AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS E GUARDA AJUIZADA PELA AGRAVADA EM FACE DE EX-MARIDO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO MONTANTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO - AO FILHO MENOR E 5% - CINCO POR CENTO - A EX-ESPOSA). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO E EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-ESPOSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDO AO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE. PROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO NOS AUTOS A DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. MANTIDA A OBRIGAÇÃO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MANTIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 5% (CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080099-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DA REPRESENTANTE DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. SUPERVENIENTE ASSUNÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA PELO EXECUTADO. SENTENÇA TERMINATIVA POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE EXEQUENTE NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067741-9, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038495-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, A TEOR DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MENOR. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE O PAGAMENTO PARCIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO, CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085509-6, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AUTORA QUE DESISTIU DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040129-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CONSENSUAL DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA GENITORA DA CRIANÇA E S.Z. E J.H. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E JUNTADA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES A ADOÇÃO (ARTIGO 197-A, DA LEI 8.069/1990), POSTERGANDO A APRECIAÇÃO DO ACORDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. ARGUMENTO DE QUE OS AGRAVANTES S.Z. E J.H. JÁ EXERCEM A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO, COM ANUÊNCIA DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS INSUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. LIBERDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO PARA INSTRUIR O FEITO, À EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO NÚCLEO FAMILIAR QUE DEMONSTRA O ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIAL E AFETIVO DOS ENVOLVIDOS. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, ALEGATIVA DE QUE OS AGRAVANTES S.Z. E J.H. NÃO PRETENDEM ADOTAR O INFANTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010407-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE EX- CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR/ALIMENTANTE. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ACORDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVADA DETERIORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE JÁ ERA APOSENTADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DOS ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS ATESTANDO A POSSIBILIDADE DO AUTOR DE PRESTAR ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE COM QUEM FOI CASADO DURANTE 10 (DEZ) ANOS. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA OU DE QUE POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS OUTRORA ACORDADOS. ADEMAIS, ALIMENTANDA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE A FIM DE GARANTIR A DIGNIDADE DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045697-0, de Içara, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059255-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DAS AUTORAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034230-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Execução de título extrajudicial. Bem de propriedade do executado levado a leilão e arrematado pelo exequente/agravado. Condenação do agravado ao pagamento de 20% do valor da arrematação aos seus advogados/agravantes a título de honorários de sucumbência. honorários incluídos no cálculo da execução. Posterior revogação do mandato e constituição de novo procurador. Resistência ao pagamento dos honorários aos causídicos anteriores. Decisões agravadas que afastaram a legitimidade dos agravantes para cobrarem os honorários sucumbenciais na mesma demanda, uma vez que não são partes da lide, e entenderam que os honorários não devem ser pagos pelo agravado pois não foram utilizados na arrematação do bem. Decisões que trataram de maneira diversa sobre matéria já decidida PELO JUÍZO. Preclusão pro iudicato. Nulidade dos interlocutórios. Art. 471 do cpc. Legitimidade DOS ADVOGADOS, ADEMAIS, não afastada pela revogação do mandato, ante a existência de sentença de condenação do sucumbente em honorários. Direito autônomo do advogado, ao qual é facultado executar a verba honorária nos próprios autos em que tenha atuado. Inteligência dos arts. 23 e 24, §1º, do estatuto da oab. Execução que TRAMITAVA VISANDO o valor do bem principal, de titularidade do agravado e honorários advocatícios, pertencentes aos agravantes. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034334-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REQUERIDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DA REQUERENTE PARA PLANO DE MAIOR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. INSUBSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO DE "PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTADUAL AMIGO" PARA "PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTADUAL UNIFLEX". INEXISTÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE A MIGRAÇÃO. DIFERENÇA NA NATUREZA JURÍDICA E/OU COBERTURA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE AFRONTA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONSUMIDORA COM 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, QUE CONTRIBUI COM O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONSEQUENTE NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL A REQUERENTE SE OBRIGOU A ASSUMIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO DE CARÊNCIA. AJUSTE ABUSIVO, QUE COLOCOU A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV e §1° INCISO. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CO-PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085875-5, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070917-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO DIRETA OU INVERTIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX EM CENTRO COMERCIAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGADO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, FUNDO DE COMÉRCIO E BENFEITORIAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CAMELÓDROMO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AUTORA QUE AFIRMA QUE A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES ERA DE PARCERIA, E NÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. INSUBISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO QUE ESTABELECE CLARAMENTE A RELAÇÃO NEGOCIAL LOCATÍCIA. AVENTADA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS COMO A DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. PREVISÕES CLARAS E EXPRESSAS NO TRATO ACERCA DESTES ITENS. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI DE LOCAÇÕES QUE APENAS PREVÊ QUE TAIS CONVENÇÕES DEVEM ESTAR CLARAMENTE DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. LOCATÁRIA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ENCARGOS ADVINDOS DESTES, NO MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA. VALOR DO ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCIPALMENTE O DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado". (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008 p. 370). 2. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. 2003.000715-6, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072250-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. ART. 1.114, I, DO CPC. AVALIAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO, NO ENTANTO, CABÍVEL APÓS A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Assentada a discordância acerca do valor de mercado do imóvel a ser partilhado, faz-se mister a avaliação por perito nomeado pelo juízo (art. 1.114 do Código de Processo Civil). A medida, no entanto, poderá ser feita após a sentença que define a divisão, sem prejuízo para nenhuma das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072082-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E LIMINAR DE RETIRADA DE BENS PESSOAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REFLETEM A REALIDADE DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O MONTANTE PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO AO DEVER ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. PLEITO DE RETORNO AO QUANTUM ALIMENTAR ANTERIOR. ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHA POR TER 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE QUE LABORA COMO PESCADOR. ALEGAÇÃO DE RECEBER R$ 1.211,54 (MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE VALORES ACIMA DOS RENDIMENTOS APONTADOS NA CARTEIRA PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022175-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR NO IMPORTE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE RESIDE EM MORADIA MODESTA, TEM RENDA REDUZIDA E POSSUI DIVERSAS DÍVIDAS. MINORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Obtido o resultado positivo no exame de DNA é certa a obrigação ao pagamento de alimentos pelo genitor, os quais retroagem à citação (súmula n. 277 do STJ). Cabível, porém, a readequação da verba na hipótese, para melhor atender o binômio necessidade/possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050455-6, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.01.2011, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Todavia, atestada pelo perito judicial a ausência de debilidade permanente que incapacite a parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059866-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074817-2, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE AS CONTAS DO AUTOR. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA, PELO RÉU, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NESTA FASE RECURSAL, A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 915 DO CPC. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS, NÃO PODENDO SER ADMITIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o §2º do art. 915 do CPC, sendo positiva a sentença de primeira fase do procedimento da prestação de contas, será o réu condenado a prestar as contas, no prazo de 48 horas. A cominação prevista em lei para o descumprimento desta ordem é bastante grave: transfere-se ao autor a faculdade de apresentar as contas e fica o réu impedido de impugná-las. Inviável, via de consequência, a admissão de documentos apresentados apenas em sede de apelação, pelo réu omisso, que visem a demonstrar a inexistência de saldo devedor em favor do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035564-7, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074978-9, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO REVISIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. REVISIONAL. DECISUM EXTRA PETITA. TABELA PRICE. TEMA ANALISADO NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGROU OS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA OU SOBRE ASSUNTO NÃO DESLINDADO NA DECISÃO, CONFORME EXPOSTO NO VOTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO DESPOJADO DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE NOS RESPECTIVOS ASPECTOS. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INDICE APLICADO AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE PONTO. TAXA DENOMINADA "SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA SEM, CONTUDO, INDICAR SUA ORIGEM, TAMPOUCO ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. AÇÃO CAUTELAR. DECRETO LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COM RAZÃO O BANCO. CONTUDO, IN CASU, É VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO FULCRADO NO DECRETO ORA VERGASTADO, UMA VEZ QUE PENDENTE AÇÃO QUE REVISA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DERRIBADA NESSE VIÉS. SUCUMBÊNCIA. (1) AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTE QUE TEVE ÊXITO APEQUENADO, ESPECIALMENTE SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE NO CUSTEIO DESSA VERBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO FIXADO EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO. (2) AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BANCO QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LIDE ACESSÓRIA. § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E, IRRESIGNAÇÃO DA CAUTELAR CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075571-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).