PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 DA FAZENDAAPELAÇÃO CÍVELNº 0006380-50.2016.8.16.0004, DA 4ª VARA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE : CLEIDIMARI VIEIRA FARAGO APELADO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. XISTO PEREIRA). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DECISÃO APELADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE É UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VISTOS, ETC. CLEIDIMARI VIEIRA FARAGO propôs a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER contra o ESTADO DO PARANÁ, informando na exordial: a)- É portadora de “LINFOMA NÃO-HODGKIN DIFUSO” (CID C83.9); b)- carece do fármaco “RITUXIMABE (MABTHERA®)”. Pede a condenação do Estado em fornecer gratuitamente o medicamento, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$1.000,00 e, subsidiariamente, o bloqueio de verbas do ente público. Concedida a antecipação de tutela e deferida a gratuidade de Justiça (mov. 7.1). Contestação pelo Estado do Paraná (mov. 17.1). Determinada manifestação das partes acerca da possibilidade de conciliação e produção de provas (mov. 24.1). Pela decisão de mov. 35.1 o Juiz da causa , remetendodeclinou da competência do juízo os autos à Justiça Federal. Desta decisão, a autora agravou (mov. 42.2). O Exmº Dr. Edison Macedo Filho, Juiz Substituto em Segundo Grau, em julgamento monocrático, não conheceu do recurso de agravo de instrumento por considerar não previsto nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC. Então, ainda inconformada, a autora CLEIDIMARI VIEIRA FARAGO (mov. 54.1)apela da mesma decisão pela qual o magistrado singular “se declarou incompetente e determinou .a remessa dos autos à Justiça Federal” É o relatório. DECIDO. O caso comporta decisão monocrática deste relator, sendo porinadmissível a apelação não se apresentar como o instrumento recursal adequado. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de é uma mov. 35.1 decisão , porque não julgou o mérito, apenas declinou da competência do Juízo.interlocutória Contra essa decisão, a apelante já havia recorrido, por meio de Agravo de Instrumento, julgado monocraticamente (mov. 50.1). Não consta tenha utilizado do agravo interno. Pode ser discutido se seria cabível a impetração de mandado de segurança, mas apelação também não cabe. Ora, não há como admitir o recurso de apelação de uma decisão interlocutória. Esta Câmara já decidiu em caso análogo: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Houve a interposição de apelação cível em face, em verdade, de decisão interlocutória, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme expressamente consignado no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Com efeito, de rigor o não conhecimento do ”. (TJPR, V CCiv, AC 1704100-6, Rel.recurso, por manifesta inadmissibilidade Des. Luiz Mateus de Lima, j. 14/07/2017) Não estamos diante de dúvida objetiva, pelo que o princípio da fungibilidade fica afastado. Nesse aspecto, a doutrina ensina que: “Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseiro na interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interposto evidentemente não tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que ”.a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. 2. São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2017, p. 25) Isto posto, por manifesta inadmissibilidadeDEIXO DE CONHECER DA APELAÇÃO na espécie dos autos. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Juiz ROGÉRIO RIBAS, Substituto de 2º Grau Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0006380-50.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - J. 25.10.2017)

DESEMBARGADOR J. J. GUIMARÃES DA COSTA, TENDO EM VISTA QUE VERSA SOBRE INEFICIENTE, MATÉRIA ESTA NÃO ABARCADA PELACALL CENTER REFERIDA DECISÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. ADEMAIS, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº. 2017029447142 E 2017383748945 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 25 de Agosto de 2017. (TJPR - 0000730-69.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008603-80.2016.8.16.0131/0 Recurso: 0008603-80.2016.8.16.0131Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): ADELERMO LUIZ CASTILHO VACILOTTORecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTERINEFICIENTE. AUTOR ALEGA QUE AO TENTAR TRANSFERIR UMA LINHATELEFÔNICA DA OPERADORA RÉ PARA SEU NOME FOI INFORMADO QUE NÃOSERIA POSSÍVEL, POIS EXISTIA UM DÉBITO REFERENTE TRÊS LINHASTELEFÔNICAS, SENDO DUAS DO RIO GRANDE DO SUL E UMA DE CURITIBA.SUSTENTA QUE JÁ RESIDIU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MAS AOMUDAR-SE REALIZOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS E PAGAMENTO DO DÉBITOREMANESCENTE. ADUZ DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. SOBREVEIOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOSDÉBITOS DIANTE DA SUA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .DECIDO AS PARTES ENQUADRAM-SE NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DASOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EM SEU (INTELIGÊNCIA DOCALL CENTERART. 6º INC. VIII, DO CDC). NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, POIS SEQUERTROUXE AOS AUTOS A GRAVAÇÃO DO PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. OATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU Nº 20163284524205 OADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROTOCOLOCANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA,PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS. TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 18 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0008603-80.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0014915-98.2017.8.16.0014/0 Recurso: 0014915-98.2017.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): FLÁVIO CÉSAR DE PAULA PESSOA SANTOSRecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA O AUTOR QUE SOLICITOUO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ EM OUTUBRO DE 2016,PORÉM, RECEBEU COBRANÇA COM VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2016.PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DEINSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO,DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DER$ 30,00 CASO O NOME DO AUTOR FOSSE INSCRITO NOS CADASTROSRESTRITIVOS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUEDECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM 10.11.2016, NOVALOR DE R$ 159,96. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. RELAÇÃO DECONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DÁ ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE OSSERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ FORAM CANCELADOS EM 31.10.2016, SENDO QUEHOUVE ISENÇÃO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 10.11.2016, CONFORMEDOCUMENTOS EMITIDOS PELA ANATEL (MOV. 1.3). INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR QUE REALIZOU O ATENDIMENTO SOLICITADO PELO AUTOR EMSEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII, DO CDC), TODAVIA, NÃO SECALL CENTERDESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS. INCLUSIVE, DÁ ANÁLISE DOCONJUNTO PROBATÓRIO INFERE-SE QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU REGISTRARO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA ATENDENTE DA RÉ,SENDO QUE SEU PEDIDO FOI ATENDIDO SOMENTE APÓS RECLAMAÇÕES PERANTEÀ ANATEL (MOV. 1.3). PORTANTO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC EJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TR’S/PR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUEA SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Outubro de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0014915-98.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003354-21.2016.8.16.0044/0 Recurso: 0003354-21.2016.8.16.0044Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): VALDERI ASSIS NERESTELEFONIA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUEÉ USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DA RÉ; QUE SOLICITOU OSSERVIÇOS DE INTERNET, PORÉM, UM FUNCIONÁRIO COMPARECEU A SUARESIDÊNCIA E NÃO CONSEGUIU EFETUAR A INSTALAÇÃO, POIS NA REGIÃO NÃOHÁ COBERTURA DO SERVIÇO; QUE A RÉ CANCELOU TODO O CONTRATO, MASCONTINUOU EMITINDO FATURAS DE COBRANÇA; QUE AS TENTATIVAS DESOLUÇÃO RESTARAM INFRUTÍFERAS; QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOSDE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 REFERENTE AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUEINEXISTE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. .DECIDO PRESENTE ARELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. A PARTE AUTORA CONSTITUIUPROVAS MÍNIMAS DO QUE ALEGA, POIS AFIRMOU QUE SOLICITOU OCANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET EM 14.09.2015, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 2015797333769, 2015097339052, 2015097339052. INCUMBIA À RÉ(ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC) COMPROVAR QUE CANCELOU APENAS OSERVIÇO DE INTERNET E MANTEVE ATIVO OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA,TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS E, AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS OS ÁUDIOS REFERENTES AOS PROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL.SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ALÉM DISSO, O ATENDIMENTOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, POIS NÃO FOICALL CENTERCAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, PORÉM, SEM SUCESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATADA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 28 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0003354-21.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0034337-81.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0034337-81.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): CAL MARTELOZO & CIA LTDA EPP INEFICIENTE. BLOQUEIO INDEVIDO. AUTORCALL CENTERALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI PLANO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO A RÉ; QUE09.06.2016 OS SERVIÇOS FORAM INTERROMPIDOS; QUE ENTROU EM CONTATOCOM A RÉ ATRAVÉS DE SEU , TENDO SIDO INFORMADO QUE OSCALL CENTERDADOS DO CHIP ESTAVAM DESATUALIZADOS, PORÉM NÃO TEVE SEU PROBLEMASOLUCIONADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO ARESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOSNOS MESES DE JUNHO A AGOSTO DE 2016 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DER$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS O PROTOCOLOARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO PRECISA ESGOTAR AVIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA.GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, PREVISÃOINSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU. 2016481401573,ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº2016496217375, 2016497151058, 2016498018817, 2016507171129, 2016508169021,201650827812, 2016508278126, 2016508294323, 2016514238685, 2016514249677 E2016514255404 A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATADA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. INDENIZAÇÃO JUSTA. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 26 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0034337-81.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0005227-97.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0005227-97.2017.8.16.0019Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Margareth A. BreusTELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS. ALEGA A APARTE AUTORA SER CLIENTEDA PARTE RÉ DESDE 2006, COM PLANO CONTRATADO SEMPRE NA MODALIDADEPRÉ-PAGA. EM JANEIRO/2017 ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR, PORÉM COMO O UTILIZADO NO NOVO MODELO É DA TECNOLOGIA DE NANO CHIP CHIPNECESSITOU REALIZAR A TROCA EM UMA LOJA AUTORIZADA TIM. ASSIM, NADATA 29/01/2017 DIRIGIU-SE A LOJA DA RÉ SENDO ATENDIDA POR UMAFUNCIONÁRIA QUE APÓS FORNECER UM NOVO OFERECEU UM PLANOCHIPPÓS-PAGO PARA A AUTORA, A QUAL OPTOU POR REALIZAR A MIGRAÇÃO DO SEUPLANO PRÉ-PAGO, PARA A MODALIDADE PÓS-PAGA. NESSE MOMENTO FOIINFORMADA QUE O PRAZO PARA MIGRAÇÃO PODERIA DURAR ATÉ 24 HORAS,MAS QUE PODERIA UTILIZAR A LINHA NA MODALIDADE PRÉ-PAGA JÁ EXISTENTEATÉ A ATIVAÇÃO. NO ENTANTO, AFIRMA QUE NO DIA 30/01/2017 PERCEBEU QUESEU APARELHO ESTAVA SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO, IMPEDINDO O USODA LINHA NA CATEGORIA PRÉ-PAGA OU PÓS-PAGA. COMO ESTAVA SEM SERVIÇODISPONÍVEL, OPTOU EM ESPERAR O PRAZO INFORMADO PARARESTABELECIMENTO DA SUA LINHA. PASSADO O PRAZO ESTABELECIDO ASITUAÇÃO PERMANECEU INALTERADA, DIANTE DESTA CIRCUNSTANCIA ENTROUEM CONTATO COM A RÉ SOB OS PROTOCOLOS Nº: 2017094528269, 2017094667493,2017094684951 E 2017094698258, SENDO INFORMADA QUE NÃO HAVIAMINFORMAÇÕES NO SISTEMA SOBRE A MIGRAÇÃO DE PLANO, DEVIDO A UMAFALHA NO SISTEMA. TENTOU POR DIVERSAS VEZES CONTATO COM A RÉ PARASOLUCIONAR O PROBLEMA, PORÉM COMO RESTARAM INFRUTÍFERAS RESOLVEUPROCURAR A ANATEL NO DIA 07/02/2017 SOB O PROTOCOLO Nº 4005302017,RECEBENDO ORIENTAÇÃO QUE AGUARDASSE PELO PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS,NESSE PRAZO UM FUNCIONÁRIO DA RÉ ENTROU EM CONTATO COM A AUTORAINFORMANDO-A QUE POR ERRO NO SISTEMA TIM A SUA TITULARIDADE DALINHA HAVIA SIDO CANCELADA E COMERCIALIZADA. PUGNA TUTELA DEURGÊNCIA PARA QUE A RÉ RESTABELEÇA A LINHA TELEFÔNICA DA AUTORAATRAVÉS DO MESMO NÚMERO E SEJA IMPEDIDA DE NOVOS CANCELAMENTOSINDEVIDOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$22.000,00 OU VALOR PECUNIÁRIO JUSTO CONDIZENTE COM O CASO NARRADO.INDEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 8.1, DEVIDO À FALTA DE PROVASEM SER CLIENTE DA REQUERIDA DESDE 2006 E QUE UTILIZA ESSA LINHATELEFÔNICA PARA USO PROFISSIONAL. ADEMAIS, O NÚMERO FOI REPASSADO AUMA TERCEIRA PESSOA, O RESTABELECIMENTO DELE PARA A PARTE AUTORAPODERÁ GERAR AINDA MAIS TRANSTORNOS. EM CONTESTAÇÃO A RÉ ADUZ NÃOHAVER QUALQUER TIPO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO CONTRATUAL,VEZ QUE O TERMINAL TELEFÔNICO ESTÁ NA TITULARIDADE DA AUTORA, NAMODALIDADE PÓS-PAGA. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE,JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE FOI RESTABELECIDA ATITULARIDADE DA LINHA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. E PROCEDENTE OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PARA FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE OSPEDIDOS DA AUTORA, CASO PERSISTA A CONDENAÇÃO, REQUER A MINORAÇÃODO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À RÉ (ARTIGO6º, INCISO VIII, DO CDC) COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, RESTOU COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PELO PRAZO DE 15 DIAS (MOV. 34.1). SENDO O CONSUMIDOR PRIVADODA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUAPATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DEGRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POISULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE OCONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DAINDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 22 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0005227-97.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0005737-05.2016.8.16.0130/0 Recurso: 0005737-05.2016.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): MANOEL GONÇALVES DO NASCIMENTOTELEFONIA. ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE UTILIZAOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA DA RÉ, PORÉM, EM 07.03.2016 VERIFICOU QUE OTERMINAL TELEFÔNICO ESTAVA DESLIGADO; QUE ENTROU EM CONTATO VIA E FOI INFORMADO DE QUE DEVERIA TROCAR O APARELHO; QUECALL CENTERCOMPROU UM NOVO APARELHO DE TELEFONE, MAS OS PROBLEMASPERSISTIRAM; QUE AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVARESTARAM INFRUTÍFERAS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE NÃO HÁ PEDIDOADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E QUE O PRESENTE CASOTRATA-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. RELAÇÃODECIDO. DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DOCDC) COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS ÁUDIOSREFERENTES AOS PROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDORPRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO EVERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀSEMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR,POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUEO CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DAINDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 22 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0005737-05.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 22.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0025486-53.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0025486-53.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): HELTON LEANDRO PINHEIRORecorrido(s): OI S.A.TELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDA DOS SERVIÇOS.AUTOR ALEGA QUE DESDE 2004 POSSUI UM CHIP DA RÉ; QUE EM MARÇO DE 2016RECEBEU UMA MENSAGEM INFORMANDO QUE SEU PACOTE PROMOCIONALHAVIA EXPIRADO, DEVENDO MODIFICAR O PLANO, PORÉM EM 10.03.2016 SUALINHA FOI CANCELADA. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 16.1DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SOBREVEIO SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA, A QUAL ENTENDEU QUE RESTOU INCONTROVERSO QUEQUEM SOLICITOU O CANCELAMENTO FOI O PRÓPRIO TITULAR DA LINHATELEFÔNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ALEGA QUE MESMO TENDOSAÍDO DA EMPRESA POSSUÍA ANUÊNCIA DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICAPARA UTILIZAÇÃO DESTA. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A PARTEAUTORA CONSTITUIU PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, POIS CONFORMEDECLARAÇÃO JUNTADA AO MOV. 14.2 TINHA ANUÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DALINHA, A QUAL FOI CANCELADA PELA RÉ. RESTOU INCONTROVERSO AOCORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. AO CONTRÁRIO DO DISPOSTONA SENTENÇA NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU APEDIDO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA. AS IMAGENS APRESENTADAS PELARÉ EM SUA CONTESTAÇÃO NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES,UMA VEZ QUE TRATA-SE DE SISTEMA INTERNO PASSÍVEL DE FÁCILMANIPULAÇÃO. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE E SEQUER TROUXE AOS AUTOS OSÁUDIOS DE GRAVAÇÃO QUE COMPROVASSEM O PEDIDO DE CANCELAMENTODOS SERVIÇOS. O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOMORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OMORAL DEVEENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDOS DECORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ÍNDICES DO INPC E JUROS MORATÓRIOSDE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TRS/PR. SENTENÇA ANTE O ÊXITO RECURSAL,REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DEIXO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTOCuritiba, 21 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0025486-53.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 21.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000860-94.2017.8.16.0127/0 Recurso: 0000860-94.2017.8.16.0127Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiroRecorrente(s): DAYANE RIBEIRO LEALRecorrido(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 10.03.2017 CONTRATOU OCALL CENTERPLANO “ ” PELO VALOR DE R$59,90, O QUAL DEVERIA SERPACOTE MIX HDCOBRADO UMA ÚNICA VEZ, PORÉM EM ABRIL DE 2017 PASSOU A RECEBERFATURAS NO VALOR DE R$58,93. SUSTENTA QUE AO TENTAR CANCELAR OSSERVIÇOS FOI INFORMADA QUE DEVERIA PAGAR UMA MULTA NO VALOR DER$500,00 DEVIDO A RESCISÃO ANTECIPADA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA RESCINDINDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES E DECLARANDO AINEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS ACIMA DO PACTUADO. INSURGÊNCIARECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICARELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO À CONSUMIDORA A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO,ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDOREGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUAEXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 20172767223550 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEMSUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORALCARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS. DESTA FORMA, CONSIDERANDOTR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOQUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMAMONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000860-94.2017.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000661-11.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0000661-11.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): Allison de OliveiraTELEFONIA MÓVEL. FALHA NO SERVIÇO. ERRO NAPORTABILIDADE. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 20/12/2016 SOLICITOU APORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL PARA A OPERADORARÉ; QUE FOI INFORMADA DE QUE A PORTABILIDADE OCORRERIA ATÉ 23/12/2016ÀS 22:00 HORAS, O QUE NÃO OCORREU; QUE ENTROU EM CONTATO VIA CALL ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS 2016862125161, 2016862125161, 2016871458401 ECENTER2016871470177 PARA VERIFICAR OS PROBLEMAS DA LINHA E BUSCAR SOLUÇÕESADMINISTRATIVAS PARA OS PROBLEMAS, QUE A PORTABILIDADE OCORREUAPENAS EM 07/01/2017. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO ARÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DAIN TOTUMSENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO FIXADA PELO JUIZO . VERIFICA-SE QUE OA QUO DECIDO.PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADOAO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA À RÉ FORNECER OSSERVIÇOS COM REGULARIDADE, CONFORME AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AOCONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO O FEZ, CONFORMEA PRÓPRIA EMPRESA RÉ ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO, ADMITINDO A FALHANA PORTABILIDADE. O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS E TRANSPARENTES AOCONSUMIDOR É UMA EXIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFORMEINTELIGÊNCIA DO ART. 31 DO CDC, A AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES E A QUEBRANA PROMESSA DE QUE O SERVIÇO SERIA HABILITADO É UMA PATENTE QUEBRADO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, QUE ATRIBUI À EMPRESA RÉ ARESPONSABILIDADE SOBRE A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA AVENÇADAENTRE AS PARTES. SENDO ASSIM, O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO EM TEMPOHÁBIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO ÉSERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADAEMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DEFORMA SATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS SUPRACITADOS A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA VULGARIZAÇÃO DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZERCRER, MAS DA VULGARIZAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCESSANTESDA RÉ E DIS TRANSTORNOS GERADOS AOS CONSUMIDORES, FATOS ESTES DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 18 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000661-11.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004233-16.2017.8.16.0069/0 Recurso: 0004233-16.2017.8.16.0069Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): LUIZ GABRIEL GUIMARÃES SAMPAIO FILHOINSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUEQUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,PORÉM JAMAIS CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO DA RÉ. DEFERIDA TUTELAANTECIPADA AO MOV. 13.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTORDOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTODE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOSCASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº. 1.3 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DOART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932,IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AORECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AOPAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEIESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0004233-16.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001254-15.2016.8.16.0167/0 Recurso: 0001254-15.2016.8.16.0167Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): Ismael Firmino da SilvaTELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERSUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUESOLICITOU O CANCELAMENTO DO PLANO QUE HAVIA HABILITADO JUNTO A RÉ,POR MEIO DE CONTATO COM O ; CONTUDO, TEVE SUA LINHACALL CENTERMÓVEL CANCELADA; AFIRMA QUE TEVE QUE ENTRAR EM CONTATONOVAMENTE PARA TER OS SERVIÇOS RESTABELECIDOS, MAS FICOU COM SUALINHA INOPERANTE POR VÁRIOS DIAS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. .QUANTUM DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE OFORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUEPREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DEJULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUAEXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTEACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUSCLIENTES/CONSUMIDORES. EM INICIAL A PARTE AUTORA ANEXOUCOMPROVANTE DE COMUNICADO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, BEMCOMO PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO QUEDETINHA JUNTO A RÉ (MOV. 1.2). PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR AREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE,NÃO COMPROVOU QUE CUMPRIU O SOLICITADO PELO AUTOR, OU SEJA, OCANCELAMENTO DO PLANO E NÃO DA LINHA MÓVEL. SENDO O CONSUMIDORPRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO EVERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀSEMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR,POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUEO CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOCARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIACOM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SERMANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA,DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 29 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001254-15.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 29.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006374-53.2016.8.16.0130/0 Recurso: 0006374-53.2016.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): JOSÉ MARIA DOURADOTELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. AUTORCALL CENTERALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI O PLANO “ ”, PELO VALORTIM CONTROLE 500 MBMENSAL DE R$35,00. SUSTENTA QUE EM JUNHO DE 2015 SOLICITOU ATRANSFERÊNCIA DO NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL (44)9941-2091 PARA SEUNOME, MAS EM 05.05.2016 A RÉ ALTEROU O CADASTRO PARA O NOME DA ANTIGAPROPRIETÁRIA DO NÚMERO, BEM COMO ALTEROU SEU PLANO DE TELEFONIA.ADUZ QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ POR MEIO DO ,CALL CENTERCONFORME PROTOCOLOS DESCRITOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO.DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 9.1 DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DO PLANO “ SOB PENA DE MULTATIM CONTROLE 500 MB”DIÁRIA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS CONFORME CONTRATADO E CONDENANDOAO PAGAMENTO DO VALOR DE R$3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL A RÉ ALEGA QUE O AUTOR SOLICITOUA PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA OPERADORA VIVO EM 19.10.2016.PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. .DECIDO INICIALMENTE, A TESE DEPORTABILIDADE ARGUIDA PELA RÉ NÃO MERECE SER CONHECIDA EM SEDERECURSAL, PELO FATO DESTA NÃO TER SIDO AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. TAIS ALEGAÇÕES CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, TENDOEM VISTA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO , PORTANTO, NÃO“A QUO”PODEM SER DEVOLVIDAS PARA ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL (ART. 1.013 E 1.014 DO CPC/2015). RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. AS PROVASAPRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE A RÉ ALTEROUUNILATERALMENTE O PLANO CONTRATADO, BEM COMO O CADASTRO DALINHA. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NACOBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC),CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR,E AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EMESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORARECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELOAUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUAANUÊNCIA NA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E DO CADASTRO.EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESADE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇOACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOSPELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDORDESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA APRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHASPUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZARCONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DESERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉM DISSO, RESSALTA-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTECALL CENTERUMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR, QUESOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº.2016253824061, 2016259902497, 2016259915592, 201629925139, 2016259928992 E2016259968095 O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONFORME PACTUADO, BEMCOMO O RETORNO DO CADASTRO DE TELEFONIA PARA SEU NOME.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELOQUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃODOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO,CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRETER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTOILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃODA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SERCONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DATURMA RECURSAL, ENTENDO ESCORREITO O VALOR ARBITRADO PELOMAGISTRADO A QUO. SENTENÇA MANTIDA COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DARÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DESTA FORMA,INEFICIÊNCIA DO . RECURSO DESPROVIDOCALL CENTERCONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSODE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 16 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0006374-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0006444-98.2016.8.16.0056/0 Recurso: 0006444-98.2016.8.16.0056Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): JESOE ROCHARecorrido(s): TIM CELULAR S/ATELEFONIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA EMDUPLICIDADE. INEFICIENTE. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ÉCALL CENTERUSUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL OFERTADO PELA RÉ; QUE EMMARÇO DE 2015 HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE QUINZE DIAS;QUE SOMENTE HOUVE O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS APÓS OPAGAMENTO DE FATURA QUE JÁ HAVIA PAGO. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$157,17 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATÉRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTORPUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTECASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AOCONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR AAUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, REPRESENTADA PELO REEMBOLSO DAQUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC).ENTRETANTO MANTEVE-SE INERTE. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NOCONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DAOPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOS EM SUASCAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DEINDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉMDA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, A RÉ INTERROMPEU OS SERVIÇOS DETELEFONIA FIXA DO AUTOR. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADEDOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE E SEQUER TROUXEAOS AUTOS OS ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO ARGUIDOS EM INICIAL. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA ADEMAIS, O ATENDIMENTOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.PRESTADO PELO DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6CALL CENTERDAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DACONSUMIDORA QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOPROTOCOLO Nº. 20155225634478 O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOSANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ARBITRO A INDENIZAÇÃOEM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DECONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO12.13 “A” DAS TRS/PR.EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0006444-98.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000622-40.2017.8.16.0171/0 Recurso: 0000622-40.2017.8.16.0171Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): Marly Terezinha Rodrigues BressaninTELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTERINEFICIENTE. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL JUNTO A RÉ, PORÉM ESTA VEM LHECOBRANDO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SUSTENTA QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DE SEU MAS NÃO OBTEVE UMACALL CENTER,SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOVALOR DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO.INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃODOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). A RÉ NÃOAPRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM CÓPIA DAGRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NACONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. ADEMAIS, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 2017115629874 E 2017175632891 O CANCELAMENTO DASCOBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASTR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃOPELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR DETRIMENTO DO RÉU,UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMNEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOCONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DOINSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVAE SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIOESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO.ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOSSEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ASRAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000622-40.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003248-55.2015.8.16.0089/0 Recurso: 0003248-55.2015.8.16.0089Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Recorrido(s): JOSÉ BENEDITO DA SILVATELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL A AUTORAALEGA QUE A OPERADORA TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDASDENOMINADAS “VO INFINITY RECADO”; AFIRMA QUE SOLICITOU OCANCELAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA, POR MEIO DO DA RÉ,CALL CENTERCONFORME PROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIOSENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃODOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$1,50 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 3.000.00 REFERENTE A INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGA QUE A SENTENÇA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL E QUE ACONTRATAÇÃO REALIZADA VIA CELULAR É VÁLIDA. PUGNA PELAIMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. DEFERIDA A DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDOQUANTUMINICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 27.1 DO RECURSO INOMINADO). DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASPROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA DÃO CONTA DE QUE A RÉ COBROUPELOS SERVIÇOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO (MOV.1.3). INCUMBIA ÀEMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO(INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVERDE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DARESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADADISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOUNENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DASLIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO PELO VALOR COBRADO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇASPERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COMRENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBECOBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUEPROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUEESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOSEM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉMDISSO, RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSERVIÇO, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASTR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DAPRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOSPROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO OTRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTEDISSO, LEVANDO CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL, ENTENDOESCORREITO O VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇAMANTIDA COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DO CALL DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS. RECURSO DESPROVIDOCENTERRAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAISFIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTACOMO VOTO.Curitiba, 14 de Agosto de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0003248-55.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0004378-31.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0004378-31.2017.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): MARLENE MENDESRecorrido(s): SKY BRASIL SERVICOS LTDASKY. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EMSÍNTESE, QUE EM ABRIL DE 2014 RECEBEU MENSAGEM CONFIRMANDO AINSTALAÇÃO DE TV POR ASSINATURA, PORÉM JAMAIS CONTRATOU QUALQUERSERVIÇO JUNTO A RÉ. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ EINFORMOU O EQUÍVOCO, MAS A RÉ CONTINUOU LHE MANDANDO MENSAGENSDE COBRANÇA. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDOA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMATÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO À CONSUMIDORA AAPLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NOART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO AESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMACONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL APOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE OAJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR ODESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. O ATENDIMENTOPRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº 37737803, 201628074675085E 201620873832483 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS. DESTA FORMA, CONSIDERANDOTR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOQUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMAMONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0004378-31.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0034195-77.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0034195-77.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): FLAVIA MARCELA FELIPETELEFONIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUECONTRATOU O PLANO “ ” PELO VALOR MENSAL DE R$74,00;TIM LIBERTY EXPRESSQUE AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO;QUE EM DEZEMBRO DE 2015 OS SERVIÇOS FORAM CANCELADOS; QUE AOPROCURAR A RÉ FOI INFORMADA QUE SUA LINHA TELEFÔNICA ESTAVAREGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO E QUE EXISTIAM QUATRO LINHASTELEFÔNICAS EM SEU NOME; QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS LINHASREGISTRADAS INDEVIDAMENTE EM SEU NOME. PUGNA PELA CONDENAÇÃO EMINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DANOSMORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO FIXADO. QUANTUM DECIDO. NO QUETANGE AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃODE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOSINFERE-SE QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO DE TELEFONIA BLOQUEADO INJUSTIFICADAMENTE. PORTANTO, INCUMBIA À RÉ DEMONSTRAR AREGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, INCLUSIVE, NO PERÍODO INDICADOPELA AUTORA, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENDO ACONSUMIDORA PRIVADA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO NÃO POSSUIPENDÊNCIA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DESTACONFORME ARTIGO 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0034195-77.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001162-41.2015.8.16.0080/0 Recurso: 0001162-41.2015.8.16.0080Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDARecorrido(s): VANDERLEI SPHAIR RIBEIRO SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTOR ALEGA,EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU PACOTE MESES COM 91 CANAIS, PELOSKY FIT 12VALOR MENSAL DE R$ 49,00; AFIRMA QUE MESMO RECEBENDO OS BOLETOS UMPOUCO ACIMA DO CONTRATADO EFETUOU OS PAGAMENTOS REGULARMENTEANTES DO VENCIMENTO; SUSTENTA QUE A RÉ EFETUOU O CORTE DO SERVIÇOSOB A JUSTIFICATIVA INFUNDADA DE FALTA DE PAGAMENTO. CONCEDIDATUTELA PROVISÓRIA AO MOV. 13.1. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICADECIDORELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. NÃO PODE O FORNECEDOR ALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO,ISTO PORQUE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDOREGRA DE JULGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOÔNUS PROBATÓRIO ESTÁ PRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ENENHUMA DAS PARTES PODE ALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUAEXISTÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTEACOSTUMADA COM DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUSCLIENTES/CONSUMIDORES. EM INICIAL A PARTE AUTORA ANEXOUCOMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO MÊS EM QUE A RÉ ALEGAINADIMPLÊNCIA (MOV. 1.6). PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR AREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE.SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EMCONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇAQUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODESPROVIDO.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Agosto de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001162-41.2015.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.08.2017)