APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL. NÍTIDO DESINTERESSE DA LOCADORA EM PRORROGAR A LOCAÇÃO. COMANDO DESALIJATÓRIO PROCEDENTE. EXEGESE DO ART. 56, CAPUT DA LEI N. 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. PRECEITO LEGAL DO JULGAMENTO ANTECIPADO CITADO EQUIVOCADAMENTE. ADEQUAÇÃO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. "É dispensável a prévia notificação do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa do pedido é o término do prazo, pois, conforme preceitua o art. 56 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação não residencial com prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação." (Ap. Cív. n. 2009.033683-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22.2.2011). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011518-2, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NO QUE SE REFERE ÀS MATÉRIAS MENCIONADAS NOS ITENS A) A D.10), DA DECISÃO MONOCRÁTICA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.076253-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA ANTE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CARÁTER PRECÁRIO. RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO PEDIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.085965-4, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058183-3, de Trombudo Central, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.065604-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: 1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO RECORRENTE; 2) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE ATESTE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO, INSUPERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. 2. Descumprindo, o recorrente, comando que lhe concedeu cinco dias para suprir a lacuna, consumada e insuperável resta a irregularidade na formação do instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.056252-7, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONSIDEROU O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE ABORDA SOMENTE MATÉRIAS DE MÉRITO, COMO APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 94 E 100 DO CPC E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA RELATIVA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO, MESMO DIANTE DO PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE QUE SEQUER FOI DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059139-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO - MULTAS - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÕES DE MULTA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À HONRA DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A falta de transferência do veículo alienado ao novo proprietário ou mesmo a notificação de infrações de trânsito não geram, por si só, dano moral. Inocorrendo sofrimento capaz de prejudicar o psíquico do suposto ofendido, improcede a reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023030-7, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO À NOVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - EXCLUSÃO DAS BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM REMOVIDAS NEM DESOCUPADAS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o valor das benfeitorias edificadas que não foram atingidas pela expropriação. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (TJSC, AC n. 2009.036356-9, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, em 16.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075617-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SOBREPARTILHA - DESCOBERTA DE BENS APÓS O INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO - IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSUFICIÊNCIA - TÍTULO NÃO REGISTRADO - BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Ausente a prova da propriedade do bem imóvel, por meio da competente averbação da promessa de compra e venda perante o Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.245 do CC/02, inviável a sobrepartilha do bem que está registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024804-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 601 DO CPC. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS, PORÉM, OFERTA DE BEM À PENHORA. PRINCÍPIOS DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DO MENOR SACRIFÍCIO DO DEVEDOR QUE SE DEVEM COADUNAR COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. VALOR DO BEM INDICADO QUE SATISFAZ O PROCESSO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio do menor sacrifício do devedor (art. 620 do CPC) deve ser sopesado com o da efetividade da execução, adotando-se medidas que visem à igualdade das partes e que, sobretudo, sejam hábeis para garantir a satisfação do crédito, uma vez que este é o fim colimado pelo processo executório." (AI n. 2005.039575-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 20.4.2006). "Descabida é a condenação do devedor em multa não superior a 20% do valor atualizado do débito exequendo quando não caracterizada nenhuma das hipóteses atentatórias à dignidade da justiça, previstas no artigo 600 do Código de Processo Civil." (AI n. 2008.027538-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10.6.2010). Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que improcedente, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048779-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA AVÓS - EMENDA DA PREAMBULAR - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AFASTAMENTO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECLAMO IMPROVIDO Descumprida a determinação judicial de emenda da inicial, indefere-se o pleito e extingue-se o feito com fundamento no art. 267, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029826-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE COM DOCUMENTOS DO REQUERENTE POR SUPOSTOS FALSÁRIOS. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE CÁRTULAS. CHEQUES RECEBIDOS POR ENDOSSO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ E DA IDONEIDADE DA ORIGEM CAMBIAL PELO CREDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. NÃO É FORTUITO INTERNO DA SUA ATIVIDADE, POIS NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RECORRENTE EM FACE DO BANCO, NO QUAL A CONTA FOI ABERTA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA E MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO QUE FOI DESMENTIDA NO CURSO DAQUELA AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). A ocorrência de fraude, seja por meio de falsificação de cheque, clonagem de cartão de crédito ou meio eletrônico de subtração de numerário em conta, é um risco próprio do empreendimento de instituições financeiras, motivo porque é considerado fortuito interno da sua atividade. O mesmo não se pode afirmar dos demais agentes do mercado. Profissionais liberais e comerciantes em geral, conquanto tratem habitualmente de pagamentos por meio de cheque, uso de cartão de crédito ou transferências bancárias, não são responsáveis pela segurança do sistema de movimentação de moeda administrada por instituições financeiras, salvo prova de culpa ou dolo. As práticas concomintantes de formulação de alegações infundadas e tentativa desleal de obstar o julgamento do processo justificam a aplicação cumulativa das multas por litigância de má-fé (CPC, art. 17) e por atentado à jurisdição (art. 14). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002617-0, de Videira, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. DEMANDADA QUE JUSTIFICA O SEU INADIMPLEMENTO EM FATORES EXTERNOS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. TESE INSUBSISTENTE. TRANSTORNOS PREVISÍVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR A JUSTIFICATIVA AVENTADA. PERÍODO DE ATRASO QUE EXTRAPOLA O ACEITÁVEL. DEVER DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES PELA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO. DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DA OBRA ATÉ A EFETIVA ENTREGA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE, NO CASO, GERA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. PLEITOS EXORDIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIRECIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora" (STJ, REsp. n. 1355554/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 6.12.2012). "A tese de caso fortuito e força maior aventada pela construtora para justificar o descumprimento da obrigação de entregar a unidade residencial na data prevista no contrato deve ser afastada de plano, quando inexistir a subsunção dos fatos suscitados com a regra constante no art. 393, do Código Civil" (Ap. Cív. n. 2004.005692-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 25.1.2010). "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Ap. Cív. 2014.037485-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038790-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DATA DO SINISTRO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL INAPTO A COMPROVAR O GRAU DE REPERCUSSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067749-9, de Mafra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DISPONIBILIZADOS. CONTRATO SOCIAL AUTENTICADO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 8.934/1994. DECISÃO ACERTADA. - O suposto não fornecimento de cópia autenticada do contrato social da empresa alienante não constitui empecilho para que o comprador, por si só, promova a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Isso porque, segundo dispõe o art. 29 da Lei n. 8.934/1994, "qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido", de modo que sempre foi dado ao apelante/comprador conseguir a documentação pretensamente faltante - sem depender, portanto, da boa vontade da empresa vendedora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072784-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATO QUESTIONADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AUSENTE. RISCO INVERSO, ADEMAIS, COGITÁVEL. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Embora demonstrada a propriedade atual da agravante sobre o bem, proveniente de arrematação em leilão extrajudicial (Lei n. 9.514/97), não há de ser acolhida a pretensão antecipatória se, além de deferida liminar de manutenção de posse em ação anulatória daquele ato (não aforada contra a agravante, porém) - o que demanda maior cautela -, não se vislumbra o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ao revés, é cogitável, em cenário tal, o risco inverso. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007882-4, de Porto Belo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073951-0, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÓBICE À OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. DEMANDA SEMELHANTE AJUIZADA PELA VIRAGO. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. - O êxito em demanda semelhante ajuizada pela cônjuge do autor enseja moderação na fixação da verba indenizatória, a fim de evitar enriquecimento indevido do casal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002904-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O BENEFICIÁRIO TOMA CIÊNCIA DOS VALORES QUESTIONADOS. DATA DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo extinção do processo sem resolução de mérito em 1º grau e em se tratando de questão exclusivamente de direito, aplicável o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos. O termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomaram conhecimento dos valores depositados a menor, o que coincide com o momento da aposentadoria - ocasião em que o associado solicita o benefício ou o resgate dos valores. Prescrição não reconhecida. Padece de nulidade a cláusula contratual que condiciona a mudança de plano de previdência privada à renúncia de direitos por parte do consumidor. Já restou consolidado pela jurisprudência que a atualização das parcelas vertidas às contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062967-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).