PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. LEI N. 1.060/50. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADOS. SINAIS EXTERIORES DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO VINDICADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062528-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DEMANDA MOVIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DO BEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE FORMA PREVENTIVA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO. AVERBAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 615-A DO CPC QUE CONFIGURA CONCRETA AMEAÇA DE TURBAÇÃO. INTERESSE DE AGIR PARA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os "os embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva, quando o terceiro estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade. Precedentes: Resp 751513/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 21/08/2006 Resp. n° 1.702/CE, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/4/90; Resp n° 389.854/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJ de 19/12/02." (Resp 1019314/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010) 2. A averbação do ajuizamento de execução no registro imobiliário, nos molde do art. 615-A do CPC, constitui verdadeira ameaça de futura constrição do bem gravado e torna, por essa razão, necessária a tutela jurisdicional pela via dos embargos de terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076733-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072257-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057877-1, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DE ENORME ENVERGADURA. CAPITAL SOCIAL ELEVADO. COMERCIALIZAÇÃO DE INÚMERAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS E NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DELINEADA, MORMENTE EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DOS SÓCIOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A edificação de polpudo empreendimento imobiliário sobre o único terreno da pessoa jurídica, com a consequente alienação das unidades e obtenção de lucro, torna injustificado o sumiço total do dinheiro obtido com os negócios, bem como esvaziamento do patrimônio, e permite concluir que houve manejo irregular em favor dos sócios, aliás compostos de uma pessoa física, que a dirige, e outra pessoa jurídica, da qual o mesmo dirigente é acionista, e cuja saúde financeira não se discute. Desconsideração da pessoa jurídica que se justifica nesse contexto de nítida confusão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052558-1, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DE ENORME ENVERGADURA. CAPITAL SOCIAL ELEVADO. COMERCIALIZAÇÃO DE INÚMERAS UNIDADES. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS E NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. CONFUSÃO PATRIMONIAL DELINEADA, MORMENTE EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DOS SÓCIOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A edificação de polpudo empreendimento imobiliário sobre o único terreno da pessoa jurídica, com a consequente alienação das unidades e obtenção de lucro, torna injustificado o sumiço total do dinheiro obtido com os negócios, bem como esvaziamento do patrimônio, e permite concluir que houve manejo irregular em favor dos sócios, aliás compostos de uma pessoa física, que a dirige, e outra pessoa jurídica, da qual o mesmo dirigente é acionista, e cuja saúde financeira não se discute. Desconsideração da pessoa jurídica que se justifica nesse contexto de nítida confusão patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052572-5, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065830-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO FOI INTENTADA PELO AGRAVANTE PARA PEDIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE ALEGA TEREM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA NA AQUISIÇÃO DE SEU IMÓVEL. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR HAVER CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E A AÇÃO MOVIDA PELA AGRAVADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM QUE SE BUSCA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR SUPOSTO ERRO MATERIAL. DISCUSSÃO NO CASO SUB JUDICE QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DE PAGAMENTOS FEITOS DIRETAMENTE À CONSTRUTORA AGRAVADA A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, HOUVE JULGAMENTO DO PROCESSO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL O QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA A REUNIÃO DOS FEITOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o disposto no art. 103 do Código de Processo Civil, reputa-se conexas as ações quando houver identidade de objeto ou da causa de pedir (Apelação Cível n. 2007.047174-3, de Chapecó, rel. Juiz Saul Steil, j. em 15-4-2010). Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061379-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA REDESIGNAÇÃO DA DATA DA PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 431-A, DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A formalidade prevista no art. 431-A do Código de Processo Civil objetiva assegurar às partes a sua possibilidade de participação na produção da prova, consagrando o contraditório constitucionalmente assegurado. Nesse sentido, quando não concedida ciência às partes quanto à realização da perícia, haverá presumida identificação de prejuízo, pela violação do valor motivador da formalidade. (AC n. 2013.082249-9, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 24.04.2014). RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055952-7, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TESE AFASTADA. JULGAMENTO EM SISTEMA DE MUTIRÃO QUE VISA ASSEGURAR, ENTRE OUTROS, O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS. VÍNCULO OBRIGACIONAL VÁLIDO COM OS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RESPALDAM O PEDIDO. DIREITO À OUTORGA IRREFUTÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EFETUADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MEIO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE DO CESSIONÁRIO NO PÓLO PASSIVO E REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição do regime de mutirão objetiva atender aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dando efetividade à marcha processual e não fere o princípio do juiz natural, não havendo se falar em incompetência do juiz prolator da decisão. A regra instituída pelo artigo 132 do CPC não é absoluta. A procedência da ação de adjudicação compulsória pressupõe restar comprovado, cumulativamente, a existência do pré-contrato, a quitação integral do preço e a recusa do promitente vendedor ou de quem tem o dever de dar cumprimento de sua prestação, a teor do Decreto-Lei n. 58/1937. Nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, pode o julgador determinar a adjudicação compulsória do imóvel, uma vez que o ato de transferência consiste de obrigação fungível, isto é, que não depende de aptidão pessoal do cumpridor, podendo ser realizada por terceiro. A contestação é o instrumento processual para resistir à pretensão formulada pelo autor, de modo que não se constitui meio próprio para pedido contraposto de indenização por prejuízos advindos com o negócio jurídico que ensejou a ação de adjudicação compulsória, cuja formulação deve ser feita em reconvenção ou por meio de ação autônoma. Havendo pretensão resistida no que se refere ao dever de adjudicação compulsória, questionando o réu a validade do negócio entre os autores da adjudicação e terceiro que lhes cedeu os direitos referentes ao imóvel, deve arcar com os ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082037-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INCONFORMISMOS CINGIDOS À COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA IDÊNTICA À PRESENTE. APLICABILIDADE DO ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. "1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/74, o sistema que opera o seguro obrigatório (DPVAT) possui atrás de si, por lei, a constituí-lo e dar-lhe garantia, um consórcio de seguradoras, estando cada uma delas legitimada a responder, em juízo, perante o segurado ou beneficiário, pela indenização nela prevista. 2. Sendo assim, caracteriza coisa julgada, passível de extinção do processo, a repetição de ação de cobrança do seguro obrigatório já definitivamente processada e julgada improcedente, ainda que na segunda demanda o polo passivo haja sido ocupada por seguradora diversa da primeira." (AC n. 2010.084308-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065532-5, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE MODIFICA O OBJETO DA LIDE. ALMEJADA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DECISUM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS PARCELAS FALTANTES. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL COM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR PELO AUTOR. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 515, §§1° E 2°, DO CPC. RECURSO EXCLUSIVO DA DEMANDADA QUE, ACASO ANALISADOS OS PLEITOS INICIAIS, PODERIA ACARRETAR EM TESE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006925-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA PROLE COMUM EM FAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO DO GENITOR. DISPENSABILIDADE ANTE OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDUTAS PATERNAS PLENAMENTE FAVORÁVEIS. DEPOIMENTO DO MENOR QUE CONFIRMA A PRETENSÃO DE PERMANECER SOB A GUARDA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A modificação de guarda é medida excepcional, justificando-se somente diante de relevante motivação e alteração da situação fática que permitira a medida precedentemente estabelecida." (AC n. 2010.078598-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior , j. em 25.07.2011). PARTILHA. ALEGADA PARTIÇÃO INCORRETA. DÍVIDAS QUE SERIAM DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MERA ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. PLEITO NAS CONTRARRAZÕES PARA INCLUIR DÍVIDAS DOS EX-CONSORTES NA PARTILHA. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058091-7, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VISTORIA EM COMPUTADORES. PROVA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. IMPOSIÇÃO À RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. A ação cautelar de produção de provas tem por escopo preservar elementos probatórios para instrumentalizar posterior ação principal. Assim, questão incidente na ilegitimidade passiva ad causam, referente a utilização de software em computador, atestado pelo laudo pericial, deve ser dirimida na ação principal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VISANDO A NULIDADE DA PROVA PERICIAL E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. DEVER DA RÉ DE ADIMPLIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. Apresentadas teses defensivas, através de contestação, ao pedido de produção antecipada de prova em ação cautelar, os ônus sucumbenciais decorrentes da litigiosidade instaurada incide ao Réu. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional, levando-se em consideração o tempo suportado no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058296-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão por que se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação de matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade quando expostas de forma clara e inequívoca as razões do julgamento, motivo pelo qual se mostra prescindível a manifestação expressa do órgão julgador acerca da matéria suscitada em embargos de declaração. III - Recurso desta espécie, manifestamente improcedente, deixa patente o seu caráter protelatório, respondendo a embargante por multa de 1% a incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.054622-5, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS INFANTES (9 E 7 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE CONSTITUIU NOVAS NÚPCIAS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades dos agravados e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos para 70% do salário mínimo. Isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, porquanto elevado. IV - O termo inicial dos alimentos provisórios, decorrentes do poder familiar, é a data da decisão que os fixou, pois inequívoca a ciência do genitor de que terá que auxiliar o sustento dos filhos menores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051106-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE GRAVAME EM VEÍCULO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROEMIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM REGISTRO DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTRIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DA LEI INSTRUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Carece de interesse recursal a parte que busca reforma de matéria que não foi objeto da sentença objurgada. II - Em ações em que se discute a pretensão de reparação civil, o prazo prescricional começa a fluir do momento em que o lesado toma ciência inequívoca do ato ilícito. Destarte, não havendo nos autos prova de que a Autora tenha tomado ciência em momento anterior à notificação extrajudicial emitida por ela ao Réu, não há falar em prescrição. III - A relação jurídica em apreço é tipicamente de consumo, razão pela qual merece ser analisada sob a luz da legislação específica. Assim, admissível a inversão do ônus da prova em casos como o dos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a verossimilhança do direito alegado. IV - Não havendo provas que agasalhem o pedido de compensação por danos morais em razão da anotação indevida de gravame de veículo da Autora nos órgãos de trânsito, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012874-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO E OS EMBARGOS ATÉ O FIM DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PLEITO DE CONEXÃO NÃO ANALISADO NO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DECISÃO REFERENTE AO OBJETO DE OUTRO PROCESSO PENDENTE. SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA QUE NÃO CABE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI JULGADO POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053897-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE FIXOU PENSÃO MENSAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO EM FAVOR DAS AGRAVADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DIVERSA. PENSIONAMENTO MANTIDO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A 2/3 DO MONTANTE RECEBIDO PELO DE CUJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na possível responsabilidade dos Réus pelo acidente de trânsito que vitimou o marido e genitor das Autoras, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a natureza alimentar da verba fixada, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Todavia, comprovados os ganhos mensais auferidos pelo falecido, a pensão em favor das Demandantes deve corresponder a 2/3 dos aludidos rendimentos, levando-se em consideração que, se vivo, o restante (1/3) seria gasto com o seu próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080045-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR PARA USO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC. MULTA COERCITIVA. QUANTUM MANTIDO. PRAZO RAZOÁVEL FIXADO PARA CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. II - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu instrumento de locomoção ou seja obrigado a dirigir o veículo adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, graves riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. III - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira das Rés e o objetivo coercitivo da multa, afigura-se correto o valor fixado pelo Magistrado a quo por dia de descumprimento. IV - Apresenta-se razoável para cumprimento da obrigação o prazo estabelecido em 5 dias, sobretudo por serem as Rés empresas que atuam justamente no ramo de comércio e fabricação de veículos da mesma categoria daquele cujos defeitos foram constatados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077447-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).