APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INACOLHIDA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO QUE INDEPENDE DE MENÇÃO EXPRESSA NA EXORDIAL. "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso". (Resp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível nº 2014.075056-2, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/02/2015). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível nº 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015503-3, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AGRAVOS RETIDOS COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o possível comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA BENEFICIÁRIA DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO À ÉPOCA DO SINISTRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. É parte legítima para figurar em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional a entidade que foi beneficiária do recolhimento do prêmio à época em que o sinistro teve origem. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO ORIUNDO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) ILEGITIMIDADE ATIVA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA E INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. SEGURO ATRELADO À COISA E NÃO AO MUTUÁRIO. Ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como o contrato particular e comprovante de residência. Ademais, é parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. APELO COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, observar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve ela receber parcial ajuste, para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivas causas de destruição da coisa. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016419-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-12-2013) MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput, do CPC). AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO; APELO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087643-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA POR NÃO PRESTAR ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR E NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA. FALTA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA NO PRESENTE CASO. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)0" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-04-2013). READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGANTE QUE DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. 1. "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222). 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057446-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DOSIMETRIA. 1.1. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO POR SER CRACK A SUBSTÂNCIA COMERCIALIZADA. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA FIXAR O PATAMAR DE REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. BIS IN IDEM. 1.2. FRAÇÃO MÍNIMA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS MANTIDA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE ALTO POTENCIAL LESIVO. 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM DA REPRIMENDA. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1.1. Mesmo sem desprezar que a quantidade do material tóxico constitui fundamento idôneo a majorar a pena-base, uma vez utilizada a quantidade e natureza da droga apreendida para fixar o patamar da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, subsiste a ocorrência de bis in idem a utilização do mesmo fundamento em ambas as fases dosimétricas. 1.2. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos suficientes à fixação da fração da minorante no patamar mínimo, especialmente porque optou a acusada por comercializar droga das mais nocivas a saúde humana (crack), intensificando a perniciosidade da prática ilícita. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as diretrizes do art. 33 do Código Penal mesmo se tratando de condenação por crime hediondo ou equiparado. Desse modo, é viável a fixação do regime semiaberto para a acusada primária, sem antecedentes criminais, condenada a 4 anos e 2 meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo também favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Diante do quantum, inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022374-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA POR INFRIGÊNCIA AO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES, COM OBJETIVO DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. MULTA APLICADA À CONCESSIONÁRIA POR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 39, III, V E 42, DO CDC E ART. 12, IV E VI DO DECRETO FEDERAL N. 2.181/90. INFRAÇÃO AO CÓDIGO CONSUMERISTA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA. A competência do órgão de proteção ao consumidor deriva do exercício do poder de polícia, ao passo que instituído pelo Poder Executivo com atividade administrativa de ordenação, mostrando inafastável o seu poder para aplicação de multa, bem como para análise de processos administrativos e das provas neles produzidas, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa ao consumidor. Imperioso ponderar que só se constitui "ilegal, por extrapolar o seu poder regulamentar e sancionador, todo o provimento de órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determina ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor" (STJ, REsp n. 1.256.998/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22.4.14). A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUPERAÇÃO DA MATÉRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES REMANESCENTES, SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Dispõe o parágrafo 2º do artigo 515 do Código de Processo Civil que "§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais." NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS. MULTA EQUIVALENTE À ÉPOCA A R$ 44.849,40. DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO. "'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO E REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO DA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO CASSADA. DEMANDA QUE APRESENTA CONDIÇÕES PARA O PRONTO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA ÍNSITA NO § 3° DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA. QUESTÃO DE DIREITO QUE COMPORTA PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. DAS TESES VENTILADAS NA IMPUGNAÇÃO PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DA LEI 6.024/74 AO CASO EM ANÁLISE EM RAZÃO DA SUCESSÃO DAS EMPRESAS. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050567-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTRIÇÃO DE ACESSO A DADOS DISPONÍVEIS NA INTERNET. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE. DECISÃO MANDAMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PERIGO DE LESÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A despeito de conhecida como "marco civil da internet", a Lei n. 12.965/14 não é norma isolada, mas parte integrante de um sistema jurídico em que há um universo complexo de normas que têm efeito sobre os fatos jurídicos trazidos a juízo. O ideal de absoluta irresponsabilidade, ocasionalmente apregoado por grandes empresas do setor de tecnologia sob a bandeira da liberdade de expressão, não é consentâneo com as normas que regem a legislação civil, tampouco adequado à proteção da dignidade humana. Há de se diferenciar, para efeito de disciplina jurídica da responsabilidade civil, os casos em que o website é simples página pessoal, daqueles em que há prestação de serviço, hipótese em que aplicáveis as normas protetivas do consumidor. Nas relações jurídicas submetidas à legislação consumerista, incumbe ao fornecedor comprovar que a lesão sofrida por fato do produto seja de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). À falta de tal prova, responde o fornecedor pela integralidade do dano, sem embargo da possibilidade de futura ação regressiva. Não responde o fornecedor de serviços por danos advindos ao consumidor ou equiparado se comprovar a existência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Assim, a despeito da possibilidade prevista no art. 19 da Lei n. 12.965/14, não é bastante para afastar o dever de reparação oriundo da divulgação de material difamatório a simples alegação de ato de terceiro. É ônus da parte autora comprovar a existência de publicação de conteúdo difamatório; incumbe ao veículo de mídia que a divulgou fazer prova da alegação de "responsabilidade de terceiro", identificando o autor da infração, sob pena de responsabilização pessoal. A liberdade de expressão não é apenas um instrumental da efetividade da democracia. É um bem da vida, uma liberdade fundamental e um componente essencial de uma vida plena e do desenvolvimento humano. Além disso, é uma ferramenta indispensável à construção coletiva de projetos sociais e força motriz da constante transformação da realidade social em suas diversas facetas, social, política, tecnológica e cultural. É sob esse enfoque que se deve compreender a aplicabilidade da norma inserta no art. 19 da Lei n. 12.965/14, cujo escopo, enunciado no próprio texto do caput, é o de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura". É raso, mau utilizado e vistosamente falacioso o argumento sobre liberdade de expressão quando se está a tratar de exploração de pornografia infantil. Nesse caso, a própria produção, bem como reprodução ou registro das imagens, por qualquer meio, é fato criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 240 e 241-A). A divulgação de tal conteúdo, ao lado de contrário ao interesse público é extremamente ofensivo à vítima e sua família. Impensável, em tal hipótese, que a tutela jurídica recaia sobre imaginário direito à divulgação criminosa que, ao lado de ofender o interesse social na preservação da dignidade humana, agride de maneira vil o direito fundamental à preservação da honra e da imagem (CRFB, art. 5º, X). À falta de regulamentação específica, compete aos gestores dos veículos de mídia atualmente existentes selecionarem os critérios de identificação dos usuários autorizados a publicarem notícias, ou arquivos contendo foto, áudio ou vídeo. Ao permitir a manifestação anônima, eleva o número de acessos e, com isso, o retorno financeiro com publicidade. Por outro lado, incorre-se em maior risco de publicação de material ofensivo a direito de terceiros, especialmente por facilitar a violação de direitos autorais, bem como de direito à honra, riscos esses já demasiadamente conhecidos. Irrelevante, para esse efeito, que a divugação tenha-se dado por meio de panfletos, carro de som, jornal, rádio, televisão, internet, celular, ou qualquer outro meio disponível ou por ainda por ser inventado: quem divulga é responsável. É fato notório que os operadores de sites de busca não têm controle sobre a criação de dados na internet, sendo-lhes viável, entretanto, algum nível de controle sobre os resultados das pesquisas. A viabilidade técnica de soluções disponíveis para limitar as respostas a pesquisas feitas por usuários deve ser aferida por meio de prova pericial, a fim de se definir, pela tecnologia disponível, a solução razoável para preservar o direito da vítima (seja de violação à honra ou de propriedade intelectual ou direito autoral), sem impor ao réu obrigação impraticável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063474-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR O AGENTE TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO AFFECTIO SOCIETATIS ENTRE O AGENTE E TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR CADA INTEGRANTE. PROVA FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA SENTENÇA A QUO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS COM HABITUALIDADE. PROVAS DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO NEFASTO HÁ PELO MENOS UM ANO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE ATESTA A PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO POR NARCOTRAFICÂNCIA. AGENTE QUE NÃO É "MARINHEIRO DE PRIMEIRA VIAGEM". AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. SUSCITADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO POR OUTRA POLÍCIA QUE NÃO SEJA A CIVIL OU A FEDERAL. DESCABIMENTO. POLÍCIA MILITAR QUE ATUOU COOPERANDO COM AS INVESTIGAÇÕES. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSTENTADA A NULIDADE DE PRISÃO EM RAZÃO DO FRAGRANTE POSTERGADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO, O QUAL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CAMPANA MONTADA PRÓXIMA AO PONTO DE VENDA DE DROGAS EM QUE SE AGUARDAVA A PRÁTICA CRIMINOSA. LEGALIDADE DO FLAGRANTE. EIVA INEXISTENTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. FILMAGEM E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE FOI ABORDADO PORTANDO 32,4 G DE MACONHA E DINHEIRO EM LOCAL CONHECIDO COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". PUGNADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE DESENVOLVEU A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREJUDICADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM FACE DA HABITUALIDADE. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM O QUANTUM DE PENA FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044430-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA REALIZOU FILMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. FILMAGENS DO COMÉRCIO ILÍCITO OCORRENDO DURANTE O DIA, EM VIA PÚBLICA. RÉUS EM FLAGRANTE DELITO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A REPETIÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MÍDIA DE GRAVAÇÃO, BENEFICIOU A ACUSAÇÃO, PORQUE TOMOU CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS DOS RÉUS QUE SE FIZERAM PRESENTES NA NOVA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, QUESTIONARAM AS TESTEMUNHAS E RATIFICARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS NÃO SE MANIFESTARAM ACERCA DO ALUDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO (ART. 563 DO CPP). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM CAMPANA DURANTE DOIS DIAS, FILMANDO OS RÉUS JONATHAN, WILLIAN E GEOVANE PRATICANDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, VENDENDO CRACK E RECEBENDO DIVERSOS OBJETOS DE USUÁRIOS, COMO BICICLETAS, TÊNIS E RELÓGIOS. RÉU GIULIANO FILMADO ENTREGANDO DROGAS PARA OS CORRÉUS, A FIM DE QUE FOSSEM COMERCIALIZADAS NO LOCAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DOS USUÁRIOS, OUVIDOS APENAS NA FASE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS MÍDIAS DE GRAVAÇÕES E CORROBORADAS PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS FILMAGENS E A ABORDAGEM DOS USUÁRIOS, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI APREENDIDA DROGA NA POSSE DOS RÉUS. IRRELEVÂNCIA. ENTORPECENTES QUE ERAM MANTIDOS EM ESCONDERIJO PRÓXIMO AO LOCAL DA VENDA. DINÂMICA DO COMÉRCIO ILÍCITO COMPROVADO POR MEIO DE FILMAGENS. TESE DE QUE O PACOTE ENTREGUE POR GIULIANO AOS CORRÉUS NÃO FOI ENCONTRADO PELA POLÍCIA. RELATO DOS POLICIAIS QUE O SACO PLÁSTICO DEIXADO POR GIULIANO, EM DUAS OPORTUNIDADES, ERA SEMELHANTE ÀS BUCHAS DE DROGA APREENDIDAS DURANTE A ABORDAGEM. DEFESA QUE NÃO PROCUROU EXPLICAR O CONTEÚDO DO PACOTE. RÉU GIULIANO QUE JÁ FOI PRESO E CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, NO MESMO LOCAL DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA BASILAR DEVIDAMENTE MAJORADA ANTE ÀS "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E "NATUREZA DA DROGA" APREENDIDA. AVENTADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU WILLIAN QUE ASSUMIU A POSSE DA DROGA, MAS NEGOU QUE REALIZAVA O TRÁFICO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO, POIS FOI FILMADO REALIZANDO A MERCANCIA ILÍCITA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. USUÁRIOS QUE DECLARARAM COMPRAR DROGA DOS RÉUS HÁ MESES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS, NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VEDAÇÃO LEGAL NOS ARTS. 33, § 3º, E 44 DO CP. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091751-9, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECLAMO ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO AVENTADA EM CONTRARRAZÕES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO - PREFACIAL REJEITADA. O art. 526 da Lei Adjetiva Civil disciplina que o "agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso". "In casu", os agravados deixaram de carrear aos autos documentos a demonstrar a alegação de inobservância da parte recorrente aos ditames do art. 526 da Lei Adjetiva Civil, ônus que lhes competia. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NÃO OBSTADO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania deliberou o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex Instrumentalis" c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Joaçaba, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÓRIO VERGASTADO MANTIDO NO PARTICULAR. É remansosa na jurisprudência deste Areópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE AGASALHO NESTES ASPECTOS. O Tribunal da Cidadania apreciou o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4 contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização monetária figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. FLUÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA - ENTENDIMENTO DA CORTE DE CIDADANIA NESTE SENTIDO - INCONFORMISMO PROVIDO QUANTO AO TEMA. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que "os juros remuneratórios incidem até a data do encerramento da conta poupança porque (1) após o seu encerramento não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital" (AgRg no Resp n. 1.505.007/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 12/5/2015). "In casu", o encargo é exigível apenas até o encerramento da conta poupança, porquanto, após este período, o capital monetário não está mais à disposição da instituição financeira. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, motivo pelo qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDUTA DOLOSA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa das partes, ausente no caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039903-7, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO RECONHECIMENTO. INACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. AUTORIA APURADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE FLAGRADO VENDENDO UM MICROPONTO DE "LSD". DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO RELATO PRESTADO PELO USUÁRIO E OUTRA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. ALEGADA SUSPEIÇÃO A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. AÇÃO DELITUOSA SUBSUMIDA AOS VERBOS "TRAZER CONSIGO" E "VENDER" DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO E REDUZIDO GRAU DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADOS. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 11.343/2006. CULPABILIDADE INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A aplicação do instituto da detração constitui matéria afeta ao Juízo de Execução Penal, conforme previsto no art. 66, III, "c", da Lei 7.210/1984. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável, por tratar-se de mera recomendação, especialmente quando a autoria delituosa resta demonstrada por outros elementos de prova. - O agente que, acompanhado por policiais civis, é flagrado recebendo dinheiro e vendendo substância entorpecente comete o crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - A suspeição testemunhal encontra-se regulada pelo disposto no art. 214 do Código de Processo Penal e deve ser objeto de contradita antes do início do depoimento, sob pena de preclusão. - De acordo com o artigo 155 do CPP, vige no nosso sistema legal o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade. - Não há falar em desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando o conjunto probatório releva a prática do comércio espúrio, sendo importante enfatizar que a condição de usuário não afasta a responsabilização pelo crime de tráfico de drogas. - A incidência dos arts. 45 e 46 da Lei 11.343/2006 encontra-se sujeita à demonstração de que o agente era, em razão de dependência química, incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta realizada. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO PERMITEM A EXASPERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. - Preenchidas as condições objetivas para a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas, tem-se inviável a sua exasperação quando ausente nos autos elementos probatórios a evidenciar a existência de circunstâncias judiciais que reclamam resposta mais severa a conduta empreendida. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso da defesa conhecido em parte e desprovido; recurso da acusação conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046035-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE E COM OUTRAS TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA OCASIÃO DA SUA DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1 A segregação provisória não conduz à imposição antecipada de pena ou representa afronta aos princípios da não culpabilidade e do devido processo legal, porquanto detém pressupostos específicos e objetivos diferenciados da sanção imposta ao final do processo. A sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para consecução dos objetos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 Na espécie, a prisão cautelar mostra-se, de fato, necessária diante do periculum libertatis, fazendo cercar a série de crimes empreendidos pelo apelante. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAS DO RÉU E DO ADOLESCENTE CONFORTADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que retratada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COAUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORA PRESERVADA. Demonstrado que o réu em unidade de desígnios com adolescente subtraiu, para si, coisa alheia móvel, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. ACUSADO REINCIDENTE. ANÁLISE FAVORÁVEL, TODAVIA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente específico, não é cabível a concessão das benesses, pois não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 44, II, § 3º, e 77, I, ambos do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059637-0, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL POR PARTE DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS CONFORTANDO A PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRETENSÃO NEGADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRETENDIDA REDUÇÃO NO SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO, TAMBÉM CONHECIDA COMO AMOTIO. PEDIDO DESPROVIDO. "Considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima" (STJ, Habeas Corpus n. 216479/DF, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 2/4/2013). DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS DO CRIME SOPESADOS DE FORMA EQUIVOCADA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PENA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ANTECEDENTES) CONSIDERADA CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES AO FATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS, DISTINTAMENTE, PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO INEXISTENTE. APELANTE QUE NA FASE INQUISITIVA RESERVOU-SE DO DIREITO DE PERMANECER CALADA E NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA, "C", DO CP. ACUSADA REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. ACUSADA REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061032-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTADO E CONSUMADO (POR DUAS VEZES). ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. 1.1 MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA QUE, POR DUAS VEZES E EM DIAS DIFERENTES, ENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAI ROUPAS DE CAMA E DE BANHO. CRIMES CONSUMADOS. RÉ SURPREENDIDA PELO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA QUANDO DA TERCEIRA SUBTRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA. OBJETOS ANTERIORMENTE FURTADOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. VÍTIMA QUE RECONHECEU SEUS PERTENCES. 1.2 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMARIEDADE IGUALMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO INCOMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE BAGATELA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Embora a ré seja primária e o valor da res furtiva seja módico, visto que os objetos subtraídos "roupas de cama e toalhas de banho" foram avaliados em R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), é inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, uma vez que o crime foi perpetrado por três vezes, contra a mesma vítima, de modo a revelar a ausência de mínima ofensividade e o ínfimo grau de reprovabilidade. II - "No caso, o paciente furtou e tentou furtar, em continuidade delitiva, o mesmo supermercado, o que mostra reprovabilidade suficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado, ainda que sejam duas garrafas de uísque, avaliadas, cada uma, em R$ 41,00" (STJ - HC 192.539/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis, Sexta Turma, j. 24-9-2013). III - 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o valor dos bens subtraídos não ser irrisório - R$ 312,00 (trezentos e doze reais) -, a prática reiterada do mesmo crime, em continuidade delitiva, denota maior grau de reprovabilidade no comportamento do agente, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp 653.257/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 30-6-2015). 2. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES CONSUMADOS E UM TENTADO. AUMENTO DA PENA EM 1/5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. "Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ, HC 127679/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. 15/12/2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043025-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO NO DECISUM CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO SIDO NEGADO EFEITO INTERRUPTIVO AOS ACLARATÓRIOS, HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 538 DA LEI Nº 5.869/73. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO RECEBIDO EM 1º GRAU. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083616-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE; POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO; E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DE TODOS OS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA POR INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1.2. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE O AUTORIZOU. MEDIDA QUE ATENTOU À EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (LEI 9.296/96). NULIDADE POR DERIVAÇÃO. TEORIA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. EIVA RECHAÇADA. 1.3. VÍCIOS NA DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS MONITORADOS. MÁCULA INEXISTENTE. DIPLOMA NORMATIVO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGE A DEGRAVAÇÃO POR PERITO OFICIAL NEM OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. 1.1. "A interpretação do artigo 6.º da Lei n.º 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia, entendendo-se, assim, que a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Polícia Militar - Agência de Inteligência - não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva". "Não obstante a estruturação das polícias com a atribuição de especialidades para cada órgão, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública, escopo comum a todos os entes policiais" (STJ, HC 328.915, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.8.15). "Dos citados preceitos legais não se tem como extrair que a autoridade policial dos quadros da Polícia Civil é a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para proceder à medida" (STJ, RHC 28281, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 1.3.13). 1.2. Todos os comandos judiciais que deferiram os monitoramentos das comunicações telefônicas foram suficientemente fundamentados em consonância com os ditames dos arts. 93, inc. IX, da Constituição Federal e 5º da Lei 9.296/96. Além disso, tratando-se de delitos de tráfico de drogas e associação para sua finalidade, o monitoramento das comunicações telefônicas é eficiente medida investigatória para identificar os autores da prática, as funções por eles desempenhadas e a estabilidade para a implementação dos crimes, mormente porque a maioria das transações ilícitas são feitas por meio de telefone, o que dificulta a coleta da prova por outros meios. Como corolário, não há falar em "Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados" (CPP, art. 157, § 1º), porquanto todos os demais atos praticados no curso das investigações, originários dos monitoramentos telefônicos, são igualmente lícitos e prestam-se a servir como meio de prova. 1.3. O resumo, e não toda a transcrição do conteúdo interceptado, é que deve ser encartado ao processo-crime. Cediço é que a Lei 9.296/96 não obriga a redução a termo de todo o conteúdo das conversas monitoradas, bastando a apresentação dos dados e a transcrição dos diálogos que interessam ao deslinde da quaestio. Além disso, os envolvidos no crime eram tão cautelosos na gestão da atividade delitiva que recorriam, muitas vezes, ao serviço de mensagens de texto (SMS) para efetuar as negociações ilícitas, certos de que, por esta via, estariam resguardados de eventual monitoramento das comunicações telefônicas. Por esse motivo, foi priorizada a transcrição em maior número dessas mensagens, preservando a fidelidade de seu conteúdo. 2. MÉRITO. 2.1. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO EXAUSTIVA E DETALHADA QUE PERDUROU CERCA DE DOIS MESES. CONTEÚDO DAS MENSAGENS DE TEXTO LEGALMENTE INTERCEPTADAS, ALIADO ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CERTIFICA A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDA ENTRE CINCO ACUSADOS E VOLTADA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. 2.2. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DESCLASSIFICATÓRIOS (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DE OUTROS OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA QUE CORROBORAM A TOTALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. 2.3. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2.4. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE CALIBRE DIVERSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DE PROJÉTEIS QUE CONFIGURA O TIPO PENAL INDEPENDENTEMENTE DO APOSSAMENTO DE ARMA DE FOGO APTA A DEFLAGRÁ-LOS. ARTEFATO BÉLICO COM REGISTRO EXPIRADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. REVALIDAÇÃO DO REGISTRO EXIGIDA PERIODICAMENTE E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO QUE NÃO AUTORIZA O INTERESSADO A POSSUIR O OBJETO ETERNAMENTE. 2.2. Ainda que os acusados também fossem usuários de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seus agires para a figura típica descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2.4. É típica a conduta de possuir/ter em depósito ilegalmente munição sem autorização legal ainda que desacompanhada de arma de fogo eficiente a deflagrá-la. De igual forma, mesmo que previamente autorizado, o agente poderá manter a posse de arma de fogo de uso permitido apenas se comprovar periodicamente os requisitos exigidos pela norma legal, por meio de renovação do registro. 3. DOSIMETRIA. 3.1. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA QUE AUTORIZAM O INCREMENTO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. 3.2. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. 3.3. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4º). DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE VEDA O DEFERIMENTO DA BENESSE. 5. REGIME FECHADO MANTIDO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE ULTRAPASSA 8 ANOS. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 7. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. 3.1. A majoração da pena-base, em razão da quantidade e natureza da droga comercializada, é plenamente condizente com o crime em apreço, pois, em se tratando de societas sceleris voltada à prática do narcotráfico, é legítimo concluir que a movimentação e a circulação de entorpecentes sejam ainda maiores que as de um simples tráfico ocasional. 3.2. É indevido o reconhecimento da atenuante de menoridade penal relativa (CP, art. 65, inc. I) se o acusado contava com mais de 21 anos na data de sua prisão em flagrante. 3.3. A minorante insculpida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é inaplicável quando houver condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, pois a dedicação a atividades criminosas "é circunstância objetiva que impede a concessão do benefício" (TJSC, Ap. Crim. 2013.065201-2, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 28.11.13). 8. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 8.1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ÚNICO ACUSADO ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFORMADORA DO DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA QUE VEDA A APLICAÇÃO DE INSTITUTO DESPENALIZADOR E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 8.2. REFORMA DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. INACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE CERTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR O PROJÉTIL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 8.1. Ausente prova substancial de que o agente comercializava ilegalmente drogas e que integrava a societas sceleris voltada à narcotraficância, é inviável sua condenação pelo cometimento dos delitos positivados nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). 8.2. Se a perícia no projétil apreendido, destinada a certificar sua eficiência, não foi realizada por inexistência de arma de fogo compatível para testá-lo, inviável é a reforma do decreto absolutório porque o desaparelhamento do órgão responsável pelo exame não pode causar prejuízo ao acusado. RECURSOS DOS ACUSADOS CONHECIDOS E DE UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO; APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO, FIXADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS DEMAIS CAUSÍDICOS NOMEADOS E MINORADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA A UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017385-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C O 14, INC. II) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. ASSINATURAS. DOCUMENTOS. CONDENAÇÕES E PROCESSO EM CURSO PELA MESMA PRÁTICA. 2. FURTO TENTADO. 2.1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAU ANTECEDENTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FEITO EM ANDAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2.2. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. 2.3. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS. 3. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (CP, ART. 44). RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Os documentos oriundos de vara criminal de outra comarca, comprovando a verdadeira identidade do réu, que justificou, inclusive, o aditamento da denúncia; o fato de ele ter assinado documentos nas fases administrativa e judicial com o nome falsamente apresentado; e a existência de condenações definitivas e processo em curso pela mesma prática de identificar-se falsamente ao ser surpreendido cometendo furto são provas suficientes da autoria do delito de falsa identidade e da intenção do agente em obter vantagem consistente em esconder seu envolvimento com ilícitos penais. 2.1. É inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto tentado se o agente, ainda que não seja reincidente, ostenta antecedente criminal, duas condenações transitadas em julgado por fatos posteriores e responde a outra ação penal, tudo pela prática de delitos contra o patrimônio, do mesmo modo que a ausência de prejuízo material decorrente da restituição do bem à vítima não autoriza, por si só, a incidência do referido axioma. 2.2. É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do Código Penal ao crime de furto quando o agente é tecnicamente primário e o valor da coisa furtada não supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. Mostra-se correta a fração de 1/2 para redução da pena de crime de furto em razão da tentativa se o acusado ingressou na loja, retirou o bem da prateleira, colocou-o em uma mochila e foi detido por funcionário e seguranças quando estava deixando o estabelecimento. 3. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o agente é primário, a pena aplicada não excede quatro anos, o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e a única circunstância judicial desfavorável não se mostra suficiente para impedir a benesse, haja vista tratar-se de mau antecedente decorrente de delito cometido há mais de 15 anos. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DE OFÍCIO, RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051784-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO MODIFICADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. USO DE ENTORPECENTES QUE NÃO RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO APELANTE PARA CUMPRIREM MANDADOS DE PRISÃO DE FORAGIDOS DA COMARCA DE VIDEIRA E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 590,63G DE MACONHA E 51,23G DE COCAÍNA, TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO, NUMERÁRIO, CARTUCHOS CALIBRE .357 E UM REVÓLVER .38 MODIFICADO PARA .357. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL DANDO CONTA DE QUE O APELANTE PRATICA O TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MODIFICADA DE USO RESTRITO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MODIFICAÇÃO REALIZADA NO REVÓLVER.38. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA O FURTO DA ARMA ORIGINAL DE SEU PROPRIETÁRIO E O FATO DE TER SIDO MODIFICADA NO PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA COM O APELANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM FACE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. COCAÍNA E MACONHA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE DEVE SER MANTIDO. PENA FINAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058134-8, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 2º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA O USO IMODERADO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 129, § 4º). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, ALIADO AO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPP. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A legítima defesa configura-se quando o agente repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia, ônus que competia à defesa (CPP, art. 156), sobretudo quando evidenciada conduta desmedida do agente. - Para o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal, deve ficar comprovado que o agente cometeu o delito motivado por relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, o que não ocorreu. - A confissão qualificada, na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O condenado reincidente em crime doloso não faz jus aos benefícios da substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Inteligência dos artigos 44, inciso II, e 77, inciso I, ambos do Código Penal. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de concessão de justiça gratuita. - Conforme precedente da Seção Criminal desta Corte, cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para o oferecimento das razões recurais, e que tal verba seja em pecúnia, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes do anexo único, Título III, item 41, da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054776-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE SAÚDE. HOSPITAL DA REDE ESTADUAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE, EMBORA SEJA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO TENDO SIDO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO PODE SER AGORA ENFRENTADA POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR CONTRA ENTE ESTATAL. LEI N. 8.437/92, ART. 2º. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNCIONAMENTO MÍNIMO E NORMAL DO REPORTADO NOSOCÔMIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DEVER INDECLINÁVEL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CUMPRIMENTO DO DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) APLICADA A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES E REDIRECIONAMENTO AO ESTADO-RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Malgrado a litispendência configure nítida matéria de ordem pública, por isso cognoscível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como não foi apreciada pelo Juízo a quo não pode ser agora enfrentada por esta Instância recursal, sob pena de positivar-se supressão de instância. II. Quanto à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada a desfavor de ente estatal, importa reconhecer que o art. 2º da Lei n. 8.437/92 (LACP) condiciona o deferimento de medida desse jaez à prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público interessada. No entanto, se levada a "ferro e fogo" essa argumentação recursal, ter-se-ia uma situação de inadmissível "salvo conduto" em favor do Estado, que poderia cometer a mais gravosa ignomínia e, mesmo assim, estaria infenso à edição de um comando judicial endossado por situação de efetivo risco (aqui, no caso, à incolumidade das pessoas que necessitam dos serviços do hospital referido). Exatamente por isso esta Corte tem admitido que seja quebrantada essa regra geral. III.O fundamento recursal de que houve, in casu, malferimento ao princípio constitucional da separação dos Poderes do Estado alui ante a seguinte decisão da Suprema Corte: "Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à 'reserva do possível'. Doutrina" (STF - AgReg no RE n. 410.715/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 3.2.2006). É o que sucede no caso concreto, pois dizente com a política pública de saúde, na esteira do art. 196 da Constituição Federal que estatui: "A saúde é direito de todos e dever do Estado". IV. O elastecimento do prazo de 90 (noventa) dias, fixado pelo Juízo a quo, para 120 (cento e vinte) dias, visando ao cumprimento da decisão recorrida, isto é, para a regularização dos serviços de saúde em questão, não merece acolhida, sobretudo porque há urgência na solução, além do que tal prazo já esgotou-se faz tempo, levando ao perecimento dessa pretensão. V. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar efetiva concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque, desvelando-se ele demasiado, como na espécie, cumpre reduzi-lo. Mas sua inflição, caso sobrevenha o descumprimento da decisão judicial pelo Estado, considerando que é ele quem figura no polo passivo, deve vetorizar-se contra o próprio Estado e não contra agentes políticos seus, nada impedindo, entretanto, que se tiver havido lesão ao erário, esta se resolva em ulterior "ação contra o administrador responsável pelo descumprimento da ordem" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2005.001357-6, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16.8.2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003886-5, de Ibirama, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).