DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). APELO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053171-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SPC, DO NOME DO AUTOR, PELA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO COMERCIAL PRETENSAMENTE EXISTENTE ENTRE ELA E O DEMANDANTE, O QUAL, SEGUNDO ALEGOU, ATUAVA COMO SEU REVENDEDOR, TAMPOUCO A INADIMPLÊNCIA DELE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DISCUSSÃO EM JUÍZO ACERCA DA ILEGALIDADE DAS DEMAIS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DEDUZIDA. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088925-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ISENÇÃO DO ENCARGO PARA EX-SÍNDICO. OBRIGAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI N. 4.591/64. CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DELEGA PODERES À ASSEMBLEIA PARA ESTIPULAR A REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ÓRGÃO DELIBERATIVO QUE FIXA O ESTIPÊNDIO EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO QUANTO À ISENÇÃO ALMEJADA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. Inexistindo expressa deliberação para dispensar o síndico do recolhimento da taxa condominial, quer pela convenção do condomínio, quer pela assembleia, recai sobre ele a obrigação de pagamento da verba referente ao período da respectiva administração. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012873-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR (NOTEBOOK) EM LOJA VAREJISTA. ADESÃO DO AUTOR, NA OPORTUNIDADE, A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PERTENCENTE À MARCA DA PRIMEIRA RÉ (VAREJISTA). ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO A CARGO DA SEGUNDA DEMANDADA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL. INSISTÊNCIA DE COBRANÇA DAS PARCELAS POR PARTE DA SEGUNDA RÉ. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ (VAREJISTA). LOJA DE RENOME QUE EMPRESTA SUA MARCA À SEGUNDA RÉ (FINANCEIRA) COM O FITO DE ANGARIAR CLIENTELA. ADESÃO AO CONTRATO REALIZADA NO INTERIOR DAS DEPENDÊNCIAS DA LOJA PRIMEIRA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO DO APELO DA RÉ. NEXO CAUSAL BEM DELINEADO ENTRE A CONDUTA DA LOJA E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS SUPOSTOS DANOS NÃO TERIAM SIDO COMPROVADOS. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO QUE DISPENSA PROVAS. DANO IN RE IPSA, PRESUMÍVEL ANTE AS DIFICULDADES CIVIL-CREDITÍCIAS QUE SE IMPÕEM AO SUPOSTO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (APONTE INDEVIDO) CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023354-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PRECEDENTEMENTE À DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS FORTES DE QUE A VIDA EM COMUM SE INICIOU ANTERIORMENTE À TAL DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE EVENTUAL MEAÇÃO DA CONVIVENTE. INDISPONIBILIDADE DO BEM DECRETADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Demonstrado nos autos, por meio de provas documentais - contrato de locação firmado pelo casal e de prestação de serviço em que figura o agravado como dependente da recorrente - que a união estável entre as partes teve início precedentemente da assinatura pelos litigantes de "declaração de união estável", dando certeza de que o veículo em disputa foi adquirido durante a convivência comum, é de se deferir, a título de tutela antecipada, a sua indisponibilidade em resguardo à eventual meação da autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046916-6, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO APURADO PELA PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A apuração da indenização devida pelo executado decorrente do inadimplemento absoluto de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial dar-se-á através de liquidação, para posterior execução por quantia certa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070475-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA EMPRESA AUTORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUESTÃO. NO MÉRITO, EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUAL FOI RESCINDIDO UM MÊS APÓS A PACTUAÇÃO, E, AINDA, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037828-1, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL - ABRANGÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DEMAIS DESPESAS NO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 3º, II DA LEI 1.060/50 (LAJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Deferida a assistência judiciária gratuita, seu beneficiário tem isentas todas as despesas processais, incluindo-se nestas o pagamento relativo à condução de meirinho, conforme CF, LAJ e jurisprudência pátria. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027487-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO MP - ADOÇÃO DIRETA - BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - GUARDA EXERCIDA DESDE O NASCIMENTO DAS MENORES - MANUTENÇÃO DAS MENORES NO AMBIENTE FAMILIAR AO QUAL ESTÃO INTEGRADAS - FINS SOCIAIS DA LEI - PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não adota o critério da legalidade restrita, mas sim o da discricionariedade, através de interpretação teleológica objetivando os fins sociais a que a lei se dirige, estando entre estes a proteção integral da criança e do adolescente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088257-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Ausente prova inequívoca de alteração na situação financeira do alimentante, indefere-se a redução liminar da pensão alimentícia acordada extrajudicialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049425-5, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE GUARDA - SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo em razão da superveniente declinação da competência nos autos de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020707-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AFASTAMENTO DA MULTA DE 20% - ART. 600 DO CPC - REQUISITOS DA SANÇÃO - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007439-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO. EXTINÇAO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. AÇÃO AJUIZADA NOS TERMOS ART. 206, § 3º, IX, DO CC E SÚMULA 405 DO STJ. CAUSA DE EXTINÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral, ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Todavia, comprovado tratamento contínuo que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente e do pagamento administrativo a menor, o prazo prescricional fica suspenso até o término do tratamento e a constatação da invalidez permanente. In casu, proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando não decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir do último exame médico comprovando a continuidade do tratamento das sequelas, afasta-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA QUE ENQUADRE A LESÃO NA RESPECTIVA TABELA DO CNSP, A FIM DE APURAR A EXTENSÃO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ENUNCIADO 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA MODERNA. MÉRITO PREJUDICADO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente gradação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031489-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO PELA AUTORA QUE NÃO FOI LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS QUE ADQUIRIRAM O MESMO IMÓVEL E AVERBARAM O PACTO JUNTO À RESPECTIVA MATRÍCULA. SENTENÇA MANTIDA. A validade do contrato de compromisso de compra e venda é limitada às partes contratantes, com possibilidade de indenização por perdas e danos, sendo inviável, entretanto, a oponibilidade perante terceiros (também acionados), os quais, apesar de terem adquirido o imóvel posteriormente, registraram o seu contrato junto à matrícula do bem, presumindo-se a boa-fé destes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. COMANDO SENTENCIAL MODIFICADO. Sendo os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes. Este Órgão Fracionário tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/1994. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081408-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - EXCLUSÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR - ACOLHIMENTO - BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A COMUNHÃO - CASA EDIFICADA EM TERRENO ALHEIO - RESIDÊNCIA FAMILIAR - DIREITO À INDENIZAÇÃO DO CÔNJUGE PREJUDICADO - PRETENSÃO DE AFASTAR A PARTILHA IGUALITÁRIA DE BEM MÓVEL - ACOLHIMENTO - VEÍCULO FINANCIADO - DÍVIDA ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELO EX-CÔNJUGE APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIVISÃO NA PROPORÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não integra a comunhão de bens dos companheiros terreno de propriedade do pai de um dos consortes e sobre o qual foi construída a moradia familiar. 2. O cônjuge prejudicado possui o direito de receber indenização em razão da residência familiar construída em terreno alheio durante a união conjugal e que permaneceu com o uso exclusivo do outro consorte. 3. Dissolvida a união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, partilha-se os bens móveis adquiridos por um ou ambos os conviventes durante a constância do casamento e existentes à data da separação de fato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016113-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM JUNTOU AOS AUTOS A DESTEMPO PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NA QUAL REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 329 DO CPC. Inexiste nulidade da sentença por ausência de exame de pleito formulado em petição juntada a destempo pelo cartório da vara de origem, se a extinção do feito foi decretada, sem resolução do mérito, com fundamentação na ausência de uma das condições da ação, sem que a fase instrutória tenha sido iniciada. PLEITO REIVINDICATÓRIO. RÉU PRESO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL, DIANTE DA SEGREGAÇÃO DO SUPOSTO INVASOR. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO POR TERCEIROS POR ORDEM DO DEMANDADO. ARGUMENTO APRESENTADO APENAS EM SEDE DE RECURSO E DESPROVIDO DE INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO, NEM MESMO APONTANDO OS REFERIDOS OCUPANTES. SENTENÇA MANTIDA. Carece de interesse de agir o Autor proprietário de bem imóvel que objetiva a sua retomada de Réu que está preso, visto que a suposta posse injusta não está sendo exercida, podendo reaver seus bens sem a necessidade de decisão judicial. Ausentes indícios probatórios mínimos de que a posse injusta esteja sendo praticada por terceiros por ordem do réu segregado, nem mesmo apontando quem sejam estas pessoa, aliado ao fato de tal argumento ter sido apresentado apenas em sede recursal, deve ser mantido o comando sentencial que reconheceu a ausência de interesse de agir. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082191-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO BEM COMUNICÁVEL DO CASAL, CONSUBSTANCIADO EM VEÍCULO FINANCIADO. POSSE SOBRE O BEM EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO VARÃO, SEM OPOSIÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. DIREITO DA VIRAGO, CONTUDO, À MEAÇÃO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE ÀS 15 (QUINZE) PARCELAS ADIMPLIDAS, POR ESFORÇO MÚTUO, DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 1.658, 1.660, INC. I E 1725 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS DO CONVIVENTE, COLIMANDO VER AFASTADO O DEVER DE RESTITUIR À EX-COMPANHEIRA A REFERIDA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023575-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - PLEITO DO EXEQUENTE PARA ADJUDICAR PARTE DOS BENS PENHORADOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - AVALIAÇÃO PRÉVIA EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE - 2. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - 3. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA FORMALIZAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PARA APÓS TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo impugnação sobre avaliação elaborada por Oficial de Justiça-Avaliador, a atualização do valor se dará por mera aplicação de correção monetária, não sendo necessária nova avaliação dos bens. 2. Tratando-se de execução definitiva, é desnecessária a exigência de caução para efetuar a adjudicação de bens penhorados em favor do exequente. 3. É desnecessário o transcurso in albis do prazo para oferecimento dos embargos à adjudicação para a expedição da carta/mandado de entrega dos bens adjudicados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020583-0, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO CONTA SALÁRIO COMO ALEGA O AUTOR. CONTA UTILIZADA APENAS PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIRIETO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovando a casa bancária que a parte autora tenha realizado contrato destinado à conta-corrente, e não conta salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, mostram-se indevidas as cobranças de taxas incidentes em "pacotes de serviços" e em "DOC/TED" para transferência dos valores recebidos a título de salário para conta bancária de outra instituição financeira. A conta bancária aberta somente para o recebimento de salário ("conta salário"), não prevê qualquer despesa ao respectivo titular, já que decorre de negociação entre o empregador e a instituição financeira, resguardando os interesses destes e sem a interferência do beneficiário. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIMINUTOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. SIMPLES INCÔMODO DO COTIDIANO DA VIDA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. Para a configuração do dano moral, não basta simples alegação, mas um conjunto probatório forte e suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja agasalhada. Os descontos de pacotes de serviços, característicos das contas bancárias, na modalidade "corrente", aberta por equívoco pela instituição financeira, quando o correto seria "conta salário", é insuficiente para caracterizar dolo ou má-fé da prestadora de serviço, imprescindível para a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, ainda mais quando valor módico e não representando risco financeiro ao correntista. Assim, constatada situação incapaz de causar abalo psíquico ao correntista, mas mero dissabor pelo enfrentamento de problemas do cotidiano da vida, impertinente a indenização por abalo moral. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA RESTRITA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. Verificado, por simples cálculo, que a parte autora resultou vencida em 70% (setenta por cento) dos seus pedidos iniciais, neste mesmo índice suportará com as custas processuais e com os honorários advocatícios do valor fixado na decisão atacada, com a diferença dos ônus referidos pela parte ré, vedada a compensação da verba honorária, por ser esta de caráter alimentar e destinada ao advogado, nos termos da Lei Federal n. 8.906/1994. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079272-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DO AUTOR NO SPC. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E, CONSEQUENTEMENTE, DA LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE, ALIÁS, SEGUNDO RECONHECE A PRÓPRIA REQUERIDA, NÃO FOI CONTRAÍDA PELO AUTOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 DO CDC E ART. 333, INC. I E II, DO CPC). MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADO QUE O AGENTE LESANTE SE CARACTERIZA POR SER EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065072-9, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).