PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000789-47.2016.8.16.0121/0 Recurso: 0000789-47.2016.8.16.0121Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.Nelza Soares LeiteRecorrido(s): TIM CELULAR S.A.Nelza Soares LeiteSUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS. AUTORA ALEGA,EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU UM PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNETPELO VALOR MENSAL DE R$41,90, PORÉM NO MÊS DE ABRIL OS SERVIÇOS FORAMSUSPENSOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DER$100,00 E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAQUANTUMMAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DA MULTA. . VERIFICA-SEDECIDOQUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, ÉASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PODE O FORNECEDORALEGAR SURPRESA QUANTO A ESTE INSTITUTO, ISTO PORQUE PREVISTOEXPRESSAMENTE NO DIPLOMA CONSUMERISTA, SENDO REGRA DE JULGAMENTO,RAZÃO PELA QUAL A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTÁPRESENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E NENHUMA DAS PARTES PODEALEGAR O DESCONHECIMENTO QUANTO A SUA EXISTÊNCIA, AINDA MAISQUANDO SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE ACOSTUMADA COMDEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS POR SEUS CLIENTES/CONSUMIDORES. EMINICIAL A PARTE AUTORA ANEXOU OS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DERECLAMAÇÃO. PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOSSERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE E SEQUER TROUXE AOSAUTOS OS ÁUDIOS DE GRAVAÇÃO ARGUIDOS EM INICIAL. SENDO OCONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUEATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEMCOMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM É CEDIÇO QUECONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.O INSTITUTO DAS TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR ÀASTREINTESPARTE O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃOCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTEDESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS TÊM O OBJETIVO DEASTREINTESVENCER A RESISTÊNCIA DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE AFINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR OCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMMAJORAÇÃO DO VALOR DAS . VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTAASTREINTESMAJORAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODESPROVIDO.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EMCONDENAÇÃO.RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOSTERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC/15. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 03 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000789-47.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001300-31.2016.8.16.0061/0 Recurso: 0001300-31.2016.8.16.0061Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Obrigação de Fazer / Não FazerRecorrente(s): ISAURA MARIA LUCIETTO DYLBAS DOS SANTOSRecorrido(s): CLARO S.A.TELECOMUNICAÇÕES. INEFICIENTE.CALL CENTERALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM FEVEREIRO DE 2016 RECEBEU UMCHIP DA OPERADORA RÉ EM SUA RESIDÊNCIA; QUE ENTROU EM CONTATO VIA (PROTOCOLO NºCALL CENTER 2016134242788) E INFORMOU O DESINTERESSE NAAQUISIÇÃO DO SERVIÇO; QUE RECEBEU FATURAS PARA PAGAMENTO, NO VALORDE R$ 51,37; QUE ENTROU NOVAMENTE EM CONTATO COM A RÉ, PORÉM,CONTINUOU RECEBENDO AS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONCEDIDA A TUTELAANTECIPADA AO MOV. 11.1 QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA EMISSÃODE FATURAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, E QUE A RÉSE ABSTENHA DE INSERIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUECONFIRMOU A LIMINAR. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EMSEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII, DO CDC). NADA DISSO FOICALL CENTEROBSERVADO PELA RÉ, POIS SEQUER TROUXE AOS AUTOS AS GRAVAÇÕES DOSPROTOCOLOS ARGUIDOS EM INICIAL. O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS 2016134242788, 2016267049357, 2016266997948, 2016266985812 EPROTOCOLOS Nº2016337825417 O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS. TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTACOMO VOTO.Curitiba, 02 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0001300-31.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0041122-52.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0041122-52.2016.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): CELIA REGINA GRABOSKITELEFONIA. CALL CENTER INEFICIENTE. COBRANÇAACIMA DO PACTUADO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO A RÉ, PORÉM, AS COBRANÇAS VÊM SENDOREALIZADAS EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. SOBREVEIO SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$578 ECONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$2.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC.VIII, DO CDC). A RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELAAUTORA, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEMDEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS.PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. VERIFICA-SE ATRAVÉSDOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO MOV. 1.32 QUE A AUTORA TENTOU RESOLVER SEU PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO.ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, RAZÃO PELAQUAL O CASO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. ALÉMDISSO, O PÓS-VENDA REVELOU-SE INEFICIENTE ENSEJANDO A INDENIZAÇÃO,NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRS/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR.MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOCARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SERMANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Agosto de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0041122-52.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0024667-19.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0024667-19.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialRecorrente(s): JULIANY NATIVIDADE LUIZRecorrido(s): CLARO S.A.TELEFONIA. QUEIMA DE APARELHO. AUTORA ALEGAQUE EM OUTUBRO DE 2015, DEVIDO À PROBLEMA TÉCNICO NO APARELHO QUEDISTRIBUI INTERNET TEVE DANIFICADO UM ROTEADOR WIRELESS TPLINK TL,PLAYSTATION 3 SUPER SLIM, TV LCD 32 POLEGADAS E CONEXÃO INTERNETVIRTUAL. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DE SEU MAS NÃO OBTEVE UMA SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA.CALL CENTER,SUSTENTA QUE OS APARELHOS QUEIMADOS ESTAVAM CONECTADOS AOAPARELHO DA RÉ. PUGNA PELA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$2.603,31 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. AS PARTES ENQUADRAM-SE NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E3º DO CDC. VERIFICA-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM OCONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA.INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃOREALIZADA PELO AUTOR EM SEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC.CALL CENTERVIII DO CDC). NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOUNENHUMA PROVA DE QUE TENHA ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA OPEDIDO REALIZADO PELO AUTOR. O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS N.º. 091161442961207; 091161444276133; 091161444566281;091161445803125; 091161457725208; 091161463766956; 091161460946163; 091161463766956 E 091161464254192 UMA SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA OFIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SERCORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOSTERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E . PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXODE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POR FIM, CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 98, §3º DO CPC/2015. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 31 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0024667-19.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 31.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000240-16.2017.8.16.0052/0 Recurso: 0000240-16.2017.8.16.0052Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): TIM CELULAR S/ARecorrido(s): FABIO JUNIOR TAFARELTELEFONIA MÓVEL. FALHA NO SERVIÇO. SUSPENSÃOINDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM 07.12.2016 SOLICITOU APORTABILIDADE DE SEU NÚMERO DE TELEFONIA MÓVEL PARA A OPERADORARÉ, PORÉM OS SERVIÇOS FORAM BLOQUEADOS. DEFIRO TUTELA ANTECIPADA AOMOV. 8.1 DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. SOBREVEIOSENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOSSERVIÇOS, DECLARANDO A MULTA DEVIDA E CONDENANDO AO PAGAMENTO DER$7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIARECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU,SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO.VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS O PROTOCOLOARGUIDO EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DETELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMASATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS. 2017012527343, 2017034367717 E 2017034407916 PROTOCOLOS Nº A SOLUÇÃO DOPROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DODANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 28 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000240-16.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0050496-92.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0050496-92.2016.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): CRISTIANO DO ROSARIORecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET COM VELOCIDADE INFERIOR AOCONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU ÀDEVOLUÇÃO EM DOBRO DE R$ 39,90, REFERENTE AO VALOR DA FATURA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EMSEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). NADA DISSO FOICALL CENTEROBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUMAPROVA DE QUE TENHA ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDOREALIZADO PELA PARTE AUTORA, CONFORME PROTOCOLOS ACOSTADOS NAINICIAL, DENTRE ELES: 031020169939943, 251120168903441 E 251120168924704. OATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, RAZÃO PELAQUAL O CASO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. ALÉMDISSO, O PÓS-VENDA REVELOU-SE INEFICIENTE ENSEJANDO A INDENIZAÇÃO,NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.3 DAS TRS/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALORQUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AOMÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAMONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 26 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0050496-92.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0041871-76.2016.8.16.0018 Recurso: 0041871-76.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): Morgana Lays Marques MaritinsRecorrido(s): CLARO S/ACALL CENTERINEFICIENTE. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OPACOTE DE SERVIÇOS DA RÉ QUE INCLUI TELEFONE, INTERNET, CHIP E TV PORASSINATURA NO VALOR MENSAL DE R$ 180,00, OCORRE QUE O SERVIÇO DEINTERNET É OFERECIDO EM VELOCIDADE INFERIOR AO CONTRATADO E OSERVIÇO DE TV A CABO COM NÚMERO INFERIOR DE CANAIS. SOBREVEIOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DE TV A CABO COM 93 CANAIS EINTERNET COM 30MB. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE PUGNA PELO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EMSEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). NADA DISSO FOICALL CENTEROBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUMAPROVA DE QUE TENHA ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDOREALIZADO PELA PARTE AUTORA, CONFORME PROTOCOLOS ACOSTADOS AOMOV. 1.7. O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, RAZÃOPELA QUAL O CASO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC EJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS. TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR FIM, CONCEDO À PARTEAUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 98,§3º DO CPC/2015. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 25 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0041871-76.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0073740-69.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0073740-69.2016.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): Eferson Vladimir CurttiRecorrido(s): CLARO S/ATELEFONIA. INEFICIENTE. AUTOR ALEGA,CALL CENTEREM SÍNTESE, QUE EM 10.06.2016 ENTROU EM CONTATO COM A RÉ PARA REALIZARA TROCA DO PLANO PÓS-PAGO PARA PRÉ-PAGO, PORÉM A RÉ NÃO REALIZOU AALTERAÇÃO. SUSTENTA QUE ENTROU EM CONTRATO DIVERSAS VEZES ATRAVÉSDO MAS NÃO OBTEVE SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA. SOBREVEIOCALL CENTER,SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNAPELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECIDO. AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS INDEVIDA, EIS QUE O AUTOR UTILIZOU OS SERVIÇOS, SENDO QUE ACONDENAÇÃO ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NO QUE TANGE O CALL, VERIFICA-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM OCENTERCONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA.INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃOREALIZADA PELO AUTOR EM SEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC.CALL CENTERVIII DO CDC). NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOUNENHUMA PROVA DE QUE TENHA ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA OPEDIDO REALIZADO PELO AUTOR. O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉREVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOSPROTOCOLOS N.º. 2016324204042, 2016422124122, 2016422128869, 2016549068342, A ALTERAÇÃO DO PLANO. 2016549059224, 2016549054212 E 2016628511886INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DADO AUTOR EMVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA OFIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SERCORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOSTERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E. PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. POR FIM, CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 98, §3º DO CPC/2015. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 21 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0073740-69.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0002438-55.2015.8.16.0162/0 Recurso: 0002438-55.2015.8.16.0162Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): MIRIAM SAVIAMRecorrido(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDATV POR ASSINATURA. INEFICIENTE.CALL CENTERAUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS;QUE, POSTERIORMENTE, FOI NOTIFICADA DE QUE DEVERIA EFETUAR ADEVOLUÇÃO DO APARELHO SOB PENA DE MULTA; QUE NA DATA DE 31.07.2015 OAPARELHO FOI RECOLHIDO PELA RÉ; QUE CONTINUA RECEBENDO LIGAÇÕESPARA QUE DEVOLVA O EQUIPAMENTO; QUE MESMO NÃO UTILIZANDO MAIS OSSERVIÇOS PAGOU FATURA EMITIDA EM 30.07.2015; QUE ENTROU EM CONTATOATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 17943071239, ENTRETANTO AS COBRANÇAS NÃOCESSARAM, TAMPOUCO O VALOR DA FATURA COM VENCIMENTO EM 31.07.2015FOI ESTORNADO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUEDECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DER$ 75,90 E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE PUGNA PELO ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. .DECIDO AS PARTES ENQUADRAM-SE NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DASOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EM SEU (INTELIGÊNCIA DOCALL CENTERART. 6º INC. VIII DO CDC). NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORARECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DE QUE TENHAATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDO REALIZADO PELA AUTORA. OATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, RAZÃO PELAQUAL O CASO ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO. CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇAMONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO DIANTE DOART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR FIM, CONCEDO À PARTE AUTORA OSBENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 98, §3º DOCPC/2015. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 20 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0002438-55.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 20.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000131-04.2016.8.16.0192/0 Recurso: 0000131-04.2016.8.16.0192Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): JOSE GILBERTO GAIOTTINATHALY SANDRI GAIOTTI ALMEIDA TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUEUTILIZA OS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA EM SEU SALÃO DE BELEZA; QUE NODIA 15.12.2015 OCORREU A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDORESTABELECIDO APENAS EM 09.01.2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIACONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DECONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃOPRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃOJUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODERJUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DACF. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU. 201571554937,ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº201661562680 E 201653296879 A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER,MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 19 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0000131-04.2016.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0021136-11.2015.8.16.0130/0 Recurso: 0021136-11.2015.8.16.0130Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): LUISA GONZALEZ CONELHEIRO DE SOUZARecorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALINTERNET. INEFICIENTE. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EMCALL CENTER23.11.2015 O SERVIÇO DE INTERNET FOI INTERROMPIDO; QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ, MAS NÃO OBTEVE SOLUÇÃO PARA SEU PROBLEMA.DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 10.1 DETERMINANDO ORESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE 48HORAS. SOBREVEIOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ALEGAINEFICIÊNCIA NO . PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARACALL CENTER CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDO ASPARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. VERIFICA-SE QUE SITUAÇÕES DEDESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SECORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. INCUMBIA À EMPRESA RÉDEMONSTRAR O ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EMSEU (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). NADA DISSO FOICALL CENTEROBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE, QUE NÃO APRESENTOU NENHUMAPROVA DE QUE TENHA ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA O PEDIDOREALIZADO PELA AUTORA.O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DOSPROTOCOLOS N.º. 201531316681, 201591255056, 20154125505815, 20158126253984, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE20159126586141 E 20156126587733INTERNET, POIS NECESSITAVA DOS SERVIÇOS PARA ASSISTIR AULAS ONLINE.PORÉM, APESAR DAS INFORMAÇÕES QUE O PROBLEMA SERIA RESOLVIDO EM48HORAS A RÉ LEVOU 5 DIAS PARA ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER,MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM DETRIMENTO DO RÉU, NEMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DEMORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE ASENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMARECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR FIM, CONCEDO À PARTEAUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFORME ARTIGO 98,§3º DO CPC/2015. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 18 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0021136-11.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0007529-90.2016.8.16.0098/0 Recurso: 0007529-90.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): NATALINA ALVESTELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTEAUTORA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE DESCONHECE, TENDO EM VISTA QUENÃO CONTRATOU O SERVIÇO DA OPERADORA RÉ. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA AO MOV. 11.1. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOSAUTOS; DETERMINOU A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA PARTE AUTORADOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉSUSTENTA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . RELAÇÃODECIDODE CONSUMO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DEINSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO,QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORMEPREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. ARÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OUCÓPIA DA GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DOCONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 14 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0007529-90.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0012287-40.2016.8.16.0025/0 Recurso: 0012287-40.2016.8.16.0025Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialRecorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRecorrido(s): Valdecir Rodrigues dos SantosTELEFONIA E INTERNET. ALEGA A AUTOR QUECONTRATOU OS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET FORNECIDOS PELA RÉ;QUE EM 07.11.2016 OS SERVIÇOS DE INTERNET FORAM SUSPENSOS E NÃOCONSEGUIA REALIZAR LIGAÇÕES DO TELEFONE FIXO; QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ E FOI INFORMADO DE QUE A SUSPENSÃO OCORREU EMVIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTODE 2016, PORÉM, AFIRMA QUE REFERIDA FOI DEVIDAMENTE QUITADA. PLEITEIAO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO; INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E O DESCONTO DOS DIAS EM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO.APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU QUITADA A FATURA COMVENCIMENTO EM 27.08.2016; A INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE QUALQUERVALOR REFERENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A PARTIR DE 07.11.2016 ATÉ ORESTABELECIMENTO; DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NOPRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉSUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃODE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DOINSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADODA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUAPATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DEGRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POISULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE OCONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEMQUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AORESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “ASUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUECARACTERIZA DANO MORAL”.PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSE NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTOPRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU 2016404979098 ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO N.º ASOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIADO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO ENOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVESEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO,A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVESER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, AREPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIAQUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTAFORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 11 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0012287-40.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0003024-11.2016.8.16.0113/0 Recurso: 0003024-11.2016.8.16.0113Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): Ernesto DeldotoTELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE COMEÇOU ARECEBER FATURAS COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO; QUE MESMO APÓSPAGAMENTO DOS VALORES OS SERVIÇOS FORAM SUSPENSOS POR PERÍODOSUPERIOR A TRINTA DIAS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇADE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 REFERENTE AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE OAUTOR NÃO REALIZOU RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS; AUSÊNCIA DE NEXODE CAUSALIDADE E INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICARELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃODO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DOCDC. INCUMBIA À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOSPRESTADOS, TODAVIA, MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOSAUTOS O PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. FRISA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃOPRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA APARA TER ACESSO À APRECIAÇÃOJUDICIÁRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO AO PODERJUDICIÁRIO, PREVISÃO INSCULPIDA NO TEXTO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DACF. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DECOMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO ASPROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA É EVIDENTE A DECEPÇÃO DOSEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMA SATISFATÓRIA. ALÉMDISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZQUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU 20159131255806 EADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO PROTOCOLO Nº20150134164153 A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATADA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DAINDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃOCONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMOVOTO.Curitiba, 11 de Julho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0003024-11.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 11.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0039292-70.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0039292-70.2016.8.16.0014Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): Pedro Delfim Farias MoreiraRecorrido(s): TIM CELULAR S/A TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ERAUSUÁRIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FORNECIDOS PELA RÉ; QUE EM 12.04.2016A RÉ SUSPENDEU SUA LINHA TELEFÔNICA UNILATERALMENTE, SEM PRÉVIANOTIFICAÇÃO; QUE ENTROU EM CONTATO VIA (PROTOCOLO NºCALL CENTER2016245336804), PORÉM, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OS SERVIÇOSPERMANECIAM SUSPENSOS. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUEDETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PRAZO DE CINCO DIAS,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELACONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. .DECIDOVERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO.ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. INCUMBIA ÀRÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TODAVIA,MANTEVE-SE INERTE. AINDA, SEQUER TROUXE AOS AUTOS OS PROTOCOLOSARGUIDOS EM INICIAL. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DESERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTEVULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE,RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERODISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJAPRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHATOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃODO ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR: “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE É EVIDENTE ATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”.DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DETELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO É ATENDIDO DE FORMASATISFATÓRIA. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SEINEFICIENTE, UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DOCONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE, POR MEIO DO 2016245336804 PROTOCOLO N.º A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, PORÉM, SEM SUCESSO.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO.NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER,MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATO ESTE DECONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM DETRIMENTO DO RÉU, NEMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DER$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS. . DIANTE DO ÊXITO RECURSALTR’S/PR RECURSO CONHECIDO E PROVIDODEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 27 de Junho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0039292-70.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.06.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0000938-69.2016.8.16.0080/0 Recurso: 0000938-69.2016.8.16.0080Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): OI S.A. - Em Recuperação JudicialRecorrido(s): ANTONIO SOARES DA SILVATELEFONIA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇOS.ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA FIXA EINTERNET COM A OPERADORA RÉ; QUE UTILIZA OS SERVIÇOS EM SUAATIVIDADE COMERCIAL, POIS NECESSITA DO SINAL DE INTERNET PARA RECEBERPAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO; QUE EM 14.05.2016,CONSTATOU QUE ESTAVA SEM SINAL DE INTERNET E, POSTERIORMENTE,PERCEBEU QUE SUA LINHA FIXA TAMBÉM NÃO FUNCIONAVA; QUE ENTROU EMCONTATO COM A RÉ VIA CALL CENTER, PORÉM, APENAS EM 20.05.2016, APÓSVÁRIAS TENTATIVAS, TEVE O SERVIÇO RESTABELECIDO; AFIRMA QUE A RÉJUSTIFICOU QUE O CORTE SE DEU POR ERRO NO SISTEMA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIOSENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 REFERENTE AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ QUE SUSTENTA AINEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE TELEFONIA EINTERNET DO AUTOR PERMANECEU FUNCIONANDO CORRETAMENTE, SEMQUALQUER SUSPENSÃO, PORÉM, MANTEVE-SE INERTE. INCUMBE ÀFORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DESUSPENSÃO, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE PORSERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉMENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOSTÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DAUTILIZAÇÃO DE SERVIÇO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE,PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTAEVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABORCOTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DAUTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR. ALÉM DISSO, O SERVIÇO DE CALL CENTERFORNECIDO PELA RÉ MOSTROU-SE INEFICIENTE, POIS NÃO FOI CAPAZ DEATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU O RESTABELECIMENTODOS SERVIÇOS (CONFORME PROTOCOLOS CONSTANTES NA INICIAL), PORÉM,NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL,COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITOCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EMDETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESTA FORMA,CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 19 de Junho de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000938-69.2016.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.06.2017)

TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA O AUTOR, EMSÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO, PORÉM, DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA. PLEITEIA A DECLARAÇÃODE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOSDÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS; DETERMINOU QUE A RÉ RETIRE O NOME DOAUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TESE RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOFIXADO.QUANTUM DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTECASO É UMA TÍPICA PRESENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTESENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR,ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOSENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOAUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO,MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIADO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃONEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TALFATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL,NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MASATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEADO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORALDEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO,LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALORDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS),COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICERECURSOINPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR.CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUOESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V,A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTORDE FORMA MONOCRÁTICA. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENARAO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DOART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 12 de Setembro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010279-98.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.09.2018)

TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO COM A EMPRESA RÉ; QUE OBSERVOU QUE A RÉ VEM DESCONTANDOVALORES INDEVIDOS DOS SEUS CRÉDITOS; QUE ENTROU EM CONTATO COM ODA TELEFÔNICA A FIM DE TER SEUS PROBLEMAS SOLUCIONADOS,CALL CENTERPORÉM, NÃO RECEBEU ATENDIMENTO ADEQUADO E NÃO LOGROU ÊXITO EMSUAS RECLAMAÇÕES. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃODO INEFICIENTE. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIOCALL CENTERSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELAREFORMA DA SENTENÇA. . PRIMEIRAMENTE, RESSALTA-SE QUE SEDECIDOTRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAMNOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. A RÉ AFIRMOU EM CONTESTAÇÃO QUE OS NÚMEROS DE PROTOCOLOS NÃOEXISTEM E PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES TROUXE APENAS TELAS DESISTEMA INTERNO, AS QUAIS NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS DE PROVA, POISPRODUZIDAS UNILATERALMENTE E QUE PODEM SER MODIFICADAS A QUALQUERTEMPO AO TALANTE DA PRÓPRIA COMPANHIA. ASSIM, TEM-SE QUE OATENDIMENTO PRESTADO PELO REVELOU-SE INEFICIENTE, UMACALL CENTERVEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS,QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTECONFORME PROTOCOLOS Nº 2017623428399 E 2017816679597, PORÉM, SEMSUCESSO. AINDA, NÃO SE PODEINTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR.ADMITIR COMO MERO DISSABOR DO COTIDIANO OS TRANSTORNOS GERADOS AOCONSUMIDOR PELA FALHA DA OPERADORA EM CAPACITAR SEUS ATENDENTES.DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELODANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UMDETRIMENTO DO RÉU, NEMLADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMPOR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA,AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO AR$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SENTENÇAREFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMJUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC,RECURSO CONHECIDO ENOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR.PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA ÉCONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTOAO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V,DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXOALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DOART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTASRECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 12 de Setembro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003019-35.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.09.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060848-7, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA ENTRE OS PRESENTES AUTOS COM AÇÃO REVISIONAL APENSA, A QUAL VISA A REVISÃO DE ENCARGOS RELATIVOS AO CONTRATO EXEQUENDO, DENTRE OUTROS. EMBARGOS QUE ALEGAM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO, CASO NÃO SEJAM JUNTADOS OS DEMAIS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À AVENÇA QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO, ALÉM DE PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS QUE ENTENDEM ABUSIVOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO JUNTAMENTE COM ALEGADA NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE. No caso dos autos, o pedido formulado nos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o pedido da ação revisional, na qual se pretende a revisão de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 539.093/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 15/05/2014). MÉRITO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS BANCÁRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297, DO STJ. APLICAÇÃO DO CDC QUE PERMITE MITIGAR O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILITA A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS QUE SE VERIFIQUEM ABUSIVOS. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029449-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-07-2009)". JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PEDIDO PELA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA. INEXISTÊNCIA DO PACTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA OBRANÇA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, TODAVIA, SEM INCIDIR DE FORMA CUMULADA. "Erige-se vedada, sob pena de dupla penalização do devedor inadimplente, a exigência cumulativa da multa contratual com os juros de mora. Dessarte, possível a cobrança conjunta dos encargos moratórios, desde que não haja cumulação, isto é, a cobrança de uma das rubricas não pode incidir sobre a outra. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024001-6, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-04-2016)". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PELA INVERSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079509-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).