FOI ALTERADA DE "QUADRILHA OU BANDO" PARA "ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA". ADEMAIS, ALTERAÇÃO NA PENA REALIZADA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE BENEFICIA OS AGENTES NELE INCURSOS (ANTES A REPRIMENDA ERA AUMENTADA EM DOBRO E AGORA EXARCEBADA DE METADE). VÍCIO INEXISTENTE. PREAMBULAR RECHAÇADA. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA E DAMACIR CANDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. PROEMIAL ARREDADA. APELANTE DAMACIR CANDIDO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NÃO OBSERVADA. DECISUM SEM EIVA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. "- Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento da denúncia ou da queixa mediante a prolação de singelo ato processual tácito ou sem fundamentação, inexistindo transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. [...]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050831-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 3-2-2015). APELANTE GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES GUSTAVO GASPARINO BECKER, MAYCON DE SOUZA E RAFAEL RODRIGUES TAVARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CISÃO FORMULADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE DENOTA ACERTADA POR VISAR ASSEGURAR MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5°, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), E NÃO GERAR PREJUÍZOS À DEFESA. ADEMAIS, DECISUM QUE SE TRATA DE UMA FACULDADE, A QUAL SE ENCONTRA PREVISTA NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELANTE GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NECESSIDADE DE PEDIR AUTORIZAÇÃO PARA RETIRAR OS CDS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE À DEFESA DOS RÉUS. MATERIAL REFERENTE ÀS INTERCEPTAÇÕES QUE FICOU DISPONÍVEL PARA CÓPIA/GRAVAÇÃO NO CARTÓRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ARREDADA. APELANTE GISELE RODRIGUES LIMA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS NO LOCAL DESIGNADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESCABIMENTO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA CANHANDUBA, EM ITAJAÍ, O QUAL DETINHA A ESTRUTURA SUFICIENTE PARA ACOMODAR A TODOS, INCLUSIVE COM O APARELHAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS QUE SE ENCONTRAVAM LOCADOS EM OUTRO ESTADO (PENITENCIÁRIA DE MOSSORÓ NO RIO GRANDE DO NORTE), ALÉM, TAMBÉM, DE LINHA TELEFÔNICA DISPONÍVEL PARA CONTATO ENTRE OS CAUSÍDICOS E SEUS CLIENTES. JUÍZO A QUO QUE GARANTIU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESGUARDANDO A AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO FEITO (ACUSAÇÃO E DEFESA) A REALIZAÇÃO DE SUAS PRERROGATIVAS. PREAMBULAR RECHAÇADA. APELANTE GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA MAGISTRADA, DE FORMA IMPARCIAL, NA BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DA LEI ADJETIVA). ADEMAIS, INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. 2. "[...] ainda que se admita que a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquiridores de testemunhas, à luz de uma interpretação sistemática, a não observância dessa regra pode gerar, no máximo, nulidade de natureza relativa, por se tratar de simples inversão, dado que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar as suas perguntas, ainda que subsidiariamente, para o esclarecimento da verdade real, sendo certo que, aqui, o interesse protegido é exclusivo das partes" (STJ - Habeas Corpus n. 121215/DF, Rela. Mina Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 1º-12-2009, DJe 22-2-2010). APELANTES LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA E WESLEY MAGALHÃES. NULIDADE PROCESSUAL.TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APENAS REALIZARAM A LEITURA DE ANOTAÇÕES SEM PRESTAR O DEVIDO DEPOIMENTO ORAL. (AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 204 DO CPP). NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA IMPOSSBILIDADE DE CONSULTAR APONTAMENTOS PARA RATIFICAR JUDICIALMENTE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS OU DOCUMENTOS PROBANTES PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL. ADEMAIS, COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO QUE NÃO INIBE TAL CONSULTA. PREFACIAL RECHAÇADA. APELANTES ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR E LUCINÉIA GARDINO. NULIDADE PROCESSUAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO INTERROGATÓRIO DO RÉU RUDINEI RIBEIRO DO PRADO. DESCABIMENTO. MAGISTRADA QUE DEVIDAMENTE CONDUZIU O PROCEDIMENTO, ATENTANDO A TODO MOMENTO PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU, AS QUAIS A JULGADORA APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE NO CONTEXTO PROBATÓRIO E PROFERIU SENTENÇA CALCADO EM PROVAS PRODUZIDAS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. TESE RECHAÇADA. APELANTE LUIZ CARLOS MARTINS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO CONSIDERAÇÃO DE COMPLEMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO VERIFICADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR EM FAVOR DO RÉU QUE ASSEGUROU-LHE A DEVIDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROEMIAL AFASTADA. APELANTES JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA E GUSTAVO GASPARINO BECKER. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RÉUS ASSISTIDOS POR DEFENSOR ATUANTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÕES FUNDAMENTADAS. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA DE TRANSGRESSÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). PRELIMINAR REJEITADA. "Uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado e foram obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ - Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quinta Turma, j. 23-11-2010, DJe 6-12-2010). APELANTES ROBSON VIEIRA, DANIEL DA ROSA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO E RODRIGO DE OLIVEIRA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. VÍCIO INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE REPELIR TODO O TEMA LEVANTADO. DECISUM QUE DEVIDAMENTE TRATOU DAS QUESTÕES ABORDADAS PELA DEFESA, DE FORMA FUNDAMENTADA NOS DISPOSITIVOS LEGAIS E NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. TESES ANALISADAS. EIVA RECHAÇADA. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ROL DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVA QUE POSSIBILITA AO JULGADOR A CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE. VÍCIO INEXISTENTE. PROEMIAL RECHAÇADA. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO VERIFICADA. DECISUM COMBATIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA COMPLEXIDADE DO CASO (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS QUE DEMANDAVAM TODO UM APARATO ESTRUTURAL - ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES ENVOLVIDOS E GERAÇÃO DE UM SIGNIFICATIVO CUSTO PARA O ESTADO). PREFACIAL REJEITADA. "Para que haja o adiamento da sessão de julgamento, é necessária a efetiva demonstração da plausibilidade dos motivos que ensejaram o pedido [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 109533/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18-11-2008, Dje 2-2-2009). APELANTE RUDIS LEONARDO DA SILVA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO ERRO QUANTO À PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR SEU NÚMERO DE OAB. NÃO OBSERVADO. DEFENSOR QUE INFORMA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DUAS INSCRIÇÕES DO CONSELHO DE CLASSE. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZOS À DEFESA. HOMENAGEM AO DISPOSTO NO ART. 563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREAMBULAR AFASTADA. APELANTE GUSTAVO GASPARINO BECKER. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO APELANTE. SUSCITADA ILEGALIDADE POR TRATAR-SE DE LOCAL INVIOLÁVEL. DESCABIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM LOCAL DE TRABALHO ALVO DE INVESTIGAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. "O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial" (STF, Habeas Corpus n. 91610 /BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 8-6-2010, Dje 22-10-2010). MÉRITO APELANTES LUIZ CARLOS MARTINS, MAICON RIBEIRO, GRAZIELE BORGES NUNES, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, EMERSON HENSCHEL, VALDAIR PEREIRA, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, ADILIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, EDSON RAFAEL JUNCO, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, WESLEY MAGALHÃES, LEONCIO JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, NILTON SANGALI NOGUEIRA, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO, RENATO JOSÉ MAFIOLETTI, JONATHAN DEIVO GONÇALVES, BRUNO MIRANDA, GEOVANE DOS SANTOS NICHES, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, RODRIGO MARQUES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, KETRIN GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, MAYCON DE SOUZA, JAIME FORTUNATO, ANDRÉIA DE FATIMA ROBERTO E JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS, INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC' (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE), QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI VISANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS EM CARÁTER REITERADO E PERMANENTE. PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DE DELAÇÃO DE ANTIGO INTEGRANTE, DE TESTEMUNHA PROTEGIDA, BEM COMO DE AUTORIDADES POLICIAIS QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DA INVESTIGAÇÃO INCLUSIVE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. TODOS OS APELANTES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III, IV, E VI, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTES LUIS CARLOS DOS SANTOS, JOSÉ ONOFRE E PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO OU EXTERIALIZAÇÃO DO FATO SOB ALEGAÇÃO DE QUE SUAS PERSONALIDADES JÁ OS FAZIAM ALVOS FÁCEIS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTOU A ATUAÇÃO ESPONTÂNEA DOS APELANTES COMO INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PGC, E, CONSEQUENTEMENTE, A PARTICIPAÇAO DELES NA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA MATERIALIZAÇÃO DO FATO ARREDADO. APELANTE SIMONE SATURNINO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMAS ENCONTRADAS EM ENDEREÇOS UTILIZADOS PELA APELANTE PARA SUA MORADIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FIRMES E UNÍSSONOS, ALIADOS AOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, CERTIFICADO FEDERAL APRESENTADO QUE SE ENCONTRAVA VENCIDO. CONDUTA TÍPICA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "[...] 3. Em análise hipotética, a conduta do recorrente - de possuir, no interior de sua residência, várias armas de fogo e munições de uso permitido, com os respectivos registros vencidos há mais de um ano e meio - caracteriza, formalmente, o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário em Habeas Corpus n. 60611 / DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,j. 15-9-2015, DJe 5-10-2015, grifo nosso). APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, EDERSON DA COSTA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, GUSTAVO GASPARINO BECKER, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, GRAZIELE PEREIRA, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS MOURA, MAYCON DE SOUZA E RAFAEL RODRIGUES TAVARES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DIANTE DA CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A CUMULAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE AMBOS OS CRIMES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, ROBERTO ONOFRE TAVARES, LUIZ FARINHA AGUIAR, CARLOS BATISTA ALVES, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IDEAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL) ENTRE OS DELITOS DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA OBJURGADA QUE DEVIDAMENTE APLICOU O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO/IMPERFEITO (ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES PERPETRADOS PELOS APELANTES QUE RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. UNIDADE DE AÇÕES QUE BUSCARAM RESULTADOS DISTINTOS. APELANTES AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, VALDAIR PEREIRA E EMERSON HENSCHEL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE QUADRILHA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. DESIGNOS AUTÔNOMOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTINUIDADE DELITIVA. "[...] para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios)" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 192436/MT, rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, j. 16-10-2012, DJe 19-10-2012, grifo nosso). APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, DAMACIR CANDIDO, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, MAYCON DE SOUZA, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, GLAUCIR BOEIRA CAMARGO, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, JOSÉ WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, GILMAR DOS SANTOS, RODRIGO MARQUES E VALMIR DA FONSECA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO DELITO DE QUADRILHA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA FACÇÃO. ADEMAIS, PARA A CONFIGURAÇÃO DESTA CAUSA BASTA APENAS QUE UM DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO SE VALHA DO ARTEFATO. CAUSA DEVIDAMENTE APLICADA. "[...] Demonstrado que a quadrilha dispunha de armas de fogo para a perpetração dos crimes, correta a incidência da regra prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal [...]" (Apelação Criminal n. 2012.072150-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013). APELANTES EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA,JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER, RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, ADILIO FERREIRA, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, GISELE RODRIGUES LIMA, WESLEY MAGALHÃES, JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA,CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, RODRIGO MARQUES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, MAYCON DE SOUZA E GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, III, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSBILIDADE DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO SOBEJAMENTE PRODUZIDO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS DISCRICIONARIAMENTE POR CORRÉUS NÃO PODEM AGRAVAR A PENA É IRRELEVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELANTES GUSTAVO GASPARINO BECKER, MAYCON DE SOUSA E RAFAEL ROGRIGUES TAVARES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA ARMADA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. INVIABILIDADE. CASO CONCRETO CORRETAMENTE ANALISADO SOB A REGRA DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. APELANTES GISELE ROGRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). NÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE CADA UM DOS APELANTES EXERCIA UMA FUNÇÃO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CUMPRINDO, CONFORME A DIVISÃO DE TAREFA, AQUELA A QUAL LHE INCUMBIA. BENEFÍCIO INOBSERVADO NO CASO CONCRETO. APELANTES GRAZIELE BORGES NUNES, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, EMERSON HENSCHEL, VALDAIR PEREIRA, EVANDRO SÉRGIO DA SILVA, SEBASTIÃO CARVALHO WALTER, GIAN CARLOS KASMIRSKI, JOCENIR FAGUNDES DE OLIVEIRA, RENÉ AUGUSTO ROCHA, ROGÉRIO DE OLIVEIRA CERCAL, SÉRGIO AUGUSTO MENDONÇA, VALMIR GOMES, VALCIR TOMAZ, CLÁUDIO MACHADO CÓRDOVA, LEANDRO TARCÍSIO LUZ, LUIZ RICARDO ALVES FRAGOSO, RIVAIR WALTER PEREIRA, CLÓVIS DIOGO BENTO, DEIVID FERNANDO SERAFIM, GILSON DOS SANTOS FERREIRA, LUIS CARLOS MARTINS, JEFERSON LUIZ ZONIN, MAIKO JEAN BERNARDO, WELLINGTON DE ABREU VIANA, DOUGLAS SARTÍRIO LAGUNA, ANDER FELIPE MARTINS, DEIVID DE OLÁVIO LEITE, EDERSON DA COSTA, ELISEU MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JEAN CARLOS CORDEIRO, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, WAGNER LUIS ÁVILA MACIEL, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO, GUSTAVO GASPARINO BECKER E RAFAEL RODRIGUES TAVARES, ROBSON VIEIRA, DANIEL ROSA, ADILIO FERREIRA, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, ROBERTO ONOFRE TAVARES, PETERSON LUIZ FARINHA AGUIAR, GISELE RODRIGUES LIMA, ALISSON DOS SANTOS SILVEIRA, RUDIS LEONARDO DA SILVA, WAGNER RODRIGUES, RODRIGO ALEX KRETZSCHMAR, LUCINÉIA GARDINO, WESLEY MAGALHÃES, JOAQUIM RAMOS, IVONEI CANDIDO BARBOSA, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CANDIDO, NILTON SANGALI NOGUEIRA E GLAUCIR BOEIRA CAMARGO. DOSIMETRIA. REFORMA DAS PENAS (CRIMES DE QUADRILHA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS). INVIABILIDADE. TRÊS FASES DA DOSIMETRIA, DE AMBOS OS DELITOS, DEVIDAMENTE ANALISADAS NOS MOLDES DOS DITAMES LEGAIS (ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO FUNDAMENTADAS NOS ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA MAGISTRADA. ADEMAIS, MULTA-TIPO, CUJA IMPOSIÇÃO DECORRE DA NORMA. MONTANTE MANTIDO NOS MOLDES DA SENTENÇA. APELANTES LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, EDSON RAFAEL JUNCO E RODRIGO MARQUES. REFORMA DA PENA APLICADA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE EDERSON DA COSTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO RÉU O REFERIDO DIREITO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APELANTES JOÃO EDELSO E NILTON SANGALI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. APELANTES GILMAR DOS SANTOS, VALMIR DA FONSECA, GISELE RODRIGUES LIMA E JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E REMIÇÃO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. APELANTE GISELE RODRIGUES LIMA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉ REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APELANTES GISELE RODRIGUES LIMA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA E EDSON RAFAEL JUNCO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELANTE GUSTAVO GASPARINO BECKER. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, MESMO DETENTOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR ADVOGADO, SE UTILIZA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ESTATAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. EXEGESE DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR N. 575/2012 E DO ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. [?] 4. Não se tratando de réu pobre, inexiste ilegalidade em atribuir-lhe o encargo de pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo nomeado para o ato, nos termos do art. 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal [?] (Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Mandado de Segurança n. 34.914/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19-8-2014, Dje 1º-9-2014). APELANTES EDERSON DA COSTA, GUSTAVO GASPARINO BECKER, CLEUSA MACHADO SATURNINO, MAICON AURÉLIO SATURNINO, ROGÉRIO SATURNINO, SIMONE SATURNINO, RODRIGO DE OLIVEIRA, DAMACIR CÂNDIDO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, MICHEL CARLOS BATISTA ALVES, MAYCON DE SOUZA E RAFAEL RODRIGUES TAVARES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS ARTIGOS INVOCADOS. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS DOS APELANTES GLAUCIR BOEIRA CAMARGO, LETÍCIA BRASILEIRO DE MENEZES, EDSON RAFAEL JUNCO, EDERSON DA COSTA, JOSÉ ADAIR PEREIRA DE SOUZA, GISELE RODRIGUES LIMA, RODRIGO MARQUES, GILMAR DOS SANTOS, VALMIR FONSECA, AÉCIO RAFAEL DIRSCHNABEL, DEIVID SERAFIM, WELLINGTON DE ABREU, ANDER FELIPE, DAVID OLÁVIO LEITE, ELISEU DE MELLO JÚNIOR, FERNANDA FELIPE DE OLIVEIRA, JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA, JHONNY JOSÉ OLÍMPIO FIGUEIRA, PETERSON LUIZ FARINHA, RODRIGO CARVALHO ANJO, JAIME FORTUNATO, CLEBERSON MELO E RAFAEL RODRIGUES TAVARES CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091769-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2015).