AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (ART. 333, INC. I, DO CPC, ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF). RECURSO PROVIDO. 1. O objeto da causa pode, e deve, servir de parâmetro para o magistrado analisar a sinceridade ou não da declaração de hipossuficiência, competindo-lhe, todavia, indeferir o pleito de justiça gratuita somente se a expressão econômica da lide revelar-se manifestamente contrária à alegada insuficiência de recursos. 2. Instruídos os autos com a suficiente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira - evidenciada a partir da certidão negativa de imóveis e registro de propriedade de 1 (um) único veículo de reduzido valor de mercado -, é de se franquear ao autor a benesse de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028816-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA QUE PRORROGOU A VERBA ALIMENTÍCIA POR SEIS MESES E EXONEROU O ALIMENTANTE APÓS A DECORRÊNCIA DESTE PRAZO DETERMINADO - INCONFORMISMO DA ALIMENTADA - DEVER DA EX-COMPANHEIRA DE AUTOSSUSTENTO - NECESSIDADE TRANSITÓRIA À VERBA ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Encerrado o prazo de vigência dos alimentos transitórios, exonera-se o alimentante da obrigação alimentar para com a ex-companheira, face o decurso de prazo para que esta cumpra sua obrigação de autossustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065846-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO COMO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O CASO DE INVALIDEZ POR DOENÇA. DESPROVIMENTO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. DOENÇA LABORAL EQUIPARADA A ACIDENTE PESSOAL. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1.3. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE EM RAZÃO DA PERDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MOBILIDADE DO OMBRO ESQUERDO DO SEGURADO. 1.4. PRETENDIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. PLEITO DEFERIDO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, QUAL SEJA, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA IMPORTÂNCIA SEGURADA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO, PORQUANTO PRETENDIDA, EXCLUSIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL E MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035738-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM FAVOR DA RÉ JF SAÚDE LANÇADAS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CELESC S. A., EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017018-4, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PREVI. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE DO CDC. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA AFORADA PELO PARTICIPANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º XXIX, CF. APLICABILIDADE ADSTRITA ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS QUE REFLETEM NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. DEDUÇÃO DE VALORES PARA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023506-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 22/07/2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO GRAU DE INVALIDEZ, A FIM DE APURAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 3. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem". (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.061028-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO (FUNCEF). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA REQUERIDA. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR PRESENTE. 1.5. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE HORAS EXTRAS EM DEMANDA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DO EMPREGADO. REPERCUSSÃO INAFASTÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REFLEXOS NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA VERBA RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. ABATIMENTO DA CONDENAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A RESERVA MATEMÁTICA E A RESERVA DE MIGRAÇÃO. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INEXISTÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR (ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL). 7. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 9. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 11. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023106-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INTENTADA CONTRA A REVENDEDORA E A FABRICANTE DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. RECALL REALIZADO EM RELAÇÃO AO MODELO ADQUIRIDO PELA AUTORA, PARA TROCA DO CABO DE ACELERADOR. ASSERTIVA DE QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO EM FACE DO DEFEITO DE FABRICAÇÃO EXISTENTE NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. MOTOCICLETA VENDIDA PELA AUTORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086127-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05/05/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. 3. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010841-3, de Catanduvas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, QUE VEDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTOR QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPUGNADA. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se admite a prova exclusivamente testemunhal em negócio que supere o décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. Inteligência do artigo 402, I, do CPC. Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova perseguida apresenta-se como desnecessária ao deslinde da controvérsia, uma vez que mesmo se produzida não alteraria a solução dada à causa. Os requisitos de condições da ação válida, como possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir, devem estar presentes desde o recebimento da petição inicial. Fulmina-se a pretensão à revisão de contrato por ausência de interesse jurídico e legitimidade se a parte autora não integra a relação jurídica objeto da demanda. A legitimidade ad causam pressupõe a qualidade de ser parte no processo e suportar os efeitos do provimento judicial perseguido, de modo que não ostenta essa qualidade o autor que pretende obrigar terceiro a dar quitação à dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel já rescindido e do qual não fez parte originariamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079121-2, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (ATLÂNTICO). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PBS PARA O TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1.2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VEDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAR ÍNDICE JÁ APLICADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESSE SENTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 1.2. INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 2. PREFACIAL. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL REPELIDA. 3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MÉRITO. 4.1. CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 5. PEDIDOS ACESSÓRIOS. 5.1. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 5.2. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5.4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074240-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. REJEIÇÃO. CONCLUSÃO (PEDIDO) QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA NARRATIVA FÁTICA. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC. EMENDA DA INICIAL INVIÁVEL. SANEAMENTO E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Constatando-se que a narrativa formulada na petição inicial é confusa, carente de conclusão lógica, de modo a impedir o mérito da demanda, pertinente a inépcia da peça inicial, com o seu indeferimento, nos termos do art. 295, parágrafo único, inciso II, da Lei Processual Civil. Eventual emenda da peça vestibular, com alteração do seu pedido, é vetada após o saneamento do processo, pelo disposto no art. 264, parágrafo único, do CPC, já realizado no caso, inclusive com encerramento da instrução probatória, sem insurgência das partes. O indeferimento da petição inicial, após a citação do réu, não representa a extinção do feito, por aplicação do inciso I, do art. 267, do CPC, mas, como destacado em sentença, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com o vício em referida peça provocando a invalidade processual, com fundamento no art. 267, inciso IV, do mesmo diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023814-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIAS DECIDIDAS DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA (ARTS. 467 E 474 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MULTA DECENDIAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS OS JUROS DE MORA (SÚMULA 16 DESTA CORTE). HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS EM SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS CUJO RESSARCIMENTO DECORRE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 20, CAPUT, DO CPC). NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE DESPESAS PROCESSUAIS E OUTRAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIABILIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE ALUDIDA VERBA. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTIVO LEGAL (ART. 20, § 4.º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026839-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO IMPUGNADA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. CORRETA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ A CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). REDUÇÃO DESCABIDA, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E POR IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. 5. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO. 6. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO. 7. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. 8. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008064-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA DUAS FILHAS, QUE CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 23 (VINTE E TRÊS) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA QUE A OBRIGAÇÃO PERDURE ATÉ O TÉRMINO DE SEUS ESTUDOS, CONFORME PREVISÃO POR ELAS FORNECIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE PERMITEM ÀS ALIMENTANDAS PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. TESE RECHAÇADA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO FIXADA QUANDO AS FILHAS JÁ ERAM MAIORES E, INCLUSIVE, PARTICIPAVAM DE PROGRAMA DE ESTÁGIO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS DEMANDADAS QUE PERMANECE INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067307-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS MANTIDOS - PROVIMENTO NEGADO. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba alimentar superior a que foi fixada em sentença com observância do binônio necessidade/possibilidade, improcede o reforço alimentar postulado em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043108-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO EXONERATÓRIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. OMISSÃO DO DECISUM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. EXAME INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Com efeito, não tendo o juízo a quo examinado o pedido alternativo objetivando a redução do quantum alimentar, mas limitando-se no indeferimento da exoneração, não pode a instância superior decidir acerca do pedido de minoração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058204-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕE À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM DEMASIA. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 2/3 DA QUANTIA PERCEBIDA À ÉPOCA PELO DE CUJUS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044401-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS E O COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS DEMAIS POSTULANTES. PROVA ORAL QUE CORROBORA A TESE INICIAL. ATO QUE APARENTOU TRANSFERIR DIREITOS A PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS ÀS QUAIS REALMENTE CONFEREM. MANOBRA PERPETRADA COM A INTENÇÃO DE PRIVAR OS DEMANDANTES DO DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 167, § 1º, I E II DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065691-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIO QUE PEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ. RATEIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA CUSTEIO DE PINTURA DE CONDOMÍNIO. GASTOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADA. APELANTE QUE ATUA APENAS COMO MANDATÁRIA DO LOCADOR, NÃO SE SUB-ROGANDO NOS DEVERES DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A imobiliária administradora de contrato de locação, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição dos valores pagos a título de despesas extraordinárias de condomínio, porque atua apenas como mandatária do locatário, a quem cabe o dever da repetição dos gastos que não seriam de responsabilidade do locador (art. 22, X, Lei n. 8.245/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008865-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).