APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE COM PORTA AUTOMÁTICA OCORRIDO NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA PERANTE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. VALOR ÍNFIMO PACTUADO. ACORDO INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS. OCORRÊNCIA DE FRATURAS NO NARIZ DA AUTORA. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MÉDICOS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VISLUMBRADAS (ART. 14, § 3, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093097-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA CALUNIOSA LESIVA AO AUTOR EM SÍTIO DE INTERNET. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBOS OS RÉUS. OFENSA EVIDENTE. LESÃO MORAL PRESUMIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, retratando um Estado Democrático, não atribui à liberdade de imprensa um valor absoluto, de modo que manifestação excessiva e lançada com abusividade, sujeita o ofensor a reparar quem teve a honra ou a imagem maculadas. Por consequência, a veiculação de notícia, imputando à vítima a prática de crime, sem o necessário respaldo probatório, dá azo ao surgimento de danos morais, cuja existência se presume. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069962-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DE SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTULAÇÃO PARA QUE SEJAM FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NO FEITO. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 155/1997. REGRA MITIGADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PEDIDOS ACOLHIDOS PELO 'DECISUM' IMPUGNADO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Carece o autor de interesse recursal, a inibir o conhecimento da insurgência, quando postula ele a obtenção, em grau apelatório, da isenção das custas processuais, bem como o arbitramento dos honorários advocatícios em favor do seu defensor dativo, quando já acolhido o pedido na sentença impugnada. 2 Sendo o vencido na demanda beneficiário da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. 3 Embora tenha sido o processo extinto sem o julgamento do mérito, em razão da ocorrência de uma ou mais das causas expostas no art. 267 do Código de Processo Civil, em se tratando de demanda na qual o sucumbente está amparado pela lei de assistência judiciária gratuita, impõe-se mitigada a regra descrita no inciso V do art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 155/1997, admitindo-se o arbitramento de remuneração em favor do assistente judiciário, pena de desprestigiar-se o trabalho por ele efetivamente desenvolvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055703-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO E À HABILITAÇÃO DO INVESTIGANTE COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSS. POSTULAÇÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. INDEFERIMENTO. LEI 8.213/1991, ART. 76. DECISÃO INSUBSISTENTE. DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 304 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO INTERTEMPORAL. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 O absolutamente incapaz, que busca o reconhecimento da paternidade por ação judicial, não deve ser prejudicado pelo fato de seu representante legal não ter requerido o pensionamento dentro do prazo determinado pelo INSS, acrescendo-se que, de acordo com o princípio do tempus regit actum, a lei que se aplica à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente à época do óbito do segurado. 2 Não se deve reconhecer configurada a hipótese de habilitação tardia, prevista no art. 76 da Lei n.º 8.213/1991 por se tratar de menor absolutamente incapaz à época e conforme a Súmula 304 do STJ. Ademais, impossível seria a inclusão do menor investigante, como beneficiário da Previdência Social, quando não contava ele, ainda, com qualquer provimento jurisdicional que o favorecesse. 3 Precedentemente ao reconhecimento da paternidade, seja esse reconhecimento espontâneo ou judicial, o vínculo paterno-filial consiste em mera situação de fato despida de efeitos jurídicos. Apenas com o reconhecimento desse vínculo é que essa situação fática adquire as feições de relação jurídica, tornando exigíveis os direitos subjetivos do filho. 4 A sentença proferida em ação de investigação de paternidade produz efeitos ex tunc, tendo esses efeitos, entretanto, um limite intransponível: o respeito às situações jurídicas definitivamente constituídas. 5 Resguardados os direitos do investigante, com a suspensão, por decisão judicial, dos valores que, a titulo de pensão previdenciária, vinham sendo satisfeitas aos avós paternos, com o correspondente depósito em juízo, a liberação desses valores em favor daquele que, em autos de investigação de paternidade teve reconhecida a sua condição de filho e, pois, de único herdeiro do de cujus, assegura a implementação de um direito incontestável do reconhecido, a par de respeitar o princípio da irrepetibilidade de verbas previdenciárias e não convergir com o direito adquirido dos beneficiários de boa-fé, não implicando, de outro lado, em qualquer prejuízo para a seguridade social. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045633-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA QUE COMPROVA O PAGAMENTO EM FAVOR DA CREDORA DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO NA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DO NUMERÁRIO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. I - O pagamento prova-se com a exibição de recibo que contenha os requisitos do artigo 320 do Código Civil ou, ainda, mediante a exibição de documento que permita concluir-se pela satisfação da dívida. II - "Incumbe ao credor desconstituir comprovante de depósito realizado pelo devedor em sua conta corrente. Não o fazendo, a quantia adimplida é descontada do montante do débito" (Apelação Cível n. 2006.015559-2, de Gaspar, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 6.10.2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041275-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. COMPROMETIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES. REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA E QUE VAI DE ENCONTRO COM O RESULTADO DA AUDITORIA QUANDO DA LIBERAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUTOR QUE DESEMPENHAVA ATIVIDADE BRAÇAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Reduzida a capacidade laboral da vítima em virtude de lesões resultantes de acidente, com reflexos diretos em seus rendimentos, fica obrigado o causador do evento ao pagamento de pensão mensal vitalícia para remunerar a depreciação, ex vi do art. 1.539 do Código Civil. A vítima, se viva, há de ser pensionada enquanto viver, não se lhe aplicando o termo final para a percepção da benesse, porque não é o limite temporal que faz desaparecer o dano, quiçá a morte. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico das partes, atento, ademais, a peculiaridades do caso em concreto. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049418-7, de Ascurra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VISTORIA EM IMÓVEL COM IMINÊNCIA DE DESMORONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. POSSE COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. Quando demonstrado o interesse em assegurar e preservar o bem, em medida cautelar de produção antecipada de provas, é dispensável a comprovação da propriedade do imóvel, pois a demonstração irrefutável da posse já é suficiente para legitimar o então possuidor. LIMINAR DEFERIDA SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 804 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. É faculdade do Magistrado deferir liminar sem ouvir a parte contrária, de acordo com o art. 804 do CPC, quando verificar que esta, sendo citada, poderá tornar a medida ineficaz. Para tanto devem estar presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, comprováveis pelas condições elencadas na inicial. No âmbito processual, após a concessão da liminar, é citada a parte contrária quando então pode se insurgir contra a decisão interlocutória e contestar a demanda, podendo até mesmo postulaR diligências complementares se demonstrar que a perícia não observou técnica adequada, por exemplo. Só há razão para o acolhimento da nulidade se comprovado o prejuízo real da parte adversa com a confecção antecipada da prova, sequer impugnada de modo direcionado. VISTORIA NO IMÓVEL. DESMORONAMENTO QUE OCORREU EM RAZÃO DA OBRA REALIZADA NO TERRENO VIZINHO. IMINÊNCIA DE NOVO SINISTRO CONSTATADO PELA PRÓPRIA DEFESA CIVIL. URGÊNCIA NA MEDIDA. PROVA PERECÍVEL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AÇÃO PRINCIPAL. De acordo com o que prevê o art. 849 do cpc, cabe assegurar a prova pericial sempre que haja temor da parte interessada que venha a se tornar impossivel ou dificultosa a sua produção. Para o deferimento é necessária a demonstração da urgência na medida. A própria iminência de fenômenos naturais pode configurar justo receio de frustração da colheita da prova futuramente o que legitima sus concessão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064218-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PRAZO PARA RECORRER. APELANTE NÃO INTIMADA DA SENTENÇA POR DIÁRIO OFICIAL. COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. APELO INTERPOSTO SERODIAMENTE. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 245, caput, do Código de Processo Civil). "Se a parte comparece aos autos para argüir a irregularidade da intimação do acórdão, demonstrando, via de conseqüência, conhecimento do ato, correto o entendimento que fixa neste momento o termo inicial do prazo recursal". (STJ, REsp 245.647/SC, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, j. 19.2.2001). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057706-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Expresso no instrumento firmado entre as partes que a promitente vendedora é a proprietária do imóvel negociado, bem como se compromete a outorgar a escritura pública do bem, resulta configurada a legitimidade dela para figurar no polo passivo da demanda adjudicatória. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE RECIBO DO VALOR ATRIBUÍDO AO APARTAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL ADMITIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CONTRATO ESCRITO ACOSTADO AOS AUTOS. CADEIA DE VENDAS DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A SER DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO TAMBÉM ACOSTADA AOS AUTOS. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE AMPARA OS TESTEMUNHOS COMO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS 401 A 403 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Interpretando-se os arts 402 e 403 do Código de Processo Civil, é admitida a prova testemunhal para demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas em contrato, qualquer que seja o seu valor, desde que presente um começo de prova escrita, situação que se verifica nos autos. Assim, se das circunstâncias fáticas que envolvem o lítigio, dos documentos acostados e da prova oral produzida é possível extrair o convencimento de que houve o pagamento avençado no instrumento firmado entre as partes, é de ser mantida a sentença que adjudicou o bem em favor do promitente comprador e afastou a rescisão contratual intentada pela promitente vendedora. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. A indenização por perdas e danos abrange o dano emergente, isto é, a diminuição patrimonial sofrida, e os lucros cessantes, ou seja, o possível patrimônio que não foi auferido em razão do inadimplemento. Em não havendo justificativa por parte da Incorporadora do atraso na entrega do bem adquirido, fica caracterizado o dever de indenizar, pois os os lucros cessantes, em casos tais, são presumidos em razão da não disposição do bem pelo comprador. APELO DA INCORPORADORA NÃO PROVIDO, DO ADQUIRENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031235-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. Expresso no instrumento firmado entre as partes que a promitente vendedora é a proprietária do imóvel negociado, bem como se compromete a outorgar a escritura pública do bem, resulta configurada a legitimidade dela para figurar no polo passivo da demanda adjudicatória. PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE RECIBO DO VALOR ATRIBUÍDO AO APARTAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL ADMITIDO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CONTRATO ESCRITO ACOSTADO AOS AUTOS. CADEIA DE VENDAS DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A SER DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO TAMBÉM ACOSTADA AOS AUTOS. COMEÇO DE PROVA ESCRITA QUE AMPARA OS TESTEMUNHOS COMO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS 401 A 403 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Interpretando-se os arts 402 e 403 do Código de Processo Civil, é admitida a prova testemunhal para demonstrar o adimplemento das obrigações assumidas em contrato, qualquer que seja o seu valor, desde que presente um começo de prova escrita, situação que se verifica nos autos. Assim, se das circunstâncias fáticas que envolvem o lítigio, dos documentos acostados e da prova oral produzida é possível extrair o convencimento de que houve o pagamento avençado no instrumento firmado entre as partes, é de ser mantida a sentença que adjudicou o bem em favor do promitente comprador e afastou a rescisão contratual intentada pela promitente vendedora. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA DEMORA NA ENTREGA DO BEM. ATRASO NÃO JUSTIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS EM RAZÃO DA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. A indenização por perdas e danos abrange o dano emergente, isto é, a diminuição patrimonial sofrida, e os lucros cessantes, ou seja, o possível patrimônio que não foi auferido em razão do inadimplemento. Em não havendo justificativa por parte da Incorporadora do atraso na entrega do bem adquirido, fica caracterizado o dever de indenizar, pois os os lucros cessantes, em casos tais, são presumidos em razão da não disposição do bem pelo comprador. APELO DA INCORPORADORA NÃO PROVIDO, DO ADQUIRENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031236-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADA. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO ASSINALADO COMO NÚMERO NÃO ENCONTRADO NO AVISO DE RECEBIMENTO. VÁRIOS DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. ATO QUE DEVE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, frustrada a intimação realizada por correio, a intimação far-se-á por Oficial de Justiça. In casu, tal regramento pode ser aplicado com maior tranquIlidade diante das circunstâncias que envolvem a tentativa da intimação, as quais impediram que a parte autora tomasse ciência da perícia designada, ato personalíssimo e indispensável para a resolução do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060717-5, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO PELO BANCO DE MILHARES DE CHEQUES À EMPRESA CORRENTISTA THS FOMENTO MERCANTIL. EMISSÃO DE DIVERSOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. BANCO SACADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 27 DA LEI CONSUMERISTA. PORTADOR DO TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CORRENTISTA DO BANCO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre as instituições financeiras e a parte que recebe cheque de correntista que possui conta vinculada a mesma, uma vez que as elas se enquadram nas definições de consumidor, por equiparação, e fornecedor, conforme o texto dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Em razão disso, as intituições financeiras respondem objetivamente por danos que causarem a clientes ou terceiros. FORNECIMENTO DE TALÕES DE CHEQUES SEM NENHUM CONTROLE. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AGIU COM CAUTELA NOS PADRÕES LEGALMENTE EXIGIDOS PELO BANCO CENTRAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. A responsabilidade objetiva do banco reside na omissão do mesmo em fornecer talonários de cheques sem qualquer fiscalização ou controle do saldo do usuário, que continua emitindo cheques sem saldo em sua conta, acarretando graves danos ao portador do título que acaba, na maioria das vezes, não recebendo a quantia devida através do mesmo. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065808-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DISCUSSÃO ATINENTE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROVA NÃO POSTULADA EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. DEFEITO NÃO CONFIGURADO. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ADQUIRENTES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EMBUTIDOS NO PREÇO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES EM QUESTÃO. JUROS ABUSIVOS, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE MORA. DESCABIMENTO. DÉBITO CONFESSADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS ATÉ COMPLETA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059740-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE POSTERGADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÕES DIVERGENTES. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044193-1, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DOS AUTORES. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO QUE TRAMITA NA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CITAÇÃO ANTERIOR. JUÍZO PREVENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SEGURADORA. AJUIZAMENTO DESTA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044185-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ARREDADA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.06.2013). PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. SENTENÇA QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO A MENOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE ARREDADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREFACIAL DESACOLHIDA. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.04.2011. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090860-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE VERTIDA DE MOLDE A CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL DADO EM PERMUTA. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora. Demais disso, imerece guarida o argumento acerca da inexistência de provas quanto aos lucros cessantes, na medida em que é possível presumir, de modo razoável, que o comprador deixou de lucrar, ou seja, que houve uma diminuição potencial do seu patrimônio. Há que se ressaltar que os lucros cessantes são uma construção intelectual destinada a elaborar uma presunção juris tantum acerca do montante que o credor deixou perceber, em virtude do inadimplemento de uma obrigação." (AC n. 2002004706-6, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 12.11.2002). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA ANTECIPADA. EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja ela em liminar (cognição sumária e limitada) ou em sentença (cognição plena e exauriente), deve o recurso de apelação ser recebido somente no efeito devolutivo no tocante ao objeto da antecipação. Isso porque, se a decisão interlocutória, que é fundada em cognição sumária e limitada, tem o condão de permitir a obtenção da satisfatividade no plano fático, não há razões para que a sentença de procedência do pedido, prolatada com fulcro em cognição ampla e exauriente, não atinja seu escopo sóciojurídico de realização efetiva do direito material em face da interposição de recurso de apelação. Desse modo, há que interpretar de maneira extensiva o inciso VII do art. 520 da Lei Instrumental, atribuindo ao verbo "confirmar", igualmente, o sentido de "conceder" [...]. (AI n. 2010.083736-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 24.05.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037849-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024234-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054256-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECLAMO INTERPOSTO POR SEGURADORA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O interesse em recorrer é requisito essencial à admissibilidade dos reclamos deduzidos, posto objetivar a parte insurgente o reexame, pela instância hierarquicamente superior, de provimento jurisdicional que afeta seus interesses próprios. Em tal contexto, fixa-se a ilegitimidade recursal, a acarretar o não conhecimento da insurreição promovida, quando a empresa de seguros que intenta o recurso de apelação não integrou o polo passivo da demanda formada nos autos, ao qual é ela estranha. Até porque, conforme o disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio" (AC n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 11.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003517-9, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).