DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES PELO INSS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023985-5, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO AO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 11.482/2007. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO SUPORTADA PELO REQUERENTE (DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO) E O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUESTÃO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061935-2, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU NULA A PENHORA QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. BEM PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME. SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO TERRENO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040673-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO DA PROPOSITURA DA REVISIONAL. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO INDEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062323-4, de Fraiburgo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. LAVRATURA DO REGISTRO EM VIRTUDE DE CONVICÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO NEONATO. DÚVIDA SUPERVENIENTE. EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE CONSANGUÍNEA. IRRELEVÂNCIA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É irretratável e irrevogável o reconhecimento voluntário da filiação através de registro civil, consolidado mediante relação paterno-filial socioafetiva desenvolvida ao longo de onze anos de convivência" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032152-6, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 10-7-2014). "'Quando a prova amealhada deixa clarividente a existência de vínculo socioafetivo, a descoberta de ausência de vínculo biológico não é capaz de derruir a paternidade socioafetiva" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019171-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j em 13-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078902-0, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045201-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO TERMO DE ACORDO. PROCESSO JULGADO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061368-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DESPROVIA DE CARÁTER SALARIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. RETIFICAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO E PREJUDICADO O DOS AUTORES. "[...] 3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 5. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n. 11.672/2008 e pela Resolução STJ n. 8/2008" (STJ, REsp n. 1.207.071/RJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 27-6-2012, DJ de 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010306-0, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. FORNECIMENTO DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO DE CRÉDITO. PORTADOR NÃO CORRENTISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL. FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES SEM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 26-2-2013). Aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, pelo que respondem objetivamente por danos que causarem aos clientes ou terceiros. Se a instituição financeira deixa de exercer uma fiscalização preventiva, como quer a Resolução n. 2.025/1993, ou mesmo repressiva, consoante determina a Resolução n. 2.303/1996, e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de conta, bem como deixa de efetuar as respectivas compensações ou mesmo liquidar um número mínimo de títulos já emitidos, fica responsável pelo ressarcimento dos danos causados a terceiros diante da imperfeição do serviço prestado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081325-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTAQUEAMENTO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. SURGIMENTO E AGRAVAMENTO DE FISSURAS NO IMÓVEL DA AUTORA, VIZINHO AO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAS RELATIVOS AO CONSERTO DA RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSEGURANÇA ESTRUTURAL DO IMÓVEL E MOROSIDADE COM PAGAMENTO DE VALOR INDENIZÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. FISSURAS QUE, MUITO EMBORA EM ELEVADO NÚMERO, FORAM INSUFICIENTES PARA OCASIONAR ABALO NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA. INTEGRIDADE FÍSICA DO IMÓVEL COMPROVADA POR DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA INAUGURAL, BEM COMO POR LAUDO PERICIAL POSTERIOR. TESE DE PROBLEMA DE SAÚDE DA AUTORA QUE RESULTARIAM EM POSSÍVEL DEVER INDENIZATÓRIO. PRESSÃO ALTA ANTERIOR AO INÍCIO DAS OBRAS. INFORMAÇÃO OBTIDA POR DEPOIMENTO PESSOAL. CAUSA PRÉVIA SEM CORRELAÇÃO PROBATÓRIA COM O EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NO PAGAMENTO DO CONSERTO. SITUAÇÃO DECORRENTE DA DISCUSSÃO JUDICIAL NORMAL AO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DATA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. DESCONHECIMENTO ACERCA DO MOMENTO EXATO DO INÍCIO DO ESTAQUEAMENTO. DANOS MATERIAIS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS E SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056679-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DA AUTORA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O Órgão Especial desta Corte, em conflito negativo de competência suscitado por esta Câmara, decidiu que 'Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária' (Conflito de competência nº 2010.024518-6. Rel. Des. RICARDO FONTES. Julgado em 02.06.2010), daí porque a redistribuição do presente feito é medida que se impõe." (AC n. 2009.039962-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 31.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005436-1, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ASSEGURADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTO NA TABELA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANULAÇÃO IMPLÍCITA DA SENTENÇA QUE HAVIA SE BASEADO EM POSICIONAMENTO DIVERSO. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056282-6, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RÉ (R$ 1.000,00). CAUSA REPETITIVA QUE NÃO DEMANDOU TRABALHO EXTRAVAGANTE, NEM ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS EM COMARCA CONTÍGUA DA QUAL EXERCEM ATIVIDADE. FATOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE DEVIDA VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATENTAR CONTRA A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PARA R$ 2.500,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075767-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED. ALEGAÇÃO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS COOPERADOS. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA UNIMED. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VISLUMBRADA INITIO LITIS. RECURSO PROVIDO. 1. A ilegitimidade para a causa ou é manifesta, quando de plano se evidencia inexistir o vínculo necessário da pessoa com a questão posta em juízo, ou depende de indagação, se a verificação de tal circunstância depender de instrução probatória. Na segunda hipótese, reputa-se legítima a parte enquanto não houver elementos nos autos que convençam acerca de tal condição. 2. "A Unimed, Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde, tem legitimidade passiva em ação indenizatória movida por associado em face de erro médico alegadamente cometido por cooperado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.042167-6, de Blumenau, Relator: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 07/04/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061276-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CONVIVENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DA FILHA PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALORES MAIORES NÃO DEMONSTRADA. GENITOR QUE É SÓCIO DE UMA ACADEMIA, SEM INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DESTA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À FILHA MANTIDOS. NECESSIDADE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. PESSOA JOVEM (28 ANOS) E QUE JÁ REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO POUCO ACIMA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É lícito ao ex-convivente requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitada de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052581-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito cambial, pois se trata de ação anulatória de nota promissória, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002683-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080569-2, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA NA ORIGEM. DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANÁLISE (ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VALOR ADEQUADO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043014-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. AGRAVANTE QUE É MICROEMPRESÁRIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA EM QUE CONSTA ESTOQUE NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). AUSÊNCIA DE COMPROVANTES QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE COMO PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051196-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROTESTO DAS DUPLICATAS POR FALTA DE ACEITE PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059011-7, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).