APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 29 DO CDC. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FORNECIMENTO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CORRENTISTA. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA QUE SE RECONHECE. REFORMA DA DECISÃO. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COMPROVADOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (Ap. Cív. n. 2012.087209-9, rel. Des. Saul Steil, j. 26.2.2013). "Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. [...] O alegado fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, possibilita o pleito indenizatório em face da instituição bancária, afastando a carência de ação e recomendando o processamento do feito." (Ap. Cív. n. 2013.071996-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28.11.2013). "Em atenção ao princípio da economia processual, é possível a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC, conhecendo-se da matéria de fundo em sede recursal, nas ações cuja sentença a quo tenha extinguido o processo por ilegitimidade de parte, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. Se as provas existentes nos autos são suficientes ao convencimento do julgador, não se decreta a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide." (Ap. Cív. n. 2008.010174-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 7.5.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084536-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053256-3, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095661-5, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018825-0, de Gaspar, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE POR AFOGAMENTO DE CRIANÇA E ADULTO. AÇUDE EM PROPRIEDADE PRIVADA. EXISTÊNCIA DE CERCA DEMARCATÓRIA NO IMÓVEL ISOLAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O PERIGO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Se a vítima que invade propriedade privada cercada e adentra em açude a fim de se banhar, sobrevindo a sua morte por afogamento, não há ilícito ou nexo de causalidade a ensejar a responsabilização civil do proprietário do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064864-9, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075404-2, de Urubici, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO SINISTRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RÉU PELA SENTENÇA. APELO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE AUTOMÓVEL SEGURADO. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. IMPORTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA OFICINA ONDE EFETUADOS OS REPAROS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS COMPROVANTES JUNTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE PERTENCIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045111-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067986-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS POR LEGÍTIMA POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA DE BENS QUE FORAM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, EXCETUANDO OS BENS EMBARGADOS NESTA AÇÃO. PERDA SUPERVENIÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não havendo prova em sentido contrário ao pleito, a súplica há de ser acolhida. II - Se durante a instrução do processo cessa a providência judicial que inibia o uso do bem, exsurge evidente a superveniente falta de interesse de agir, motivo pelo qual é imperativa a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante disposição contida no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032306-3, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080493-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE IDOSO (62 ANOS), MORADOR DE RUA, QUE APRESENTA PROBLEMAS DE CONSUMO DE ÁLCOOL E PULMONARES, MAS QUE SE RECUSA EM SEGUIR TRATAMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE NÃO OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS (LEI N. 10.216/2001). AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO FAVORÁVEL AO INTERNAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL LASTREADA EM ATESTADOS MÉDICOS INSUFICIENTES AO INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL A DEPENDER DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. COAÇÃO ILEGAL RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081152-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO ÚNICO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. CONTUDO, VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079075-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXAS. IMPROCEDÊNCIA DÚPLICE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. COMODATO VERBAL ENTRE POSSUIDORA E PROPRIETÁRIA. ATO DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. Na forma prevista no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC, são requisitos legais à obtenção do domínio através da usucapião especial urbana: (a) a posse exercida com ânimo de dono e sem oposição; (b) que tal posse se dê sobre uma área urbana com até 250 m²; (c) que a posse se dê pelo prazo mínimo de 5 anos; (d) que o postulante não tenha outra propriedade; e, (e) que o pretendente estabeleça, sobre tal área, sua moradia. Não há falar em ânimo de dono se o pretendente à usucapião especial urbana reside no imóvel de um parente seu a título de comodato verbal. É precário o título da posse, em situação antagônica com aquela que ostenta ânimo de dono, concedida em comodato verbal, a teor do que descreve o art. 1.208 do Código Civil. Improcedente o pedido de reconhecimento do domínio de uma área menor de terra, visto que a posse direta foi precariamente transmitida ao pretendente à usucapião a título de comodato verbal concedido pelo proprietário de todo o terreno, o pleito de reintegração de posse da passagem forçada igualmente não procede, mormente quando este notificou antecedentemente aquele para desocupar o bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035098-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS NA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O MONTANTE DO DEVER ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035150-8, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.06.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (LESÃO GRAVE, DEFINITIVA E ACOMETENDO LADO DOMINANTE, O DIREITO). SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES PELO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PLENAMENTE ADIMPLIDA, PELA SEGURADORA, NA VIA ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga a lide com base nos elementos até então coligidos. Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). 2. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. 3. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073298-0, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO DO RÉU QUE, APÓS DOIS ANOS DE USO FOI FURTADO. DEPOIS DE ENCONTRADO, O VEÍCULO FOI APREENDIDO PELA POLÍCIA AO ARGUMENTO DE QUE ERA BEM FURTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ALIENOU VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES E DA APREENSÃO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DO VEÍCULO CONFIRMADA PELO RÉU. DESNECESSIDADE DE PROVAR FATO INCONTROVERSO. PROVA DA APREENSÃO DO VEÍCULO INÚTIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FURTO ALEGADO É PRÉ-EXISTENTE À VENDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. OFÍCIO EXPEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL INFORMANDO QUE NÃO EXISTE NENHUM PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO É O VEÍCULO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. CERCEMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBEDECEU AOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, j. em 17-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064005-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELA EMPREGADORA EM FACE DA AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (ART. 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. MATÉRIA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072997-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. APELO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO. PACTO COLACIONADO PELA RÉ QUE POSSUI ASSINATURA IDÊNTICA A DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE AVALISTA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO NEGOCIAL IMPUGNADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056747-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULAÇÃO DE REGISTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA REQUISITADA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU AO DEMANDADO O DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DO AUTOR ARCAR COM OS REFERIDOS HONORÁRIOS, DE ACORDO COM O ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA ATINENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BANCO DEMANDADO QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042729-2, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS EM TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DA AUTORA OCASIONADOS PELA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DO SUBSOLO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS NA PROPRIEDADE FORAM PROMOVIDOS EM PERÍODO PRETÉRITO À CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA, QUANDO A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL ERA EXPLORADA PELAS EMPRESAS COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA) E CARBONÍFERA CRICIÚMA S.A.. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA E APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL CONFECCIONADO PELO CENTRO TECNOLÓGICO DE CARVÃO LIMPO - SATC, QUE FOI INSTRUÍDO NA PLANTA RAIZ DA MINA 3, O QUAL INDICA EXPRESSAMENTE QUE O LOCAL FOI MINERADO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DE 1993 A OUTUBRO DE 1994. LAUDO PERICIAL EMBASADO NESTE PERÍODO ESPECÍFICO, NO QUAL A ÁREA ERA EXPLORADA PELA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA REQUERIDA EVIDENCIADA, HAJA VISTA QUE SUA CONSTITUIÇÃO SE DEU SOMENTE NO ANO DE 1997. APELANTE QUE, ADEMAIS, ARREMATOU A MASSA FALIDA DA COMPANHIA BRASILEIRA CARBONÍFERA DE ARARANGUÁ (CBCA) SOMENTE NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 141, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061532-7, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).