APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELO QUE SE RESTRINGE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de chamamento ao processo quando verificado que a decisão interlocutória não foi questionada a tempo e modo oportunos, ocorrendo, por conseguinte a preclusão consumativa (art. 473 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000334-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTAQUEAMENTO INFLIGIU DANOS ESTRUTURAIS À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSA ENTRE A CONDUTA DAS APELADAS E OS DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO NOMEADO PELO JUÍZO QUE, A PARTIR DAS CARACTERÍSTICAS DAS FISSURAS, CONCLUIU QUE AS RACHADURAS SÃO ORIUNDAS DA SOBRECARGA DA RESIDÊNCIA EDIFICADA COM DOIS PAVIMENTOS A MAIS. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES CONTIDAS NA NBR-12.722/92 PELAS DEMANDADAS QUE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na responsabilidade civil objetiva, ainda que seja desnecessária a comprovação da culpa, é imprescindível que se demonstre o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e o dano sofrido. Demonstrado por profissional habilitado e nomeado pelo Juízo que não existe vínculo entre os danos no imóvel do demandante e a atividade desenvolvida pelas demandadas, é de ser afastada a reparação material pretendida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066796-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SEGURADO CONDENADO A REPARAR PREJUÍZO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Nas ações propostas pelo segurado contra a seguradora, ou desta contra aquele, o prazo prescricional é de um ano, conforme previa o art. 178, § 6º, II, do Código de 1916, recepcionado pelo art. 206, § 1º, II, do atual Diploma. POSTULADO A APLICABILIDADE DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DESEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. O lapso temporal de prescrição, no caso de ação regressiva, inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que julga a ação proposta pelo terceiro e fixa o quantum indenizatório, pois só aí tem nascimento o interesse inequívoco do segurado em requerer a cobertura do seguro. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077738-6, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DILAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DISPOSTA NO ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. A certidão de óbito é documento necessário e indispensável para a abertura do inventário, na letra do art. 987, parágrafo único, do Código de processo Civil. Silente a parte demandante após a concessão de prazo para a regularização do feito, a extinção sem julgamento do mérito é a medida que se impõe, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070966-8, de Garuva, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. DERRAMAMENTO DE CARGA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DOS RISCOS NÃO COBERTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL OBSERVADO. ESTIPULAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não responde o segurador por riscos não previstos no seguro se a apólice e a proposta de adesão da avença limitam ou particularizam a extensão da cobertura do contrato." (AC n. 2007.029428-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 19.10.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031691-4, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEMANDA PROPOSTA POR PROMITENTES COMPRADORES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIDE QUE VISA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035213-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU É ÍNFIMO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DE VALOR QUE NÃO ESTÁ LIGADO, NECESSARIAMENTE, AO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059523-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. VERSÃO TRAZIDA NA INICIAL CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A ELIDIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. MANOBRA DE MARCHA A RÉ SEM A OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DOS FERIMENTOS E DAS DORES DELES DECORRENTES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS À ÉPOCA DO SINISTRO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELOS RÉUS, PELA SEGURADORA E PELOS DEMANDANTES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES E MARCAS PERMANENTES DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS NA PERNA. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES E COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081605-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO, PELA EMPRESA AUTORA, DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE QUANTIAS QUE DEVERIAM SERVIR AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. CONDUTA PROFISSIONAL REPROVÁVEL DO RÉU, SÓCIO RESPONSÁVEL PELOS INTERESSES DA AUTORA. AÇÃO AFORADA CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. RÉU QUE AGIU EM NOME DA EMPRESA CONTRATADA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTUM EXCESSIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023333-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL, PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. PARTILHA INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011778-3, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADA ENTRE A DEMANDADA (CESSIONÁRIA) E EMPRESA DE TELEFONIA (CEDENTE). SUPOSTO DÉBITO DA AUTORA PARA COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A RESPALDAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO APONTE QUE SOMENTE TRATA DA NEGATIVAÇÃO E NÃO DA CESSÃO HAVIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 288 E 654 DO CÓDIGO CIVIL. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, SOBRE O TEOR DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA, NEGADA PELA AUTORA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO, DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INSURGÊNCIA DA APELADA ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO MARCO DA FLUÊNCIA DO ENCARGO DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA E NAQUELA CORTE. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056782-6, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO TERIA DEMONSTRADO A CAUSA EFETIVA DA RECUSA. POSSIBILIDADE DE FALHA TÉCNICA POR MAU ARMAZENAMENTO DO CARTÃO OU UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DE TERMINAL PELO COMERCIANTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO RÉ. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO AUTORAL. ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE NÃO DERRUÍDAS. INJUSTO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CLIENTE ADIMPLENTE COM AS FATURAS. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL PELO TOGADO SINGULAR. QUANTUM NÃO ALTERADO. RECURSO DESPROVIDO NO TODO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CIFRA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE COADUNA COM AS NUANCES DO CASO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM PRIMEIRO GRAU. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DA VERBA ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059649-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESTITUIÇÃO DE INCORPORADOR. CONSTRUÇÃO CONTINUADA PELOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITO TRANSLATIVO. RETIFICAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES. REPRESENTAÇÃO REALIZADA POR "SÍNDICA". FATO INCONTROVERSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que a Lei n. 4.591/64 e o Código Civil não atribuíram ao Condomínio personalidade jurídica, afigura-se descabido o registro de bem constando como proprietário o Condomínio, motivo pelo qual, de ofício, determina-se a retificação do aludido registro para inserir-se o nome dos adquirentes condôminos. II - De outro norte, tendo vista que diversas transações imobiliárias já foram realizadas sob a representação de uma única pessoa, sendo incontroversa e jamais impugnada sua qualidade de "síndica", deve ser autorizada a inscrição do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001134-0, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA INALTERADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA. CRÉDITO NÃO DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL VERIFICADO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO PELO DEMANDADO. PARTE VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO PREJUDICADO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003503-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA DEMANDADA , DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 É pacífico, atualmente, dever a paga indenizatória a que faz jus o acidentado, a título de seguro DPVAT, em se tratando de invalidez parcial, obedecer à proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro desencadeado anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, hipótese em que é aplicável a tabela emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados, ex vi da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2 Não pormenorizadas, no laudo emitido, as circunstâncias necessárias ao enquadramento do acidentado na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a sujeição do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular, com a desconstituição do decisum de primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030804-1, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AGASALHADA E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INGRESSO, PELA ACIONADA, DE RECURSO ESPECIAL. REENVIO DOS AUTOS AO RELATOR, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE QUESTÕES JURÍDICAS DEFINIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 543-C, § 7.º, INC. II, DO DIGESTO PROCEDIMENTAL CIVIL. PROPORCIONALIDADE ENTRE PAGA INDENIZATÓRIA E GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. EVENTO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. INCIDÊNCIA DAS TABELAS EMITIDAS PELO CNSP E PELA SUSEP. VALIDADE. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO PROCESSO À INSTÂNCIA SINGULAR. 1 Pacificado o entendimento de que, nas hipóteses de seguro obrigatório, o quantum indenizatório, em se tratando de invalidez parcial, deve guardar proporcionalidade com o grau dessa invalidez, o que torna imprescindível a aferição das reais condições físicas da vítima de acidente de trânsito. A proporcionalidade entre quantum indenizatório e graduação da invalidez, impõe-se equacionada, ainda que se cogite de sinistro ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 451/2008, validada, pela Corte de Uniformização Infraconstitucional, a aplicação das tabelas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ou pela Superintendência de Seguros Privados. 2 Carecedor o laudo trazido aos autos dos elementos indispensáveis ao enquadramento das lesões na tabela contida na Circular n.º 306, de 17-11-2005, da SUSEP, impõe-se a submissão do mesmo à avaliação médico-judicial, para o que devem ser os autos remetidos à instância singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045784-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA INDENIZATÓRIA DEFLAGRADA PELA CÔNJUGE E FILHAS DO DE CUJUS. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PEDIDOS DIRECIONADOS AO CONDUTOR E À COMPANHIA DE SEGUROS. PLEITOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECLAMO RECURSAL DA SEGURADORA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. Na quantificação da indenização por danos morais, impõe-se ao julgador levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conjugando-os com as peculiaridades da hipótese concreta, com a gravidade do dano e com a situação econômica das partes, tendo em mente, também, a natureza reparatória e condenatória da verba indenizatória. Analisados esses aspectos, em atenção especial ao fato de ter sido ocasionada a morte do provedor da família, marido e pai de três filhas, o importe indenizatório fixado na instância a quo evidencia-se correto, não representando um injustiçado enriquecimento para os beneficiários, mas antes de tudo uma compensação mínima para a perda de um ente querido, pelo abrupto ceifamento de uma vida ainda no seu limiar, com a definitiva supressão de sonhos e expectativas, bem como uma punição para aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram para a ocorrência danosa. SEGURO. APÓLICE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ABRANGIDA PELA RUBRICA "DANOS CORPORAIS". SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A vista do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 402, em casos de se ausentar da respectiva apólice de seguro a previsão acerca dos danos morais, mas existente no mesmo documento a cobertura para danos pessoais ou corporais, é de se considerar que o ressarcimento para os abalos psíquicos sofridos pela vítima estão intrínsecos nos danos pessoais contratados, quando ausente no contrato a expressa exclusão da cobertura específica em debate, precedida da inequívoca ciência do consumidor contratante da restrição. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA E DAS TRÊS FILHAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VÍNCULO QUE SE PRESUME. SENTENÇA CONFIRMADA. O pensionamento decorrente de ato ilícito prescinde da comprovação de dependência econômica entre a vítima e o cônjuge sobrevivente e as filhas menores, vez que a função da verba em debate é justamente compensar o minus decorrente da perda de um ente querido e de sua contribuição nos ganhos e no sustento da família, suprimida em vista de seu óbito em acidente automobilístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021310-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS LESIVOS À HORA, IMAGEM E VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS JOCANDI. HOMEM PÚBLICO QUE ESTÁ MAIS SUJEITO À CRÍTICAS DA MÍDIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003985-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL DE CLÁUSULA. USUÁRIA QUE ATINGE A IDADE DE SESSENTA ANOS. EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DE MENSALIDADE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DICÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1060/1950. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. RECURSO PROVIDO. 1 É devida a atualização monetária desde que o beneficiário sofreu o efetivo prejuízo, correspondendo este à data do pagamento realizado a maior das mensalidades de plano de saúde. 2 Em sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que foi ela condenada impõe-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 3 Não se destinando os honorários sucumbenciais às partes litigantes, mas consistindo eles em contraprestação remuneratória aos seus procuradores judiciais, não há que se admitir, na hipótese de sucumbimento recíproco, a compensação das correspondentes verbas, pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo de igual hierarquia que o CPC, lhe é posterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050800-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061064-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).